(DOC. VP 166.4963.5002.1400)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Presunção de legitimidade do título executivo em que consta o nome do sócio. Matéria decidida de acordo com o rito dos recursos repetitivos.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.104.900/ES sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial viabiliza o redirecionamento da Execução Fiscal contra sócio-gerente cujo nome estiver incluído na CDA. 2. «(...) se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhum

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