(DOC. VP 208.3441.2002.0300)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada na parte em que conhecida. Dissolução irregular e inclusão dos sócios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de exclusão de sócio do polo passivo da demanda, bem como a ocorrência de prescrição, dando prosseguimento a execução. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão reco

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