(DOC. VP 144.1921.1428.0653)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ERRO NA INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO - EXTINÇÃO PARCIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DEVIDA - APRECIAÇO PROPORCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Ditando o princípio da causalidade a responsabilidade do exequente pelo pagamento dos ônus sucumbenciais resultantes do reconhecimento da indevida inclusão no polo passivo da execução de terceiro não pertencente ao quadro societário da empresa executada, incensurável sua condenação ao pagamento dos correspondentes honorários advocatícios, isso na esteira da vinculante orientação jurisprudencial, aqui aplicável por analogia e que preconiza que, «observado o princípio da causalida

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