(DOC. VP 186.1092.0000.3200)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de bens. Responsabilidade do sócio. CTN, art. 135. CTN, art. 136. CTN, art. 202, parágrafo único.

«1. O sócio responsável pela administração e gerência de sociedade limitada, por substituição, é objetivamente responsável pela dívida fiscal, contemporânea ao seu gerenciamento ou administração, constituindo violação à lei o não recolhimento de dívida fiscal regularmente constituída e inscrita. Não exclui a sua responsabilidade o fato do seu nome não constar na certidão de dívida ativa. 2. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais (STF e STJ). 3. Recurso provi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote