Jurisprudência sobre
socio excluido
+ de 1.815 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Embora contendo, instrumento que embasa ação de execução por título extrajudicial, assinatura falsa de um dos representantes legais da empresa devedora, prevendo o contrato social da sociedade empresária administração em conjunto ou isolada pelos sócios, sendo a assinatura de um só deles suficiente para firmar contratos e negócios, para efeito de execução a pactuação deve ser considerada válida, excluído o sócio alvo da falsificação, mormente se disponibilizado o dinheiro na conta bancária empresarial verifica-se quitação de doze prestações, o que não indica objetivo de obtenção de vantagem indevida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão saneadora que excluiu da lide, por ilegitimidade passiva, o sócio da empresa corré, bem como indeferiu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial.
Indeferimento da inversão do ônus da prova e da produção de prova pericial. Insurgência. Hipóteses não previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Não conhecimento. Manifesta ilegitimidade passiva do sócio. Pedido de inclusão do sócio no polo passivo, segundo a inicial, simplesmente porque ele atendeu a autora na loja, como representante da empresa. A mera condição de sócio administrador não permite a sua responsabilização pessoal. Ausência, ademais, de qualquer indicação de atos irregulares pelo sócio ou de que a personalidade jurídica seria obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos alegados. Descabida a alegação de desconsideração da personalidade jurídica, que sequer havia sido arguida ao juízo «a quo antes da decisão agravada. Precedentes do E. STJ sobre a necessidade de serem indicados os atos irregulares pelos sócios e administradores mesmo nas relações de consumo. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO POR FALTA GRAVE C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AGRAVANTE PARA DETERMINAR QUE A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE PASSASSE A SER EXERCIDA DE MANEIRA CONJUNTA DA SOCIEDADE POR AMBOS OS SÓCIOS. INCONFORMISMO. EXTREMA LITIGIOSIDADE ENTRE OS SÓCIOS QUE RECOMENDA A ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ERRO NA INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO - EXTINÇÃO PARCIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DEVIDA - APRECIAÇO PROPORCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -
Ditando o princípio da causalidade a responsabilidade do exequente pelo pagamento dos ônus sucumbenciais resultantes do reconhecimento da indevida inclusão no polo passivo da execução de terceiro não pertencente ao quadro societário da empresa executada, incensurável sua condenação ao pagamento dos correspondentes honorários advocatícios, isso na esteira da vinculante orientação jurisprudencial, aqui aplicável por analogia e que preconiza que, «observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta (Tema 691/STJ). II - Em se tratando de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade «ad causam, assentou o STJ ser «devida a condenação da contraparte ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais, podendo ser fixados em quantum inferior ao percentual mínimo previsto pelo CPC/2015, art. 85, § 2º. Julgados da Terceira Turma (REsp 2.098.934, 3ª T/STJ, relª Minª Nancy Andrighi, DJ 5/3/2024).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - Interposição de recurso de apelação - Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva dos ex-sócios da empresa executada e determinou a inclusão do sócio que compunha a sociedade na época dos fatos - Recurso cabível é o de agravo de instrumento - Precedente do STJ.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exclusão dos sócios da devedora do pólo passivo. Desbloqueio dos seus ativos financeiros. Inconformismo da credora firme na tese de que ficou caracterizada a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade nos moldes do artigo 1033, do Código Civil/02. Acolhimento parcial. Inexistência de reconstituição da pluralidade societária. Aplicação do inciso IV, do artigo 1033, do Código Civil/02. Notória confusão patrimonial entre a antiga sociedade limitada e o único sócio remanescente. Patente desvio da função social da empresa com sua derrocada administrativa e financeira. Sociedade dissolvida de forma irregular. Incidência do artigo 50, do Código Civil/02. Inclusão no polo passivo do sócio remanescente. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título judicial. Sociedade. Inclusão de sócios da executada no pólo passivo da demanda. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Decisão mantida. Inexistência de elementos que permitam a conclusão de que a exclusão do sócio se deu antes da constituição do título executado. Legitimidade passiva do agravante. Reconhecimento. Incidência do art. 1.003 do CC. Litigância de má-fé não configurada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Respeitável sentença de procedência. Julgado determinou a exclusão do polo passivo dos sócios da empresa requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Sociedade comercial. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Legitimidade passiva. Sociedade e sócios remanescentes. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes do STJ. Caso concreto. Especificidades. CPC/1973, art. 47. CPC/39, art. 668. CPC/1973, art. 1.218, VII.
«Conforme precedentes desta Corte, na generalidade dos casos, a retirada de sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada dá-se pela ação de dissolução parcial, com apuração de haveres, para qual têm de ser citados não só os demais sócios, mas também a sociedade. Na especificidade do caso concreto, contudo, não é necessária a inclusão da sociedade, pois, tratando-se de processo muito antigo, ansioso por chegar a desfecho, está bem claro que os demais sócios excluíram o autor, exclusão com a qual, pelo fato de os demais sócios constituírem a unanimidade remanescente, a sociedade jamais chegaria a sustentar o que quer que seja em contrário, de modo que, a rigor, desnecessário anular o processo para inclusão de litisconsorte necessário e retorno à mesma situação que já se tem agora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJRJ. Sociedade empresária. Quebra da affectio societatis. Dissolução total. CCB/2002, art. 1.028, I, e CCB/2002, art. 1.033.
«Sociedades com dois únicos sócios que, ante desentendimentos, não tem mais condições de juntos comandá-la, não admitindo qualquer deles retirar-se. Inviabilidade da substituição de um deles por um terceiro, porquanto esta, nos termos da cláusula 10ª do contrato social, deve constar com consentimento do outro. Impossibilidade material de qualquer deles exercer seu direito de preferência adquirindo as quotas daquele que se retira. Rompida a affectio societatis, elemento característico da sociedade, o qual reflete a disposição dos sócios de manter esforços ou investimentos comuns, se impõe a sua dissolução. Ônus da sucumbência a ser atribuído exclusivamente ao sócio réu, devendo ser excluídas da sucumbência as sociedades objeto da dissolução requerida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Ação de exclusão de sócio - Réu reconvinte que faz jus à gratuidade judiciária - Elementos colimados aos autos que recomendam a concessão da gratuidade - Gratuidade que livra o portador da benesse da obrigatoriedade de recolhimento de taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia outorgada aos advogados que o patrocinam - Encargo, demais disso, inconstitucional - Matéria já discutida no âmbito da ADI 5.736 - Valor da causa da reconvenção, na qual se busca a dissolução da sociedade em relação aos sócios autores, que deve corresponder à soma dos valores nominais das cotas dos sócios que se pretende retirar - Agravo provido em part... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Relação de consumo - Aplicação da teoria menor - CDC, art. 28, § 5º - Desnecessidade de configuração do abuso da personalidade jurídica, bastando o mero inadimplemento - Extensão da responsabilidade aos sócios da executada - Apesar da distinção da personalidade jurídica das empresas, há comprovação da existência de grupo econômico de fato - Impossibilidade de ser alcançado o patrimônio de pessoa física que consta apenas como administradora da empresa - Impossibilidade de aplicação da teoria menor com relação a administradores não-sócios - REsp. Acórdão/STJ - Exclusão do administrador não sócio do polo passivo do cumprimento de sentença - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TRT3. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade da inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Fase de conhecimento.
«Nada impede que o trabalhador inclua os sócios da sociedade empregadora na posição passiva da demanda para evitar embates sobre a sua responsabilidade no curso da execução. Não se trata, na hipótese, de indevida antecipação da desconsideração da personalidade jurídica, mas de prévia definição da responsabilidade pela satisfação dos créditos objeto da demanda. O sócio, quando incluído no polo passivo da ação, tem, inclusive, a oportunidade de, já na fase de criação do título executivo, produzir defesa sem necessidade de garantir previamente a execução para fazê-lo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Sociedade limitada prestadora de serviços. Dissolução parcial. Natureza. Objeto social. Análise. Atividade artística. Elemento de empresa. Sócio retirante. Apuração de haveres. Contrato social. Omissão. Critério legal. CCB/2002, art. 1.031. CPC/2015, art. 606. Valor patrimonial. Balanço especial de determinação. Fundo de comércio. Bens intangíveis. Expectativas futuras. Exclusão. Dissídio jurisprudencial configurado.
1 - A questão controvertida resume-se a definir se houve falha na prestação jurisdicional e se era o caso de inclusão do fundo de comércio como parte do acervo patrimonial para o cálculo dos haveres do sócio retirante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE VOTO DOS SÓCIOS GERAIS ANISTIADOS, EM TODAS AS ASSEMBLEIAS DO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA.
PRIMEIRO RÉU QUE É UMA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DISCIPLINADA PELAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 53 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. CLUBE QUE POSSUI 16 (DEZESSEIS) CATEGORIAS DE SÓCIOS, DENTRE AS QUAIS A DO SÓCIO GERAL, QUE, ESTANDO QUITE COM AS SUAS MENSALIDADES E ANUIDADES, POSSUI DIREITO AO VOTO NAS ASSEMBLEIAS GERAIS. ART. 61 DO ESTATUTO CRVG QUE ATRIBUI À JUNTA DELIBERATIVA, FORMADA PELOS PRESIDENTES DO CLUBE, DA ASSEMBLEIA GERAL, DO CONSELHO DE BENEMÉRITOS, DO CONSELHO DELIBERATIVO E DO CONSELHO FISCAL, O PODER DE PROMOVER A REVISÃO E APURAÇÃO DO NÚMERO TOTAL DE SÓCIOS ELEGÍVEIS, NÃO HAVENDO QUALQUER PREVISÃO QUANTO AOS SÓCIOS ELEITORES. INSERÇÃO DO ART. 5º NO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA GERAL QUE EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO COLEGIADO, SOBREPONDO A REGRA CONTIDA NO ESTATUTO CRVG. ART. 59, II, DO CÓDIGO CIVIL, QUE ATRIBUI À ASSEMBLEIA GERAL O PODER DE ALTERAR O ESTATUTO SOCIAL. ATO DE ANISTIA DOS SÓCIOS GERAIS INADIMPLENTES, PRATICADO PELO PRESIDENTE DO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, NO ANO DE 2018, EM OBSERVÂNCIA À REGRA CONTIDA NO ART. 99, XXIII, DO ESTATUTO CRVG. REGULAMENTO DE ANISTIA QUE APRESENTA CRITÉRIOS OBJETIVOS, APLICÁVEIS A QUALQUER SÓCIO GERAL INADIMPLENTE, INDEPENDENTE DA ORIENTAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DOS SÓCIOS GERAIS INADIMPLENTES POR MAIS DE TRÊS MESES. AUTORES QUE, INCLUSIVE, CONSTAM DA LISTA DE SÓCIOS REGULARES DO CRVG, ESTANDO EM DIA COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES E ANUIDADES DESDE O ATO DE ANISTIA PRATICADO PELO PRESIDENTE DO CLUBE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Dissolução parcial. Sociedade limitada. Tempo indeterminado. Retirada do sócio. Direito potestativo. Autonomia da vontade. Apuração de haveres. Data do efetivo desligamento do ex-sócio. Efeitos «ex tunc» da decisão que declara a dissolução parcial da sociedade por tempo indeterminado. CCB/2002, art. 1031, § 2º. Juros de mora a contar da citação. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.029. CPC/2015, art. 604. CPC/2015, art. 605. CPC/2015, art. 606. CPC/2015, art. 608.
A data-base da apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade por tempo indeterminado corresponde ao momento em que o sócio retirante deixa de contribuir para a atividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Resolução da sociedade simples em relação a um sócio. Haveres. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais, de natureza científica, na área de medicina. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Decisão agravada confirmada. Agravo interno desprovido.
1 - O CCB/2002 (arts. 966, 981 a 983 e 997) é expresso quanto ao conceito de empresário, definindo-o como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços e excluindo desse conceito aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, desde que esse exercício não constitua elemento de empresa. No caso dos autos, é inequívoco que não se trata de sociedade empresária, mas de sociedade simples, composta por profissionais médicos, com finalidade exclusiva de desenvolvimento de suas atividades profissionais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO GERENTE DO POLO PASSIVO. ADEQUAÇÃO AO SUPERVENIENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETIVO. DESCABIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Recurso interposto contra decisão, que ao aplicar o Tema 962, do e. STJ para deferir o pedido de exclusão do sócio gerente, do polo passivo da ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em desfavor da FUNDAÇÃO CULTURAL E ECOLÓGICA ANJOS DO ASFALTO, deixou de condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios próprios da sucumbência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio majoritário. Atos de gestão. Inexistência. Ausência. Polo passivo. Exclusão.
1 - Para fins de aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJRJ. Tributário. Simples nacional. Mandado de segurança. Regime tributário do simples nacional. Débito do sócio. Ameaça de exclusão de ofício. Interesse de agir demonstrado. Direito líquido e certo que se reconhece. Ordem concedida. Lei Complementar 123/2006, art. 17, I. Lei 12.016/2009.
«Estão presentes os pressupostos de existência, extensão e exigibilidade do direito líquido e certo de garantia da permanência da Impetrante no regime de tributação do Simples Nacional, na medida em que ela faz jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, e a vedação do ingresso no Simples Nacional prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 17, I, não se estende à figura dos sócios, sendo, portanto, descabida a ameaça de sua exclusão de ofício. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A ALTERAÇÃO CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STF. Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. Entidade que integra espaço público, ainda que não-estatal. Atividade de caráter público. Exclusão de sócio sem garantia do devido processo legal. Aplicação direta dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). IV. Recurso extraordinário desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Herdeira. Sócio minoritário. Poderes de gerência ou administração. Atos fraudulentos. Contribuição. Ausência. Responsabilidade. Exclusão.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio minoritário. Poderes de gerência ou administração. Ausência de atos fraudulentos. Responsabilidade. Exclusão. Agravo interno desprovido.
1 - «A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Hipótese em que o sócio majoritário afirmou que no mesmo local da sede da empresa funciona uma outra com mesmo objeto social. Indícios de confusão patrimonial que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Exclusão do polo passivo, no entanto, de sócia minoritária sem poderes de administração ou gerência. Elementos dos autos que indicam que sua participação na empresa é meramente formal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito societário. Sócio majoritário. Falta grave. Exclusão. CCB/2002, art. 1.030. Sócios minoritários. Iniciativa. Possibilidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Exclusão por deliberação majoritária. Participação no capital da ordem de 33%. Ato ineficaz. Necessidade de confirmação judicial. CCB, art. 1030. «Status de sócia que deve ser mantido, bem como o exercício pleno das prerrogativas que lhe são inerentes. Descabimento da vedação de seu acesso ao exame de livros e documentos contábeis. CCB, art. 1021. Tutela antecipada concedida para assegurar o exercício da faculdade que se confirma. Recurso do co-réu desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJMG. DIREITO CIVIL E ASSOCIATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DE CLUBE RECREATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por ex-sócios de sociedade civil contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de ato administrativo e indenização por danos morais, mantendo a validade do procedimento que culminou na exclusão dos apelantes do quadro associativo. A exclusão decorreu da responsabilização dos apelantes por prejuízo financeiro causado ao clube em razão da regularização trabalhista de um funcionário sem o recolhimento de encargos previdenciários e do FGTS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DO POLO PASSIVO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Banco Safra S/A. contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença oriundo de ação com pedido de revisão de contrato movida por Trans Loc Transportes Especiais Ltda. excluiu os sócios Almir Vieira Da Ressurreição e Alexsandra da Ressurreição Cortat do polo passivo da execução e determinou a restituição dos valores bloqueados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Interposição de apelação. Cabimento. Precedente. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, a Terceira Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de que: a) «estando cumulados pedidos de dissolução parcial de sociedade e de apuração de haveres, a ação engloba duas fases distintas: na primeira, é apreciado se é o caso ou não de se decretar a dissolução; na segunda, são apurados os valores devidos ao sócio retirante ou excluído, de acordo com o procedimento de liquidação específica previsto nos arts. 604 a 609 do CPC/2015; e b) A decisão que decreta a resolução do vínculo societário em relação a um sócio, como na espécie, encerrando a primeira fase da ação de dissolução parcial, possui natureza de sentença «. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022. sem grifo no original)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo de ex-sócio. Se o ajuizamento da ação ocorreu dentro do biênio estabelecido nos arts. 1.003 e 1.032, ambos do Código Civil, não há como excluir a responsabilidade do ex-sócio pelo débito cobrado. Decisão mantida. Indícios suficientes de confusão patrimonial entre as empresas do mesmo grupo econômico e tentativa dos sócios comuns em blindar o patrimônio das sociedades de que fazem parte, a permitir a desconsideração da personalidade jurídica da devedora para inclusão do agravante - integrante do mesmo conglomerado empresarial - no polo passivo da execução. Compreensão do CCB, art. 50, com a redação dada pela Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 configurada. Execução fiscal. Responsabilização do sócio. Dissolução irregular. Fato não examinado. Questão relevante. Omissão.
«1. Na origem, a Fazenda Nacional interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que, ao acolher Exceção de Pré-Executividade, excluiu o agravante do polo passivo de Execução Fiscal. A tese veiculada no referido recurso é de que a dissolução irregular da empresa impõe a responsabilidade tributária dos sócios-gerentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu a penhora dos bens da única sócia (pessoa natural) da executada - Desacerto - Devedora que, de fato, atualmente é uma sociedade limitada unipessoal (art. 1.052, § 1º, do Código Civil) - Pessoa jurídica que, gozando de autonomia patrimonial, não se confunde com o seu sócio (CCB, art. 49-A) - Em regra, o sócio não responde por dívida da pessoa jurídica - Sociedade limitada unipessoal que, ademais, apesar de ser constituída por uma única pessoa, não se confunde com o empresário individual (CCB, art. 966) - Dessa forma, a princípio, a inclusão da sócia da devedora no polo passivo da execução demandaria a desconsideração de sua personalidade jurídica - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Todavia, no caso específico dos autos, tem-se que a transformação da empresária individual em sociedade limitada unipessoal ocorreu durante o curso do processo - Transformação que não pode prejudicar os credores (CCB, art. 1.115) - Considerando que os créditos perseguidos nos autos principais foram constituídos em datas anteriores àquela da transformação, esta operação societária deve ser reputada ineficaz em relação ao crédito exequendo - Da mesma forma, não se pode ignorar que, em termos processuais, o ato de transformação deve ser considerado ineficaz em relação à exequente, uma vez que ocasionou a diminuição do patrimônio da executada, configurando fraude à execução (CPC, art. 792, § 1º) - Executada que, em relação aos autos principais, deve ser considerada empresária individual, uma vez que ostentava tal condição à época do ajuizamento da ação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Daí se conclui que a única sócia da executada nem sequer chegou a ser excluída do polo passivo da execução - Inexistência, assim, de qualquer óbice quanto à realização de atos de constrição contra a referida sócia - Decisão reformada, para se autorizar a realização dos atos de constrição pertinentes - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e empresarial. Ação declaratória de dissolução parcial da sociedade e exclusão de sócio. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tribunal concluiu que dissolução parcial da sociedade decorrera de vontade do sócio e pela ausência de condutas contrárias ao contrato social. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO EM RAZÃO DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA (PAQUETÁ CALÇADOS S/A.) NA CONDIÇÃO DE SÓCIA RETIRANTE. CODIGO CIVIL, art. 1.032. POSSIBILIDADE, AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUA EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (VIA UNO S.A CALÇADOS E ACESSÓRIOS). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .
Cinge-se a questão em definir sobre a responsabilidade subsidiaria do sócio retirante, que vem sendo pleiteada pelo reclamante, de forma sucessiva, desde a petição inicial. Nos termos do CCB, art. 1.032, o sócio retirante responde pelas obrigações societárias até dois anos após averbada a resolução da sociedade. Considerando as premissas fáticas fixadas pela Corte Regional, no sentido de que a segunda reclamada (Paquetá Calçados S/A.) integrava o quadro de acionistas da primeira (Via Uno S/A Calçados e Acessórios) durante todo o período em que vigorou o contrato de trabalho do reclamante e não comprovou sua exclusão da sociedade, deve responder pelas obrigações trabalhistas daí advindas. Precedentes. Agravo conhecido e provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Aprobabilidade do direito do agravante é baixa, pois a exclusão extrajudicial de sócio minoritário é questão interna corporis, a ser decidida pela maioria dos sócios, conforme o contrato social e o CCB, art. 1085. A intervenção judicial em sociedade empresária é medida excepcional, admitida apenas em situações extremas, e o argumento do agravante sobre a inexistência de falta grave requer dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente (na realidade, antecipada). Pedidos principais de declaração de nulidade de deliberações sociais e, subsidiariamente, apuração de haveres. Decisão que indeferiu novo pedido de tutela de urgência. Inconformismo. Não conhecimento, em parte, e não acolhimento, na parte conhecida. Deliberação social que aprova o pagamento de pró-labore aos sócios administradores em montante muito superior ao anteriormente praticado pela sociedade, após o autor/agravante ter alienado parte de suas quotas sociais aos atuais sócios majoritários e ter deixado de ser sócio administrador. Alegada intenção dos atuais sócios majoritários de excluir o autor/agravante de participar nos lucros sociais, por meio do pagamento de pró-labore apenas aos sócios administradores, em vez de distribuir dividendos a todos os sócios. Deliberação social posterior modificou a deliberação social impugnada, para fixar o pró-labore dos sócios administradores nos mesmos patamares antes praticados, à exceção de um deles, que ingressou depois. Não conhecimento do recurso, na parte em que prejudicado pela deliberação social posterior. Na parte não prejudicada, a alegada ilegalidade não restou evidenciada, em exame de cognição sumária. Requisitos do CPC, art. 300, caput, não preenchidos. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Cheques. Fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em razão da inexistência de bens penhoráveis. Descabimento. Necessidade da comprovação de que os sócios tenham, efetivamente, obrado de modo fraudulento, com o intuito de lesar terceiros. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade acolhida oposta pelo sócio da empresa executada acolhida para excluí-lo do polo passivo da demanda. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de inclusão do sócio remanescente da empresa agravada no polo passivo da ação - alegação de que o sócio remanescente responde solidária e ilimitadamente porque a sociedade devedora se tornou unipessoal - descabimento - embora a falta de pluralidade de sócios enseje a dissolução da sociedade se não houver transformação em sociedade unipessoal ou se a pluralidade não for reconstituída no prazo de 180 dias, a responsabilização solidária e ilimitada do sócio remanescente ocorre somente se houver continuidade, de modo irregular, das operações da empresa após o referido prazo - inteligência dos arts. 1.033, IV do Código Civil (vigente à época dos fatos) e 1.036 do mesmo diploma legal - inexistência de qualquer indício de que isso tenha ocorrido no caso dos autos - observação de que a manutenção da decisão combatida não implica a exclusão permanente da responsabilidade direta do sócio - possibilidade dele vir a responder pelo débito até o limite do montante eventualmente recebido na partilha (art. 1.110 do CC) - responsabilidade que também pode ser integral e solidária na hipótese do art. 50 do CC, desde que se dê a desconsideração da personalidade jurídica em regular incidente - agravo desprovido com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel comercial. Embargos à execução de aluguéis e encargos. Fiança prestada por sócio até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado por sociedade empresária afiançada. Modificação do quadro social, com exclusão do sócio fiador. Ação exoneratória não proposta. Subsistência da responsabilidade, limitada, porém, ao valor dos locativos ajustados e reajustados, mas não pelos majorados. Embargos parcialmente acolhidos na origem, apenas para excluir o valor correspondente às majorações dos aluguéis. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Recurso não conhecido na parte em que o embargante reitera matéria acolhida na sentença. Recurso, no mais, desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Inclusão de sócio no polo passivo da ação - Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição em relação aos sócios e determinou a sua exclusão do polo passivo da execução - V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da FESP - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444/STJ) - Inclusão dos sócios no polo passivo do feito - Redirecionamento - Prescrição não configurada - Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 135, III para o redirecionamento - Prescrição que deve ser afastada, à luz do acórdão paradigma - Acórdão alterado para dar parcial provimento ao recurso da FESP, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para realização do exame de admissibilidade do recurso interposto, nos termos do art. 1.041 do CP... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2000. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DE ACORDO COM O art. 174, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À Lei Complementar 118/05, O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É DE CINCO ANOS, INICIANDO-SE APÓS A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE 2011 RECONHECE MORA DO PODER JUDICIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA DEFERIDO EM OUTUBRO DE 2011, COM CITAÇÃO DA SÓCIA APÓS SEIS ANOS. OPOSTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, O ESTADO PUGNOU PELA EXCLUSÃO DA SÓCIA CITADA, COM A INTIMAÇÃO DE DEMAIS SÓCIOS. MEDIDA QUE ESTÁ EVIDENTEMENTE PRESCRITA, PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O REDIRECIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito ao recesso. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 15. Decreto 3.708/1919, art. 16.
«[...] 6. Noutro giro, penso assiste ao sócio de sociedade limitada, por prazo indeterminado, o direito de recesso. O Código Civil de 2002 revogou e disciplinou naquilo que incompatível a outrora denominada «sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que era regida pelo Decreto 3.708/1919. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Inclusão de sócio no polo passivo da ação - Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição em relação aos sócios e determinou a sua exclusão do polo passivo da execução - V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da FESP - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444/STJ), em que se fixou as tese a respeito da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5 anos, nos casos em que há dissolução irregular da empresa ou outro ato de infração à lei (CTN, art. 135, III) - Prescrição não configurada em relação ao pedido de redirecionamento do feito para os sócios - Inexistência de inercia da Fazenda - Determinação de prosseguimento da execução em relação aos sócios - Acórdão alterado para dar provimento ao recurso da FESP, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para realização do exame de admissibilidade do recurso interposto, nos termos do art. 1.041 do CP... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Exclusão de ex-sócia da empresa devedora do polo passivo da demanda, em acolhimento a exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Encerramento irregular da companhia que na época do fato gerador tinha como responsável a excluída que assinava pela empresa. Afastamento da lide inadmissível impondo-se a integração do polo passivo. Decisão de exclusão reformada. Recurso fazendário provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Confusão patrimonial. Deferimento da medida. Admissibilidade. Alteração societária, com a exclusão de um dos dois sócios. Ausência de regularização no prazo do CCB, art. 1033, IV. Sociedade que passa a atuar como firma individual. Ausência de bens para satisfação do débito. Possibilidade de extensão da responsabilidade à sócia remanescente. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão do sócio do pólo passivo. Honorários advocatícios.
«1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente excepcionais, isto é, quando resulta em montante manifestamente irrisório ou excessivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA. AÇÃO PRINCIPAL QUE VISA A INIBIR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS SEM A CONCORDÂNCIA DO SÓCIO AUTOR E A OBTER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS NÃO RECEBIDOS OU RECEBIDOS A MENOR. AÇÕES CONEXAS QUE DISCUTEM A NULIDADE DE REUNIÕES REALIZADAS SEM A CONVOCAÇÃO REGULAR DO SÓCIO AUTOR, QUE DELIBERARAM PELA EXCLUSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PELA MAJORAÇÃO DOS PRÓ-LABORES DOS SÓCIOS RÉUS, ACRESCENTANDO-SE PEDIDO INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A TESE AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS RÉUS/RECONVINTES. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O ARDIL REALIZADO PELOS RÉUS, QUE PASSARAM A RECEBER PRÓ-LABORE EM VALORES EXORBITANTES PARA ELIMINAR O LUCRO E NADA PAGAR AO SÓCIO AUTOR. IRREGULARIDADES NA CONVOCAÇÃO DAS REUNIÕES QUE ALTERARAM A FORMA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO SÓCIO AUTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 1.074, §2º, DO CC. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PEDIDOS RELACIONADOS AOS PRÓ-LABORES QUE ESTÃO FORA DOS LIMITES DO DEMANDA. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS (R$20.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE O VALOR DEVIDO NA FORMA DO LAUDO PERICIAL DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DA MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO. RECURSOS DOS AUTOS PRINCIPAIS CONHECIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS E DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS NOS AUTOS CONEXOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA. AÇÃO PRINCIPAL QUE VISA A INIBIR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS SEM A CONCORDÂNCIA DO SÓCIO AUTOR E A OBTER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS NÃO RECEBIDOS OU RECEBIDOS A MENOR. AÇÕES CONEXAS QUE DISCUTEM A NULIDADE DE REUNIÕES REALIZADAS SEM A CONVOCAÇÃO REGULAR DO SÓCIO AUTOR, QUE DELIBERARAM PELA EXCLUSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PELA MAJORAÇÃO DOS PRÓ-LABORES DOS SÓCIOS RÉUS, ACRESCENTANDO-SE PEDIDO INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A TESE AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS RÉUS/RECONVINTES. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O ARDIL REALIZADO PELOS RÉUS, QUE PASSARAM A RECEBER PRÓ-LABORE EM VALORES EXORBITANTES PARA ELIMINAR O LUCRO E NADA PAGAR AO SÓCIO AUTOR. IRREGULARIDADES NA CONVOCAÇÃO DAS REUNIÕES QUE ALTERARAM A FORMA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO SÓCIO AUTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 1.074, §2º, DO CC. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PEDIDOS RELACIONADOS AOS PRÓ-LABORES QUE ESTÃO FORA DOS LIMITES DO DEMANDA. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS (R$20.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE O VALOR DEVIDO NA FORMA DO LAUDO PERICIAL DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DA MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO. RECURSOS DOS AUTOS PRINCIPAIS CONHECIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS E DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS NOS AUTOS CONEXOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA. AÇÃO PRINCIPAL QUE VISA A INIBIR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS SEM A CONCORDÂNCIA DO SÓCIO AUTOR E A OBTER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS NÃO RECEBIDOS OU RECEBIDOS A MENOR. AÇÕES CONEXAS QUE DISCUTEM A NULIDADE DE REUNIÕES REALIZADAS SEM A CONVOCAÇÃO REGULAR DO SÓCIO AUTOR, QUE DELIBERARAM PELA EXCLUSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PELA MAJORAÇÃO DOS PRÓ-LABORES DOS SÓCIOS RÉUS, ACRESCENTANDO-SE PEDIDO INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A TESE AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS RÉUS/RECONVINTES. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O ARDIL REALIZADO PELOS RÉUS, QUE PASSARAM A RECEBER PRÓ-LABORE EM VALORES EXORBITANTES PARA ELIMINAR O LUCRO E NADA PAGAR AO SÓCIO AUTOR. IRREGULARIDADES NA CONVOCAÇÃO DAS REUNIÕES QUE ALTERARAM A FORMA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO SÓCIO AUTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 1.074, §2º, DO CC. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PEDIDOS RELACIONADOS AOS PRÓ-LABORES QUE ESTÃO FORA DOS LIMITES DO DEMANDA. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS (R$20.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE O VALOR DEVIDO NA FORMA DO LAUDO PERICIAL DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DA MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO. RECURSOS DOS AUTOS PRINCIPAIS CONHECIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS E DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS NOS AUTOS CONEXOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote