Jurisprudência sobre
riscos do transporte

351 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Transporte de valores. Dano moral CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que a atividade de transporte de valores, alheia à função contratada e em desrespeito aos ditames da Lei 7.102/1983, sujeita o empregado a riscos contra sua segurança e incolumidade física e gera carga de tensão psicológica constante e injustificadamente imposta ao empregado, por omissão da empregadora, que se exime de prover sistema de cobrança ou transporte de valores adequado. ... (Continua)

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352 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Bancário. Transporte de valores. Indenização por danos morais. Montante arbitrado.

«O quadro fático amplamente descrito pelo acórdão recorrido, insuscetível de revisão em sede de recurso de revista (Súmula 126 desta Corte), é conclusivo no sentido de que os riscos inerentes à atividade de transporte de valores, que deve ser realizada obrigatoriamente por empresa especializada, demonstram que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é razoável e proporcional à compensação do dano causado ao reclamante e atende ao caráter pedagógico e preventivo para o agente causador. Verifica-se que a condenação decorreu da circunstância fática e da prova existente nos autos, o que demonstra a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor arbitrado à condenação por danos morais.... (Continua)

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353 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Transporte de valores. Lei 7.102/1983, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A atividade de transporte de valores desenvolvida habitualmente pelo reclamante, da forma como foi efetuada, é vedada pela Lei 7.102/1983, cujo art. 3º, dispõe que o transporte de valores será feito por empresa especializada ou por pessoal próprio especializado do banco. No caso em comento, à falta de prova em sentido contrário, há de se inferir, que o reclamante não estava preparado para o exercício desta atividade de risco. Era imprescindível a adoção, pelo réu, de medidas de segurança que, embora não garantissem a total incolumidade física do trabalhador, poderiam evitar o abalo emocional oriundo do estresse próprio da incumbência. Logo, a conduta afronta a citada Lei 7.102/83, tratando-se de ato ilícito a utilização dos serviços do empregado na realização de transporte de valores sem observância dos requisitos legais. Assim, resta patente que o réu causou dano ao exigir tarefas estranhas aos seus serviços, com exposição do empregado a situações de risco.... (Continua)

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354 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO. SALVADOS.

1. Preliminar de falta de interesse processual repelida. ... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte de passageiros. Ato obsceno. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, «o ato, doloso ou culposo, estranho à prestação do serviço de transporte, causado por terceiro, não guarda nexo de causalidade com o serviço prestado e, por isso, exonera a responsabilidade objetiva do transportador, caracterizando fortuito externo. Noutro giro, o ato, doloso ou culposo de terceiro, conexo com a atividade do transportador e relacionado com os riscos próprios da atividade econômica explorada, caracteriza o chamado fortuito interno, atraindo a responsabilidade do transportador. ... (Continua)

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356 - TJSP. *Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo de Maceió à Guarulhos - Realocação do autor em voo com atraso de 11 horas para chegar a destino diverso, Congonhas - Aplicação do CDC - Falha na prestação do serviço de transporte evidenciado importando em responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Problemas operacionais no aeroporto - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, pela excessiva e considerável demora e ausência de assistência material adequada - Danos morais reduzidos em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Danos materiais demonstrados - Recurso provido em parte. 

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357 - TJSP. Contrato de proteção veicular - Cerceamento de defesa não caracterizado - Acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte de passageiros - Condição não declarada em contrato - Agravamento do risco configurado - Indenização indevida - Apelo improvido

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358 - TJSP. *Ação de reparação de danos - Transporte aéreo internacional - Voo de Buenos Aires a Curitiba, com conexão em São Paulo - Atraso no voo com saída de Buenos Aires, perdendo o voo da conexão - Realocação em voo com saída no dia seguinte - Aplicação do CDC - Atraso do primeiro voo contratado por falha na infraestrutura aeroportuária - Falha na prestação do serviço de transporte evidenciado importando em responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, pela excessiva e considerável demora e ausência de assistência material adequada - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Fixação em valor menor ao sugerido na inicial - Recurso provido em parte.

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359 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Atropelamento por ônibus de empresa municipal. Transporte urbano que se enquadra nas atividades de risco. Aplicação da responsabilidade objetiva que não chega ao extremo de impor o risco integral. Demonstração, no caso, de culpa exclusiva da vítima. Improcedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

Embora se aplique a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição a danos provocados por companhia municipal de transporte coletivo, não se configura tal responsabilidade se se demonstra a culpa exclusiva da vítima do atropelamento, pois que não se adotou, no nosso sistema, a teoria do risco integral.... (Continua)

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360 - TJSP. VOTO 40352

Cancelamento do voo. Reacomodação da passageira. Chegada ao destino 24 horas após o contratado. Excludente de responsabilidade. Inocorrência. Atraso decorrente de readequação da malha aérea. Fortuito interno relacionado ao risco da atividade da companhia aérea. Precedentes. Responsabilidade configurada. ... (Continua)

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361 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.  TRANSPORTE POR APLICATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCADASTRAMENTO DA PLATAFORMA UBER. REINCLUSÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS.

Os contratos de intermediação promovidos entre aplicativos e motoristas para transportar passageiros usuários do serviço podem ser objeto de excepcional revisão, em especial se verificada eventual afronta a certos princípios e garantias preponderantes na relação entabulada. Dentre as causas que ensejaram a desativação da conta, a ré indicou as alterações na suspensão veicular sem, contudo, esclarecer quais seriam os supostos riscos de segurança aos passageiros ou sequer apontar violação expressa aos termos e condições da plataforma. Decisão embargada que não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Razões recursais que, por sua vez, denotam a clara pretensão da parte embargante de rediscutir a matéria, o que é defeso por meio da via eleita. Desacolhimento dos embargos de declaração por inteligência do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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362 - TST. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva ad causam. Adicionais de risco, insalubridade e periculosidade. Vale transporte. Vale-refeição.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

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363 - TJSP. Seguro. Transporte aéreo. Ação regressiva. Extravio de mercadorias. Inaplicabilidade da regra de limitação de responsabilidade prevista no Código Brasileiro da Aeronáutica. Observância de que a responsabilidade da parte, na qualidade de depositária dos bens a serem transportados até o seu destino, é sempre presumida e independe de culpa, decorrendo do risco por ela assumido no contrato de transporte. Circunstância em que a seguradora sub-roga-se em todos os privilégios conferidos ao segurado, fazendo jus ao recebimento do valor integral da mercadoria. Recurso não provido.

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364 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a indenização por dano moral deferido ao reclamante, motorista de caminhão, em decorrência do transporte de valores. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que «ficou evidenciado, da prova testemunhal, que o reclamante, na função de motorista de distribuição, realizava a cobrança de clientes da reclamada quando entregava mercadorias. Também ficou provado que havia o transporte destes valores no caminhão, que variavam de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)". 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que configura ato ilícito a exigência de prestação de serviços de transporte de numerário expressivo, por empregado sem habilitação específica, em razão da exposição do trabalhador a situações de risco acentuado de roubos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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365 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Indenização por dano moral. Transporte de valores. Empregado bancário não habilitado. Lei 7.102/1983.

«I. Hipótese em que a Corte Regional indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por entender que, «não obstante o reclamante tenha comprovado a ocorrência de transporte de valores, em contrariedade às exigências da Lei 7.102/1983, não há previsão legal para indenização em caso de descumprimento desta norma. ... (Continua)

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366 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Fato de terceiro que não exclui a responsabilidade do transportador. CCB/2002, art. 735. Inteligência. Dano moral reconhecido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

«A responsabilidade do transportador em relação ao passageiro é objetiva, quer à luz do CDC, art. 14, quer à luz do CCB/2002, art. 734. 2. Essa responsabilidade não é excluída pela culpa de terceiro, por expressa disposição do CCB/2002, art. 735, tratando-se de fortuito interno. 3. Assim, muito embora o acidente tenha decorrido de um veículo que invadiu a pista pela qual trafegava o coletivo da ré, persiste a responsabilidade do transportador, uma vez que o fato culposo de terceiro está relacionado diretamente ao risco inerente à atividade do transporte. 4. Embora não tenham sido graves as lesões sofridas pelo passageiro, é inegável o dano moral consistente em sofrimentos físicos e psicológicos, que ultrapassam o mero aborrecimento e dissabor cotidiano.... (Continua)

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367 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POR SER FATO PREVISÍVEL E COMUM NO TRANSPORTE AÉREO, INCLUINDO-SE NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. SITUAÇÃO QUE COMPROVA ASSISTÊNCIA ADEQUADA PRESTADA PELA RÉ À PARTE AUTORA.

Dano moral não configurado. Companhia aérea que prestou assistência adequada e suficiente aos passageiros, a afastar dano de natureza não patrimonial. A alteração de voo, por si só, não é causa de dano moral, quando a cia. aérea provê assistência adequada aos passageiros. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Desvio de tempo produtivo não relevante. Recurso provido para julgar improcedente a ação.... (Continua)

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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE PÚBLICO. ACIDENTE EM ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO E DA EMPRESA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO.

1.Ilegitimidade passiva afastada: O consórcio de transporte, ainda que desprovido de personalidade jurídica, responde solidariamente com as empresas consorciadas pelas obrigações decorrentes da prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 28, § 3º, em razão da proteção ao consumidor e da natureza da atividade consorciada. ... (Continua)

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL. FALHA MECÂNICA. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PASSAGEIRO QUE PERDEU ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Ação indenizatória de danos morais ajuizada por passageiro de coletivo responsável por trajeto interestadual. ... (Continua)

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370 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. MOTORISTA. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral. Para tanto, consignou que a prova oral produzida nos autos demonstra que o reclamante efetuava transporte de valores, sem nenhum aparato de segurança, e que esta atribuição não se amolda às atividades normais a serem efetuadas no desempenho da função de motorista de caminhão, de modo que houve a submissão do empregado a um risco indevido. Com efeito, o entendimento desta Corte é o de que a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à indenização por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se conduta patronal ilícita e nexo de causalidade, sendo certo que, nessas situações, o dano se dá em decorrência da própria exposição do trabalhador à situação de risco potencial. Óbice da Súmula 333/TST. Incólumes os dispositivos invocados, descabendo cogitar de dissenso pretoriano. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do CLT, art. 791-A, § 4º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º, permanecendo vigente a parte restante do dispositivo, de modo que ainda é possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito. Assim, merece reforma a decisão regional para restabelecer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e determinar que esta permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no CLT, art. 791-A, § 4º. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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371 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de passageiro no interior de ônibus, decorrente de manobra brusca, constatando-se lesão corporal. Contrato de transporte. Transportador que tem o dever de conduzir os passageiros sãos e salvos até seu destino. Contrato de transporte. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade, não caracterizadas. Inteligência do CCB, art. 734. Alegado fato de terceiro que é inoponível, ressalvado o direito de regresso, tanto mais emnão se tendo demonstrado culpa exclusiva da vítima. Apelações improvidas.

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372 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Empresa de transporte. Manifestação. Furo de bloqueio com veículo. Acidente. Responsabilidade objetiva. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, as concessionárias de serviço público (transporte), com base na Teoria do Risco Administrativo, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros decorrentes de falha na prestação do serviço. Precedentes. ... (Continua)

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373 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Queda de usuário em escada rolante de estação de trens. Parada súbita desta. Responsabilidade fundada em contrato de transporte. Ínsita a cláusula de incolumidade ao passageiro. Teoria do risco do negócio, que evidencia a responsabilização do fornecedor, de forma objetiva, pela deficiência na prestação de serviços. Não configuração de caso fortuito, excludente de reponsabilidade. Culpa configurada. Danos materiais não comprovados. Dano moral devido. Valor da reparação que não deve ser irrisório, devendo o «quantum ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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374 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Queda de usuário em escada rolante de estação de trens. Parada súbita desta. Responsabilidade fundada em contrato de transporte. Ínsita a cláusula de incolumidade ao passageiro. Teoria do risco do negócio, que evidencia a responsabilização do fornecedor, de forma objetiva, pela deficiência na prestação de serviços. Não configuração de caso fortuito, excludente de reponsabilidade. Culpa configurada. Danos materiais não comprovados. Dano moral devido. Valor da reparação que não deve ser irrisório, devendo o «quantum ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - APLICATIVO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO - EXTRAVIO DE OBJETOS ENVIADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS.

I. Resta configurada a legitimidade passiva de plataforma de transporte por aplicativo, diante da alegação de danos sofridos pelo usuário que envia objetos por meio dos serviços fornecidos pela recorrente. II. O extravio de objetos enviadas por meio do serviço de transporte por aplicativo, durante a prestação de serviços por motorista credenciado da apelante, não se enquadra como fortuito externo e configura-se como risco da atividade econômica. III. A situação narrada não ultrapassa os meros aborrecimentos, o que afasta a indenização por dano moral pretendida.... (Continua)

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376 - TJRJ. APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE CONSUMO.

Na origem, uma demanda envolvendo transporte coletivo de passageiros no qual houve um acidente de consumo rendendo ensejo à condenação da parte ré ao pagamento de valores a título de pensionamento, dano material e moral. Ambas as partes recorreram. ... (Continua)

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377 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARISSÍMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. RISCO EM POTENCIAL. TEMA REPETITIVO 61. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão agravada dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARISSÍMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. RISCO EM POTENCIAL. TEMA REPETITIVO 61. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação ao CF/88, art. 5º, X. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARISSÍMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. RISCO EM POTENCIAL. TEMA REPETITIVO 61. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. A SBDI-1 do TST, em sua composição plena, decidiu que são devidos danos morais quando o empregador exige do trabalhador o desempenho de atividade de transporte de valores para a qual não fora especificamente contratado, com exposição potencial do empregado à situação de risco e sem o necessário treinamento para a função, ainda que não ocorra o infortúnio. Nessa toada, conforme mencionado acima, houve risco à vida, suficiente para configurar o dano moral, decorrente do sofrimento psíquico imposto pela natureza da atribuição irregularmente conferida ao empregado. Adoção do método bifásico para fixação do valor. Precedente da 7ª turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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378 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICATIVO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE BUSER. ATUAÇÃO QUE NÃO SE LIMITA À MERA APROXIMAÇÃO DAS PARTES. PARCERIA COM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE SE TRADUZ EM CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. PARÂMETROS. SÚMULA 343/TJRJ.

Existência de ação conjugada da BUSER e da empresa de transporte de passageiros cadastrada na plataforma virtual desta, propiciando a prestação do respectivo serviço. ... (Continua)

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379 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Chegada ao destino final com cerca de 23 horas de atraso - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Voo cancelado, que resultou em reacomodação do autor em outro voo com chegada ao destino final com cerca de 23 horas de atraso - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 10.000,00, conforme pedido inicial, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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380 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Transporte de mercadoria destinada ao exterior. Isenção. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que «o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias, sendo que, «sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. Assim, «se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria Constituição Federal (EREsp 710.260/RO, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14.4.2008). ... (Continua)

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381 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Chegada ao destino final com cerca de 24 horas de atraso - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Voo cancelado, que resultou em reacomodação dos autores em outro voo com chegada ao destino final com cerca de 24 horas de atraso - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - Súmula 326 do C. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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382 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE DE CARGA - RETENÇÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO DEVIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. I-

Segundo o art. 300, «caput, do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II- Se os elementos até então constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, deve ser deferido o requerimento de tutela de urgência de que seja devolvida a carga/mercadoria objeto de contrato de transporte celebrado entre as partes, que está na posse ilegítima dos agravados.... (Continua)

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383 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Bancário. Transporte de valores. Indenização por danos morais. Matéria não apreciada no acórdão regional. Ausência de prequestionamento. Contrariedade demonstrada à Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

«Do exame dos autos, verifica-se que o autor, na petição inicial, formulou, além de outros, os pedidos de indenização por danos morais e de adicional de risco de vida, ambos decorrentes do transporte de valores. A sentença julgou procedente apenas esse último, nos termos da Lei 7.102/83, indeferindo, contudo, o primeiro. Dessa decisão, apenas o réu interpôs recurso ordinário, no qual pretendeu, dentre outras insurgências, a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de risco. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do réu para excluir da condenação o pagamento do citado adicional. O reclamante interpôs recurso de revista, no qual pretendeu o pagamento do adicional de risco ou a indenização por danos morais, nos termos do disposto na Lei 7.102/83. Assim, não houve prequestionamento acerca da indenização por danos morais, pois o TRT de origem analisou apenas o adicional de risco. Desse modo, o acórdão embargado, ao deferir a indenização por danos morais, incorreu em contrariedade à Súmula 297/TST. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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384 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CLÁUSULA DE DISPENSA DE REGRESSO (DDR). RECURSO DA RÉ.

Preliminares afastadas. Molhadura e oxidação de material transportado (ferro). Cláusula de dispensa de direito de regresso (DDR). Excludente de dispensa configurada, em decorrência da má conservação das lonas utilizadas no transporte. Perícia administrativa que demonstra a ocorrência de furos e rasgos e acúmulo de água na lona e nas chapas de ferro. Aplicação do CPC, art. 472. Seguradora que comprova o pagamento dos gastos com a recuperação do material avariado. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 20% do valor total da condenação.... (Continua)

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385 - STJ. Contrato de transporte marítimo internacional. Dano em carga. Ação regressiva. Seguradora. Cláusula compromissória pactuada no contrato de transporte. Seguro garantia. Ciência prévia pela seguradora do conteúdo do contrato a ser garantido antes da emissão da apólice. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Inaplicabilidade. Contrato de adesão não configurado. Reexame de provas. Civil e processual civil. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 759.

1 - A ciência prévia da seguradora a respeito de cláusula arbitral pactuada no contrato objeto de seguro garantia resulta na sua submissão à jurisdição arbitral, por integrar a unidade do risco objeto da própria apólice securitária, dado que elemento objetivo a ser considerado na avaliação de risco pela seguradora, nos termos do CCB/2002, art. 757. ... (Continua)

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386 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo que trafegava em rodovia. Acidente decorrente de manobra brusca do motorista do coletivo. Alegação de invasão da pista de rolamento por caminhão de terceiro. Responsabilidade objetiva oriunda de contrato de transporte. Condição de passageiros das vítimas fatais evidenciada nos autos. Morte de filha e neta da autora. Excludente da responsabilidade da transportadora não configurada. Hipótese em que o eventual fato de terceiro não afasta o dever de indenizar da empresa de transporte, caracterizado o risco inerente à sua atividade. CCB, art. 735, e da Súmula 187, do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da responsabilidade da transportadora. Ação parcialmente procedente. Não configuração de culpa concorrente das vítimas pela falta de utilização de cinto de segurança, porquanto não foi esta a causa determinante do acidente. Recursos interpostos pela ré denunciante e pela seguradora denunciada desprovidos.

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387 - TST. Dano moral. Danos morais. Transporte de valores. Caracterização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Colhe-se da fundamentação do acórdão recorrido ter o Regional excluído da condenação a indenização por danos morais com respaldo no fato de que, embora o recorrente realizasse depósitos para a recorrida, o mero transporte de valores, sem a demonstração de prejuízos sofridos, não é suficiente para viabilizar o deferimento do pleito. Constatado ter sido o recorrente exposto à situação de risco pelo transporte de valores, com nítida insegurança pessoal pela ameaça tanto ao patrimônio alheio como também a sua própria vida e ao próprio patrimônio, encontra-se materializado o dano moral. Aliás, é nesse sentido a jurisprudência pacífica desta Corte, a qual reconhece que a conduta do empregador de atribuir aos seus empregados não especializados a atividade de transporte de valores configura ato ilícito a ensejar compensação por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo. Seguro regresso. Transportadora aérea subcontratada. Alegada violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Princípio da especialidade. Código Brasileiro de aeronáutica. Inaplicabilidade. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva e solidária. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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389 - STJ. Recurso Especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Transporte Aéreo. Atraso em vôo c/c adiamento de viagem. Responsabilidade Civil. Hipóteses de exclusão. Caso Fortuito ou Força Maior. Pássaros. Sucção pela turbina de avião.

«- A responsabilização do transportador aéreo pelos danos causados a passageiros por atraso em vôo e adiamento da viagem programada, ainda que considerada objetiva, não é infensa às excludentes de responsabilidade civil. ... (Continua)

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390 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte público para conduzir a droga. Modificação de entendimento. Necessidade da efetiva comercialização da substância em seu interior.

«1. Até recentemente, a jurisprudência desta Corte estava consolidada no sentido de que o simples ato de transportar a droga em transporte público dava causa à incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 (AgRg no REsp 1.444.666/MT, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/8/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.378.796/MS, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe 25/6/2014; e AgRg no AREsp 225.357/SP, Ministro Marco Aurélio Belizze, Quinta Turma, DJe 27/3/2014. ... (Continua)

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391 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte público para conduzir a droga. Modificação de entendimento. Necessidade da efetiva comercialização da substância em seu interior.

«1. Até recentemente, a jurisprudência desta Corte estava consolidada no sentido de que o simples ato de transportar a droga em transporte público dava causa à incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 (AgRg no REsp 1.444.666/MT, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/8/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.378.796/MS, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe 25/6/2014; e AgRg no AREsp 225.357/SP, Ministro Marco Aurélio Belizze, Quinta Turma, DJe 27/3/2014. ... (Continua)

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392 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCASO DO MUNICÍPIO RÉU AO FAZER O TRANSPORTE DE PACIENTES PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS EM PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de alegado descaso no transporte oferecido pelo Município de Rio Grande/RS para consultas médicas em Porto Alegre/RS.... (Continua)

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393 - TJRJ. Administrativo. Obrigação de fazer. Deficiente físico. Transporte gratuito. Portadores de deficiências, em cadeiras de rodas, que frequentam instituição de Equoterapia. Tutela antecipatória. Decisão que concedeu antecipação de tutela para a prestação de serviço de transporte qualificado dos agravados em viatura adequada e com horários marcados. Descabimento. Lei 8.899/1994, art. 1º. CPC/1973, art. 273.

«Serviço que vem sendo prestado, respeitado o limite da reserva do possível. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever dos entes governamentais o fornecimento dos meios necessários à garantia e à preservação de tais direitos fundamentais. Jurisprudência deste Tribunal nesse sentido. Benefício que, no entanto, é destinado a portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida. Tratamento a que os agravantes se submetem que não é essencial à manutenção da vida, mas complementar (Equoterapia). Gratuidade do serviço que, entretanto, não implica no atendimento em viatura especial com horários marcados. Ingerência na administração pública com efeitos perversos, transferindo recursos que poderiam ser utilizados para a solução de questões mais urgentes, como o transporte de doentes para tratamento de garantia à vida. Teratologia. Reforma da decisão que se impunha. Súmula 59. Recurso a que se deu provimento, para revogar a antecipação de tutela concedida. na forma do art. 557, 1-A, do CPC/1973. Agravo interno do agravado, insistindo na manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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394 - TST. Dano moral. Danos morais. Transporte de valores. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal Regional decidiu em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser devida a indenização por danos morais pelo transporte de numerário por trabalhador que, além de não ter sido contratado para essa finalidade, não recebeu a qualificação adequada, tratando-se de ato ilícito que revela a conduta culposa do empregador, ao expor seu empregado a risco grave de atividade alheia ao contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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395 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA.

Apelações interpostas por TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra sentença pela qual foi condenada a primeira apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, determinando o reembolso pela seguradora, nos limites da apólice. ... (Continua)

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396 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE TRANSPORTE MUNICIPAL.

Hipótese em que a agravante busca a revisão do indeferimento da tutela provisória para suspender os efeitos do Decreto que majorou a tarifa de ônibus no ano de 2020 no Município de Santos. Pedido de redução da tarifa. ... (Continua)

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397 - TST. AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre indenização por danos morais decorrente do transporte irregular de valores, reconhecida a transcendência política da causa, foi provido, a fim de, aplicando-se o entendimento jurisprudencial sedimentado do TST acerca do tema, julgar procedente o pedido de condenação da Reclamada à reparação. 2. Não tendo a Reclamada, ora Agravante, demovido as razões de decidir do julgado, notadamente por se tratar de transporte de valores por empregado que não detinha preparo, de atividade que expõe o trabalhador a risco indevido e de hipótese de reconhecimento do dano moral in re ipsa, desvinculado, assim, da demonstração de prejuízo, a decisão merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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398 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre indenização por danos morais decorrente do transporte irregular de valores, reconhecida a transcendência política da causa, foi provido, a fim de, aplicando-se o entendimento jurisprudencial sedimentado do TST acerca do tema, julgar-se procedente o pedido de condenação da Reclamada à reparação . 2. Não tendo a Reclamada, ora Agravante, demovido as razões de decidir do julgado, notadamente por se tratar de transporte de valores por empregado que não detinha nenhum preparo; de atividade que expõe o trabalhador a risco indevido e de hipótese de reconhecimento do dano moral in re ipsa, desvinculado, assim, da demonstração de prejuízo, a decisão merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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399 - TJSP. *Ação de reparação de danos - Transporte aéreo internacional - Voo de Montevideo a Nova York com conexão em São Paulo - Atraso no voo com saída de Montevideo, perdendo o voo da conexão - Realocação em voo com saída prevista 24 horas depois do voo inicialmente contratado - Aplicação do CDC - Atraso do primeiro voo contratado por necessidade de readequação da malha aérea - Falha na prestação do serviço de transporte evidenciado importando em responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, pela excessiva e considerável demora e ausência de assistência material adequada - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Danos materiais demonstrados - Fixação em valor menor ao sugerido na inicial - Recurso provido em parte.

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400 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Local não servido por transporte público regular. Súmula 126/TST.

«Infere-se do item I da Súmula 90/TST que o mero fornecimento de transporte pelo empregador não é suficiente para a caracterização de horas in itinere. Para tanto, faz-se necessária a demonstração de que a empresa está situada em local de difícil acesso ou de que inexiste transporte público regular naquele percurso. Assim, sua caracterização depende da comprovação de apenas um requisito: a dificuldade de acesso ao trabalho ou a equivalente incompatibilidade de horários da jornada de trabalho com os do transporte público. No caso concreto, o Tribunal a quo consignou que, «se por um lado inexiste comprovação hábil da existência de transporte público antes de 20/01/2015, por outro pode-se concluir, dos horários da linha de ônibus com ponto final na empresa ALL, informados pela Empregadora (Id. 3b7bf39 - Pág. 3 e Id. e46a40f - Pág. 1), a existência de um veículo prestando o serviço público e que, «considerando a capacidade de transporte de no máximo 50/70 passageiros, não apenas empregados da Ré, veja-se que a informação do seu preposto de que a empresa chegou a possuir 500 empregados, implica concluir não a mera, mas a absoluta insuficiência do transporte público existente, de modo que se a Empregadora não conduzisse os operários até o local de trabalho, certamente colocaria em risco seu empreendimento. Assim, por entender que não havia mera, mas absoluta insuficiência do transporte público, o que equivale dizer que não havia condução que atendesse ao reclamante, a Corte regional reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de cinquenta e dois minutos a título de horas in itinere. Verifica-se que a discussão acerca da existência de transporte público com horários compatíveis com os de entrada e saída do reclamante esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois seria necessário reexaminar a valoração das premissas fáticas dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária. ... (Continua)

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