Jurisprudência sobre
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401 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Presunção de legitimidade do título executivo em que consta o nome do sócio. Matéria decidida de acordo com o rito dos recursos repetitivos.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.104.900/ES sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial viabiliza o redirecionamento da Execução Fiscal contra sócio-gerente cujo nome estiver incluído na CDA. ... ()
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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA AFASTAMENTO DE SÓCIO ADMINISTRADOR C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO DE BENS (PREPARATÓRIA PARA AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS).
PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO INTEGRAL. INADMISSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES A AUTORIZAR A EXCEPCIONAL CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE PONTO. IMEDIATO AFASTAMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Execução fiscal. Município de São José dos Campos. Ajuizamento contra sociedade comercial. Ação redirecionada contra o ex-sócio. Deferimento do arresto do saldo de suas contas bancárias. Oposição de exceção de pré-executividade, onde provada a exclusão societária do excipiente, antes da constituição do débito tributário. Pretensão do autor à reparação do dano moral. Inviabilidade. Descumprimento da comunicação da alteração societária. Artigo 11 da Consolidação das Leis Tributárias do Município (Lei 2252/1979, art. 108). Descumprimento dessa obrigação constituiu fator determinante para o erro da Fazenda Municipal. Manifesta a negligência do ex-sócio, que ao deixar de comunicar sua exclusão da sociedade, deu causa ao evento. Indenizatória improcedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade-ré providos para este fim.
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404 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pólo passivo da execução. Sociedade. Exclusão do sócio. Impossibilidade. Presunção «juris tantum liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa - CDA. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.
«Na execução fiscal, a exceção de pré-executividade não perfaz meio hábil para exclusão de sócio do pólo passivo do processo executivo, porquanto presumida «juris tantum a liquidez e a certeza que revestem a Certidão da Dívida Ativa- CDA. O julgado agravado encontra respaldo no entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, as quais determinam que somente por meio de embargos à execução faz-se apropriada a demonstração de ilegitimidade para figurar no pólo passivo do processo executivo, porquanto presumida a liquidez e a certeza que revestem a CDA; logo, tal pleito torna-se insuscetível de realização na exceção de pré-executividade.... ()
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405 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Ramiro Luege contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela de urgência em «Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Exclusão de Sócia movida em face de Leticia Gerios Medice e da empresa Nido Glamping Ltda. O agravante solicitava o afastamento de Leticia da administração da empresa, sob alegação de prática de condutas prejudiciais à sociedade, com o objetivo de reassumir a gestão ou, subsidiariamente, de nomeação de administrador judicial provisório. A decisão agravada entendeu que não foram demonstrados os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, negando o pedido. ... ()
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406 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os diferentes tipos de sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.
«.... II.b) Litisconsórcio necessário - abordagem inicial ... ()
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407 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato de aquisição de produtos através de financiamento bancário. Alegação de cobrança excessiva e pedido de restituição de valores. Sociedade em conta de participação entre fabricante e revendedora de veículos. Cláusula que determina a retirada do investimento aplicado pelo sócio oculto quando de sua exclusão. Validade. Apuração de haveres que não deve incluir as contribuições aplicadas em fundo de gerenciamento pelo sócio ostensivo. Devolução dos valores. Ausência, conforme laudo pericial. Embargos parcialmente acolhidos. Recurso não provido.
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408 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Presunção de legitimidade. Título executivo. Possibilidade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Nome constante da cda.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.104.900/ES sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial viabiliza o redirecionamento da Execução Fiscal contra sócio-gerente cujo nome estiver incluído na CDA. ... ()
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409 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Responsabilidade solidária X responsabilidade pessoal do sócio-gerente. Exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica. Cumulação subjetiva de pedidos/demandas.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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410 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE AUTÔNOMO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. EX-SÓCIOS RETIRADOS HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado em incidente autônomo de desconsideração da personalidade jurídica, afastando a responsabilização patrimonial de ex-sócios da empresa executada e condenando o agravante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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411 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO CORRÉU NO POLO PASSIVO. ADMISSIBILIDADE, ANTE A NECESSIDADE DE ADEQUADA APURAÇÃO DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. 1.
Relata o autor que contratou a prestação de serviços de empreitada para reforma de imóvel, mas a obra foi abandonada. Afirma que o corréu Gabriel atua como sócio de fato da empresa, e por isso é o responsável pelo recebimento dos valores pagos, bem como pelo gerenciamento da obra. Pleiteia a resolução do contrato e a condenação dos réus ao pagamento de indenização. 2. A decisão agravada excluiu o corréu do polo passivo da demanda, reconhecendo a sua ilegitimidade para a causa. Entretanto, ainda se mostra prematura essa exclusão, pois somente a vinda de melhores elementos de convicção possibilitará formar segura convicção a respeito da legitimidade passiva... ()
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412 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA. ADMINISTRADOR EXCLUÍDO DA SOCIEDADE ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 962 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
A responsabilidade tributária do sócio-gerente, reconhecida com base na Súmula 435/STJ, tem causa na própria dissolução irregular da sociedade, e não na falta de pagamento do tributo.... ()
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL QUE NÃO PROSPERA.
1-Narram o 2º e 3º Apelantes, sócios da 1º Apelante, que, em 2020, foram firmados, via WhatsApp e por sócia já falecida, os contratos de financiamento de 14468480, 14042511, 005.377.569 e 005.377.609. ... ()
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414 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO.
1. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, mas sim dos sócios, razão pela qual não é atingida a competência do juízo falimentar. Precedentes. 2. Ademais, é necessário consignar que o novo Lei 11.101/2005, art. 82-A, incluído pela Lei 14.112/2020, em momento algum determina que a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deva ser feita exclusivamente pelo juízo falimentar, não dando suporte ao deslocamento pretendido pelos executados. 3. Referido dispositivo apenas arremata que, quando a desconsideração for determinada pelo juízo falimentar, o procedimento deve observar os pressupostos definidos no Código Civil, assim como a instauração do incidente previsto no CPC. 4. Nessa linha, o STJ, em recente decisão de sua 2ª Seção (DJe 11/09/2024), reconsiderando posição que até então prevalecia em sua jurisprudência sobre o tema, não conheceu do conflito de competência entre juízo falimentar e juízo do trabalho, por entender que «o Lei 11.101/2005, art. 82-A não confere ao Juízo falimentar competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica, não sendo uma regra de competência, mas sim uma disposição cujo alcance limita-se à desconsideração nos autos da falência para atingir patrimônio de terceiro e que não se confunde com o instituto da extensão da falência a outrem (Informativo 824 - CC 200775 /SP). Precedente da 6ª Turma do TST. Agravo não provido .... ()
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415 - TJSP. *EMBARGOS DO DEVEDOR -
Oposição contra execução amparada em termo de confissão de dívida subscrito por duas testemunhas - Alegação de ilegitimidade passiva do sócio pessoa física por não ser devedor solidário, inexistência de título executivo e excesso da multa penal - Pretensão parcialmente acolhida em primeiro grau de jurisdição, para excluir do polo passivo a pessoa física do sócio da devedora e redução da dívida para o valor de R$ 35.852,44, mantida a cláusula penal - Irresignação recursal da parte embargada insistindo na legitimação passiva do sócio da devedora - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - Situação no caso em testilha que o sócio da empresa devedora participou do ato de confissão apenas na qualidade do seu representante legal, e não como devedor solidário ou fiador - Confissão que caracteriza contrato sinalagmático que obriga somente as partes contratantes - Eventual confusão patrimonial ou encerramento irregular identificado no curso da execução que deve ser objeto de incidente próprio - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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416 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Possibilidade de ser considerado como responsável tributário o diretor da pessoa jurídica executada ao tempo em que constatada sua dissolução irregular, independentemente de ser sócio ou não da empresa executada. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE -
Sentença de improcedência - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Preparo recolhido - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - Hipótese em que se alega que o recurso que não atacou os fundamentos da r. sentença - «Pesca milagrosa - «Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do fato e do direito e das razões do pedido de nova decisão (Súmula . 4 do extinto E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil) - Princípio da dialeticidade observado - Pedido de novo exame pontuais com exposição dos motivos da inconformidade - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Exclusão de sócio - Perda da affectio societatis - Inexistência de justo motivo pra a exclusão do sócio - Contrato Social que não dispõe de cláusula específica para exclusão por justa causa - Inaplicabilidade do art. 1.085 do CC - Aplicação do art. 1.030 do CC - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC art. 85, §11) - Recurso desprovido. ... ()
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418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Exclusão de sócio. Quorum de deliberação. Justa causa. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais (acerca da presença de justa causa para exclusão do sócio, bem como quanto à observância do quorum que deliberou pela referida exclusão) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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419 - TJRS. Direito privado. Marca. Nome comercial. Uso indevido. Inocorrência. Sociedade. Dissolução. Permissão do uso no nome. Existência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Uso indevido de marca. Inocorrência. Autorização para uso da marca. Boa fé.
«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... ()
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420 - TJRS. Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Sociedade comercial por quotas limitada. Ltda. Concorrência desleal. Não comprovação. Dano moral. Descabimento. Dissolução. Sócio. Exclusão. Affectio societatis. Quebra. Legitimidade ativa. Erro material. Correção. Legitimidade passiva. Rejeição. Apreciação. Ocorrência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de abstenção de prática de atos anticoncorrenciais, cumulada com indenização. Fatos não comprovados. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Sentença mantida.
«Da preliminar de impossibilidade da TEPA integrar o pólo ativo da lide ... ()
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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação do art. 57 do cc. Alegação não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática inexistente. 3. Recurso improvido.
«1. A alegação de violação do CCB, art. 57, sob o fundamento de que, «o frequentador temporário, nos exatos termos do estatuto social, integra o quadro social do clube agravado, e «se integra, independentemente da nomenclatura utilizada, só poderia ser excluído por justa causa, não foi examinada pelo Tribunal de origem. Desse modo, ausente o imprescindível prequestionamento, incidem, na hipótese, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de exclusão de sócio c/c compensação por danos morais e reintegração aos quadros societários. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação anulatória de exclusão de sócio c/c compensação por danos morais e reintegração aos quadros societários.... ()
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423 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Alegação de que o sócio da empresa sacada não tinha poderes para negociar sozinho em nome desta. Averbação da exclusão do sócio que negociou com a sacadora em nome da apelante, no mesmo dia em que os títulos foram sacados. Reconhecimento de que a sacadora não tinha conhecimento da referida exclusão quando ocorrida a venda que originou os saques. Boa-fé da apelada, inclusive porque a nota fiscal noticia a aquisição de produtos diretamente relacionados ao objeto social explorado pela sacada, o transporte rodoviário de cargas em geral. Aplicação da teoria da aparência, o que implica que a apelante deve responder pelas declarações firmadas em seu nome por aqueles que se apresentam como seu mandatário. Anulatória de título com pedido cumulado de indenização de dano moral improcedente. Recurso desprovido.
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL, DE ADMISSÃO DE NOVO GESTOR SOCIAL E DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requerimento de registro de Alteração do Contrato Social perante a Junta Comercial, de admissão de novo gestor social e de exclusão de responsabilidade do sócio retirante. Indeferimento. Manutenção. Questão de fato complexa, a ser melhor aferida. Recomendável prévio exercício do contraditório pelos réus. Princípio da intervenção mínima nas relações societárias. Risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo inexistente. Irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do CPC, art. 300 não atendidos. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade ajuizada para excluir do pólo passivo da demanda o sócio-gerente cujo nome consta da cda. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.110.925/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 04/05/2009. Agravo desprovido.
«1. Está egrégia Corte Superior entende não ser cabível Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal ajuizada contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA, pois a demonstração de inexistência de responsabilidade do sócio demanda a produção de provas, tendo em vista a presunção de legitimidade da CDA. ... ()
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426 - TJSP. Representação processual. Ação de exclusão de sócio. Falecimento da corré. Sucessão pelo espólio. CPC/1973, art. 43. Desnecessidade. Pedido de exclusão prejudicado. Apuração de haveres que deve ocorrer automaticamente, na conformidade do contrato social, independentemente de processo judicial. Ausência de interesse de agir (utilidade e necessidade). Decisão reformada. Recurso provido.
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427 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL O sócio e o diretor da empresa executada não possuem interesse recursal, pois foram excluídos do polo passivo da execução. Agravo não conhecido .
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428 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Direitos oriundos de sócio proprietário, adquirido pela autora em 1964. Transformação da sociedade civil em comercial, na modalidade sociedade anônima, nos idos de 1971/72. Fato consumado. Escassez de documentos da época que dificultam a realização de perícia. Exclusão da figura de sócio proprietário e, consequentemente, dos direitos decorrentes desta condição. Pretensão formulada pela autora após longos anos da alteração societária. Impossibilidade absoluta da prestação de contas. Retorno das partes ao estado anterior, com a devolução do valor pago à demandante. Sentença mantida. Recurso improvido.
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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Exceção de Pré-executividade acolhida para declarar a ilegitimidade passiva do ex-sócio da executada, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Honorários advocatícios - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, conforme orientação do C. STJ - Exclusão de sócio do polo passivo da Execução Fiscal - Proveito econômico inestimável - Inaplicabilidade da tese geral fixada no julgamento do Tema 1.076 do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA.
1.Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do coexecutado. ... ()
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431 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Compromisso de venda e compra de imóvel - Ação de rescisão contratual proposta pelo adquirente julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que defere pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Agravo interposto pelo sócio incluído no polo passivo - Presença dos requisitos do CDC, art. 28, § 5º - «Teoria Menor aplicável ao caso - Relação de consumo - Precedentes deste Tribunal em casos envolvendo o mesmo sócio, o mesmo grupo econômico e o mesmo empreendimento imobiliário - Agravo desprovid... ()
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão que deferiu a inclusão de administrador no polo passivo da execução - Insurgência do terceiro, executado - Sócio que esvaziou a executada, transferindo todos os ativos, inclusive o mobiliário, a nova pessoa jurídica na qual foi incluído como «diretor - Fato de não ser formalmente sócio não impede a desconsideração da personalidade jurídica - Constatação clara de confusão patrimonial e desvio de finalidade - Configuração dos requisitos mesmo do art. 50, do CC - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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433 - TJSP. Apelação com revisão. Sociedade comercial. Retirada de sócio. Declaratória. Nulidade de ato jurídico. Sociedade comercial. Alterações contratuais de sociedade limitada, no sentido da exclusão do sócio-autor e transferência de quotas a terceiros. Superveniência de julgamento de outra demanda, ajuizada em face do ora autor, reconhecendo a quebra da «affectio societatis, bem como apenas o direito dele à apuração de seus haveres na sociedade. Cessação de seu direito de questionar os atos sociais. Preliminares de mérito, atinentes à prescrição e à decadência superadas. Ação improcedente. Recurso provido.
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434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Exclusão do sócio do polo passivo do executivo fiscal. Embargos infringentes. Incabimento.
«1. Pacífica a jurisprudência no sentido de serem cabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito. ... ()
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435 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Inclusão no pólo passivo de representante da pessoa jurídica cujo nome consta da cda. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade.
«1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta por responsável tributário constante da Certidão de Dívida Ativa, excluindo-o do pólo passivo da execução fiscal. ... ()
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436 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. COAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO. FALTA GRAVE, AMEAÇA, PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por SUMMER IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA contra decisão de saneamento que, nos autos de ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social por coação c/c dissolução parcial de sociedade com exclusão de sócio, excluiu a alegação de concorrência desleal e designou audiência de instrução e julgamento (AIJ). ... ()
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437 - TJSP. Sociedade comercial. Contrato Social. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Insurgência contra o indeferimento do registro da alteração do contrato perante a Junta Comercial para consignar a retirada do sócio. Reconhecimento da procedência da resolução de pleno direito do contrato de sociedade devido ao consenso unânime. Impugnação parcial de apelação da pessoa jurídica restrita, à liquidez do direito do dissidente. Imutabilidade da condição jurídica de saída do sócio. Questões referentes ao outro aspecto da demanda, referentes à dilapidação patrimonial da sociedade e preservação do futuro título são pretensões independentes que devem ser postuladas em via processual adequada. Participação em deliberações e fiscalização de operações são atributos próprios do status de sócio que não carecem de continuidade em face de sua exclusão do quadro societário. Evidente necessidade de alteração perante JUCESP. Recurso provido para este fim.
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438 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão que deferiu parcialmente o pedido - Inconformismo manifestado pelo sócio incluído no polo passivo - Alegação de nulidade das decisões por falta de fundamentação e de análise de seus requerimentos - Descabimento - Decisão agravada bem fundamentada, que apontou com clareza os elementos fáticos e jurídicos que embasaram a desconsideração - Alegada insubsistência de fundamentos - Inocorrência - Comprovada a transferência de cotas da empresa devedora para a filha do sócio agravante em meio ao trâmite da execução, configurando fraude à execução prevista no art. 792, IV do CPC - Abuso da personalidade jurídica caracterizado - Elementos concretos de confusão patrimonial e desvio de finalidade - Ausência de assinatura no acordo que originou a execução que não descaracteriza a responsabilidade do agravante enquanto sócio - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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439 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Exclusão do sócio do pólo passivo da execução fiscal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente excepcionais, isto é, quando resulta em montante manifestamente irrisório ou excessivo. ... ()
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440 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento, em face do sócio-gerente. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. CTN, art. 135. Infração à Lei configurada. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos necessários ao redirecionamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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441 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ADPF 488. INDEFERIMENTO.
O recorrente requer a suspensão do feito em decorrência ADPF 488. Não há falar em sobrestamento do feito, haja vista que não há qualquer determinação do STF para a suspensão de processos que tratem da matéria em questão, qual seja, inclusão do sócio no polo passivo da demanda diante da desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, de modo que incabível o deferimento do pleito em questão. Pedido indeferido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração, a fim de viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada. Assim, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. FRAUDE À EXECUÇÃO. QUADRO FÁTICO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA. SÚMULA 126/TST. Esta Corte adotou o entendimento da Súmula 375/STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Na situação dos autos, o Tribunal Regional, soberano quanto ao exame do conjunto de fatos e provas existentes nos autos, registrou que o adquirente detinha ciência das obrigações trabalhistas e sociais da empresa e de seus sócios, que, «Conquanto a alienação tenha ocorrido antes de incluído e citado o sócio como executado nos autos principais. o que, em princípio, autorizaria a adoção do entendimento alhures mencionado (item VIII, da OJ EX SE 40), para afastar-se a fraude à execução, observa-se, também, - até porque relatado e não negado por Luiz Odair na petição inicial dos embargos de terceiro, que, à época da alienação do imóvel (28/09/2015), o adquirente firmou autorização de venda ao executado Emerson, pelos «próximos seis meses, sob a condição de que fossem quitadas todas as obrigações trabalhistas e sociais da empresa e de seus sócios (inicial - fl. 7; recurso - fl. 218). A ação trabalhista 0000871-46.2013.5.09.0245 foi ajuizada em 04/06/2013 e, muito embora o sócio Emerson tenha sido incluído/citado, somente em 2017/2018, aquele imóvel servia de sede para a executada principal. Desse modo, o caso dos autos se enquadra na segunda parte da Súmula 375/STJ: prova da má-fé do terceiro adquirente. Nesses termos, conclusão no sentido da incorreção das premissas firmadas pelo TRT de origem quanto à existência de má-fé do adquirente, as quais levaram a Corte a concluir pela manutenção da fraude à execução, conforme pretendido pela parte agravante, importaria no necessário reexame do extrato fático probatório dos autos, expediente vedado, por ser inviável sua rediscussão nesta esfera, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Assim, não há como divisar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como supostamente violados, especialmente à luz dos argumentos veiculados pela parte. Precedentes. Agravo não provido .... ()
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442 - TJSP. Ação Indenizatória - Decreto de improcedência - Inexistência de lesão aos princípios da legalidade e da adstrição ou à coisa julgada - Apreciação dos pedidos formulados na petição inicial, descaracterizada extrapetição - Recebimento de notificações extrajudiciais informativas da intenção da exclusão de sócio do quadro social e da administração da empresa - Publicação de edital de convocação de reunião extraordinária de sócios para deliberação sobre a matéria - Ajuizamento de antecedente ação anulatória pelo apelante, emitida declaração judicial de invalidade da deliberação societária - Dano extrapatrimonial não configurado - Ausência de comprovação de que apelado tenha restringido o acesso a documentos e câmeras de segurança da empresa para o apelante - Incidência do art. 373, I do CPC/2015 - Ausência de comprovação de fato apto a provocar abalo e sofrimento relevantes, não restando caracterizada violação a direitos da personalidade - Ressarcimento de danos materiais derivados da contratação de advogado - Interpretação dos arts. 389, 395 e 404 do CC/2002 - Entendimento jurisprudencial no sentido de que os custos de contratação de advogado particular para ajuizamento de uma demanda, por si só, não configuram dano patrimonial indenizável - Ressalva quanto ao posicionamento pessoal do relator - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Apelo desprovido
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443 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão de sócio) c/c apuração de haveres. Decisão que fixa a remuneração da administradora judicial provisória nomeada para a sociedade, enquanto não definida a disputa entre os sócios. Inconformismo do réu/reconvinte. Não acolhimento. Perícia designada para apuração de confusão patrimonial e desvio de bens e recursos pela autora não tem o mesmo escopo da administração judicial provisória, que envolve todos os atos de gestão da sociedade, com as responsabilidades inerentes, ressalvada, pela nomeada, a tomada de decisões substanciais, a serem levadas ao crivo do juízo. Remuneração a ser fixada para cada uma dessas funções, ainda que, para ambas, nomeada a mesma sociedade profissional. A remuneração fixada para a administração judicial provisória, no valor de R$ 18 mil mensais, incluindo serviços de administração de empresas, contábeis e jurídicos, não se mostra excessiva, de acordo com as regras da experiência (CPC, art. 375). As alegadas dificuldades econômico-financeiras da sociedade, que, aparentemente, sequer está produzindo, não justificam impor à administradora judicial provisória que trabalhe por valor incompatível com a função e a responsabilidade assumida. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. INCIDENTE INSTAURADO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CONTAS APROVADAS. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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445 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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446 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Exclusão do polo passivo. Não extinção da execução. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... ()
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447 - TRT3. Agravo de petição. Sócio-retirante. Responsabilidade.
«O CCB, art. 1.003, parágrafo único, impõe ao sócio-retirante a responsabilidade pelas obrigações contraídas pela sociedade até dois anos depois de averbada a alteração contratual que estabeleceu a sua retirada. Evidenciado, nos autos, que não houve averbação do instrumento contratual que excluiu os agravantes do quadro societário da primeira executada, persiste a responsabilidade deles, independentemente da data em que foi celebrada a modificação do contrato social, mormente por constatada a concomitância entre o período laborado pelo exequente e a presença deles na empresa.... ()
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448 - TRT2. Fraude à execução. Alienação de bens do sócio em data anterior à sua inclusão como executado no sistema informatizado de acompanhamento processual e da expedição de edital de citação.
«Incontroverso nos autos que, à época da alienação dos imóveis, o sócio não havia sido incluído no sistema eletrônico de acompanhamento processual, tampouco havia sido expedido edital de citação em execução em seu desfavor. Igualmente não restou comprovado que a demanda seria capaz de reduzi-lo à insolvência. Não caracterizada a fraude à execução. Inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Agravo de petição ao qual se nega provimento.... ()
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449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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450 - TJSP. Sociedade empresária. Retirada de sócio. Declaratória de inexistência de justa causa para exclusão de sócio. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VII. Prevalência do juízo arbitral. Demanda sobre direitos patrimoniais disponíveis. Existência, no contrato social de sociedade limitada, cláusulas compromissória de arbitragem e de foro judicial. Compatibilidade entre referidas cláusulas e a restrição à utilização da arbitragem às questões patrimoniais disponíveis. Reserva, ao Poder Judiciário, a apreciação e o julgamento das questões não patrimoniais, de estado ou de direito pessoal de família, bem como daquelas que excedam os poderes do Árbitro ou tratem de resistência à instalação do juízo arbitral e eventuais vícios procedimentais e decisórios. Manutenção da sentença neste ponto, com revogação da concessão liminar que suspendia a eficácia e impedia o registro do ato de aprovação de sua exclusão do quadro societário da referida pessoa jurídica. Recurso do autor desprovido.
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