(DOC. VP 110.2191.3131.8996)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ICMS. Débitos declarados e não pagos. Exceção de pré-executividade oposta pelo sócio. Insurgência em face da decisão que rejeitou tal incidente, considerando que, em razão de a execução fiscal ter sido movida em face da pessoa jurídica, sequer havendo requerimento de inclusão do sócio no polo passivo, não seria nem mesmo o caso de se homologar o requerimento de desistência formulado pela Fazenda Pública. 1. Hipótese em que o sócio foi incluído na execuçã

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