(DOC. VP 330.1851.3028.7586)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Insurgência contra decisão que não homologou acordo extrajudicial firmado entre as partes, ante a divergência entre os sócios que representam a pessoa jurídica da ré. Acordo que beneficia diretamente terceira interessada. Sócio que firmou o acordo move ação de destituição de administrador c/c exclusão de sócio minoritário em face daquele que se insurgiu contra a homologação (Autos 1034821-10.2023.8.26.0001). Presença dos requisitos contidos no CPC, art. 190. Direito do autor qu

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