(DOC. VP 280.0696.1363.3365) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR AFASTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. 

OMISSÃO VERIFICADA NO QUE SE REFERE À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM PROL DO PROCURADOR DO SÓCIO. RECURSO ACLARATÓRIO. EFEITO INTEGRATIVO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

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