(DOC. VP 163.4420.6003.3200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Exclusão do sócio do polo passivo do executivo fiscal. Embargos infringentes. Incabimento.

«1. Pacífica a jurisprudência no sentido de serem cabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito. 2. Entretanto, não tem caráter meritório a decisão relativa à legitimidade do sócio para figurar no polo passivo da execução fiscal, a revelar incabíveis, na espécie, os embargos infringentes. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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