Jurisprudência sobre
riscos do transporte

451 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Código Brasileiro da Aeronáutica. Consumidor. Extravio de bagagem. Hermenêutica. Aplicação do CDC e não da Convenção de Varsóvia. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«Aplicam-se as normas que regulam as relações de consumo e não aquelas, limitadoras da responsabilidade, próprias do transporte aéreo. quando a espécie não envolva o chamado risco do ar. Não se justifica, entretanto, reparação por dano moral apenas porque a passageira, que viajara para a cidade em que reside, teve o incômodo de adquirir roupas e objetos perdidos. Hipótese que não se equipara à julgada pelo STF no RE 172.720»... (Continua)

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452 - TST. Indenização por danos morais. Transporte de valores por empregado sem qualificação específica. Condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

«Na hipótese dos autos, o Regional, consignou que «restou comprovado nos autos, pelo depoimento do preposto, que a parte autora transportava valores para a ré em parte da contratualidade. A jurisprudência do TST é no sentido de ser devida a indenização por danos morais em razão do transporte de numerário por empregado que, além de não ter sido contratado para esta finalidade, não recebeu a qualificação adequada, tratando-se de ato ilícito que revela a conduta culposa do empregador, ao expor seu subordinado a risco grave de atividade alheia ao contrato de trabalho, sem observância do Lei 7.102/1983, art. 3º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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453 - TJSP. Atentado contra a segurança de meio de transporte. Aéreo. CP, art. 261, caput. Instalação e funcionamento de rádio clandestina («pirata») operando em frequência fora dos parâmetros técnicos estabelecidos pela legislação. Inexistência, nos autos, de elementos que demonstrem ter o fato imputado colocado em risco efetivo a segurança do transporte aéreo, como exige o referido delito de perigo concreto. Conduta que melhor se ajustaria a figuras delituosas de competência da Justiça Federal. Inadmissibilidade de anulação do feito que, em recurso exclusivo da defesa, repercutiria em desfavor do réu (Súmula 160/STF). Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, VII.

... (Continua)

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454 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte público para conduzir a droga. Modificação de entendimento. Necessidade da efetiva comercialização da substância em seu interior.

«1. Até recentemente, a jurisprudência desta Corte estava consolidada no sentido de que o simples ato de transportar a droga em transporte público dava causa à incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 (AgRg no REsp 1.444.666/MT, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/8/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.378.796/MS, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe 25/6/2014; e AgRg no AREsp 225.357/SP, Ministro Marco Aurélio Belizze, Quinta Turma, DJe 27/3/2014. ... (Continua)

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455 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Sentença de improcedência em relação aos autores apelantes e de parcial procedência para os demais autores - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Admissibilidade do pedido de reforma deduzido pelos autores apelantes - Inadmissibilidade do pedido formulado pela ré - Chegada ao destino final, nos voos de ida e volta, respectivamente, com cerca de 13 e 15 horas de atraso - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum arbitrado na r. sentença (R$ 7.000,00 para cada autor) que não comporta redução - Quantum fixado em R$ 10.000,00 para cada autor apelante, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES APELANTES PROVIDO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

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456 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO NA PARTIDA DO VOO ORIGINÁRIO COM PERDA DA CONEXÃO NO AEROPORTO INTERMEDIÁRIO E CHEGADA AO DESTINO 16 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ficando comprovado que o atraso no transporte aéreo decorreu de condições meteorológicas adversas, que poderia colocar em risco a segurança pessoal dos passageiros e tripulantes, o que constitui excludente de responsabilidade por fortuito externo, e tendo a companhia aérea ré realocado os passageiros em outro serviço próximo e prestado auxílio material satisfatório aos autores, incabível a pretendida reparação por perdas e danos - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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457 - TJRJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Fato de terceiro. Nexo de causalidade. Composição ferroviária. Passageiro atingido por objeto arremessado da plataforma. Teoria do risco do empreendimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734.

«Fato de terceiro que excluiria o nexo causal não fosse a comprovação de que o trem viajava de portas abertas, o que indica participação da concessionária no evento. Ausência de vigilância na plataforma a fim de evitar a ocorrência de atos ilícitos. Péssima qualidade do serviço prestado pela ré que é de conhecimento geral, a todo tempo divulgada pelos órgãos de mídia. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade civil configurada. Danos moral e estético configurados. Perda permanente de sessenta por cento da visão. Pensão mensal corretamente fixada. Inexistentes quaisquer fundamentos fáticos ou jurídicos hábeis a modificar a decisão atacada. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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458 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.

Improcedência da ação. Apelo dos autores. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior em razão de problemas operacionais. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. DANO MORAL. Ocorrência. Autores que chegaram ao seu destino com mais de 22 (vinte e duas) horas depois do contratado. Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, conforme requerido. Montante indenizatório que se mostra adequado em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Apelação provida... (Continua)

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459 - TST. Recurso de revista. Posterior à Lei 13.015/2014. Anterior à instrução normativa 40/TST e à Lei 13.467/2017. Reclamado. Bancário. Transporte indevido de valores. Configuração dos danos morais.

«É vedado o transporte de valores por bancário não contratado para tal função, havendo legislação específica que atribui ao banco a responsabilidade pela contratação de empresa especializada para esse tipo de serviço. A exposição do trabalhador a risco configura os danos morais. ... (Continua)

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460 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado que o autor, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Necessidade de manutenção não programada na aeronave que configura fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e arts. 21 e 27 da Resolução 400 da ANAC - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o cancelamento do voo, a companhia aérea ré reacomodou o autor em outro voo direto até seu destino final, concluindo o transporte contratado, bem como forneceu-lhe toda a assistência material necessária durante a espera para o embarque (alimentação, hospedagem e transporte) - Inexistência, ademais, de qualquer prova de que, em razão do cancelamento do voo, o autor tenha perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do autor, não há que se falar em dano moral indenizável - III- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados ao autor - Apelo provido.... (Continua)

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461 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.

Autor que adquiriu passagem aérea, mas o voo foi cancelado, sendo realocado em outros, cancelados em sequência, o que ocasionou atraso de 45 horas. Manutenção não programada das aeronaves que não se compreende como fortuito externo. Aplicação da teoria do risco proveito (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Apesar de não ser o dano moral «in re ipsa, o grande atraso, em decorrência de fortuito interno, não é mero aborrecimento, entendendo-se como fato que gera apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à programação de viagem do autor. Indenização mantida em R$ 10.000,00, quantia que atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários majorados para 18% do valor da condenação. ... (Continua)

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462 - TJSP. Apelação - Transporte rodoviário de carga - Mercadoria avariada - Ação regressiva proposta pela seguradora em desfavor da requerida para ressarcimento de indenização securitária - Sentença de improcedência na origem - Apelação da parte autora.

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463 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autora passageira do ônibus da apelada que veio a sofrer lesões em razão do evento. Responsabilidade objetiva oriunda do contrato de transporte. Excludente da responsabilidade da transportadora não configurada. Hipótese em que o fato de terceiro não afasta o dever de indenizar da empresa de transporte, caracterizado o risco inerente à sua atividade. CCB, art. 735, e da Súmula 187, do Supremo Tribunal Federal. Necessidade da dor e do sofrimento causados à autora serem ressarcidos. Indenização devida, arbitrado seu valor em quinze mil reais, sobre os quais incidirão correção monetária e juros de mora. Recurso parcialmente provido.

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464 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO E PERDA DE CONEXÃO. TRÁFEGO INTENSO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, além do pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A controvérsia decorre do cancelamento de voo e consequente atraso superior a 9 horas na chegada ao destino final, resultando em pernoite nos aeroportos sem hospedagem adequada, configurando falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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465 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE DE CARGA - MOTORISTA - BLOQUEIO PELA GERENCIADORA DE RISCO - PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.

Insurgência do Autor - alegação de bloqueio indevido de seu perfil de motorista, pela gerenciadora de risco, em razão de respondê-lo a processo criminal não transitado em julgado - Não acolhimento - Possibilidade: - A gerenciadora de risco tem por finalidade avaliar cuidadosamente o perfil do motorista, considerando sua experiência, histórico de acidentes, espécie de carga transportada e outras questões que podem resultar em alto risco para ela. ... (Continua)

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466 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA TRANSPORTES DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO DÁ AVAL PARA O REFERIDO TRANSPORTE. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SP QUE, TODAVIA, NÃO SE JUSTIFICA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º, 8º

e 11, DO CPC. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A parte ré atua no ramo de gerenciamento de riscos, prestando serviços de desenvolvimento de logística no segmento de transporte de cargas, incluindo serviços de fornecimento de informações relativas aos envolvidos no transporte de cargas, conhecido como Teleconsult, serviços de monitoramento, elaboração de projetos, treinamentos e inspeções. Pleiteia o autor seja a demandada compelida a inserir o seu nome no cadastro e a reparar os danos que sofreu em razão da omissão. 2. Na verdade, constata-se dos autos que a ré apenas compila dados públicos, cuja veracidade não foi contestada pelo autor, daí advém a improcedência. 3. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11), considerando o contexto da causa o trabalho realizado e o resultado deste julgamento, impõe-se fixar a verba honorária em 20% do valor atualizado da causa, remuneração que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com a simplicidade do trabalho realizado, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial concedida... (Continua)

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467 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Responsabilidade civil. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da empresa de transporte coletivo. Insurgência da autora.

«1. A responsabilidade do transportador, nos termos do CCB, art. 750, é objetiva, mas poderá ser elidida pela ocorrência de força maior oufortuito externo, isto é, estranho à atividade. ... (Continua)

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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O TRANSPORTE DE QUAISQUER BENS OU MERCADORIAS, DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS ENTREGUES AO SEGURADO PARA TRANSPORTE - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a conclusão foi de que o condutor do veículo de propriedade da ré foi imprudente ao realizar a ultrapassagem malsucedida, circunstância que deflagrou o sinistro, impõe-se ater-se aos ensinamentos da doutrina que, de acordo com Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil pode ser conceituada como: [...] a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda, ou, ainda, de simples imposição legal (vários autores). Definição esta que guarda em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito (responsabilidade subjetiva), e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa (responsabilidade objetiva) (Diniz, Maria Helena, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. Saraiva, São Paulo, 21. ed. 2007, v. 7, p. 34). Inteligência dos arts. 186 e 927, do CC: «Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.... (Continua)

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469 - TJRJ. Requerida concessão de suspensão liminar da eficácia da Lei 3.870/2021 do Município de Paraíba do Sul. Lei que impede a cobrança pela utilização de sacolas biodegradáveis de papel ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente, para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comercial no Município de Paraíba do Sul. Presentes os requisitos do fumus boni Iuri e periculum in mora. Providência liminar deferida, suspendendo a eficácia da Lei Municipal 3.870/2021, ad referendum do E. Órgão Especial, com fulcro no art. 238 caput do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Demonstrados o periculum in mora e o fumus boni iuris concede-se a liminar para suspender os efeitos da Lei Municipal de Paraíba do Sul 3.870/2021, ante o risco de ônus a ser suportado pelo empresariado com encargos não esperados, entregando gratuitamente um produto adquirido para revenda. LIMINAR DEFERIDA.

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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO A TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. MUNÍCIPE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DIABETES MELLITUS NÃO-INSULINO-DEPENDENTE II (CID 10 - E11), ARTROSE LEVE/MODERADA NO JOELHO ESQUERDO, TENDINOPATIA MODERADA COM AUMENTO DA ESPESSURA E HIPOECOGENICIDADE DO TIBIAL ANTERIOR E POSTERIOR. DIREITO À SAÚDE E AO TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL PARA TRATAMENTO MÉDICO. «VALE SOCIAL". APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DA LEI ESTADUAL 4.510/05 E DO DECRETO ESTADUAL 36.992/05. SÚMULA Nº183 DO TJ/RJ. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Transporte intramunicipal. A hipossuficiente, portadora de diabetes mellitus não-insulino-dependente II (CID 10 - E11), artrose leve/moderada no joelho esquerdo, tendinopatia moderada com aumento da espessura e hipoecogenicidade do tibial anterior e posterior, necessita de tratamento continuado, cuja interrupção acarreta risco à saúde e faz jus ao transporte gratuito intramunicipal. Garantia fundamental do indivíduo ao direito à saúde. Súmula TJ/RJ 183: «O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde asseguram a concessão de passe livre ao necessitado, com custeio por ente público, desde que demonstradas a doença e o tratamento através de laudo médico". Danos morais que não restaram evidenciados. Sucumbência recíproca que se impõe. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

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471 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE BEBIDAS. VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO PRÓPRIO SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PROVIMENTO.

Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE BEBIDAS. VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO PRÓPRIO SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PROVIMENTO. Ante possível violação do CLT, art. 193, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE BEBIDAS. VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO PRÓPRIO SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir se o empregado que conduz veículo equipado com tanques de combustível originais de fábrica, ainda que para consumo próprio, com capacidade superior a 200 litros, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. O tema em discussão encontra-se disciplinado na Norma Regulamentadora 16 do MTE, aprovada pela Portaria 3.214/1978, que em seu item 16.6 estabeleceu que « as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos «. No tocante aos tanques de consumo próprio dos veículos, o subitem 16.6.1 da própria norma regulamentadora estipulou uma exceção, ao esclarecer que as quantidades de inflamáveis neles contidas não devem ser consideradas para efeito de reconhecimento do labor em condições perigosas, independentemente da capacidade dos tanques. Tal limitação foi inserida originariamente na Portaria 608, de 26.10.1965 e restou mantida mesmo após a revisão da NR-16, em 1978. Percebe-se, pois, que a intenção da norma de excluir o tanque de consumo próprio se deu justamente porque este não é destinado a armazenamento, nos moldes da regra do item 16.6 da aludida NR. A egrégia SBDI-1 desta Corte Superior, todavia, no julgamento do processo E-RR-50-74.2015.2015.5.04.0871, em 18.10.2018, a partir da interpretação dos itens 16.6 e 16.6.1 da Norma Regulamentadora 16 do MTE, firmou entendimento no sentido de que se considera devido o adicional de periculosidade ao empregado motorista que conduz veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros. Considerou-se, de tal sorte, irrelevante o fato de o armazenamento do combustível ser feito em tanques originais de fábrica, suplementares ou alterados para aumentar a capacidade do tanque original, porquanto o que possibilitaria o risco equiparado ao que decorre da operação de transporte de inflamável seria a capacidade total dos tanques, se superior a 200 litros. Assim, a despeito da ressalva já contida no item 16.6.1, o órgão uniformizador da jurisprudência deste Tribunal Superior reconheceu que a condição perigosa, prevista no tópico 16.6, deveria se estender às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos quando ultrapassado o limite de 200 litros. Em tais casos, contudo, a norma regulamentadora é expressa quando afasta a possibilidade de reconhecimento do labor em condições perigosas. Tanto é que posteriormente ao aludido julgamento proclamado pela SBDI-1, a NR 16 foi alterada pela Portaria SEPRT 1.357/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 para afastar a aplicação do item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Considerando que o CLT, art. 193 exige que, para serem consideradas perigosas, as atividades ou operações devem estar previstas na regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, as mencionadas diretrizes devem ser observadas, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. O referido subitem, ao excluir a incidência do item 16.6, excepcionou a regra geral para a classificação da operação como perigosa, erradicando, de tal forma, a possibilidade de alteração clandestina da capacidade dos tanques. Isso porque o subitem em questão versou especificamente sobre o requisito de os tanques de combustível voltados ao consumo próprio dos veículos serem originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente, para que se pudesse refutar a periculosidade da operação. Sobreleva notar, por oportuno, que a entrada em vigência do novo subitem não configurou a criação de uma nova situação jurídica, porquanto, conforme antes registrado, o item 16.6.1 já previa que as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques suplementares para o consumo próprio não ensejariam o pagamento do adicional de periculosidade por transporte de inflamáveis. Depreende-se, pois, que o novo subitem (16.6.1.1) veio acrescentar uma interpretação mais detalhada a fim de sanar eventuais lacunas acerca da abrangência da norma, notadamente no tocante aos tanques originais de fábrica e suplementares os quais afastam a condição perigosa a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. No caso em análise, segundo o registro feito pelo Tribunal Regional, o veículo era dotado de um terceiro tanque com capacidade de 600 litros destinados à alimentação do próprio veículo. Sucede, todavia, que, como exaustivamente explicitado nas razões acima, o item 16.6.1 da norma regulamentadora exclui da sua incidência o tanque de consumo próprio, visto que este não é destinado a armazenamento. Por essa razão, não há direito ao adicional de periculosidade para os empregados que se enquadram nessa situação, o que foi confirmado com a inserção do subitem 16.6.1.1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÕES EMERGENCIAIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I.

A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. II. Eventual necessidade de manutenção emergencial constitui risco inerente à própria atividade de transporte aéreo, não podendo ser transferida ao consumidor, caracterizando fortuito interno. III. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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473 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo doméstico. Atraso na chegada ao destino e alteração do aeroporto de desembarque. Sentença de procedência. Manutenção. Aplicação do CDC. RE Acórdão/STF, com Repercussão Geral - Tema 210 do E. STF - prevalência dos tratados internacionais sobre o CDC, tão somente no tocante às condenações por dano material. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo. Cancelamento de voo sem aviso prévio e remanejamento em voos que também sofreram atrasos, resultando em chegada ao destino com atraso de 11 horas. Alteração do local de desembarque para aeroporto diverso do contratado, implicando em riscos aos passageiros. Alegação de caso fortuito (greve) como excludente de responsabilidade afastada, uma vez que a greve configura fortuito interno, inerente à atividade da empresa. Incidência do princípio da boa-fé objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Configuração de falha na prestação do serviço. Reconhecimento da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Condenação em Danos Morais mantida. Jurisprudência e precedentes citados: 0856238-32.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 03/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) (0854732-84.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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474 - TRT2. Interpretação adicional de risco de vida. Agente operacional. Transporte de valores da bilheteria ao cofre. Parcela indevida. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, a previsão de pagamento do adicional de risco de vida aos empregados que se ativam em funções de segurança deve ser interpretada estritamente. No caso dos autos, o reclamante não desempenhava funções típicas de segurança, mas sim de agente operacional, conclusão que não é descaracterizada pelo fato de ele transportar pequena quantidade de valores entre a bilheteria e o cofre da reclamada, percorrendo trajeto reduzido no interior da própria estação onde trabalhava.

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475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. LAUDO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO COM GASTOS DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

jurisprudência pacífica do STJ (STJ) reconhece a aplicabilidade do CDC às associações veiculares, sob o fundamento de que: «a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão". ... (Continua)

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476 - TJSP. RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - Cancelamento do voo original sob a alegação de alterações na malha aérea - Reacomodação para voo com destino final diverso - Confissão por parte da empresa aérea acerca do atraso de cerca de 5 horas no voo de acomodação, em razão de causas operacionais - Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade - Força maior não Ementa: RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - Cancelamento do voo original sob a alegação de alterações na malha aérea - Reacomodação para voo com destino final diverso - Confissão por parte da empresa aérea acerca do atraso de cerca de 5 horas no voo de acomodação, em razão de causas operacionais - Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade - Força maior não verificada - Teoria do risco da atividade - Falha na prestação dos serviços de transporte aéreo - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de arbitrar indenização a título de danos morais.

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477 - TJSP. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Necessidade de remanejamento da malha aérea. Inexistência de caso fortuito ou de força maior. Realização do último trecho da viagem pela via terrestre. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Risco da atividade. Danos materiais e morais configurados. Desgastes que não Ementa: Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Necessidade de remanejamento da malha aérea. Inexistência de caso fortuito ou de força maior. Realização do último trecho da viagem pela via terrestre. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Risco da atividade. Danos materiais e morais configurados. Desgastes que não podem ser considerados como mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

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478 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE TRANSPORTE - ROUBO DE CARGA - IMPROCEDÊNCIA - OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

ocorrência de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo durante o transporte de carga caracteriza-se como força maior resultante de fato de terceiro, notadamente porque inexiste elementos nos autos de que a transportadora ou o motorista tenham agido com dolo ou culpa - Não comprovação de que as regras de gerenciamento de risco não foram cumpridas pela ré - Autora que não comprovou fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I - Improcedência que era de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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479 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE EQUIPAMENTO TOPOGRÁFICO. FURTO SIMPLES QUE NÃO ESTÁ CONTEMPLADO PELA APÓLICE DO SEGURO FIRMADO PELAS PARTES. FURTO QUALIFICADO. EQUIPAMENTO EM TRANSPORTE. RISCO EXCLUÍDO. SENTENÇA MANTIDA.

Havendo ausência de prova nos autos a caracterizar o furto qualificado no que se refere ao primeiro sinistro noticiado, imperiosa a manutenção da sentença que afastou a necessidade de cobertura securitária, já que o contrato não prevê indenização por furto simples. No que tange ao segundo sinistro, restou evidenciado que o equipamento estava em transporte no momento do furto, hipótese expressamente excluída da cobertura, conforme cláusula contratual específica. Assim, a negativa de cobertura securitária se deu de forma legítima, inexistindo falha na prestação do serviço que justifique a indenização pleiteada. Diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. ... (Continua)

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480 - TST. Dano moral. Transporte de valores por empregado não habilitado. Exposição à situação de risco. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O exame do acórdão regional revela que a questão não foi decidida pelo Regional com base, exclusivamente, nas regras de distribuição do onus probandi, mas, também, na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, correlato ao CPC, art. 333, 1973. Ademais, tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência já pacificada no âmbito desta Corte, segundo a qual sujeitar o empregado ao transporte de valores, sem a devida habilitação, o expõe a risco, ensejando o deferimento de indenização por danos morais. Precedentes. ... (Continua)

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481 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... (Continua)

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482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DURANTE TRANSPORTE SOLICITADO POR APLICATIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA DIGITAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

plataforma digital que intermedia serviços de transporte entre motoristas autônomos e passageiros possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de acidentes durante o transporte contratado por meio do aplicativo. ... (Continua)

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483 - TRT4. Ação civil pública. Procedência. Obrigação de não fazer. Consulta de informações pessoais. Gerenciamento de risco. Transporte de cargas.

«Verificação do histórico criminal do candidato à vaga de emprego que configura verdadeiro ato de discriminação, além de dificultar o acesso ao mercado de trabalho e ferir a dignidade e a imagem do trabalhador. Informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do indivíduo. Proibição de que a ré consulte, solicite ou forneça informações referentes a antecedentes criminais dos trabalhadores.... (Continua)

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484 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I -

Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado que a autora, em razão do cancelamento de voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Ocorrência do cancelamento por motivos operacionais que é fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de reacomodação ou reembolso, bem como de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e arts. 21 e 27 da Resolução 400 da ANAC - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o cancelamento do voo, a companhia aérea ré reacomodou a autora em outro voo até seu destino final, concluindo o transporte contratado, bem como forneceu-lhe toda a assistência material necessária durante a espera para o embarque (hospedagem e transporte) - Inexistência, ademais, de qualquer prova de que, em razão do atraso do voo, a autora tenha perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da autora, não há que se falar em dano moral indenizável - III - Sentença reformada - Pedido improcedente - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.... (Continua)

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485 - TJSP. Ação indenizatória julgada procedente - Transporte aéreo nacional de passageiro - Pedido fundamentado em atraso/cancelamento de voo - Condições adversas comunicada após a decolagem da aeronave por relatório meteorológico da REDMET (Rede de Meteorologia do Comando da Aeronáutica) - Comprovação de más condições climáticas a comprometer a segurança dos passageiros a cargo da ré - Imprevisibilidade que justificou a mudança de rota demonstrada - Caracterizado o caso fortuito ou força maior - Responsabilidade da transportadora excluída - Circunstância que não integra o risco da atividade de transporte - Dever de indenizar afastado - Sentença reformada - Improcedência da ação reconhecida - Recurso provido

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486 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DURANTE TRANSPORTE AÉREO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DOS AUTORES.

Autores viajaram de Aracaju a São Paulo com seu cachorro de estimação, que foi acondicionado em uma caixa de acrílico e transportado no bagageiro no mesmo voo dos tutores, realizado pela requerida - Ao se dirigirem ao aeroporto para o voo de retorno a Aracaju, lhes foi informado pelos funcionários da companhia aérea que o animal não poderia ser transportado na mesma aeronave, sendo obrigatório seu transporte em outro voo, como «carga viva, em caixa com dimensões menores e feita de madeira - Animal foi obrigado a permanecer por mais de quatro horas no compartimento indicado pela companhia aérea, antes mesmo do voo, que teve duração de cerca de 2h30 - Chegando ao destino, constatou-se o óbito - Condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 para cada autor (no total de R$ 10.000,00) e ao ressarcimento dos danos materiais na monta de R$ 2.097,36. ... (Continua)

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487 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Ficando verificada que a autora perdeu conexão em voo internacional com destino ao Brasil, decorre de culpa da companhia aérea pelo atraso na decolagem do voo inicial por motivos operacionais, aliado ao risco da atividade ao oferecer para venda passagens aéreas com tempo exíguo de conexão, sem considerar eventuais atrasos, há de se reconhecer a falha da empresa aérea na prestação de serviços - Ocorrência de dano moral decorrente do atraso injustificável de 24 horas da consumidora na chegada ao destino, além da inexistência de assistência material prestada pela transportadora - Indenização fixada em R$ 8.000,00, que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido pela vítima, sem constituir seu enriquecimento sem causa - Ação procedente - Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Transporte de passageiros. Arremesso de pedra de fora da composição férrea. Lesão em passageiro. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «por se tratar de fortuito externo, não se incluindo nos riscos normais da atividade de transporte, não pode a transportadora ser responsabilizada pelo dano causado ao passageiro que é atingido por objeto arremessado por terceiro, fora da composição ferroviária, havendo, pois, exclusão do nexo de causalidade nessa hipótese (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/9/2016, DJe 19/9/2016). ... (Continua)

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo - Necessidade da companhia do animal durante a viagem a ser realizada pelo autor, por tratar-se de cão de suporte emocional - Transtorno de ansiedade devidamente laudado, assim como atestada a necessidade do cachorro viajar na cabine da aeronave para garantir sua integridade física - Animal de raça sabidamente dócil, tendo sido adestrado, com demonstração, ainda, de suas condições de saúde, não importando riscos aos demais passageiros - Impossibilidade de aguardo do curso do processo, diante da iminência da viagem marcada pelo autor, para mudança em definitivo de sua residência - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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490 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, III e 30.

«... IV – Do Direito à informação. Ausência de violação ao CDC, art. 6º, III. Aplicação do disposto no CDC, art. 30. ... (Continua)

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491 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Assalto. Transporte de valores. Atividade bancária. Responsabilidade objetiva.

«O Tribunal Regional, embora tenha reconhecido que o reclamante foi assaltado duas vezes enquanto transportava numerário do reclamado, entendeu que a decisão de primeira instância deveria ser reformada ante a ausência de demonstração de culpa do banco nos eventos lesivos. Tal entendimento, contudo, contraria a jurisprudência pacífica do TST, que é no sentido de que o mero transporte de valores por empregado sem treinamento o expõe a risco maior que os demais membros da coletividade, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos do parágrafo único do CCB/2002, art. 927, e enseja o dever de reparação, por se tratar de dano in re ipsa, o qual decorre da própria atividade executada. Restabelecida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo este valor consentâneo à extensão do dano, nos termos do CCB/2002, art. 944, considerando a ocorrência de dois assaltos sofridos pelo reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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492 - TJSP. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS NO MERCADO DE CONSUMO, POSSUINDO COMO ATIVIDADE PRINCIPAL O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA VISANDO A REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS EM RAZÃO DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO REDIBITÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS AO CASO, DE ACORDO COM A NORMA DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO USADO COM 10 ANOS DE FABRICAÇÃO E ALTA QUILOMETRAGEM. VICÍOS OCULTOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA COMPRADORA. RISCO ASSUMIDO PELA ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido em parte.... (Continua)

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493 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. DANO EXTRAPATRIMONIAL PELO TRANSPORTE DE VALORES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a exigência de transporte de valores por empregado que não fora contratado e treinado para o exercício de tal mister já o expõe, por si só, a situação de risco potencial e dá azo ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, independentemente de haver sofrido assalto ou tentativa de assalto. O dano extrapatrimonial é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, exigindo-se apenas a prova dos fatos que balizaram o pedido de indenização. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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494 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Sentença de procedência. Apela a empresa aérea. Atraso do voo de origem, perda da conexão. Chegada ao destino com mais de 17 horas de atraso. Manutenção de urgência de aeronave que não exclui a responsabilidade. Risco da atividade. Fortuito interno. Dano moral configurado. Passageiro que foi realocado para voo com destino diverso e necessitou realizar viagem do trecho final por meio de transporte terrestre que durou 3h40m. Eventos que excedem o mero dissabor. Indenização por danos morais bem fixada em R$ 8.000,00. Majoração dos honorários sucumbenciais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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495 - TST. Ii. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Transporte de valores. O Tribunal Regional, ao afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, dissentiu da atual jurisprudência desta corte superior, que entende ser devida a indenização por dano moral resultante do transporte de numerário por trabalhador sem qualificação adequada, além de não ter sido contratado com esta finalidade, tratando-se de ato ilícito que revela a conduta culposa do empregador, ao expor seu empregado a risco grave, inerente à atividade alheia ao contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. VÍNCULO JURÍDICO INCONTROVERSO. DISTÂNCIA PERCORRIDA NÃO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

Em ação de cobrança decorrente de contrato de arrendamento de veículo para prestação de serviços de transporte, a questão probatória deve levar em conta a distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, de forma que ao autor (arrendante) incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e à ré (arrendatária), os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do requerente, isso porque não cabe falar em inversão do ônus da prova, sob risco de prova diabólica. ... (Continua)

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497 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Consumidor. Assalto à mão armada no interior do coletivo. Força maior caracterizada. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I.

«... Os fatos da causa são incontroversos: a vítima viajava no ônibus da ré quando foi atingida por disparo de arma de fogo; dois indivíduos já se encontravam no interior do coletivo e anunciaram o assalto, sendo desfechado um tiro contra o autor. Tratando-se de um fato inteiramente alheio ao transporte em si, incide no caso a excludente da força maior, prevista no Decreto 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I, e no CCB, art. 1.058. Quando do julgamento do REsp 30.992-3/RJ, por mim relatado, destacou-se que o enunciado da Súmula 187 do Sumo Pretório é invocável quando o evento se acha relacionado com o fato do transporte em si. Se não está, e sendo ele inevitável, equipara-se ao caso fortuito ou força maior, eximindo de responsabilidade o transportador. Essa diretriz tem sido esposada pela c. 3ª Turma em vários julgamentos, dentre eles os REsps 13.351-RJ e 35.436-6/SP, ambos de relatoria do Sr. Min. Eduardo Ribeiro. Naqueles precedentes, S. Exª. o Sr. Ministro Relator, acentuara que «o fato de terceiro que não exonera de responsabilidade o transportador é aquele que com o transporte guarda conexidade, inserindo-se nos riscos próprios do deslocamento; não assim quando intervenha fato inteiramente estranho, como ocorre tratando-se de um assalto. No último dos Arestos mencionados, o Sr. Ministro Relator deixara ainda anotado que «o dano deve-se a causa estranha ao transporte em si. Tem-se hipótese que se deve equiparar ao caso fortuito, excluindo-se a responsabilidade do transportador. É esse exatamente o caso dos autos. O disparo de arma de fogo, que atingiu o autor, não apresenta vínculo algum com o transporte em si. Assim, o fato de terceiro equipara-se a força maior, causa excludente de responsabilidade do transportador. Alinham-se nesse mesmo sentido outros julgados oriundos deste Tribunal (REsps 74.534-RJ, Rel. Min. Nilson Naves; 286.110-RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; de minha relatoria, 30.992-RJ e 118.123-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Este último, indicado, por sinal, como paradigma, registra a seguinte ementa: ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

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498 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material adequada em razão do descumprimento do horário previsto, com atraso de 15h na chegada da autora ao destino; e (b)  que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade das partes rés pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. ... (Continua)

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499 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Atraso de 09 horas na chegada ao destino - Comprovado nos autos que o autor, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Necessidade de manutenção não programada na aeronave que configura fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e arts. 21 e 27 da Resolução 400 da ANAC - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o cancelamento do voo, a companhia aérea ré reacomodou o autor em outro voo até seu destino final, concluindo o transporte contratado, bem como forneceu-lhe toda a assistência material necessária durante a espera para o embarque (hospedagem, alimentação e transporte) - Inexistência, ademais, de qualquer prova de que, em razão do cancelamento do voo, o autor tenha perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do autor, não há que se falar em dano moral indenizável - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para R$2.000,00 - Apelo improvido.... (Continua)

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500 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo atraso de 6h15 no voo de ida e 6h19 no voo de volta, que ocasionou a perda da comemoração do aniversário da irmã da parte autora; e (ii) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade das partes rés pelos danos resultantes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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