Jurisprudência sobre
riscos do transporte

251 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da constatação de que o reclamante, no desempenho das funções, realizava o transporte de valores sem condições adequadas de segurança e sem ter recebido o treinamento específico para tanto. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário em razão da comercialização de produtos dá ensejo à indenização por danos morais, em face da exposição indevida do empregado à situação de risco, configurando-se conduta patronal ilícita e nexo de causalidade. Em tais situações, o dano moral é in re ipsa, decorrente do próprio ato ilícito, sendo dispensável a prova do efetivo abalo emocional decorrente da exposição ao risco. Precedentes. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). A revisão dos valores indenizatórios fixados nas instâncias ordinárias só é possível nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado. No caso, em que o reclamante fazia o transporte de valores sem a qualificação profissional adequada e sem a observância das medidas dispostas na Lei 7.201/1983, não há como considerar excessivo o valor de R$ 10.000,00 fixado pelo TRT. Agravo não provido.... (Continua)

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252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Avaria. Ação regressiva. Aplicação das convenções de Varsóvia e Montreal. Repercussão geral reconhecida pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 210/STF). Incidência ao transporte de cargas. Precedentes de ambas as turmas da Segunda Seção do STJ. Agravo desprovido.

1 - O STF, no RE Acórdão/STF, ao apreciar o Tema 210/STF da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. ... (Continua)

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253 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Transporte aéreo internacional. Avaria. Ação regressiva. Aplicação das convenções de varsóvia e montreal. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 636.331 (tema 210/STF). Incidência ao transporte de cargas. Precedentes da segunda turma do STF e de ambas as turmas da Segunda Seção do STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331, ao apreciar o Tema 210/STF da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. ... (Continua)

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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORAS QUE ADQUIRIRAM INGRESSOS DE ENTRADA E TRANSPORTE EXCLUSIVO, PARA PARTICIPAÇÃO DE FESTIVAL DE RAP. NA DATA DO EVENTOU OCORRERAM CHUVAS, QUE ALAGARAM O LOCAL, CAUSANDO RISCOS A INTEGRIDADE FÍSICA DOS PARTICIPANTES, TAIS COMO APARECIMENTO DE COBRAS E CHOQUES ELÉTRICOS, INCLUSIVE, COM CANCELAMENTO DE SHOWS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AS AUTORAS INTEPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO, COM O INTUITO DE REFORMAR A SENTENÇA, PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS. A R. SENTENÇA MERECE REFORMA. AUTORAS QUE COMPROVARAM FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. A PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR SUAS RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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255 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSPORTE DE VALORES. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o transporte de valores por empregado não habilitado, sem a necessária segurança e sem o treinamento adequado, para o desempenho de atividade de risco, independentemente da atividade econômica empresarial, configura ato ilícito do empregador e, portanto, enseja à compensação do dano extrapatrimonial. ARBITRAMENTO DO VALOR. COERÊNCIA E RAZOABILIDADE. 1. O arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais exige coerência e razoabilidade. 2. A coerência se obtém pela observância dos valores normalmente arbitrados em situações similares. 3. Assim, tendo em conta os precedentes mais recentes desta Corte Superior, arbitro a indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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256 - TRT18. Adicional de periculosidade. Transporte de valores.

«O empregado que não pertence à categoria dos profissionais de segurança, não se beneficia do adicional de periculosidade previsto na Lei 12.740/2012 (publicada em 10/12/2012), que alterou o CLT, art. 193, possibilitando aos profissionais de segurança receberem o referido adicional, quando expostos permanentemente a risco de roubos ou outras espécies de violência física em suas atividades.... (Continua)

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257 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

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258 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Dano moral. Transporte de valores.

«Situação em que restou incontroverso o transporte de valores sem o acompanhamento de profissionais especializados ou o treinamento do Reclamante para o exercício dessa atividade. Consignou o TRT que «o autor foi habitualmente designado para o transporte de numerário no itinerário agência da ECT e agência do Banco demandado, acrescentando que «o deslocamento é realizado «a pé, sem «escolta e desprovido de qualquer «equipamento de segurança: além da ausência do «porte de arma, o dinheiro - que poderia alcançar a soma de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - era colocado apenas em «um envelope pardo (ID 1a3219e), ou seja, típico transporte «amador de numerário. Ora, o constante sentimento de medo e aflição presente na rotina de trabalho que inclui o transporte de valores sem a necessária qualificação técnica, autoriza a conclusão de que o Reclamante sofreu lesão em seu patrimônio moral. Afinal, submeter o empregado a tarefa de risco, em atividade para a qual não foi contratado e não está qualificado, constitui ato ilícito, que atrai a imposição do dever de reparação, conforme CCB, art. 927. Nesse sentido, esta Corte tem decidido que a negligência do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/1983 expõe o empregado a um risco superior ao inerente à atividade para qual fora contratado, o que enseja a condenação por danos morais. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir a pretendida indenização por danos morais, ofendeu o CF/88, art. 5º, X. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

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259 - TST. Adicional de risco. Motorista entregador de bebidas. Transporte de valores por empregado sem qualificação específica.

«O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento do adicional de risco, ao fundamento de que os motoristas que trabalham no transporte/entrega de bebidas, recebendo o pagamento dessas, não se equiparam aos profissionais de vigilância. A decisão regional foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que o adicional de periculosidade, correspondente à nova redação do CLT, art. 193, dada pela Lei 12.740/2012, está garantido apenas aos trabalhadores qualificados em segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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260 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo doméstico de mercadorias. Indenização integral. Extravio não decorrente de acidente aéreo propriamente dito. Precedentes do STJ. Posição jurisprudencial do STJ sobre o tema. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CBA, art. 248 e CBA, art. 262. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«... A jurisprudência do STJ Casa firmou o entendimento de que, em hipótese de transporte de mercadoria doméstico, a indenização deve ser integral, solvida na forma do direito comum (CCB/1916, art. 159), independentemente, pois, da declaração especial de valor e do recolhimento da taxa suplementar «ad valorem. ... (Continua)

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261 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, C.C. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EMPRESA RÉ QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE GERENCIAMENTO DE RISCOS NO RAMO DE TRANSPORTE DE CARGAS - AUTOR, MOTORISTA DE CAMINHÃO, QUE ALEGA INDEVIDA AVALIAÇÃO NEGATIVA DE SEU PERFIL PROFISSIONAL, O QUE PREJUDICA O LIVRE EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO DESABONADORA - DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR FOI HABILITADO COMO «PERFIL ADEQUADO AO RISCO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME DICÇÃO DO CPC, art. 373, I - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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262 - TJRS. Direito privado. Seguro. Transporte de carga. Pane mecânica. Mercadoria. Saque. Contrato. Cobertura. Ausência. Indenização. Dano material. Descabimento. Ação de cobrança. Seguro de carga. Pane no veículo. Saque da mercadoria. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Risco não coberto. Indenização securitária indevida. I.

«No caso concreto, o caminhão que transportava a carga segurada, após sofrer uma pane mecânica e parar em via pública, teve parte de sua carga saqueada. De início, cumpre referir que são inaplicáveis as disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor à situação fática, uma vez que a autora não é destinatária final dos serviços prestados pela seguradora, já que se utiliza do contrato de seguro para a realização da sua atividade fim, qual seja, o transporte. II. Por sua vez, consta expressamente no contrato de seguro em tela, como riscos não cobertos, o furto e o roubo total ou parcial da mercadoria transportada. Aliás, o contrato somente prevê cobertura, em caso de pagamento de prêmio adicional, para roubo durante o trânsito e desde que o autor do delito tenha assumido o controle do veículo transportado, mediante grave ameaça ou emprego de violência contra o motorista. Contudo, não se verifica o pagamento de prêmio adicional na apólice em questão. III. Ademais, nos termos do CCB/2002, art. 757 - Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. IV. Nestas circunstâncias, como o sinistro que envolveu o veículo da autora, ou seja, a pane mecânica e o subseqüente saque da mercadoria transportada, não são riscos cobertos pelo contrato celebrado pelas partes, não há falar em responsabilidade da requerida pelo pagamento indenização securitária. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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263 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANSPORTE E CATIVEIRO DE ANIMAIS SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO. LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. TIPICIDADE DA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL INAPLICÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Francisco José da Silva contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, à pena de 10 meses e 20 dias de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 17 dias-multa, pela aquisição, transporte e cativeiro de 143 espécimes da fauna silvestre (pássaros e macacos), sem a devida autorização ou licença da autoridade competente. A Defesa postula a absolvição do acusado, sob o argumento de atipicidade da conduta, com base na teoria da adequação social e no princípio da insignificância. ... (Continua)

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264 - TRT3. Responsabilidade civil. Empregado a serviço da empresa. Acidente no transporte fornecido pelo empregador. Equiparação ao transportador. CCB, art. 734 e CCB, art. 735. Culpa concorrente afastada. Reparação integral.

«No caso de acidente de trânsito que ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, conduzido por outro empregado desta (CCB, art. 932, III), tem-se que a reclamada assumiu para si a atividade típica de transportar pessoas (artigo 734 e 735 do Código Civil), devendo ser destacado o risco inerente da atividade, consubstanciado no fato de impor o deslocamento de seus empregados de um canto a outro do país, por meio de rodovias estaduais e federais, para atender às necessidades de seu empreendimento (parte final do parágrafo único do CCB, art. 927). Destarte, assumindo obrigação de resultado, qual seja, de transportar o trabalhador de forma a não lhe causar danos, sob pena de responder de forma objetiva por tais (CLT, art. 2º), em sobrevindo estes, não se escusa o empregador da obrigação de indenizar, tampouco pela alegação de que o obreiro não usava o cinto de segurança no momento do acidente. Neste caso, mesmo sob o viés da responsabilidade subjetiva, tem-se por agravada a culpa da reclamada que detinha o dever de fiscalizar a utilização do equipamento de segurança, por meio de seu preposto, ora condutor do veículo acidentado. Afasto a culpa concorrente atribuída ao empregado para deferir-lhe a reparação integral.... (Continua)

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265 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Transporte de mercadoria destinada ao exterior. Isenção.

«1. A orientação da Primeira Seção do STJ pacificou-se no sentido de que «o art. 3º, II da Lei Complementar 87/1996 dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias, sendo que, «sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. Assim, «se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria Constituição Federal (EREsp 710.260/RO, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14.4.2008). ... (Continua)

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266 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO.

Caso em Exame ... (Continua)

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267 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Condições climáticas desfavoráveis - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar as condições climáticas no momento do embarque e que estas pudessem colocar em risco os passageiros, caso mantivesse o cumprimento do contrato de transporte - Falha na prestação de serviços - Voo cancelado, que resultou em reacomodação dos autores em outro voo com chegada ao destino final com cerca de 26 horas de atraso - Dano moral caracterizado - Montante fixado em R$ 6.000,00 para cada autor, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Alteração do ônus de sucumbência (art. 85, § 2º do CPC) - Encargos atribuídos à requerida - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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268 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Atraso de voo - Regulamentação pela Lei 8078/1990 das questões atreladas à responsabilidade civil da companhia aérea pela má prestação de serviço aos passageiros - Precedente do C. STJ - Viagem reagendada em razão de condições climáticas adversas - Voo com partida em São Paulo e destino em Nova Iorque - Tempestade tropical que derivou na formação do furacão Lisa, na data da viagem - Responsabilidade civil objetiva da ré afastada - Evento climático, de conhecimento público e notório, imprevisível e inevitável, com altíssimo risco ao transporte aéreo - Configuração de caso fortuito e força maior a elidir a responsabilidade objetiva da companhia aérea - Ainda sim, DANO MORAL inocorrente - Mero aborrecimento não indenizável - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL. Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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269 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Dano moral. Transporte de valores.

«Situação em que restou incontroverso o transporte de valores sem o acompanhamento de profissionais especializados ou o treinamento do Reclamante para o exercício dessa atividade. O constante sentimento de medo e aflição presente na rotina de trabalho que inclui o transporte de valores, sem a necessária qualificação técnica, autoriza a conclusão de que o Reclamante sofreu lesão em seu patrimônio moral. Afinal, submeter o empregado a tarefa de risco, em atividade para a qual não foi contratado e não está qualificado, constitui ato ilícito, que atrai a imposição do dever de reparação, conforme CCB/2002, art. 927. ... (Continua)

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270 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

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271 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de passageiro. Fato de terceiro. Caso fortuito. Hipóteses que não exoneram a responsabilidade do transportador. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17, I. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«... Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que «o fato de terceiro que não exonera de responsabilidade o transportador é aquele que com o transporte guarda conexidade, inserindo-se nos riscos próprios do deslocamento. O mesmo não se verifica quando intervenha fato inteiramente estranho, devendo-se o dano a causa alheia ao transporte em si. (REsp 13.351/RJ, relatado pelo eminente Min. Eduardo Ribeiro, DJ 24/02/1992). É o que se verifica «in casu. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

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272 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Transporte rodoviário. Furto da carga. Indenização. Agravamento do risco. Ocorrência. Reexame. Matéria de fato. Cláusulas do contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido conclui que o agravamento voluntário do risco no transporte decorreu do descumprimento da cláusula contratual relativa à obrigação de rastreamento e monitoramento da carga segurada. ... (Continua)

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273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Assédio sexual em transporte coletivo. Conexidade com o serviço prestado. Responsabilidade objetiva do transportador. Juros de mora a partir da citação.

«1 - O fato de terceiro, conforme se apresente, pode ou não romper o nexo de causalidade. Exclui-se a responsabilidade do transportador quando a conduta praticada por terceiro, sendo causa única do evento danoso, não guarda relação com a organização do negócio e os riscos da atividade de transporte, equiparando-se a fortuito externo. De outro turno, a culpa de terceiro não é apta a romper o nexo causal quando se mostra conexa à atividade econômica e aos riscos inerentes à sua exploração, caracterizando fortuito interno.(REsp. 1747637, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). ... (Continua)

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274 - TST. Danos morais. Transporte de valores. Empregado sem treinamento. Exposição indevida a situação de risco. Damnum in re ipsa.

«De fato, a atual jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de se considerar devido o pagamento de compensação por dano moral, independentemente de prova do dano sofrido, ao empregado que desempenha atividades de transporte de valores, sem que isso faça parte das suas atribuições e sem o necessário treinamento, porque se trata de atividade típica de pessoal especializado em vigilância, que expõe indevidamente o empregado a situação de risco. Precedentes. ... (Continua)

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275 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageiro no interior de ônibus decorrente de curva. Lesão corporal. Empresa que tem o dever de transportar os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade não caracterizadas. Inteligência do CCB, art. 734. Alegada culpa da vítima que deverá ser considerada no valor indenizatório

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276 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Indenização por danos morais. Risco de vida. Transporte de valores. Cooperativa de crédito. Divergência jurisprudencial não configurada.

«O fundamento que motivou a Turma julgadora a confirmar a condenação imposta pelo Tribunal Regional foi o de que é devida indenização por danos morais em razão do desempenho de atividade de risco no transporte de valores efetuado por empregado de cooperativa de crédito. Todos os arestos paradigmas tratam de matéria diversa, decidindo controvérsia acerca do adicional de risco de vida por transporte de valores, o que não permite caracterizar o dissenso jurisprudencial, na dicção da jurisprudência uniforme do TST preconizada na Súmula 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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277 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Transporte coletivo. Ferimento em passageiro. Caso fortuito não configurado. Obrigação de indenizar. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Dano material comprovado. Previsão de cobertura na apólice. Seguradora em regime de liquidação extrajudicial. Pretendida suspensão do processo. Quantia ilíquida. Inadmissibilidade. Reconhecimento do direito do autor, o qual habilitará eventual crédito no processo de liquidação, inexistente risco de redução do acervo patrimonial da massa. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Recurso improvido.

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278 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Queda no interior do ônibus. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte. Teoria do risco profissional. Dano evidenciado. Autora que experimentou abalo emocional ao sofrer lesões físicas e psicológicas. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Adequação. Correção monetária a partir da publicação do acórdão (Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a partir da citação (CPC, art. 219). Sentença reformada unicamente para majorar a verba indenizatória. Recurso parcialmente provido.

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279 - TST. Redução do valor da indenização por danos morais. Transporte de valores. Motorista de entrega de mercadorias. Anterior à Lei 13.467/2017.

«1 - Consta no acórdão recorrido que o reclamante exercia a atividade de motorista de entrega de mercadorias e transportava diariamente cerca de R$ 15 mil. O TRT consignou que «a atividade imposta pela recorrente ao reclamante, transporte de valores, gerou-lhe, sem dúvidas, tensão e medo, porque colocou em risco a sua integridade física na medida em que havia a possibilidade de sofrer assaltos. Tal atitude se mostra negligente, o que autoriza o deferimento de indenização por dano moral. Manteve a sentença que fixou o montante em R$ 5 mil. ... (Continua)

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280 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte coletivo. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. Fato de terceiro. Circunstância que não exclui o nexo causal. Indenização devida com o reconhecimento do direito de regresso. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB, art. 1.520 e CCB, art. 1.524. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17. Decreto 2.681/1912, art. 18.

«... Não há, portanto, qualquer controvérsia sobre a mecânica do acidente. O ônibus foi, de fato, atingido pelo Chevete, que, por sua vez, foi atingido por um caminhão e causou os danos enquanto trafegava. A descrição sugere que o dano ocorreu em razão de fato de terceiro. ... (Continua)

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281 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - APLICATIVO DE TRANSPORTE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A princípio, é lícita a rescisão unilateral do contrato pela empresa de aplicativo de transporte em caso de descumprimento das políticas e regras pelo motorista, consoante previsão contratual. Ausente a probabilidade do direito e encontrando-se a matéria nebulosa, demandando ampla dilação probatória para seu esclarecimento, a decisão mais prudente é pelo indeferimento da antecipação da tutela a fim de prestigiar a manutenção da situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento.... (Continua)

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282 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO -

Cancelamento do voo doméstico - Sentença de improcedência - Insurgência dos requerentes - Parcial cabimento - A responsabilidade da ré é objetiva - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de demonstração de impossibilidade de utilização do aeroporto de destino - Hipótese em que o cancelamento do voo está inserido no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea, caracterizando-se como fortuito interno - Cancelamento que não foi comunicado com antecedência aos requerentes - Autores que perderam um dia das férias programadas em Fernando de Noronha e somente puderam embarcar após a aquisição de passagem de outra companhia aérea - Ausência de prestação de auxílio material - Indenização por danos materiais devida - Dano moral configurado - Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 4.000,00 para cada um dos autores, a título de indenização por dano moral, é adequado aos fins colimados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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283 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESPECIAL. MENOR COM MOLÉSTIA CEREBRAL SEVERA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Porto Alegre contra decisão que determinou o bloqueio de valores para custeio de transporte especial a menor com moléstia cerebral severa, pretendendo a substituição por serviço de táxi adaptado.... (Continua)

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284 - TRT3. Desvio de função. Transporte de numerário. Indenizações por danos morais e pelo desvio de função devidas.

«A conduta do banco reclamado representa desrespeito à Lei 7.102/83, a qual determina nos incisos I e II do artigo 3º que a vigilância ostensiva e o transporte de valores sejam executados por empresa especializada, contratada para esse fim, ou pelo próprio estabelecimento financeiro (desde que organizado e preparado para tanto), com pessoal próprio aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. Dessa forma, a autora ficou exposta a risco, não sendo, ademais, sua função originária o transporte de valores. São devidas, em conseqüência, as indenizações por danos morais e pelo desvio de função.... (Continua)

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285 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. AVARIAS DECORRENTES DE ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por seguradora em face de sentença que julgou improcedente ação regressiva contra transportador contratado pela empresa segurada para o transporte de chapas de mármore e granito. O caminhão conduzido pelo réu/apelado sofreu a queda da carga devido ao rompimento de uma cinta de retenção, causando avarias nas mercadorias. A seguradora pagou a indenização securitária à empresa segurada e pleiteou o ressarcimento regressivo, com fundamento na responsabilidade objetiva do transportador. ... (Continua)

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286 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE.

Autora que adquiriu passagem de transporte rodoviário para viagem do Rio de Janeiro para São Paulo. Atraso de cerca de sete horas no embarque. Ausência de assistência material. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Descabimento. Legitimidade passiva. Requerida que participou da cadeia de fornecimento do serviço, sendo a intermediadora entre a empresa proprietária do ônibus e a consumidora. Arts. 7º, par. único, 14 e 25, §1º, do CDC. Autora que passou a madrugada no local de embarque, que se tratava de um posto de gasolina, sem refeições nem banheiros gratuitos à disposição. Aplicação da teoria do risco proveito (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Situação que não configura mero dissabor. Indenização mantida em R$ 3.000,00, valor que não se mostra excessivo. Sentença confirmada. ... (Continua)

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287 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Acomodação de animal de suporte emocional na cabine do avião - Possibilidade - Autora que sofre de transtorno de ansiedade e depressão - Cão que, por seu turno, também enfrenta problemas físicos que desaconselham seu transporte no porão da aeronave - Cão que tem mais de nove quilos - Viagem para Milão realizada mediante tutela antecipada, que foi bem sucedida - Como o Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Acomodação de animal de suporte emocional na cabine do avião - Possibilidade - Autora que sofre de transtorno de ansiedade e depressão - Cão que, por seu turno, também enfrenta problemas físicos que desaconselham seu transporte no porão da aeronave - Cão que tem mais de nove quilos - Viagem para Milão realizada mediante tutela antecipada, que foi bem sucedida - Como o pedido engloba a possibilidade de novas viagens, devem ser obedecidos requisitos, quais sejam, aviso com antecedência, comprovação da persistência da situação médica, que o animal não incomode outros passageiros, e que, se o animal tiver que ser acomodado em assento, que o tutor arque com os valores necessários a esse transporte - Dano moral não pleiteado - Ofensa ao princípio da congruência - Procedência parcial - Recurso provido em parte.

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288 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO. LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

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289 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO -

Atraso de voo e perda de conexão decorrentes de necessidade de manutenção na aeronave - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Dano moral configurado - Chegada ao destino final com cerca de dezoito horas de atraso em relação ao itinerário contratado - Quantum indenizatório - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 16.000,00, sendo R$ 8.000,00 para cada um dos autores mantido, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, §11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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290 - TST. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Adicional de risco. Desvio de função. Transporte de valores (Súmula 333/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

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291 - TJSP. Obrigação de fazer e Indenização - Transporte aéreo público - Embargue acompanhado de animal de suporte emocional em cabine - Transporte já realizado - Dever de enfrentamento do mérito da questão - Reconhecimento - Regra de obrigação de reparar pelo prejuízo causado - CPC, art. 302 - Passageiro com necessidade de assistência especial no transporte aéreo público - Regra de procedimento - Resolução Anac 280, com as alterações trazidas pela Resolução Anac 608 e Portaria Anac 12307/23 - Solicitação prévia e dever de observância a permitir a prestação de assistência especial a partir da condição do passageiro - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Ausência - Impossibilidade de se discutir, nos limites da lide, da condição pessoal do/a passageiro/a (estado de saúde física ou mental) - Demanda vinculada à transporte de animal em cabine, sendo secundária à condição de apoio emocional - Animal e outras espécies de suporte emocional - Não modalidade cão-guia, cães ouvintes, cães de alerta, cães de serviço e pet na cabine - Transporte em cabine de passageiro - Ausência de regramento específico - Liberalidade de aceitação do serviço pelas empresas aéreas de transporte público - Portaria Anac 676/GC5, arts. 46 e 47 e Portaria Anac 12307/23 - Aceitação de transporte com limitação de serviço a rotas e cumpridas as condições exigidas - Legalidade - Reconhecimento - Exigências e limitações relativas a transporte em cabine de passageiro, seja quanto ao animal (cachorro, gato, coelho, pássaro, etc.) como ao passageiro que são permitidas pelo ente regulador e garantia de regularidade e limitação de risco a segurança e saúde pública, em especial o bem-estar e vida dos passageiros transportados e tripulação - Inexistência de direito absoluto - Regra de relativização quando presente o risco a direito comum e à segurança, saúde e à vida de todos os passageiros e da tripulação do voo - Dano por violação de direito ou excesso no seu exercício - arts. 186 a 188 do Código Civil e art. 5º, V e X, da CF/88 - Não reconhecimento - Liberdade de iniciativa contratual no exercício da atividade econômica - CF88 art. 170 - Ação improcedente - Sentença mantida, com majoração de honorários de advogado - art. 85 § 11, do CPC - Corte Especial do STJ Tema 1059.

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292 - TST. Ii. Recurso de revista. Processo eletrônico. Indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Transporte fornecido pelo empregador. Responsabilidade objetiva.

«O empregador, ao se responsabilizar pelo transporte de seus empregados, equipara-se ao transportador, assumindo, portanto, o ônus e o risco desse transporte. Aplicável aos autos o disposto no CCB, art. 735, que determina que a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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293 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Atraso de voo - Problemas operacionais que ocasionaram na necessidade de manutenção não programada na aeronave - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Dano moral - Configuração - Chegada ao destino final com 15 horas de atraso - Quantum indenizatório - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 6.000,00, conforme pleiteado pelo autor - Dano material - Não comprovação - Sucumbência recíproca - Art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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294 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Código Brasileiro da Aeronáutica. Consumidor. Extravio de bagagem. Aplicação do CDC e não da Convenção de Varsóvia. Amplas considerações sobre o tema.

«Aplicam-se as normas que regulam as relações de consumo e não aquelas, limitadoras da responsabilidade, próprias do transporte aéreo. quando a espécie não envolva o chamado risco do ar. Não se justifica, entretanto, reparação por dano moral apenas porque a passageira, que viajara para a cidade em que reside, teve o incômodo de adquirir roupas e objetos perdidos. Hipótese que não se equipara à julgada pelo STF no RE 172.720.... (Continua)

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295 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

questão é unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral, visto que os autos estão fartamente instruídos com as provas necessárias ao conhecimento e julgamento convicto do pedido. Alegação de nulidade afastada. ... (Continua)

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296 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.

Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior ante condições climáticas adversas. Prova cabal não realizada. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. DANO MORAL. Ocorrência. Dano «in re ipsa". «QUANTUM ARBITRADO. Redução. Descabimento. JUROS. Fixação correta. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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297 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00. Transporte de numerários. Cooperativa de crédito. Desvio de função. Exposição a risco. Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

«A discussão, no caso, diz respeito à possibilidade de redimensionamento, por esta Corte, do quantum indenizatório arbitrado pelo Regional, correspondente a R$ 3.000, 00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral em razão do transporte de valores. Conforme descrito pela Corte a quo, a testemunha declarou que o reclamante «chegou a fazer transporte de valores algumas vezes, cujos valores variavam entre 50 a 100 mií reais; o reclamante fazia esse transporte de valores; não sabe quantas vezes por semana o reclamante fazia esse transporte, mas a unidade fazia o transporte de duas a três vezes por semana. Assim, o Tribunal Regional concluiu que, em se tratando de transporte de valores, «realizado pelo empregado que não possui qualquer aparato de segurança, tampouco treinamento que o habilite a realizar a tarefa, minimizando os perigos daí advindos, ficou comprovada a existência de nexo causal e a culpa do empregador. Ressalta-se que o fato de o reclamante ter realizado o transporte de valores exposto a riscos é circunstância suficiente para abalar o estado psicológico do obreiro. O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria natureza da atividade desempenhada. Em síntese, esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual o simples transporte de valores por empregado de instituições financeiras gera o direito à indenização por dano moral, em razão do risco em potencial. Desse modo, em observância ao princípio da proporcionalidade estabelecido no citado dispositivo, e tendo-se em conta «as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a extensão do dano, o potencial econômico da ré (Cooperativa de Crédito, notoriamente de grande porte); o período de duração do contrato de trabalho (de 24/04/2007 a 21/09/2012 - TRCT de fl. 209); e, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da indenização, cabível a majoração do valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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298 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte durante o trajeto em veículo fornecido pelo empregador. Responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte. Indenização por danos morais e materiais.

«A responsabilidade do empregador nas hipóteses em que o acidente de trânsito ocorreu durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa é objetiva, com amparo nos CCB, art. 734 e CCB, art. 735. O contrato de transporte, no presente caso acessório ao contrato de trabalho, caracteriza-se, fundamentalmente, pela existência de uma cláusula de incolumidade decorrente da obrigação de resultado (e não apenas de meio) que dele provém, o que significa dizer, em outras palavras, que o transportador não se obriga a tomar as providências e cautelas necessárias para o bom sucesso do transporte; muito ao contrário, obriga-se pelo fim, isto é, garante o bom êxito. Nesse contexto, a reclamada, ao fornecer transporte aos seus empregados em veículo da empresa, equipara-se ao transportador, assumindo, portanto, o ônus e o risco dessa atividade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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299 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Transporte pelo empregador. Acidente «in itinere. Ato ilícito. Culpa presumida. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Aplica-se a chamada teoria do risco na hipótese de acidente envolvendo empregado transportado por seu empregador, já que, assim como é dever dos transportadores levar o passageiro são e salvo a seu destino, é dever do empregador garantir a incolumidade de seus empregados no transporte destes até o local do exercício da atividade laboral.... (Continua)

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300 - STJ. Civil e consumidor. Responsabilidade civil do transportador. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ato libidinoso praticado por usuário contra passageira no interior de estação de trem metropolitano. Ausência de responsabilidade do transportador. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Fortuito externo. Negado provimento ao recurso especial.

1 - A responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva (CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735), sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem. Essa responsabilidade, entretanto, não é por risco integral. ... (Continua)

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