Jurisprudência sobre
riscos do transporte
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301 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
Indenização por danos materiais e morais. Aplicação do CDC. Atraso do voo e perda da conexão. Dinâmica incontroversa. Os alegados motivos operacionais da tripulação técnica apontados pela ré como causa do atraso do voo constitui fortuito interno, o qual não afasta a responsabilidade da empresa e decorre do risco da própria atividade, ainda mais porque não foi comprovada de forma cabal nos autos. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso do voo no primeiro trecho, o que acarretou perda de conexão e chegada ao destino com 4 horas de atraso, motivo pelo qual o autor perdeu compromissos profissionais. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado mantido, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais. Dever de ressarcimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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302 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageiro no interior de ônibus decorrente de manobra brusca. Lesão corporal. Empresa que tem o dever de transportar os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade não caracterizadas. Inteligência do CCB, art. 734. Alegado fato de terceiro que é inoponível, ressalvado o direito de regresso. Recursos improvidos.
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303 - TST. Dano moral. Transporte de valores.
«O Regional, ao manter a indenização por danos morais deferida na sentença, deixou assente que o reclamante exercia a função de Ajudante de Entregas e também recebia valores referentes aos pagamentos dos produtos transportados. Restando, pois, evidenciada a negligência da reclamada, ao expor o reclamante a maior grau de risco do que o existente na atividade para qual fora contratado, restam incólumes os arts. 186, 187 e 927 do C.C. Quanto ao quantum indenizatório, observa-se que o Regional decidiu em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incólumes os CCB, art. 944 e CCB, art. 945. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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304 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final vinte e quatro horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$5.000,00, para cada passageiro, e R$ 7.000,00 para o menor portador de transtorno do espectro autista, conforme pleiteado na petição inicial, ante as especificidades do caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Ação julgada procedente. RECURSO PROVIDO... ()
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305 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO INABILITADO (AUXILIAR DE MOTORISTA DE CAMINHÃO). ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, registrou que « o preposto da reclamada confessou ‘que diariamente o motorista em média transportava R$6.000,00’, acrescentando que «a reclamada já sofreu assaltos, porém o reclamante não «. Considerou que o fato de o autor « ser auxiliar de motorista, que era quem detinha a guarda dos valores recebidos dos clientes, não afasta a situação de perigo a que exposto, pois ambos trabalhavam juntos, no mesmo caminhão. Ou seja, havia risco para os dois empregados . 2. A jurisprudência desta Corte Superior, a partir da análise dos dispositivos da Lei 7.012/83, é firme no sentido de que a exposição de empregados, sem a necessária segurança e sem o treinamento adequado, ao risco de sofrer violência ou grave ameaça quando do transporte de valores, configura, independentemente da atividade econômica empresarial ou da comprovação do dano efetivo (dano in re ipsa ), ato ilícito do empregador que, portanto, enseja indenização. 3. Frise-se que o referido entendimento aplica-se à hipótese dos autos em que, conforme consta no quadro fático assentado no acórdão regional, o autor ativava-se como auxiliar do motorista de caminhão, estando, evidentemente, exposto aos mesmos riscos. Precedentes. 4. Encontrando-se o acórdão regional em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, confirma-se a decisão agravada que, em razão da incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré ante a ausência de transcendência. Agravo a que se nega provimento .... ()
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306 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Carga roubada de elevado valor. Cobrança de indenização. Demonstração da hipótese de negligência da transportadora ré. Conhecimento do risco que estava assumindo, tanto que pretendeu prevenir as consequências de fato dessa natureza (roubo), por meio da celebração do contrato de seguro. Transporte da carga, todavia, sem programar nenhum dos procedimentos de segurança previstos na apólice de seguro que contratou. Demonstrada a existência do contrato, não pode a ré se eximir do dever de indenizar o inequívoco dano ocorrido, visto ter agido com negligência na execução do transporte. Procedência da demanda indenizatória, sendo improcedente a denunciação da lide contra seguradora. Validade. Recurso provido em parte, apenas para alterar do critério de atualização monetária, com incidência da atualização a partir dos pagamentos efetuados à proprietária da carga.
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307 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Transporte de valores. Indenização por danos morais. Montante arbitrado.
«O quadro fático descrito pelo acórdão recorrido, insuscetível de revisão em sede de recurso de revista (Súmula 126 desta Corte), é conclusivo no sentido de que os riscos inerentes à atividade de transporte de valores, a qual deve ser realizada obrigatoriamente por empresa especializada, demonstram que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é proporcional à compensação do dano presumido, atende ao caráter preventivo para o agente causador e ultrapassa o quantum razoável para a reparação do dano moral. Verifica-se que a condenação decorreu da circunstância fática e da prova existente nos autos, o que demonstra a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor arbitrado à condenação por danos morais.... ()
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308 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO -
Atraso de voo e perda de conexão decorrentes de necessidade de manutenção na aeronave - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Dano moral configurado - Chegada ao destino final com vinte e quatro horas de atraso em relação ao itinerário contratado - Quantum indenizatório - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 6.000,00 mantido, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Fixação dos honorários advocatícios que não encontra subsunção à hipótese prevista pelo §8º do CPC, art. 85 (Tema 1076) - Honorários que devem ser fixados conforme determina o CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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309 - TJSP. Indenização - Transporte aéreo nacional - Cancelamento/atraso de voo - Condições climáticas adversas (mau tempo) - Caso fortuito ou força maior - Reconhecimento - Ônus da ré - CPC, art. 373, II - Cumprimento - Circunstância impeditiva do voo - Exclusão da responsabilidade da transportadora - arts. 393 e 734 do Código Civil - Fortuito externo ao transporte, não compreendido no risco da atividade - Dever de indenizar não configurado - Assistência material devidamente prestada - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional de passageiros - Cancelamento/atraso de voo - Condições climáticas adversas (mau tempo) - Caso fortuito ou força maior - Reconhecimento - Circunstância impeditiva do voo - Exclusão da responsabilidade da transportadora - arts. 393 e 734 do Código Civil - Fortuito externo ao transporte, não compreendido no risco da atividade - Pretensão indenizatória descabida - Prestação de assistência, com realocação em voo diverso - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma integral da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral de repetição do indébito e de indenização por danos morais em razão de alegada cobrança indevida por serviço não utilizado. ... ()
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312 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INFORTÚNIO DE TRÂNSITO - TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR - TRANSPORTADOR - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 932 DO STF. 1. Trata-se de acórdão em agravo interno contra o qual foi interposto recurso extraordinário. O Ministro Vice-Presidente do TST determinou o retorno dos autos ao órgão fracionário para eventual juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II. 2. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil dispõe que é possível a responsabilização objetiva - dispensada a culpa daquele a quem é imputado o evento lesivo - nos casos previstos em lei e quando a atividade do causador do dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem. 3. O empregador, ao internalizar o transporte de seus empregados, equipara-se ao transportador, assumindo, portanto, o ônus e o risco desse transporte. Diante da responsabilidade fixada por lei para o transportador (CCB, art. 734 e CCB, art. 735) e da natureza da atividade, é perfeitamente aplicável à hipótese a teoria do risco. 4. Logo, a responsabilidade do empregador é objetiva quanto o acidente de trânsito ocorrer durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa. Juízo de retratação não exercido e agravo interno desprovido.
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313 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de caminhão do autor, quando prestava serviços de transporte. Pretensão à reparação de danos emergentes e lucros cessantes. Alegação de evento danoso devido à omissão da companhia de transporte contratante, que não providenciou local seguro para o pernoite, em vista da impossibilidade de descarregamento da mercadoria que transportava para o supermercado, no dia de sua chegada. Desacolhimento. Ausência de nexo de causalidade entre os fatos afirmados e os prejuízos experimentados. Evento de força maior, cuja ocorrência exclui o dever de indenizar. Autor que aceitou realizar o transporte sem escolta e sem seguro, assim como aceitou, também, pernoitar em São Paulo, devendo ser salientado que, durante o pernoite, nada lhe aconteceu, dado que o roubo ocorreu quando já havia deixado o local em direção àquele de entrega. Inaplicabilidade do CCB, art. 927, parágrafo único. Caso em que nem a atividade do supermercado nem a atividade da transportadora trazem em si risco maior ou inusitado aos transportadores agregados do que outras empresas do gênero. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.
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314 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRANSPORTE AÉREO EMERGENCIAL. PACIENTE COM COVID-19 E ENFISEMA PULMONAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação de reembolso proposta por viúva que arcou, às suas expensas, com o custo de transporte aéreo emergencial de seu esposo - paciente com enfisema pulmonar agravado por COVID-19 -, após negativa da cobertura pelo plano de saúde. O deslocamento de Campos dos Goytacazes para o Instituto do Coração em São Paulo foi prescrito por médicos, que desaconselharam o transporte terrestre diante do frágil estado de saúde do paciente. A sentença julgou procedente o pedido e condenou a ré ao reembolso da quantia de R$ 65.000,00, além de custas e honorários advocatícios. A operadora interpôs apelação, sustentando ausência de obrigatoriedade de cobertura por se tratar de contrato anterior à Lei 9.656/98, não adaptado, e que limita remoções ao raio de 100 km por via terrestre. ... ()
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315 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Chegada ao destino final com cerca de 9 horas de atraso - Dano moral caracterizado - Montante fixado em R$ 8.000,00, conforme pedido inicial - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência (CPC, art. 85, § 2º) - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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316 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -
Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Chegada ao destino final com cerca de 6 horas de atraso - Dano moral caracterizado - Montante fixado em R$ 6.000,00 que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Danos materiais efetivamente demonstrados - Dever de indenizar mantido - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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317 - TST. Recurso de embargos. Vale-transporte. Trabalhador avulso.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. ... ()
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318 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Acidente em linha férrea. Transporte de passageiros. Responsabilidade civil objetiva. CCB/2002, art. 734. Teoria do risco criado. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Concretização do risco em dano. Excludentes da responsabilidade. Rompimento do nexo causal. Fortuitos internos. Padrões mínimos de qualidade no exercício da atividade de risco. Fortuitos externos. Inocorrência. Fato de terceiro. Causa exclusiva do dano. Não demonstração. Exoneração da responsabilidade. Hipótese concreta. Impossibilidade.
«1 - Ação de compensação de danos morais, em virtude de explosão elétrica no vagão da recorrente durante o transporte entre a Estação de Guaianases e Ferraz de Vasconcelos que gerou tumulto e pânico entre os passageiros. ... ()
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319 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Exportação. Transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior. Lei Complementar 87/96, art. 3º, II.
«O art. 3º, II da Lei Complementar 87/1996 dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias. Sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria Constituição Federal. Interpretação em sentido diverso implicaria em ofensa aos princípios da isonomia e do pacto federativo, na medida em que se privilegiaria empresas que se situam em cidades portuárias e trataria de forma desigual os diversos Estados que integram a Federação.... ()
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320 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Chegada ao destino final no dia seguinte, com cerca de 8 horas de atraso - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 6.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - Súmula 326 do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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321 - TST. Agravo de instrumento do reclamante (adonias martins ribeiro). Bancário. Indenização. Dano moral «caracterização. Transporte de valores. Desvio de função. Exposição a situação de risco.
«Ante a razoabilidade da tese de violação aos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.... ()
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322 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Chegada ao destino final apenas no dia seguinte, com cerca de 22 horas de atraso - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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323 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Perda de conexão, que resultou em voo com conexão extra e chegada ao destino final com 12 horas de atraso - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Aplicação do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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324 - STJ. Processual e administrativo. Transporte coletivo municipal. Alteração de tarifas. Permissão. Prévia licitação.
«1. O acórdão recorrido decidiu que mera permissão de serviço público, ato unilateral e precário da Administração Pública, não gera direito à pretendida equivalência patrimonial em decorrência de sua própria natureza, uma vez que é executada por conta e risco da permissionária. Esse fundamento é suficiente para refutar a pretensão da recorrente, afastando a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, ante a alegada validade da permissão à luz do Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º e do conseqüente direito à indenização. ... ()
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325 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Chegada ao destino final com cerca de 10 horas de atraso - Ré que não comprova ter prestado assistência material - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 10.000,00 para cada um dos autores, conforme pedido inicial - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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326 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de São Paulo a Salvador, desviado para aeroporto de Maceió, retornando à origem, São Paulo, por impossibilidade de pouso no aeroporto de Salvador - Realocação do autor em voo no dia seguinte com atraso de 18 horas para chegar ao destino - Sentença improcedência - Aplicação do CDC - Falha na prestação do serviço de transporte evidenciado importando em responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Problemas operacionais no aeroporto - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, pela excessiva e considerável demora e ausência de assistência material adequada - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.*
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327 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Teoria da responsabilidade civil objetiva. Presunção de culpa do empregador. Risco da atividade. Transporte de valores. Assalto a banco. Indenização por danos físicos, estéticos (R$ 89.700,00) e morais (R$ 12.000,00). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 8º, parágrafo único.
«De acordo com a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista na segunda parte do parágrafo único do CCB/2002, art. 927, aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho, ««ex vi do CLT, art. 8º, parágrafo único, aquele que cria um risco de dano pelo exercício de sua atividade obriga-se a repará-lo, independentemente de culpa, a qual é presumida. Assim, em face da presunção de culpa decorrente da periculosidade da atividade empresarial, bastam apenas a ocorrência do dano e o nexo de causalidade desse com a atividade de risco desempenhada pelo empregado, para que o empregador possa ser responsabilizado pelo pagamento da correspondente reparação pecuniária. A atividade de transporte de valores é perigosa, por envolver o manuseio de altas somas de dinheiro, o que atrai a atenção de marginais, gerando risco de morte para empregados e clientes. Deve, pois, ser mantida a r. decisão do Juízo de origem que responsabilizou a recorrente pelo pagamento de indenizações pelos danos morais, físicos e estéticos causados à integridade física e moral do recorrido, vítima de assalto à mão armada, enquanto trabalhava como vigilante em carro forte da reclamada, na porta do Banco Bemge, na Rua Curitiba, nesta Capital.... ()
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328 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE - TRANSPORTE AÉREO MENOR - URGÊNCIA DEMONSTRADA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Éobrigatória a cobertura do atendimento médico de emergência quando implicar risco imediato de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, nos termos do Lei 9.656/1988, art. 35-F. ... ()
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329 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
Manutenção não programada e atraso de aproximadamente 18 horas. Sentença de procedência. APELAÇÃO DA RÉ. Alegação de necessidade de manutenção não programada na aeronave, que caracteriza caso fortuito, tendo havido efetiva prestação de assistência material ao autor, nos termos do art. 741 do Código Civil e dos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. APELAÇÃO DO AUTOR. Pleito de majoração dos danos morais arbitrados na origem. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Manutenção não programada que configura fortuito interno, pois se insere no risco da atividade, não constituindo hipótese excludente de responsabilidade. DANOS MORAIS. Caracterizados. Atraso de cerca de 18 horas na chegada ao destino final, trechos realizados pela via rodoviária e chegada a destino diverso do originalmente contratado. Prestação de assistência material precária por parte da ré e que, sendo seu dever, não afasta a obrigação de indenizar. Danos morais bem arbitrados na origem, atendendo à proporcionalidade e à razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ... ()
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330 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Simples cortesia ou benévolo em carroceria aberta, sem proteção. Culpa grave (modalidade culpa consciente) configurada. Súmula 145/STJ. CCB, art. 1.057. CCB/2002, art. 392 e CCB/2002, art. 736.
«... Cinge-se a controvérsia em analisar se o condutor de veículo que transporta gratuitamente passageiro, de forma irregular, ou seja, em carroceira aberta, configura culpa grave. ... ()
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331 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Crime ambiental. Transporte de produtos tóxicos, nocivos ou perigosos. Lei 9.605/1998, art. 56, «caput. Lei penal em branco. Resolução da antt 420/2004. Norma de integração. Bem jurídico tutelado. Meio ambiente e incolumidade pública. Crime de perigo abstrato. Perícia. Prescindibilidade. Recurso especial conhecido e provido.
«1. A conduta ilícita prevista no Lei 9.605/1998, art. 56, caput é norma penal em branco, cuja complementação depende da edição de outras normas, que definam o que venha a ser o elemento normativo do tipo «produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde pública ou ao meio ambiente. No caso específico de transporte de tais produtos ou substâncias, o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (Decreto 96.044/1988) e a Resolução 420/2004 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, constituem a referida norma integradora, por inequivocamente indicar os produtos e substâncias cujo transporte rodoviário é considerado perigoso. ... ()
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332 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. COVID-19. MOTORISTA COBRADOR EM TRANSPORTE COLETIVO QUE VEIO A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DA DOENÇA. COMORBIDADES (HIPERTENSÃO ARTERIAL, EX-FUMANTE E HIPERCOLESTEROLEMIA) CONHECIDAS PELA RECLAMADA. CONTATO DIRETO DO TRABALHADOR COM QUASE 3 (TRÊS) MIL PESSOAS AO LONGO DO MÊS, INCLUSIVE COM LABOR EM SOBREJORNADA. LINHA DE ÔNIBUS QUE REALIZAVA O TRANSPORTE EVENTUAL À UPA NORTE DE BETIM/MG. RISCO DE CONTÁGIO ACENTUADO. CARACTERIZAÇÃO DA COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL. EXISTÊNCIA DE LIAME CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA RECLAMADA E O ÓBITO DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DO CONTÁGIO PELA RECLAMADA. DANO MORAL POR RICOCHETE. AÇÃO PROPOSTA PELA VIÚVA DO OBREIRO
Cinge-se a controvérsia à responsabilidade civil da reclamada (empresa de transporte urbano de pessoas responsável pela linha de ônibus que realizava o transporte à UPA norte de Betim/MG) pela morte do trabalhador, motorista cobrador, diagnosticado com Covid-19 no dia 17/03/21, e veio a falecer em 06/04/21. Consta da decisão Regional que « In casu, a causa mortis do familiar da autora foi a Covid-19, conforme se verifica da certidão de óbito de ID d125a83. No desempenho de suas atribuições, motorista cobrador de ônibus de transporte coletivo, o de cujus conduzia o veículo e efetuava a cobrança da passagem de cada um dos passageiros que ingressavam no ônibus por ele conduzido. Ainda que se considere a quantidade reduzida de passageiros a cada viagem informadas pelo preposto da reclamada (40 passageiros a cada uma das três viagens realizadas todos os dias), tem-se que o trabalhador mantinha contato direto com quase 3 mil pessoas ao longo de quatro semanas. Não se pode descurar, ainda, que o reclamante realizava o transporte público de passageiros durante o período mais crítico da pandemia da Covid-19, com registro oficial de 3.541 mortes em um único dia (29/03/21), inclusive em regime de sobrelabor, o que permite concluir que a quantidade de passageiros que ingressavam no veículo conduzido pelo empregado ainda maior do que a anteriormente destacada, pois a linha de ônibus realizava o transporte, em determinados horários, à UPA Norte de Betim/MG. É inquestionável, pois, que o risco de contaminação do empregado falecido é extremamente mais acentuado do que se verifica em relação aos demais membros da coletividade. Em razão disso, é possível concluir, à luz das peculiaridades do caso em espeque, que a Covid-19 contraída pelo empregado falecido se qualifica como doença ocupacional. Sob tal ótica, uma vez constatada a natureza ocupacional da patologia que culminou na morte do empregado, mostra-se caracterizado o liame causal entre as atividades laborais e o dano (óbito do trabalhador) . Consta, ainda, da decisão regional que «a empregadora é confessa quanto à ciência que o empregado estava dentro do grupo de risco da Covid-19 (hipertensão arterial, ex-fumante, hipercolesterolemia), conforme se verifica do depoimento pessoal do preposto da reclamada. Por tal razão, em virtude do alto grau de exposição do empregado falecido ao risco de contaminação pelo SarsCov-2, a reclamada agiu com desídia ao manter o empregado na mesma função, uma vez que os riscos advindos do contágio pelo SarsCov-2 para pessoas integrantes do grupo de risco são exponencialmente maiores, o que é corroborado pelo fato de o empregado ter falecido em menos de 20 dias após o diagnóstico. É dizer, a reclamada descumpriu a norma constitucional que assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (CF/88, art. 7º, XXII), pois não há provas de que ao reclamante foram asseguradas medidas protetivas condizentes com a sua condição pessoal (pessoa integrante do grupo de risco da Covid-19)". R egistra-se que a Organização Internacional do Trabalho constatou, em relatório de 2023 (o que a experiência empírica já vem atestando desde o início dos trágicos eventos de saúde pública iniciados, de forma geral, no início de 2020), que o mundo do trabalho foi profundamente afetado pela pandemia global do Coronavírus. Além da ameaça à saúde pública, a pandemia acarretou e acarreta impactos econômicos e sociais que afetam os meios de subsistência, a vida e o bem-estar de milhões de pessoas no longo prazo. O relatório da OIT «World Employment and Social Outlook 2023: The Value of Essential Work destaca o quanto as economias e as sociedades dependem de trabalhadores essenciais e como esses profissionais são subvalorizados. Considera como trabalhadores essenciais oito grandes setores de atividades: saúde, abastecimento e distribuição de alimentos, varejo, segurança, limpeza e saneamento, transporte, ocupações manuais, e técnicas e administrativas. Como se percebe, nessas atividades está inclusa aquela exercida pelo empregado falecido. O referido relatório constatou ainda que, durante a crise da COVID-19, época do falecimento do empregado, os trabalhadores essenciais, em geral, sofreram taxas de mortalidade mais altas do que os trabalhadores não essenciais, sendo inclusive o caso do empregado falecido e marido da reclamante, revelando a importância da proteção da saúde e segurança no trabalho. No caso em análise, o Regional, para concluir pela indenização por dano moral, baseou-se em elementos levantados na instrução processual. Desse modo, diante da conclusão firmada no acórdão recorrido, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, aplicando-se à espécie o disposto na Súmula 126/STJ. Precedentes deste Relator. Agravo desprovido.... ()
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333 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Chegada ao destino final com cerca de 6 horas de atraso, e em aeroporto diverso do contratado - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 5.000,00, conforme pedido inicial - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência (CPC, art. 85, § 2º) - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
Autor que alega ter tido sua perna direita presa na porta de coletivo, o que ocasionou lesão e a necessidade de se submeter a procedimento cirúrgico. ... ()
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335 - TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Dano moral. Indenização por danos morais. Transporte coletivo. Motorista. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva do empregador. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A questão acerca da responsabilidade civil objetiva do empregador, quando ocorrerem danos decorrentes do exercício da atividade de risco, encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte no sentido de que as atividades de motorista e de cobrador de ônibus de transporte coletivo pressupõem a existência de risco potencial à incolumidade física e psíquica do empregado, a atrair a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos termos do CCB/2002, art. 927, desde o julgamento do E-RR-184900-63.2007.5.16.0015 pelo Tribunal Pleno. No caso, trata-se de empregado motorista de ônibus de empresa de transporte coletivo, hipótese em que o risco é considerado, pela jurisprudência do TST, inerente a essa atividade, porquanto diz respeito a situações em que a atividade desenvolvida pelo empregador expõe o empregado a risco mais acentuado do que aos demais indivíduos. ... ()
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336 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2 - No caso, o Tribunal Regional registrou que o reclamante era responsável por descontar cheques na boca do caixa e levar o dinheiro à empresa a cada 3 ou 4 semanas em quantias que variavam de R$ 9.000,00 a R$ 15.000,00. Contudo, entendeu o TRT que tal atribuição, por si só, não enseja o pagamento de dano moral, uma vez que «a execução de trabalhos bancários e o eventual o transporte de alguns documentos de crédito e eventuais valores está absolutamente dentro do esperado para a função e por «trata-se de risco meramente potencial, inexistindo prova da ocorrência de assaltos aptos a macular o patrimônio imaterial do trabalhador . 3 - Registra-se que são fatos incontroversos nos autos que a reclamada não é instituição financeira, não atua na área de transporte de valores e que o reclamante exercia as funções de almoxarife, motorista e office boy e que não tinha treinamento ou habilitação para transporte de valores (fatos esses confirmados pela reclamada ou não impugnados por ela). 4 - Com base nessas premissas foi que a decisão monocrática agravada conheceu do recurso de revista do reclamante, por divergência jurisprudencial, uma vez que demonstrada a divergência de teses com os arestos oriundos do TRT da 9a Região ( «Nos termos da súmula 88, deste e. Regional, o dano moral é presumido quando o empregado realiza transporte de valores, laborando em empresa com objeto econômico diverso de vigilância ostensiva, transporte de valores e instituição financeira ) e da SBDI-I do TST ( «a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco ). Logo, não há que se cogitar da alegada falta de especificidade dos arestos apresentados. 5 - Quanto à matéria de fundo, a SBDI-I do TST firmou entendimento no sentido de que é devido o pagamento de indenização por dano moral ao empregado que desempenhe transporte de valores quando esta função não configura a atribuição para a qual foi contratado e a empregadora integra outro setor que não o de segurança e transporte de valores - caso dos autos. Julgados. 6 - Por fim, registra-se que não houve qualquer contrariedade à Súmula 126/TST, pois, conforme relatado, a reforma da decisão foi baseada em fatos incontroversos e nas premissas registradas pelo TRT em seu acórdão. 7 - Logo, deve ser mantida a decisão monocrática agravada que reconheceu o direito do reclamante à indenização por dano moral pelo transporte de valores. 8 - Agravo a que se nega provimento.
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337 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Chegada ao destino final apenas no dia seguinte, com cerca de 11 horas de atraso - Ré que não comprova ter prestado assistência material - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 10.000,00, conforme pedido inicial - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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338 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Chegada ao destino final com cerca de 7 horas de atraso - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 6.000,00, conforme pedido inicial - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Tabela da OAB/SP - Caráter meramente informativo - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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339 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -
Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Greve dos funcionários terceirizados da própria ré - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Voo cancelado, que resultou em reacomodação dos autores em voo com conexão extra e chegada ao destino final com cerca de 26 horas de atraso - Dano moral caracterizado - Montante fixado em R$ 6.000,00 para cada autor que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. SEGURO DE VIDA E PLATAFORMA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE.
Decisão parcial de mérito que reconhece a ilegitimidade passiva da estipulante de seguro de vida (plataforma de aplicativo de transporte) para responder em ação de cobrança movida pelo segurado e motociclista. Reforma que se impõe. A plataforma de aplicativo de transporte, enquanto estipulante de seguro de vida em favor dos motoristas/motociclistas, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança movida pelo segurado. Conforme a jurisprudência do STJ, é possível atribuir ao estipulante do seguro de vida em grupo a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, especialmente nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento. Ainda que o caso não trate, especificamente, de seguro por acidente de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVIII) e que o autor não esteja enquadrado na qualidade de empregado, nos termos da CLT, o fato é que, nos exatos termos do 6º e CF/88, art. 7º, e do art. 927, parágrafo único, do CC/2002, a atividade exercida pelo autor configura trabalho, é de risco e merece a devida proteção. A plataforma e a seguradora atuam em conjunto e devem responder pela indenização securitária, até porque o papel da plataforma não é de mera interveniente, considerada a relação de risco e as peculiaridades dessa forma de relação, bem como em razão da legítima expectativa de ser ela a responsável pelo pagamento. ... ()
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341 - STJ. Agravo interno em agravo interno em agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo. Passagem aérea. Visto. Dever de informação. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo.
1 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pe la reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.... ()
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342 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Mala que chega depois em outra aeronave, mas acaba roubada no trajeto para entrega na residência dos autores. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Irrelevância, no caso, da alegação de caso fortuito ou de força maior (art. 399, Código Civil). Dano moral. Ocorrência. Valor concedido que observa critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de redução, ademais, porque o recurso adesivo sequer pode ser conhecido, pois ao depositar o valor da condenação, sem nenhuma ressalva, a ré praticou ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 503,CPC/1973). Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido, não conhecido o adesivo da ré.
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343 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, o que não compreende o caso dos autos, que tem por objeto pedido de indenização por danos morais e pedido de indenização por danos materiais, com base em adiantamento de voo, realizado de última hora pela parte ré, com prejuízo a outro voo adquirido pela parte autora e compra de novo bilhete. ... ()
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344 - TRT3. Adicional de periculosidade. Inflamável. Adicional de periculosidade. Inflamáveis. Transporte e abastecimento.
«Comprovado que o reclamante, habitualmente, permanecia em área definida como de risco pela norma técnica, seja pelo acompanhamento de descarga de caminhões-tanque com inflamáveis líquidos ou pela operação em bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos (NR 16, Anexo 2, item 1, quadro 3, letras 'e' e 'm'), é de se reconhecer o direito do obreiro ao pagamento do adicional de periculosidade, tal como procedido pelo d. Juízo de 1ª Instância.... ()
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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ATROPELAMENTO EM VIA-FÉRREA. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO PARA OS ASCENDENTES E IRMÃOS. REVISÃO. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. REFORMA EM PARTE. 1.
Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta pelos autores (pais, irmãos e sobrinhos da vítima) em face de MRS LOGÍSTICA S/A. 2. De saída, vale destacar que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente com a composição férrea de propriedade da demandada que vitimou o filho, irmão e tio dos autores, Sr. Marcus Vinicius do Nascimento Silva, o que se confirma pelo registro de ocorrência, certidão de óbito, laudo de exame de necropsia e laudo de exame de local de constatação. 3. Diante da sentença e dos recursos apresentados, cinge-se a discussão em verificar: (i) a alegação de julgamento ultra petita em relação ao valor do dano moral fixado para os genitores da vítima; (ii) a responsabilidade da empresa ré e a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou culpa concorrente; (iii) a configuração do dano moral; e (iv) o pensionamento à mãe da vítima. 4. Em primeiro lugar, verifica-se que, de fato, os valores das indenizações ultrapassaram o limite máximo do pedido indenizatório formulado na inicial para cada genitor de R$ 150.000,00, totalizando, R$300.000,00. Contudo, o referido vício não invalida a sentença por completo, bastando o ajuste do dispositivo, extirpando a parte que ultrapassou os limites do pleito indenizatório, para torná-la regular e válida. 5. No mérito, importante consignar que os fatos narrados na petição inicial devem ser norteados pelos ditames da CF/88, art. 37, § 6º, uma vez que o transporte desenvolvido pela malha ferroviária, seja ele de carga ou de passageiros, possui natureza de serviço público que, na hipótese dos autos, é prestado por pessoa jurídica de direito privado. Responsabilidade objetiva. 6. No tocante a existência de culpa exclusiva ou culpa concorrente da vítima no acidente, tem-se que a responsabilização na modalidade objetiva do concessionário de serviços públicos, ainda que sobre o manto da teoria do risco administrativo, comporta a concorrência de culpas. 7. In casu, pelas provas dos autos, em especial, o Laudo de Exame de Local de Constatação, nota-se que existiam marcas pardo-avermelhadas a cerca de 15 metros da passagem de nível, afirmando ainda que o acidente aconteceu por conta do ingresso da vítima em via férrea, sendo verificado que não possuía quaisquer mecanismos ou barreiras para se evitar ou dificultar a entrada em seus trilhos. 8. Em que pese a vítima ter contribuído para o acidente ao se arriscar na perigosa travessia, em local próximo a passagem de nível, tal fato não afasta a responsabilidade da empresa ré, somente configurando a culpa concorrente, a qual deve ser levada em consideração na apuração do quantum compensatório. Tema . 518, do STJ. 9. Aliás, em se falando de equipamentos, não se pode deixar de observar, que uma simples câmera na frente da composição auxiliaria a solução da controvérsia e poderia demonstrar a citada tese da concessionária de culpa exclusiva, entretanto, prefere a ré não se utilizar desse recurso, assumindo o risco pela deficiência do serviço e pela carência de provas quanto a suas alegações. 10. O dano moral, na hipótese dos autos, é um dano in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato. Verbete da Súmula 642/STJ. 11. Quanto ao valor do dano moral, entende-se como razoável e proporcional o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada genitor, e de R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais), para cada irmão, para expressar a reprimenda à ré, sem se afastar da vedação ao locupletamento ilícito, levando-se em conta a capacidade econômica da ré e as condições sociais dos autores e a média em casos semelhantes. 12. A referida verba deverá ser reduzida pela metade, em razão da culpa concorrente da vítima, razão pela qual será devida no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada genitor e no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada irmão. 13. Quanto ao pagamento de danos morais aos sobrinhos da vítima, a sentença deve ser mantida, pois não restou demonstrado qualquer vínculo afetivo ou mesmo convivência com os sobrinhos (5ª, 6ª e 7ª apelantes). 14. No tocante ao pensionamento, ao revés do que dispõe a concessionária, quando não há comprovação dos vencimentos da vítima à época do acidente, autoriza-se a presunção de que recebia um salário mínimo. Ademais, nas famílias de baixa renda há a presunção relativa da dependência econômica de seus membros, de modo que deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento da pensão à primeira autora (mãe da vítima), conforme requerido e reconhecida na sentença. Verbete da Súmula 215 deste E. TJRJ. 15. Precedentes do E. STJ deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.... ()
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346 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo partindo de Porto Alegre/RS com destino a São Paulo/SP, seguido de viagem rodoviária para Ribeirão Preto/SP, destino final do autor - Cancelamento do voo do autor, por necessidade de manutenção não programada da aeronave, com remarcação para o mesmo dia - Disponibilização de voucher de alimentação e transporte do autor até Campinas para, de lá, partir em um voo com destino a Ribeirão Preto - Atraso de 5h30 em relação ao itinerário originalmente previsto para a viagem do autor - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Manutenção não programada - Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais, todavia, não demonstrados - A companhia aérea requerida providenciou assistência material apropriada ao autor, disponibilizando voucher de alimentação e meio de transporte mais benéfico ao autor para que chegasse em Ribeirão Preto com o menor atraso possível - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado.
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347 - TST. Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296, I, do TST. Bancário. Transporte de valores. Indenização pelo risco da atividade. Arts. 7º, XXII, da constitução federal e 3º, I e II, da Lei 7.102/83
«1. Hipótese em que se discute eventual direito de empregada bancária ao pagamento de indenização pelo risco inerente à atividade de transporte de valores, sob o enfoque dos arts. 7º, XXII, da Constituição Federal e 3º, I e II, da Lei 7.102/83. ... ()
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348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Transporte público. Passageiro vítima de ato libidinoso. Responsabilidade objetiva. Culpa de terceiro conexa com o risco da atividade econômica desenvolvida pela demandada. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
«1 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte, segundo a qual o ato culposo de terceiro, conexo com a atividade do transportador e relacionado com os riscos próprios do negócio, caracteriza o fortuito interno, inapto a excluir a responsabilidade do transportador. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... ()
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349 - TRT5. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Transporte urbano de passageiros. Cobrador. Assalto a ônibus. Atividade de risco. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Em virtude de se encontra submetido a maior exposição do fator de risco (assalto), decorrente da atividade normalmente exercida pelo empregador (transporte urbano de passageiros), é devido o ressarcimento de dano moral causado ao cobrador que é vítima de assalto, em virtude da lesão caracterizada à sua integridade psíquica.... ()
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350 - TRT3. Motorista. Justa causa. Motorista de transporte público coletivo. Acidente de trânsito no desempenho de sua atividade profissional justa causa.
«Para a caracterização da desídia (CLT, art. 486, «e) praticada por motorista de transporte coletivo, é possível que fato isolado seja suficiente para a aplicação da aludida justa causa na hipótese de acidente de trânsito, notadamente quando evidenciados a culpa ou o dolo do trabalhador e a gravidade do sinistro, ao colocar em risco a integridade física e/ou a vida de terceiros. Sendo esta a situação fática que emerge do contexto probatório, deve ser mantida a justa causa aplicada ao reclamante.... ()
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