Jurisprudência sobre
riscos do transporte

551 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito ou benévolo. Veículo conduzido por um dos companheiros de viagem da vítima, devidamente habilitado. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário do automóvel. Responsabilidade pelo fato da coisa. Súmula 145/STJ. Súmula 341/STF. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 736.

«Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes.... (Continua)

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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Desligamento do autor do aplicativo de prestação de serviços de transporte da ré, sem aviso prévio, por constatação de antecedente criminal. Probabilidade do direito invocado pelo autor que reside na inexistência de anotação de antecedentes criminais, inclusive perante o Estado do Rio Grande do Sul, no qual teve contra si uma ação criminal, com extinção da punibilidade em 2017. Inexistência de pena de caráter perpétuo no Brasil (art. 5º, XLVII, «b, CF/88). Risco de dano representado pela impossibilidade de exercício de atividade econômica do autor. ... (Continua)

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553 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUDANTE DE MOTORISTA - TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES - EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO.

No caso em exame, a Corte Regional reformou a sentença de piso para condenar a empresa reclamada a pagar ao autor uma indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Esta Corte, por decisão monocrática, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para aumentar o valor da indenização relativa ao dano moral sofrido pelo autor para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Conforme bem destacado na decisão ora agravada, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes da imputação da responsabilidade do transporte de valores a empregado não habilitado, que não foi contratado para tal atividade, expondo-o a risco acentuado, o TST tem fixado o patamar da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Logo, irrepreensível a decisão agravada, na medida em que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da questão. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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554 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte de carga. Exportação de carne. Parte expressiva da mercadoria substituída por tijolos. Transportadora que não argumentou ou provou violação das caixas. Risco assumido. Resultado que comprova a má execução do serviço. Responsabilidade objetiva da contratada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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555 - TJSP. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Inexistência de caso fortuito ou de força maior. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Risco da atividade. Danos materiais e morais configurados. Desgastes que não podem ser considerados como mero aborrecimento. Valor da condenação com observância às funções punitiva e Ementa: Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Inexistência de caso fortuito ou de força maior. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Risco da atividade. Danos materiais e morais configurados. Desgastes que não podem ser considerados como mero aborrecimento. Valor da condenação com observância às funções punitiva e ressarcitória. Circunstâncias do caso concreto que impõem a manutenção do quantum. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

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556 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. VEÍCULO QUE TRANSPORTE COMBUSTÍVEL EM QUANTIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR À ALTERAÇÃO PROCEDIDA NA NR 16 DO MTE PELA PORTARIA 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA.

O debate acerca do direito ao adicional de periculosidade em favor do motorista de ônibus que trafega com quantidade de combustível superior ao limite estabelecido na NR 16 do MTE detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, o debate afeto à alteração havida na NR 16, em 9/12/2019, e sua aplicação em contrato de trabalho que já se encontrava em vigor naquela data, apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do CLT, art. 193, I. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE TRANSPORTA COMBUSTÍVEL EM QUANTIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR À ALTERAÇÃO PROCEDIDA NA NR 16 DO MTE PELA PORTARIA 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Consta do acórdão regional que o autor era motorista de ônibus articulado ou bi articulado, com dois tanques originais de fábrica, com capacidade para 300 litros de combustível cada. Também está expressa no julgado a premissa de que os tanques passaram pelos testes do INMETRO. O item 16.6 da NR-16 do MTE prevê que «[as] operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos «. O item 16.6.1, por sua vez, dispõe que «[as] quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma". Ao interpretar o teor da citada NR, a SBDI-I desta Corte Superior, no julgamento do E-RR-50-74.2015.5.04.0871 (DEJT 26/10/2018), firmara entendimento de que o aludido item 16.6 não fazia distinção quanto à natureza dos tanques, se originais ou suplementares, cabendo o pagamento do adicional de periculosidade ao motorista de veículo, quando realizado transporte de líquidos inflamáveis acima do limite de 200 litros, ainda que o combustível fosse destinado ao consumo do próprio veículo. Todavia, em 09 de dezembro de 2019, a NR 16 foi alterada, por meio da Portaria 1.357, a qual acresceu o item 16.6.1.1, com o seguinte teor: « 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente «. Ou seja, a partir da citada alteração, o item 16.6.1.1 da NR 16 afastou expressamente os limites contidos no item 16.6 aos tanques de combustível para consumo do próprio veículo, sejam eles originais de fábrica ou suplementares, ulteriormente instalados. No caso concreto, o contrato de trabalho em análise perdurou de 21/9/2000 a 15/10/2021, com marco da prescrição quinquenal firmado em 1/9/2017 - ou seja, iniciou antes e findou depois da alteração promovida pela Portaria 1.357/2019 na NR 16 do MTE. O adicional de periculosidade, nessas hipóteses, é devido apenas até 9/12/2019 (data de entrada em vigor do item 16.6.1.1 da NR 16), pois o entendimento perfilhado pela SDI-I decorreu de interpretação sistemática da aludida NR. Com efeito, à época em que firmado tal entendimento, constou do voto condutor do relator do processo E-RR-50-74.2015.5.04.0871, Ministro Alberto Luiz Bresciani, que o item 16.6 da NR 16 não fazia distinção sobre a natureza dos tanques utilizados para o transporte de inflamável, se originais de fábrica, suplementares ou com capacidade alterada, limitando-se a afirmar a existência de condição de periculosidade nas operações de transporte de inflamáveis líquidos, acima do limite de 200 litros. Com base nisso, concluiu ser indiferente se o combustível era armazenado em tanques originais de fábrica ou suplementares, pois o que submetia o motorista à situação de risco, equiparada ao transporte de inflamável, era a capacidade volumétrica total dos tanques, acima de 200 litros, nos termos do CLT, art. 193, I. Nesse diapasão, introduzido o item 16.6.1.1 pela Portaria 1.357/2019, a partir do qual passou a constar expressamente da NR 16 que os limites de 200 litros para inflamáveis líquidos não se aplicam aos tanques de combustível para consumo próprio do veículo, sejam originais de fábrica ou suplementares, não deve prevalecer o entendimento firmado no âmbito da SBDI-I para contratos que, embora antes iniciados, perdurem para além de 9/12/2019, ante o que dispõe o CLT, art. 194. Assim, considerando a duração do pacto laboral e o marco prescricional, devido o pagamento do adicional de periculosidade no período compreendido entre 1/9/2017 a 9/12/2019. Em relação ao período posterior a 9/12/2019, indevido o pagamento do mencionado adicional, porquanto consta do julgado que os tanques de combustível do veículo foram certificados pela autoridade competente (INMETRO), conforme exigência prevista no item 16.6.1.1 da NR 16 do MTE. Convém pontuar que tal ilação não consubstancia ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial, dado que o direito do trabalho prestigia a cessação do fato gerador dos adicionais exigíveis em razão de trabalho em situação de risco ou adversidade, consentindo por isso a interrupção dos adicionais quando eliminada ou neutralizada a causa de adoecimento, fadiga ou ameaça à integridade física do trabalhador, conforme preconiza a Súmula 248/TST, aplicável ao caso por analogia. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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557 - STJ. processual civil. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte de passageiros. Arremesso de pedra de fora da composição férrea. Lesão em passageiro. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «por se tratar de fortuito externo, não se incluindo nos riscos normais da atividade de transporte, não pode a transportadora ser responsabilizada pelo dano causado ao passageiro que é atingido por objeto arremessado por terceiro, fora da composição ferroviária, havendo, pois, exclusão do nexo de causalidade nessa hipótese (AgInt nos EREsp 1.325.225/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/9/2016, DJe 19/9/2016). ... (Continua)

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558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de drogas. Crime de atentado à segurança do transporte aéreo. Decisão que deferiu a busca e apreensão. Fundamentação suficiente. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica hipótese de cabimento do habeas corpus quando inexistente evidência de risco iminente ao direito de locomoção do paciente.... (Continua)

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559 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o uso do empregado não habilitado profissionalmente para o transporte de valores enseja indenização por danos morais, em razão da exposição indevida do trabalhador a situações de risco. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência do TST, não se reconhece a transcendência em nenhum dos seus aspectos. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE . Diante do não conhecimento do recurso de revista da reclamada, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, conforme disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC/2015.

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560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Transporte terrestre. Agravamento de risco. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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561 - TST. Danos morais. Transporte de valores. Empresa Brasil kirin indústria de bebidas ltda. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal Regional entendeu não ser devi da indenização por danos morais, pois não teria havido dano emocional efetivamente suportado e comprovado nos autos. Ocorre que, em casos análogos, que tratam da exposição de trabalhador a risco decorrente do transporte inadequado de valores em empresas não bancárias, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de ser devida a indenização a título de danos morais. Em relação ao quantum devido, esta Segunda Turma tem fixado, em média, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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562 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Atraso do voo incontroverso - Comprovado que os autores, em razão do atraso no segundo voo, deixaram de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Ocorrência do atraso por motivos operacionais que é fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de reacomodação ou reembolso, bem como de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e arts. 21 e 27 da Resolução 400 da ANAC - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o atraso do voo, a companhia aérea ré reacomodou os autores em outros voos até seu destino final, concluindo o transporte contratado, bem como forneceu-lhes toda a assistência material necessária durante a espera para o embarque (alimentação e hospedagem) - Inexistência, ademais, de qualquer prova de que, em razão do atraso do voo, os autores tenham perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade dos autores, não há que se falar em dano moral indenizável - III- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados aos autores - Apelo provido.... (Continua)

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563 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado que a autora, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Necessidade de manutenção não programada na aeronave que configura fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o cancelamento do voo, a companhia aérea ré reacomodou a autora em outro voo até seu destino final, concluindo o transporte contratado, bem como forneceu-lhe toda a assistência material necessária durante a espera para o embarque (alimentação e hospedagem) - Inexistência, ademais, de qualquer prova de que, em razão do cancelamento do voo, a autora tenha perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da autora, não há que se falar em dano moral indenizável - III- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.... (Continua)

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564 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Transporte de valores. Empregado não qualificado. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O constante sentimento de medo e aflição presente na rotina de trabalho que inclui o transporte de valores, sem a necessária qualificação técnica, autoriza a conclusão de que o Reclamante sofreu lesão em seu patrimônio moral. Afinal, submeter o empregado a tarefa de risco, em atividade para a qual não foi contratado e não está qualificado, constitui ato ilícito, que atrai a imposição do dever de reparação, conforme CCB, art. 927. ... (Continua)

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565 - TJSP. Apelação. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Improcedência. Rastreamento do veículo contratado com estipulante. Seguradora que não é responsável por eventual má-prestação deste serviço. Veículo roubado enquanto utilizado para transporte de passageiros por aplicativo. Risco não assumido pela seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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566 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento em recurso de revista. Transporte de pessoas. Assalto a ônibus. Responsabilidade civil da empregadora. CF/88, art. 5º, V e 7º, XXVII. CCB/2002, arts. 186 e 927

«O quadro fático delineado pelo acórdão regional revela que a empregadora não concorreu culposamente para a ocorrência do evento danoso que vitimou a reclamante. De outro lado, é certo que a atividade de transporte de pessoas não implica, por sua natureza, risco aos empregados da empresa de virem a sofrer perda auditiva ou distúrbios psicológicos, em razão de assalto a ônibus. Nesse contexto, incólumes os arts. 5º, V, da CF/88 e 927, parágrafo único, do CCB/2002. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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567 - STM. Crime militar. Apelação. Crime de atentado contra viatura ou outro meio de transporte. Delito, cuja tutela jurídica é endereçada à incolumidade pública. CPM, art. 284.

«Hipótese em que, com relação aos ocupantes da viatura sinistrada, a circunstância do risco foi ultrapassada pelo resultado concreto representado pelas lesões corporais por estes suportadas, já tendo sido o Agente condenado por ter dado causa a tais lesões. Procedência da Sentença absolutória. Improvimento ao Apelo. Unânime.... (Continua)

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568 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. LIMITES NORMATIVOS E CONTRATUAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Karen Severo Madeira Andrade contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. que autorizasse o transporte do cão de suporte emocional da agravante na cabine da aeronave, condicionado ao uso de caixa de transporte. A agravante pleiteia a reforma da decisão para permitir o transporte do animal fora da caixa, apenas com guia, coleira e focinheira, alegando violação ao seu direito à saúde emocional e regulamentação aplicável. ... (Continua)

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569 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO.

Autora, que se encontrava no banco carona do veículo Peugeot, que trafegava pela Avenida Santa Cruz, bairro Jabour, quando o motorista do coletivo de propriedade da empresa ré realizou manobra inesperada e de forma imprudente, invadindo a via e ocasionando a colisão com o veículo em que estava sendo conduzida, tendo sofrido sérias lesões na face e joelho esquerdo. ... (Continua)

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570 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, X, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em relação ao quantum indenizatório, consoante jurisprudência desta Corte Superior, a majoração ou redução do valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais só é possível quando a importância se mostrar nitidamente exorbitante ou irrisória. 2. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença e reduziu o valor arbitrado a título de danos morais em decorrência do transporte de valores pelo obreiro, fixando a quantia em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Esta Corte possui o entendimento de que a conduta do empregador de sujeitar o empregado à execução de tarefa notoriamente arriscada, como o transporte de valores, em flagrante desvio de suas funções, gera dano moral passível de reparação. Assim, a empresa que submete seu empregado ao exercício de atividade com acentuado grau de risco, sem o devido treinamento, descuida-se de sua integridade física e moral, cometendo abuso de seu poder diretivo, sujeitando-se, consequentemente, à reparação civil, sendo desnecessária eventual comprovação de efetivo prejuízo a ensejar indenização, que é presumido em tal hipótese. 4. Com efeito, considerando a gravidade da conduta da ré, a condição socioeconômica das partes envolvidas, o grau de ofensa, as circunstâncias do fato e, especialmente, o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional, entendo que o valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, estabelecido pela Corte Regional, revela-se insuficiente. 6 - Assim, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade da conduta patronal, bem como a condição socioeconômica das partes envolvidas, e ainda, o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer o valor arbitrado em sentença a título de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), patamar fixado por esta Corte em casos semelhantes. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

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571 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO.

Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexão dos voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Problemas técnicos. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de mais de 05 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

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572 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Remarcação de voo referente ao trajeto de retorno ao Brasil - Posterior cancelamento e reacomodação em voo que partiu no dia seguinte - Alteração dos locais de conexão e destino - Alegação de necessidade de manutenção extraordinária da aeronave - Causas excludentes de responsabilidade não comprovadas - Atraso de mais de 24 horas Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Remarcação de voo referente ao trajeto de retorno ao Brasil - Posterior cancelamento e reacomodação em voo que partiu no dia seguinte - Alteração dos locais de conexão e destino - Alegação de necessidade de manutenção extraordinária da aeronave - Causas excludentes de responsabilidade não comprovadas - Atraso de mais de 24 horas em relação ao itinerário original - Falha na prestação do serviço de transporte aéreo - Violação ao dever de pontualidade - Responsabilidade objetiva da ré - Teoria do risco da atividade econômica - Dano moral configurado - Temas 210 e 1.240, do C. STF - Quantum indenizatório fixado, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar a ré à reparação do patrimônio imaterial da autora. 

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573 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Contratos de seguro e de transporte. Agravamento do risco. Culpa grave. Perda de cobertura securitária. Erro de fato não caracterizado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração se prestam exclusivamente a corrigir os vícios apontados no CPC/2015, art. 1.022, não sendo a via adequada para promover o rejulgamento da causa e rediscussão das teses rechaçadas. ... (Continua)

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574 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - A

autora pleiteia indenização, a título de dano moral, em decorrência do atraso de voo de 35 minutos, que acarretou perda do voo de conexão e atraso na chegada ao seu destino de, aproximadamente, 33 horas - Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira - Empresa ré que não demonstrou, a teor do CPC, art. 373, II, a ausência de vício na prestação de serviço - A justificativa apresentada pela ré, para o referido atraso, consistente na chegada tardia de aeronave anterior, trata de motivo diretamente relacionado às suas atividades e inserido no risco da sua atividade econômica - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Ocorrência de dano moral indenizável - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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575 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto com arma de fogo no interior da plataforma de embarque da estação ferroviária. Fato de terceiro. Considerações sobre o tema. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«... Muito se tem discutido com relação ao dano provocado por fato de terceiro, assim considerado, evidentemente, o assalto à mão armada. O que se tem considerado é a impossibilidade de conter a fúria dos marginais que atacam inesperadamente, com armas de fogo, causando tumulto e, até mesmo, enfrentando as forças de segurança do Estado. A jurisprudência tem considerado que o fato de terceiro que acarreta a responsabilidade do transportador é aquele que com o transporte guarde conexidade, inserindo-se nos riscos do deslocamento, não o fato totalmente estranho (REsp 292.472/SP, da minha relatoria, DJ de 08/10/01; REsp 35.436/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 04/10/93; REsp 13.351/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 24/02/92; REsp 100.067/SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ de 25/08/97; REsp 172.333/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 14/09/98). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

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576 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição quinquenal configurada. Ilegitimidade passiva ad causam. Adicional de risco. Inovação recursal. Vale-transporte. Vale-refeição. Súmula 297/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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577 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Permissão para o exercício de transporte individual de passageiros. Táxi. Município do jaboatão dos guararapes. Revogação do ato que extinguiu a permissão. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão exarada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Município de Jaboatão dos Guararapes que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Antecipação de Tutela, deferiu o pleito liminar do recorrido, cujo requerimento consistia em que o Município de Jaboatão dos Guararapes realize o devido recadastramento do seu veículo, com a consequente expedição de alvará de permissão para operar serviço público de transporte individual de passageiro, visto que se encontra impossibilitado de exercer a profissão em virtude do contido na resolução do CMT 004/2012. ... (Continua)

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578 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Contrato de concessão. Transporte público. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

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579 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. ESCOLA MUNICIPAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE CRIANÇA A TRANSPORTE ESCOLAR NÃO CONTRATADO PELOS PAIS. FALHA NO DEVER DE GUARDA E ZELO DOS ALUNOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO ENTE PÚBLICO, SOLIDARIAMENTE COM A EMPRESA DE TRANSPORTE ESCOLAR. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00, EM FAVOR DE CADA AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em face de Município e empresa de transporte escolar, na qual os autores pleiteiam indenização por danos morais em razão da entrega equivocada de criança de quatro anos a transporte não contratado pelos pais. Sentença de parcial procedência, condenando os réus ao pagamento de R$ 2.000,00 para cada genitor. Recursos interpostos pelos autores, buscando a majoração da indenização e o reconhecimento de dano moral em favor do infante, e pelo Município, pleiteando a improcedência do feito. ... (Continua)

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580 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais decorrentes de assalto. Cobrador e motorista de transporte coletivo urbano. Responsabilidade civil objetiva. Atividades de risco. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«As atividades de motorista e cobrador de transporte coletivo implicam risco habitual e acima da normalidade, razão pela qual incide a teoria da responsabilidade objetiva, em que a responsabilização do empregador prescinde da comprovação de dolo ou culpa no evento danoso. Julgados. ... (Continua)

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581 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C DISCIPLINA DA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO ENTRE A CRIANÇA E O GENITOR - INEXISTÊNCIA DE RISCOS OU CONTRAINDICAÇÕES - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE SEGUE CONECTADO AO ESTREITAMENTE DOS LAÇOS AFETIVOS PROPICIADOS PELA CONVIVÊNCIA CONCERTADA ENTRE OS PAIS - RECURSO DESPROVIDO.

O convívio entre pai e filho é de suma importância tanto para o bom desenvolvimento físico e psíquico da criança, como para o seu bem-estar, cujo interesse tem primazia e deve ditar o conteúdo, a intensidade, a restrição ou até mesmo o sobrestamento do direito de visitas. ... (Continua)

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582 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Recurso interposto contra a r. decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de perícia indireta, bem como o mandado de constatação, rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva e a tese de preclusão ou inviabilidade da prova juntada (link). Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC, art. 370). Tanto o proprietário do veículo, bem como a corré Transportadora, têm interesse econômico na realização do transporte, razão pela qual eventual acidente se insere nos riscos de suas respectivas atividades econômicas, devendo ambos responderem, solidariamente, com o condutor do veículo causador do acidente. Ilegitimidade passiva do espólio Geraldo Edson Belaz Foresto reconhecida. Preclusão ou inviabilidade da prova juntada. Inocorrência. Não há razão para ser desconsiderada prova, vez que juntada com a exordial, perfeitamente visualizáveis, e sua idoneidade e lisura não foram impugnadas pelos réus. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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583 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DANOS MORAIS. 

PRELIMINAR.1. INTERESSE RECURSAL. FALECE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA NO TOCANTE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PORQUANTO FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NO CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

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584 - TJRJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Passageiro que viajava com o braço do lado externo do coletivo. CTB, art. 302.

«A vítima, um senhor de 73 anos, viajava no coletivo dirigido pelo recorrido, com o braço do lado externo do veículo. Quando o motorista realizou uma ultrapassagem de outro veículo parado em um ponto de ônibus, o braço da vítima foi imprensado entre os dois veículos. Sofreu lesões, foi levado para o hospital, onde ficou internado por três meses, falecendo e tendo como causa mortis pneumonia e meningoencefalite consecutivas. Inobstante o intento do Parquet em condenar o recorrido, o certo é que a absolvição deve ser mantida por vários motivos. Em primeiro lugar, não há prova pericial, e nem testemunhal substitutiva daquela, visando esclarecer se os coletivos chegariam a se chocar, sofrendo um embate, ainda que leve, se o braço da vítima não estivesse do lado de fora do veículo. Possível que tal não ocorresse e que o motorista recorrido conseguisse realizar a ultrapassagem sem realizar qualquer toque entre os coletivos. Em segundo, conforme bem salientado na sentença, a tipicidade material conduz à exigência da valoração, também, do elemento referente à imputação objetiva da conduta. Ela só é relevante quando imputável objetivamente ao risco proibido criado ou incrementado. Na hipótese em tela, além de não haver qualquer prova do choque direto entre os coletivos, não há nenhuma regra impeditiva de ultrapassagem de veículo parado, desde que com cautela, e aqui a prova não indica a sua falta. O que ocorreu na hipótese foi a autocolocação em risco pela própria vítima, que descumprindo o seu dever de cuidado, viajava com o braço para fora do coletivo, sendo que há prova de que fora chamada a atenção, por três vezes, pela cobradora, não tendo obedecido. E, se assim o foi, resta afastada a imputação objetiva diante da auto colocação da vítima na situação de perigo. Evidente que não se nega a existência da relação de causalidade, mas esta é meramente naturalística e integra a tipicidade formal. O cerne da questão é outro, vale repetir, a ausência de tipicidade material que exige tríplice valoração, qual seja: Juízo de desaprovação da conduta; juízo do desaprovação do resultado; e imputação objetiva do resultado. No caso em julgamento, esta última não se verificou, ou seja, diante da auto colocação da vítima em situação de perigo por ela mesma criado, não se pode atribuir ao recorrido a realização de uma conduta criadora de risco relevante e juridicamente proibido.... (Continua)

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585 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que a prova técnica demonstrou que as atividades realizadas pelo obreiro implicavam o carregamento e transporte de materiais inflamáveis durante o período em que foi motorista de caminhão carreta, realizando o transporte de cargas perigosas e a entrada em locais de armazenamento de inflamáveis. Pontuou para tanto que « a prova técnica demonstrou que as atividades realizadas pelo obreiro implicavam o carregamento e transporte de materiais inflamáveis durante o período que foi motorista de caminhão carreta, realizando o transporte de cargas perigosas e a entrada em locais de armazenamento de inflamáveis. E que depois, quando se tornou motorista de prancha baixa, continuou acessando áreas de risco nos portos de Macaé e Açu «. Assentou, ainda, que « a Sra. Marissol, engenheira da reclamada, confirmou durante a perícia técnica que o autor trabalhava no transporte de cargas em geral entre as bases e portos operados pela Petrobras, e que a ré não fazia o controle sobre os tipos de cargas transportadas pelos motoristas, e que era frequente o transporte de cargas contendo produtos perigosos e inflamáveis «. Frisou que o adicional de periculosidade é devido ainda que a exposição ao risco ocorra de forma intermitente, nos termos da Súmula 364 do C. TST. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, que o autor não trabalhou exposto a situações de risco em suas atividades e ambientes de trabalho. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. O aresto transcrito para o confronto de teses revela-se inespecífico, nos termos das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.

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586 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. TREINAMENTO. AUSENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO.

I. Esta Corte já consolidou entendimento de que violenta a esfera moral do empregado que realiza transporte de valores sem o devido preparo e proteção previstos na Lei 7.102/1983, submetendo-o a risco maior do que aquele inerente à função para a qual foi contratado, de modo que o teor do acórdão regional em sentido contrários viola o art. 5º, V e X, da CF/88. II . Quanto à fixação do valor da indenização nestes casos, a Sétima Turma do TST definiu que, adota-se o critério bifásico utilizado pelo STJ - STJ. Neste modelo, busca-se, parâmetro inicial para o exame da reparação integral, bem como para se identificar um método capaz de tornar tangíveis, ou menos abstratos, os conceitos de «exorbitante e «insignificante. Na primeira etapa, avalia-se a resposta jurisprudencial desta Corte Superior Trabalhista para casos análogos, buscando um valor médio das indenizações concedidas em casos similares, para a fixação de um valor base adaptado às circunstâncias do caso concreto. Em segundo momento, na fixação definitiva do valor da indenização civil, observa-se o caso concreto e suas circunstâncias particulares sob o enfoque gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes. III . Na hipótese vertente, observado tais parâmetros. a partir do exame de julgados paradigmas em casos similares de indenização por dano moral para empregado que realiza transporte de valores sem treinamento para tal e dos elementos subjetivos e objetivos casuísticos, impõe-se a condenação em R$15.000,00 quinze mil reais, a título de reparação por dano civil. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, por violação do art. 5º, V e X, da CF/88, para reformar o acórdão regional e condenar a parte reclamada à respectiva reparação por dano civil.... (Continua)

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587 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Concessionária de serviço público. Metropolitano. Roubo com arma branca seguido de morte. Escadaria de acesso à estação metroviária. Caso fortuito externo. Excludente de responsabilidade civil. Precedentes. Apelo provido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. ... (Continua)

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588 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito envolvendo empresa de transporte coletivo. A autora alegou conduta negligente do motorista e pediu a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais e R$ 20.000,00 por danos corporais, além de juros de mora e correção monetária desde a data do evento danoso. ... (Continua)

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589 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REQUISITOS LEGAIS. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1)

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. 2) Ausentes os requisitos legais, diante da não comprovação da probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. 3) Recurso não provido.... (Continua)

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590 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.

Autor que adquiriu passagem aérea, mas o voo atrasou 5 horas, razão pela qual perdeu outro voo que o levaria de volta ao Brasil. Intenso tráfego aéreo que não foi comprovado e não se compreende como fortuito externo. Aplicação da teoria do risco proveito (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Apesar de não ser o dano moral «in re ipsa, o grande atraso, em decorrência de fortuito interno, não é mero aborrecimento, entendendo-se como fato que gera apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à programação de viagem da parte autora. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00, com correção da sessão de julgamento e juros da citação. Dano material comprovado, pois o autor teve de adquirir novo bilhete aéreo para regresso ao Brasil e perdeu o voo de Guarulhos ao Rio de Janeiro, no valor total de R$ 2.520,60. Quantia que deve ser ressarcida com correção desde o desembolso e juros da citação. Encargos sucumbenciais invertidos. Honorários fixados em R$ 1.500,00. ... (Continua)

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591 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Atraso do voo incontroverso - Comprovado nos autos que os autores, em razão do atraso do voo, deixaram de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Existência de necessidade de reparos técnicos na aeronave que configura fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 14 da Resolução 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, prestou assistência material aos autores - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Não basta, portanto, a simples ocorrência do atraso/cancelamento do voo para configuração dos danos morais - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o atraso/cancelamento do voo, a companhia aérea que concluiu o transporte contratado, bem como forneceu a assistência material necessária, na forma do exigido pelo art. 741 do CC e pelo art. 14 da Resolução 141 da ANAC - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade dos autores, não há que se falar em dano moral indenizável - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... (Continua)

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592 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte. Afetação da matéria para julgamento sob a sistemática do CPC/2015, art. 1036. Art. 256-L, I, do RISTJ. Devolução dos autos à origem para sobrestamento do feito até final julgamento do tema.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando o reconhecimento da ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) sobre o valor descontado da remuneração dos empregados a título de vale-transporte. O Tribunal a quo manteve a sentença que denegou a segurança. Nesta Corte Superior, foi negado provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que o fato de o empregador reter os valores descontados aos empregados correspondentes à participação destes no custeio de vale-transporte não retira a titularidade dos empregados de tal verba remuneratória. Por consequência, em decorrência de sua natureza remuneratória, tais valores devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros). ... (Continua)

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593 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte. Afetação da matéria para julgamento sob a sistemática do CPC/2015, art. 1036. Art. 256-L, I, do RISTJ. Devolução dos autos à origem para sobrestamento do feito até final julgamento do tema.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando o reconhecimento da ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) sobre o valor descontado da remuneração dos empregados a título de vale-transporte. O Tribunal a quo manteve a sentença que denegou a segurança. Nesta Corte Superior, foi negado provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que o fato de o empregador reter os valores descontados aos empregados correspondentes à participação destes no custeio de vale-transporte não retira a titularidade dos empregados de tal verba remuneratória. Por consequência, em decorrência de sua natureza remuneratória, tais valores devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros). ... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte. Afetação da matéria para julgamento sob a sistemática do CPC/2015, art. 1036. Art. 256-L, I, do RISTJ. Devolução dos autos à origem para sobrestamento do feito até final julgamento do tema.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando o reconhecimento da ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) sobre o valor descontado da remuneração dos empregados a título de vale-transporte. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente, a fim de denegar a segurança. Nesta Corte Superior, foi mantido o entendimento da Corte de origem, sob o fundamento de que o fato de o empregador reter os valores descontados aos empregados correspondentes à participação destes no custeio de vale-transporte não retira a titularidade dos empregados de tal verba remuneratória. Por consequência, em decorrência de sua natureza remuneratória, tais valores devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros). ... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte. Afetação da matéria para julgamento sob a sistemática do CPC/2015, art. 1036. Art. 256-L, I, do RISTJ. Devolução dos autos à origem para sobrestamento do feito até final julgamento do tema.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando o reconhecimento da ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) sobre o valor descontado da remuneração dos empregados a título de vale-transporte. O Tribunal a quo manteve a sentença que denegou a segurança. Nesta Corte Superior, foi mantido o entendimento da Corte de origem, sob o fundamento de que o fato de o empregador reter os valores descontados aos empregados correspondentes à participação destes no custeio de vale-transporte não retira a titularidade dos empregados de tal verba remuneratória. Por consequência, em decorrência de sua natureza remuneratória, tais valores devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros). ... (Continua)

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596 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO - DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ESTABELECIDOS PELO APLICATIVO - APONTAMENTOS CRIMINAIS - RESTABELECIMENTO DE ACESSO À PLATAFORMA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 300, caput, para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O contrato firmado entre plataformas de transporte e motoristas tem natureza privada e é regido pelo princípio da autonomia da vontade, respeitados os limites impostos pela legislação vigente. Desse modo, a plataforma de transporte pode estabelecer critérios de elegibilidade para os motoristas cadastrados, desde que estejam devidamente previstos em seus «termos e condições de uso". Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... (Continua)

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. METRÔ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA NA PLATAFORMA DE EMBARQUE, AO SER EMPURRADO POR UM TERCEIRO (DESCONHECIDO) DENTRO DO VAGÃO. ACIDENTE QUE CAUSOU LESÕES CORPORAIS NO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NA QUALIDADE DE PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, A CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ TEM A RESPONSABILIDADE SOBRE A INCOLUMIDADE FÍSICA DOS PASSAGEIROS POR DEVER LEGAL E CONTRATUAL, NA FORMA DO CÓDIGO CIVIL (ART. 734) E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, I E 14). CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO FUNCIONA COMO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE, NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (ART. 735 CC), CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA 187/STF. DEVER DE SEGURANÇA, NO EMBARQUE DE PASSAGEIROS. EMPRESA FORNECEDORA QUE AINDA NÃO INSTALOU, NAS PLATAFORMAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS QUE IMPEÇAM A POSSIBILIDADE DO ACESSO DE CONSUMIDORES USUÁRIOS, NO ESPAÇO DESTINADO AOS TRILHOS E TRENS. CULPA DE TERCEIRO QUALIFICADA COMO «FORTUITO INTERNO, DIANTE DESSA OPÇÃO DE GESTÃO DE RECURSOS (ADMITINDO-SE UM RISCO EVIDENTE E PREVISÍVEL). RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA RÉ, QUE REALIZA O TRANSPORTE DE PESSOAS

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599 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acidente em transporte coletivo. Colisão causada por terceiros. Fato de terceiro que não afasta a responsabilidade do transportador.

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600 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO TRANSPORTE POR APLICATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória decorrente de acidente envolvendo motocicleta cadastrada em aplicativo de transporte, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos. A sentença também reconheceu a sucumbência recíproca, com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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