(DOC. VP 284.3746.0876.1863)

TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO REPETITIVO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL -

Controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição - Redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores da pessoa jurídica contribuinte de ICMS - Recurso dos então sócios da pessoa jurídica executada - Acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso, excluindo os sócios do polo passivo - Devolução dos autos para eventual adequação à tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 444 (REsp. 1.201.993/SP/STJ) - Desnecessidade de readequação, tendo em vista q

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