Jurisprudência sobre
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101 - STJ. Responsabilidade civil. Ação contra a empregadora. Exclusão do sócio.
«Não contraria os arts. 159, 1.521 e 1.522 do CCB, o acórdão que exclui o sócio da empresa empregadora da relação processual, com base no art. 20 do mesmo Código.... ()
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102 - TJSP. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIO.
Decisão que julgou improcedente a pretensão autoral. Inconformismo do autor. Caso em que não se verifica falta grave, mas mera perda de affectio societatis. Rompimento de affectio societatis que não dá azo à exclusão de sócios. Precedentes do A. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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103 - TJSP. Competência. Dúvida. Distribuído agravo de instrumento tirado de decisão que concede antecipação de tutela em ação ordinária de exclusão de sócios, onde se discute relação entre eles decorrendo a causa de pedir de alegada falta grave e quebra da «affectio societatis pelo sócio demandado, inexiste conexão ou continência relativa a agravo de instrumento de medida cautelar inominada versando sobre excesso de mandato na cessão de cotas de sócio. Dúvida procedente, competente a Colenda 3ª Câmara de Direito Privado para julgamento.
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104 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR AFASTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
OMISSÃO VERIFICADA NO QUE SE REFERE À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM PROL DO PROCURADOR DO SÓCIO. RECURSO ACLARATÓRIO. EFEITO INTEGRATIVO. OMISSÃO SUPRIDA. ... ()
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - EXCLUSÃO DE SÓCIO - FALTA GRAVE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
Não há cerceamento de defesa quando o pedido de produção de provas é realizado de forma intempestiva, operando-se a preclusão. ... ()
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106 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. Nos termos do CCB, art. 1.032, « A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação «. 2. Em igual sentido, dispõe a norma inserta no CLT, art. 10-Aque « O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência «. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho registrou expressamente que « a presente ação foi ajuizada em 16/05/2016. A retirada dos agravantes da sociedade executada ocorreu em 11/04/2016 e 16/03/2017, o que incluiu todos os sócios, inclusive os retirantes para responder a presente lide e ser considerada como correta a inclusão no polo passivo e a validade do ato desconsideração da personalidade jurídica «. Pontuou, ainda, que « esgotadas as possibilidades de execução da pessoa jurídica, nada impede que a execução se volte contra os sócios e ex-sócios, no presente caso, independentemente do percentual de suas respectivas cotas na sociedade, pois o princípio da proteção do trabalhador e o caráter alimentar das verbas trabalhistas não combina com limitação da responsabilidade do sócio «. 4. Destarte, em observância ao princípio da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios, inclusive os retirantes, respondem por seus atos de gestão, uma vez comprovado o simples inadimplemento do débito trabalhista ou quando ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 5. Desse modo, não tendo sido encontrados bens da empresa devedora para o pagamento do débito, imperioso o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios. 6. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TRT2. Execução trabalhista. Agravo de petição em embargos de terceiro. Sociedade. Responsabilidade de ex-sócio retirante. Limite temporal. Prazo prescricional. Prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 1.003, parágrafo único e 1.032.
«Não há dúvida de que o sócio retirante responde subsidiariamente por atos de gestão em face da moderna teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Ocorre, todavia, que não existe responsabilidade perpétua. O direito consagra a existência de prescrição e decadência, visando à tranqüilidade social. Não havendo, na atual ordem jurídica, norma explícita sobre o limite temporal da responsabilidade do sócio retirante quanto aos créditos trabalhistas, cabe ao intérprete buscar limites sistêmicos que deverão ser aplicados aos litígios em andamento. O primeiro deles concerne ao prazo prescricional consignado no inc. XXIX, do CF/88, art. 7º, que estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, ATÉ O LIMITE DE DOIS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO; (grifou-se) O segundo diz respeito ao prazo de dois anos, fixado no parágrafo único do art. 1.003 e no CCB, art. 1.032, ambos, para a responsabilidade do sócio retirante, «in verbis, respectivamente: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. ATÉ DOIS ANOS DEPOIS DE AVERBADA A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, RESPONDE O CEDENTE SOLIDARIAMENTE COM O CESSIONÁRIO, PERANTE A SOCIEDADE E TERCEIROS, PELAS OBRIGAÇÕES QUE TINHA COMO SÓCIO. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, DA RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS ANTERIORES A 2 (DOIS) ANOS APÓS AVERBADA A RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. (grifou-se). Em suma: se a reclamação não se iniciou no período contemporâneo à gestão do sócio, muito menos nos dois anos subseqüentes à sua saída, não há como responsabilizá-lo, subsidiária ou solidariamente, por eventual débito trabalhista. O Judiciário deve buscar a satisfação do julgado, todavia, não pode, nesse intento, gerar situações absurdas, como na hipótese presente, onde a ex-sócia teve seu patrimônio atingido para satisfação de um crédito trabalhista originário de uma ação proposta mais de dois anos após seu desligamento do quadro societário. Assim, considerando o tempo decorrido entre a saída da agravante do quadro societário da executada e a propositura da ação trabalhista, impõe-se sua exclusão do pólo passivo, com a conseqüente liberação da constrição realizada sobre o seu patrimônio. Agravo de petição a que se dá provimento.... ()
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108 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DA EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR NA FORMA DO CPC, art. 90. PROVIMENTO DO RECURSO.
Execução fiscal. Inclusão indevida no polo passivo de sócio da sociedade empresária executada. Agravante que manifestou sua concordância com a exclusão do sócio, o que deu ensejo à decisão agravada, que condenou o Estado em honorários advocatícios. Fazenda Pública que deu causa à apresentação de defesa do executado. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reconhecimento do pleito da parte executada e requerimento de extinção da execução fiscal em relação ao sócio. Redução dos honorários advocatícios de sucumbência à metade. Aplicação do art. 90, § 4º do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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109 - TJSP. Exceção de pré- executividade. Execução Fiscal. ICMS. Insurgência contra exclusão do polo passivo da execução, de ex-sócio da empresa executada. Desacolhimento, ainda que constatado o aparente encerramento irregular das atividades da sociedade. Circunstância que não irradia responsabilização do sócio que se demitiu muito antes. Sócios assim responsáveis são os que deliberaram pelo fim das atividades da empresa, não aqueles que, bem antes, deixaram de integrá-la, de modo a perder todo e qualquer interesse em seus rumos. CTN, art. 135, III. Recurso desprovido.
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110 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Aplicabilidade, por serem as dívidas posteriores à sua edição. CTN, art. 124, II e CTN, art. 135.
«Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias Por estes débitos, dispõe o Lei 8.620/1993, art. 13 que «os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais. Trata-se de responsabilidade fundada no CTN, art. 124, II, não havendo cogitar, por essa razão, da necessidade de comprovação, pelo credor exeqüente, de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora. Cumpre salientar que o prosseguimento da execução contra o sócio-cotista, incluído no rol dos responsáveis tributários, fica limitado aos débitos da sociedade no período posterior à Lei 8.620/93. No caso dos autos, os débitos objeto da execução referem-se à contribuição previdenciária referente a janeiro a julho de 1995, razão pela qual é viável a responsabilização dos sócios de acordo com a disciplina introduzida pela Lei 8.620/93. ... ()
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111 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Solidariedade. Sociedade. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Aplicabilidade, por serem as dívidas posteriores à sua edição. CTN, art. 124, II.
«Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias. Por estes débitos, dispõe o Lei 8.620/1993, art. 13 que «os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais. Trata-se de responsabilidade fundada no CTN, art. 124, II, não havendo cogitar, por essa razão, da necessidade de comprovação, pelo credor exeqüente, de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora. ... ()
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112 - STJ. Sociedade anônima. Exclusão de sócio. Apuração de haveres.
«Hipótese que mais se aproxima do resgate que do reembolso. Inexistência de ilegalidade no fato de determinar-se sejam os haveres dos excluídos apurados mediante apuração do valor real do ativo e passivo da sociedade.... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Insurgência contra decisão que não homologou acordo extrajudicial firmado entre as partes, ante a divergência entre os sócios que representam a pessoa jurídica da ré. Acordo que beneficia diretamente terceira interessada. Sócio que firmou o acordo move ação de destituição de administrador c/c exclusão de sócio minoritário em face daquele que se insurgiu contra a homologação (Autos 1034821-10.2023.8.26.0001). Presença dos requisitos contidos no CPC, art. 190. Direito do autor que pretende cumprir a obrigação, que não encontra empecilho frente a divergência dos sócios da ré e da terceira interessada. Levantamento da quantia que deverá ser sobrestado até que se defina quem poderá realizá-lo. Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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114 - TRT3. Agravo de petição. Sucessão trabalhista. Não configuração.
«Tratando-se de empresas diversas e com sócios distintos dos da Executada, não há que se falar em sucessão trabalhista ou mesmo fraude à execução por empresas que figuram como sócio ex-empregado da Executada que não era administrador, ainda que tenha figurado nos autos como preposto, visto que não há provas ou sequer indícios que tenha havido sucessão trabalhista ou que os sócios da ora Executada figurem de forma oculta na empresa do ex-empregado, que foi excluída do polo passivo em exceção de pré-executividade.... ()
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115 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Sociedade constituída por dois sócios. Dissolução parcial decretada, com a exclusão de um dos sócios e apuração de haveres. Responsabilidade subsidiária do sócio remanescente. Cabimento. Hipótese em que cumpre a quem deseja manter a empresa e eliminar o outro, o dever de responder pelas consequências econômicas de sua conduta. Pagamento de haveres. Necessidade de observância quanto a forma estipulada no contrato social. Ausência, no caso, de circunstância excepcional a autorizar o afastamento da força vinculatória do contrato. Recurso adesivo parcialmente provido.
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116 - STJ. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.
«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... ()
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117 - STJ. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.
«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... ()
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118 - STJ. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.
«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... ()
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119 - STJ. Sociedade. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.
«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... ()
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120 - STJ. Sociedade. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento. Artigos. Analisados. CCB/2002, arts. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085.
«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... ()
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121 - STJ. Empresa. Direito societário. Destituição do sócio administrador. Quórum de deliberação. Cota do sócio administrador. Inclusão. Impossibilidade.
Direito civil e direito administrativo. Demanda objetivando a anulação de registro de ata de assembleia geral ordinária e extraordinária (agoe) na junta comercial do estado do Rio de Janeiro. Destituição de sócio administrador. Cumprimento de formalidade legalmente exigida à época dos fatos. Ilegalidade do ato de indeferimento do arquivamento da ata da AGOE. Desconsideração dos atos posteriores da sociedade incompatíveis com o decidido na agoe em questão, inclusive do ato atacado na inicial. Manutenção do acórdão recorrido, que proveu a apelação para julgar procedente o pedido de anulação. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais. CCB/2002, art. 1.063. CCB/2002, art. 1.074, § 2º. Lei 8.934/1994, art. 35, I, Lei 8.934/1994, art. 40, §§ 2º e 3º.1 - Na origem, Orlando da Silva Carvalho ajuizou demanda objetivando a anulação de atos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja, pois não arquivada ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE) de 28/6/2018 (em que deliberada a exclusão do sócio Sérgio da Silva Carvalho do cargo de administrador); e, por outro lado, arquivada ata de AGOE de 3/8/2018 (em que excluídos, por considerados remissos, os sócios Orlando e José Alberto da Silva Carvalho). No curso da demanda, José Alberto da Silva Carvalho ingressou nos autos como assistente litisconsorcial da parte autora. ... ()
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122 - STJ. Processual civil e direito societário. Recurso especial. Penhora de cotas de sociedade cooperativa em favor de terceiro estranho ao quadro societário. Possibilidade.
«1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC/1973. Precedentes. ... ()
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123 - STJ. Civil e societário. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócio minoritário. Ausência de poderes de gerência ou administração. Inexistência de imputação de atos fraudulentos. Exclusão de responsabilidade. Agravo interno não provido.
1 - A desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios administradores ou quem comprovadamente contribuiu para a prática dos atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. Precedentes. ... ()
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124 - STJ. Condomínio em edificação. Condômino. Atividade anti social. Multa. Ampla defesa. Direito de defesa. Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Direito civil. Recurso especial. Condomínio. Ação de cobrança de multa convencional. Ato antissocial (CCB/2002, art. 1.337, parágrafo único). Falta de prévia comunicação ao condômino punido. Direito de defesa. Necessidade. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Penalidade anulada. Precedentes do STF. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 1.336.
«2. A controvérsia consiste em saber se a sanção prevista para o condômino antissocial (CCB/2002, art. 1.337, parágrafo único) pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o direito de defesa. ... ()
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125 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da empresa. Integração do pólo passivo da lide de cobrança apenas pelo sócio majoritário com poderes exclusivos de administração, gerência e representação da sociedade. Possibilidade. Exclusão de sócia minoritária que constava no contrato figurativamente. Necessidade. Provimento negado.
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126 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.
«... Da sociedade sociedade civil no Código Civil de 2002 ... ()
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127 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Responsabilidade solidária. Aplicabilidade, por ser a dívida posterior à sua edição. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II e CTN, art. 135.
«Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias. Por esses débitos, dispõe o Lei 8.620/1993, art. 13 que «os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais. Trata-se de responsabilidade fundada no CTN, art. 124, II, não havendo cogitar, por essa razão, da necessidade de comprovação, pelo credor exeqüente, de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora. Cumpre salientar que o prosseguimento da execução contra o sócio-cotista, incluído no rol dos responsáveis tributários, fica limitado aos débitos da sociedade no período posterior à Lei 8.620/93. No caso dos autos, os débitos objeto da execução referem-se à contribuição previdenciária de janeiro de 1995 a abril de 1996, razão pela qual é viável a responsabilização dos sócios de acordo com a disciplina introduzida pela Lei 8.620/93. (...) Quanto aos débitos anteriores, aplica-se a sistemática geral de responsabilização subsidiária prevista no CTN, art. 135.... ()
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128 - TRT3. Legitimidade passiva. Sócio. Fase de conhecimento. Inclusão dos sócios da reclamada no polo passivo. Ilegitimidade.
«Há casos em que, mesmo na fase de conhecimento, justifica-se a inclusão dos sócios da empregadora no polo passivo da reclamação. Tal ocorre quando o reclamante, imputando responsabilidade aos sócios, narra alguma das hipóteses legais em que se poderia autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empregadora. No caso dos autos, porém, vê-se que, na inicial, o autor nada alegou nesse sentido, lançando o nome dos sócios como réus, sem séria justificativa. Assim, deve ser mantida a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios, acolhida na origem, sem excluir a possibilidade de seus patrimônios virem a responder pela execução, na forma do artigo 50 do CC e do CDC, art. 28.... ()
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129 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou exceção oposta objetivando exclusão do polo passivo de execução fiscal. Impugnação. Acolhimento. Não se tratando de representante, sócio ou administrador da pessoa jurídica, indevida a inclusão, como corresponsável, de advogado procurador de empresa sócia da devedora. Decisão reformada. Recurso provido.
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130 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do CCB, art. 1.032, «A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. 2. Em igual sentido, dispõe a norma inserta no CLT, art. 10-Aque «O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que «Quando o exequente foi empregado da executada, o sócio administrador da empresa era o ora agravante. O agravante se desligou da sociedade em 29/09/2010 e a reclamação trabalhista, que deve ser considerada para a contagem do prazo do art. 1032 do CC, foi ajuizada no ano de 2005 (processo físico 890/2005-079-15-00-9), quando o agravante era o sócio administrador da ré. Como a executada não possui bens, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios no polo passivo, dentre eles o ora agravante. 4. Destarte, em observância ao princípio da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios, inclusive os retirantes, respondem por seus atos de gestão, uma vez comprovado o simples inadimplemento do débito trabalhista ou quando ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 5. Desse modo, não tendo sido encontrados bens da empresa devedora para o pagamento do débito, imperioso o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios. 6. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento.
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131 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres em virtude da morte de sócio e ausência de affectio societatis entre o sócio remanescente e os sucessores da participação societária. Estabelecimento, no contrato social, de cláusula compromissória arbitral. 1. Alegação de impossibilidade de se arbitrar direitos indisponíveis (direito à sucessão). Insubsistência. Questão exclusivamente societária, passível de ser submetida à arbitragem. 2. Cláusula compromissória arbitral inserta no contrato social por ocasião da constituição da sociedade. Pretensão de dissolução parcial da sociedade. Repercussão direta no pacto social. Verificação. Competência do juízo arbitral. Reconhecimento. 3. Extensão subjetiva dos efeitos do compromisso arbitral. Vinculação da sociedade, dos sócios, atuais e futuros, assim como dos sucessores da participação societária, até que ingressem na sociedade na condição de sócio ou até que efetivem, em definitivo, a exclusão de sua quota social. 4. Recurso especial improvido.
«1 - A ação de dissolução (parcial) de sociedade tem por propósito dirimir o conflito de interesses existente entre os sucessores do sócio falecido que não desejam ingressar na sociedade ou do sócio remanescente, em sociedade de pessoas, que, por alguma razão, objetiva obstar o ingresso dos sucessores do sócio falecido na sociedade. Diz respeito aos interesses dos sócios remanescentes; dos sucessores do falecido, que podem ou não ingressar na sociedade na condição de sócio; e, principalmente da sociedade. Os direitos e interesses, nessa seara, discutidos, ainda que adquiridos por sucessão, são exclusivamente societários e, como tal, disponíveis por natureza. Não constitui, portanto, objeto da ação em comento o direito à sucessão da participação societária, de titularidade dos herdeiros, que se dá, naturalmente, no bojo de ação de inventário e partilha. A indisponibilidade do direito atrela-se a aspectos inerentes à personalidade de seu titular (no caso, do sócio falecido), do que, no caso, a toda evidência, não se cogita. ... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO APENAS PARA DECLARAR A EXCLUSÃO DA REQUERIDA/RECONVINDA GISELE PALADINO PESTANA BARBOSA COMO SÓCIA DA SOCIEDADE AUTO POSTO JURUPIS LTDA. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E APURAR OS RESPECTIVOS HAVERES. APELO DO RECONVINTE. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS. APELO NÃO PROVIDO.
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APURAÇÃO DE HAVERES. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Agravo de instrumento interposto por Glauco Bronz Cavalcanti contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender deliberação social que o excluiu da sociedade BLP Crypto Gestora de Recursos Ltda. sem que tenha havido o pagamento de haveres. ... ()
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134 - STJ. Recurso especial. Sociedade educacional. Erro material. Correção. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Cerceamento de defesa. Não verificação. Exclusão de sócio. Justo motivo. Não ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Conquanto verificado o erro material apontado pelos recorrentes, sua correção não é suficiente para alterar o resultado do julgado recorrido. Não se verifica, por outro lado, a existência das omissões e contradições alegadas. Quanto à obscuridade, não ficou esclarecido no que consistiria, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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135 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Execução. Cédula de crédito industrial. Ocorrência de fraude contra credores ou de execução praticada por sócios da sociedade executada, não da agravante, da qual o coexecutado, não é mais sócio. Fato do coexecutado, enquanto sócio da executada ter constituído uma empresa com seus bens próprios, não significa que isso tenha causado a quebra daquela, até porque os bens conferido na integralização da agravante, já existiam e são antigos. Agravada quando resolveu adquirir o crédito do Banco, deveria ter investigado a sua liquidez, o que não fez, não podendo, posteriormente, atribuir aos outros a sua incúria. Desconsideração afastada. Cessação das constrições já realizadas, e excluindo a agravante do polo passivo da execução. Recurso provido.
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136 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. CTN, art. 135. Redirecionamento. Possibilidade. Sócio-Gerente. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A dissolução irregular da empresa enseja o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios-gerentes, nos termos do CTN, art. 135. Precedentes do STJ.... ()
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137 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Anulação de ato jurídico. Alteração de contrato social pela vontade do sócio majoritário que possui 70% do capital social, com exclusão dos minoritários que ostentavam 30% restante. Possibilidade. Ausência de disposição restritiva no estatuto social que afasta a vedação do art. 35, VI, da Lei nº: 8934/94, norma aplicável à espécie. Precedentes do C. STJ. Desinteligência incontroversa entre os sócios. Presença de justa causa. Necessidade de notificação prévia apenas para o caso de retirada e não de dispensa. Inexistência de ressarcimento por danos materiais e morais além haveres imposta pela sentença. Recurso improvido
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138 - TJSP. Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Excipiente que ingressou como executado por desconsideração da personalidade jurídica (ex-sócio). Inocorrência da paralisação do feito. Demonstração suficiente de movimentação processual. Prescrição intercorrente em relação aos sócios da devedora que não pode ser contada a partir da citação da empresa. Exclusão do pólo passivo não acolhida. Recurso provido.
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139 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Responsabilidade limitada. Morte de sócio. Ingresso de herdeiros do falecido. Admissibilidade no caso de previsão no contrato social e concordância dos demais sócios. Rejeição. Dissolução parcial em relação ao «de cujus. Herdeiras menores que sequer ostentaram a condição de sócias. Impossibilidade de dizer que foram excluídas. Nulidades não verificadas. Recursos não providos.
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140 - TRT3. Penhora. Bem. Sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora dos bens particulares dos sócios. Possibilidade.
«Aqueles que, direta ou indiretamente, se beneficiam do trabalho do empregado, devem responder pelo inadimplemento das obrigações correspondentes, sobretudo quando não encontrados bens da pessoa jurídica sobre a qual detinham sociedade, o que impossibilita a sua exclusão do polo passivo da demanda.... ()
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141 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Sociedade limitada. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Exclusão extrajudicial de sócio. Previsão. Documento. Todos os sócios. Assinatura. Alteração. Contrato social. Requisitos. Preenchimento. Acordo de sócios. Não configuração. Nulidade. Não ocorrência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão declaratória de nulidade de cláusula de contrato social de sociedade simples de serviços advocatícios. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Nulidade do negócio jurídico. Descabimento no caso. Observância do princípio da autonomia da vontade. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal. ... ()
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143 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de exclusão do nome de ex-sócio pela pessoa jurídica. Ilegitimidade recursal. CPC/1973, art. 6o.. Ausência de impugnação específica a esse fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Continência afastada pela corte mineira com base no conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade de alteração do julgado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que a parte agravante não rebateu, como lhe competia, o principal fundamento da decisão agravada, no que tange à legitimidade da pessoa jurídica em recorrer quanto à inclusão do sócio no polo passivo da ação. No Agravo Interno, a empresa se restringiu a defender os argumentos pelos quais o sócio não deve ser excluído da demanda, sem tratar da questão processual envolvida e decidida em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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144 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Responsabilidade do sócio-gerente. Inclusão do nome na CDA. Legalidade. Poderes de gestão. Ausência de prova do redirecionamento. CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Ausência de violação.
«1. Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual se discute a possibilidade de exclusão do nome do sócio-gerente da Certidão de Dívida Ativa, quando ainda não configurado o redirecionamento da execução fiscal. ... ()
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145 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Responsabilidade do sócio-gerente. Inclusão do nome na CDA. Legalidade. Poderes de gestão. Ausência de prova do redirecionamento. CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Ausência de violação.
«1. Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual se discute a possibilidade de exclusão do nome do sócio-gerente da Certidão de Dívida Ativa, quando ainda não configurado o redirecionamento da execução fiscal. ... ()
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146 - TJRJ. Direito Empresarial. Exclusão de sócio. A quebra da affectio societatis é irrelevante para a exclusão de sócio, medida extrema que depende da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 1.030 do CC. Precedentes do STJ. Falta grave não demonstrada. Ausência de desempenho de atividades laborais no hotel que não caracteriza falta dessa monta, já que o sócio em questão nunca esteve obrigado a contribuir com serviços. Aporte de capital que não precisaria ser realizado pelo apelante, que adquiriu, onerosamente, cotas já integralizadas. Ausência de qualquer prova que estabeleça algum nexo entre a situação financeira do apelante e eventuais dificuldades da sociedade para obtenção de crédito no mercado. Apelada que tem se utilizado das dependências do hotel como residência. Decisão que dependeria de deliberação de ambos os sócios, o que não ocorreu. Taxa de ocupação que é devida, e que será apurada em liquidação. Proibição de ingresso do apelante no hotel que não foi refutada pela apelada, tendo sido corroborada pela prova testemunhal. Conduta igualmente ilícita, já que, à falta de qualquer disposição contrária no contrato social, é direito do sócio fiscalizar os negócios sociais a qualquer tempo, o que inclui a visita ao local em que eles são exercidos. Recurso parcialmente provido.
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147 - TJRJ. Direito Empresarial. Exclusão de sócio. A quebra da affectio societatis é irrelevante para a exclusão de sócio, medida extrema que depende da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 1.030 do CC. Precedentes do STJ. Falta grave não demonstrada. Ausência de desempenho de atividades laborais no hotel que não caracteriza falta dessa monta, já que o sócio em questão nunca esteve obrigado a contribuir com serviços. Aporte de capital que não precisaria ser realizado pelo apelante, que adquiriu, onerosamente, cotas já integralizadas. Ausência de qualquer prova que estabeleça algum nexo entre a situação financeira do apelante e eventuais dificuldades da sociedade para obtenção de crédito no mercado. Apelada que tem se utilizado das dependências do hotel como residência. Decisão que dependeria de deliberação de ambos os sócios, o que não ocorreu. Taxa de ocupação que é devida, e que será apurada em liquidação. Proibição de ingresso do apelante no hotel que não foi refutada pela apelada, tendo sido corroborada pela prova testemunhal. Conduta igualmente ilícita, já que, à falta de qualquer disposição contrária no contrato social, é direito do sócio fiscalizar os negócios sociais a qualquer tempo, o que inclui a visita ao local em que eles são exercidos. Recurso parcialmente provido.
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148 - TJSP. Execução. Exceção de pré-executividade. Cabimento na hipótese. Defesa de caráter extraordinário. Sociedade. Penhora de bens de ex-sócio.
«Objeção de pré-executividade. Ordem de penhora, em execução de sentença, sobre bens dos sócios da executada. Alegação de incorreção da medida constritiva, aduzindo ilegitimidade passiva «ad causam. Ocorrência. Exclusão dos agravantes dos quadros sociais da agravada constatada. Esta espécie de defesa tem caráter extraordinário e, por isso, as hipóteses de sua cabência são, também excepcionais, como no caso.... ()
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149 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Exclusão de Sócio. Indeferimento de Tutela Provisória. I. Caso em Exame: Ação ajuizada, em dezembro de 2024, pelos agravantes visando o afastamento do sócio-administrador da sociedade Trienge Elétrica e Automação Ltda. composta por três sócios com igual participação. Alegação de desvio de serviços pelo agravado para outra empresa de sua titularidade. Pedido de tutela provisória para afastamento do sócio e imposição de multa diária em caso de descumprimento.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise da necessidade de concessão de tutela provisória para afastamento do sócio-administrador, considerando a ausência de participação efetiva do sócio-réu na gestão desde setembro de 2023 e a necessidade de contraditório. III. Razões de Decidir: A decisão agravada indeferiu a tutela provisória com base na ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, destacando a necessidade de contraditório. A administração isolada nos autos de gestão financeira e a não participação do sócio-réu na gestão desde setembro de 2023 mitigam a urgência da intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese: Tese de julgamento: A ausência de participação efetiva do sócio-réu na gestão mitiga a necessidade da tutela provisória antes do contraditório, o qual é pertinente para a devida compreensão dos fatos. Recurso desprovido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização de cota-parte e apuração de haveres por exclusão de sócio. Legitimidade passiva. Sociedade empresária e sócios remanescentes. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de integração da sociedade no polo passivo. Prolação de sentença de procedência da ação. Anulação do feito, de ofício, pelo Tribunal de Justiça. Ausência de prejuízo. Citação de todos os sócios remanescentes. Peculiaridades do caso. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, na ação para apuração de haveres de sócio, a legitimidade processual passiva é da sociedade e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. ... ()
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