(DOC. VP 585.8491.9980.1400)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Leticia Schimit Arruda e outro contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Cesário Lange, reconhecendo a atualização dos débitos pela SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021 e mantendo a cobrança da taxa de licença de funcionamento. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a competência legislativa para a cobrança de

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