Jurisprudência sobre
riscos do transporte
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651 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena. (i) reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. (ii) confissão espontânea. Reconhecimento apenas do contrato de transporte. Atenuante devidamente afastada.
«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA MENOR, NASCIDA EM 21 DE JANEIRO DE 2013, PORTADORA DE SEQUELAS DE ATRESIA DE COANAS, ASFIXIA PERINATAL, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. PEDIDO DE CUSTEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, FORNECIMENTO DE ÓRTESE, FORNECIMENTO DE MEIOS DE TRANSPORTE ATÉ OS LOCAIS DOS TRATAMENTOS, REEMBOLSO DAS DESPESAS PAGAS COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS E DANOS MORAIS PELAS FALHAS NO SERVIÇO DE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS APENAS EM DECORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE NOS DIAS 31 DE DEZEMBRO DE 2013 E 01 DE JANEIRO DE 2014. INCONFORMISMO DA RÉ. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 406 DO CC, A CONTAR DA CITAÇÃO, MOSTRA-SE RAZOÁVEL, CONSIDERADO O RISCO A QUE A PACIENTE FOI EXPOSTA, PELA AUSÊNCIA DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM APÓS A ALTA HOSPITALAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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653 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. cobrança. Prestação de serviços de transporte. Alegação do Município de inexistência de restos a pagar relativamente aos serviços prestados pela requerida. Município que não demonstrou a não execução dos serviços contratados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
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654 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Transporte aéreo que seguiu via terrestre (ônibus), em virtude de cancelamento do vôo. Passageiros roubados durante o trajeto. Concorrência de culpa da transportadora. Alteração substancial e unilateral do contrato. Peculiaridades do caso concreto. Ausência de configuração de fortuito externo. 2. Valores arbitrados a título de danos materiais e morais. Acórdão recorrido bem fundamentado. Inexistência de ilegalidade. 3. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial a partir da citação. Jurisprudência pacífica do STJ. 4. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. ... ()
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655 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Agravo interno. Tempestividade das contrarrazões. Competência do STJ. Exaurimento de instância. Desnecessidade. Prestação de serviço de transporte público. Decreto de caducidade. Presunção de legitimidade dos atos administrativos.
1 - O prazo para interposição de agravo interno - e das contrarrazões a esse recurso - contra decisão que defere ou indefere a suspensão de liminar ou de segurança é de 15 dias, contando-se em dobro o prazo quando interposto pela Fazenda Pública. Exegese do entendimento firmado no voto vencedor do Ministro Og Fernandes no AgInt no AgInt na Pet na SLS Acórdão/STJ. ... ()
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656 - TST. I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE VALORES. NATUREZA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE PELAS VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV. 1.
Em reexame da matéria devolvida, verifica-se que o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Assim, deve ser provido o agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE VALORES. NATUREZA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE PELAS VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV. Potencializada a contrariedade à Súmula 331/TST, IV, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE VALORES. NATUREZA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE PELAS VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que manteve a responsabilidade subsidiária da ré BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes . 2. Cinge-se à controvérsia a responsabilidade de contratante do serviço de transporte de valores. 3. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, firmou convicção no sentido de que, « sendo as reclamadas tomadora de mão de obra do reclamante, notadamente as beneficiárias dos serviços prestados, não se eximirão da responsabilidade pelo pagamento dos créditos do obreiro decorrentes do vínculo de emprego com o prestador de serviços, com fulcro no princípio jurídico geral da vedação ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, na prevalência constitucional ao valor social do trabalho e aos direitos juslaborativos, e, por fim, nos exatos termos do preceito sumular 331, IV, do C. TST . 4. Consignou a Corte que « é incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada para a distribuição e recolhimento de valores . 5. Extrai-se do acórdão recorrido que, no caso, as empresas (BANCO DO BRASIL S/A. BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A.) firmaram contrato de prestação de serviços de transporte de valores com a empresa TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e que, no cumprimento deste, o autor prestava serviços simultaneamente às empresas mencionadas, atuando no recolhimento e entrega de valores. 6. A jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que, em virtude da natureza comercial do contrato de transporte de valores, que não se confunde com a terceirização de serviços, não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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657 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Banco. Transporte de numerário por empregado. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial não configurada.
«A Turma entendeu razoável o valor da indenização por danos morais fixado pela Vara do Trabalho, no importe de 10.000,00 (dez mil reais). Destacou a conduta ilícita do Banco em face do desvio de função e exposição do empregado ao risco de perder a própria vida; o dano sofrido pelo autor pela angústia e preocupação decorrentes do risco à sua integridade física; a obrigação de ressarcimento ao Banco de eventual prejuízo em caso de assalto, bem como a negligência do reclamado resultante do descumprimento de normas de segurança a que estava obrigado por lei. Sob este prisma, vê-se que o único aresto colacionado com intuito de demonstrar o dissenso de teses carece de especificidade. Embora o referido julgado trate de ilícito praticado pelo mesmo Banco reclamado, envolvendo a execução de atividade irregular de transporte de valores por empregado não habilitado, na forma da Lei 7.102/83, tem-se que as peculiaridades próprias a cada caso não permite concluir pela especificidade recomendada pela Súmula 296, I, do TST. Ademais, salvo situações teratológicas, de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, não cabe a esta Subseção revalorar o dano moral e apreciar essa matéria, impulsionada por divergência jurisprudencial, sob pena de funcionar quase como uma instância revisora de Turma. Esta Subseção em sessão realizada em 30/6/2011 (E-ED-RR 362340-74.2001.5.01.0241, DEJT de 29/7/2011, de relatoria do Ministro Milton de Moura França), procedeu a intenso debate sobre as variáveis a se considerar no cotejo dos paradigmas que tratam do tema, concluindo que a diversidade do quadro fático impede o reconhecimento de especificidade entre os modelos. Evidentemente hão de ser levados em conta não apenas o caráter profilático ou a natureza também punitiva dessa reparação por dano moral, mas, sobretudo, aqueles dados que dizem respeito à condição econômica da vítima e do ofensor, ao poder aquisitivo que seria necessário para esse trabalhador, ao grau de lesividade dessa ofensa e ao grau de culpa desse empregador. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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658 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Responsabilidade civil. Processual civil. Transporte oneroso de passageiros. Excludentes da obrigação reparatória. Aresto embargado. Acidente de trânsito provocado por ato culposo de terceiro. Fortuito interno. Responsabilidade do transportador configurada. Acórdão paradigma. Pedra arremessada contra ônibus. Ato doloso de terceiro. Força maior. Fortuito externo. Responsabilidade afastada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos.
«1. Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro, contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem. ... ()
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659 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inaplicabilidade se não demonstrada a efetiva mercancia ilícita no interior do transporte público. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena redimensionada. Ordem concedida.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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660 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE CADUCIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. CADUCIDADE PARCIAL DECRETADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação civil pública movida pelo Ministério Público em face de permissionária de serviço de transporte coletivo, da Companhia de Fiscalização de Transporte Municipal e do Município de Petrópolis. Alegação de que o serviço prestado é deficiente, pondo em risco a vida e a segurança dos usuários, e que há falhas na fiscalização e omissão do poder público. Pretensão de adoção de medidas específicas. Indeferimento de tutela. Insurgência do Parquet. ... ()
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661 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Acidente aéreo envolvendo aeronave da ré e Jato Legacy. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Fortuito interno. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CDC, art. 14 e CDC, art. 17. CCB/2002, art. 186.
«... A responsabilidade da apelada é objetiva, haja vista a relação de consumo que a ré apelada manteve com a vítima direta. Os autores, como vítimas indiretas, são equiparados aos consumidores, por força do disposto no CDC, art. 17. O evento danoso decorreu de típico fato do serviço, fundado no CDC, art. 14. Desnecessário, portanto, o exame da culpa da empresa ré apelada pelo trágico evento que levou à morte de várias pessoas, dentre as quais o irmão dos autores. Suficiente a presença do dano e do nexo de causalidade. ... (Des. André Andrade).... ()
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662 - TRT2. Transporte vendedor externo. Utilização de veículo próprio. Indenização devida. A prova testemunhal confirmou as afirmativas prefaciais de que era exigência patronal que o vendedor se utilizasse de veículo próprio para exercício de seu labor.
«Considerando que os riscos inerentes à atividade empresarial devem ser suportados pelo empregador (CLT, art. 2º), o qual deve, via de regra, disponibilizar os meios para desempenho das funções pelo trabalhador, é inequívoca a obrigação de indenizar o empregado que, no curso da relação contratual, passa a empenhar seus próprios bens nas suas atividades. Recurso do proletário a que se dá provimento para deferir a indenização.... ()
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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO. SUB-ROGAÇÃO. REEMBOLSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Regresso, em que objetiva a Autora ressarcimento dos valores despendidos pelos danos sofridos pelo sua segurada, em razão do extravio da bagagem em transporte aéreo internacional. ... ()
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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE POR APLICATIVO DISPONIBILIZADO PELA 99 TECNOLOGIA. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE OFENSAS DE CUNHO RACIAL PELO MOTORISTA CADASTRADO NO APLICATIVO DA RÉ, QUE SEQUER INICIOU A VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA.
1.Ilegitimidade passiva afastada. Empresa que aufere lucros, não podendo furtar-se a assumir os riscos decorrentes do empreendimento, intermediando os serviços de motoristas cadastrados e os passageiros usuários do aplicativo; ... ()
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665 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Transporte de valores por empregado sem qualificação específica. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu a indenização por danos morais decorrente do transporte de valores recebidos a título de pagamento das mercadorias vendidas pela reclamada, ao fundamento de que não ficou comprovado qualquer dano ao reclamante. O TRT assentou ainda que «restou comprovado na instrução probatória que o reclamante transportava valores decorrentes das cobranças de clientes que efetuava, dado seu cargo de supervisor, sem qualquer acompanhamento de seguranças, ou mesmo preparo técnico respectivo. ... ()
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666 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte Rodoviário. Roubo de mercadoria. Fato ocorrido em depósito da transportadora, em local diverso e distante daquela da entrega do bem. Ausência de qualquer justificativa ou comunicação do desvio de rota, que aumentou desnecessariamente o risco para atender a uma conveniência da transportadora. Reconhecimento do dever de indenizar. Impossibilidade de reconhecimento de força maior. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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667 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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668 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Consumidor. Transporte coletivo. Metrô. Vítima encontrada sobre os trilhos do metrô. Morte por eletroplessão. Indenização indevida na hipótese. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CDC, art. 14.
«Evento mortis que não ocorreu na plataforma de embarque, mas sim em um espaço reservado, destinado à manobra das composições da estação metroviária. Local de acesso restrito a funcionários e pessoas autorizadas, protegido por muros e por portas de acesso. Cotejo entre a prova testemunhal e documental que revela que o acidente fatal ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Fato que exclui a responsabilidade da concessionária por quebra do nexo causal. Responsabilidade objetiva que não implica em risco integral. Sentença que se reforma para julgar improcedente o pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais.... ()
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669 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 282, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, não se examina a nulidade alegada quando o juilgador decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA VENDEDOR. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA . Agravo de instrumento provido ante a provável violação do art. 5º, V e X, da CF/88 . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA VENDEDOR. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA . REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil consagra a teoria do risco da atividade, pois prevê a responsabilidade objetiva daquele que desenvolve uma atividade de risco, em que fica obrigado a reparar um eventual dano causado a terceiro, independentemente da investigação sobre a existência de culpa. A jurisprudência desta Corte entende que a atividade de motorista vendedor, cujas atividades envolve o transporte de valores, é de risco. No caso, o segundo consta do acórdão, o reclamante, na função de motorista, transportando valores entre R$1.000,00 a R$1.500,00 das vendas efetuadas, foi vítima de assaltos. Tratando-se de atividade de risco, a responsabilidade da ré é objetiva. Logo, a condenação prescinde de prova do efetivo dano experimentado pelo empregado, bastando a demonstração da conduta ilícita praticada pelo empregador, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, ante o registro da dinâmica dos fatos constante do acórdão regional, configurando o dano presumível ( in re ipsa ). Recurso de revista conhecido e provido.
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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO EM DECORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 7565/1986, art. 256, (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Ação indenizatória por danos morais em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. ... ()
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671 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de passageiros. Viagem interrompida pelo incêndio do veículo. Circunstância que resultou no risco à integridade física dos passageiros, destruição completa de sua bagagem e atraso na viagem de 14 horas. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação em cinco mil reais mantida. Redução pleiteada que resultaria em valor irrisório. Recurso improvido.
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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA TECNOLÓGICA UTILIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (99). DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADAMENTE SUPORTADOS.
SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. MOTORISTA PARCEIRO QUE ADERIU AO CONTRATO DISPONIBILIZADO NA PLATAFORMA DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, COMPROMETENDO-SE A PRESTAR O SERVIÇO, MEDIANTE REGRAS PREVIAMENTE DEFINIDAS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO IMEDIATO DO MOTORISTA PARCEIRO EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DE USO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO MOTORISTA NA PLATAFORMA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA ALOCAÇÃO DE RISCOS DA EMPRESA. ART. 421-A DO CC. RESPONSABILIDADE DA 99 PELA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO. DESCREDENCIAMENTO JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL APTA A COMPELIR A 99 A MANTER E/OU RECADASTRAR O AUTOR COMO MOTORISTA PARCEIRO EM SUA PLATAFORMA DIGITAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE IMPORTANTE COMPROMISSO FAMILIAR NA CIDADE DE DESTINO. NATAL. PASSAGEIRO SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
-No serviço de transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade da fornecedora (companhia aérea) é objetiva, garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (CDC, art. 6º). O afastamento dessa pretensão somente ocorre nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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674 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE PASSAGEIRO NO DESEMBARQUE DE COLETIVO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Recurso de apelação contra a sentença que condenou a transportadora ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. ... ()
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675 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Vara do tribunal do Júri estadual X Vara federal. Ação penal. Lançamento de rojões em direção a helicóptero da polícia militar estadual com o fito de impedir a ação policial. Desclassificação do delito apontado na denúncia (art. 121, «caput, c/c 14, II, do CP) para o delito do CP, art. 261(atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo). Desclassificação que não foi objeto de recurso. Competência de um terceiro juízo. Vara criminal estadual.
«1. O mero fato de a União ser competente para explorar, diretamente ou mediante concessão, autorização ou permissão os serviços de transporte aéreo, ferroviário, aquaviário e rodoviário não necessariamente induz a competência da Justiça Federal para o julgamento de delitos envolvendo tais serviços. Precedentes: CC 45.652/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, Terceira Seção, julgado em 22/09/2004, DJ 24/11/2004, p. 227 e RHC 50.054/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014. ... ()
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676 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MUNICÍPIO DE BAGÉ. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO. GRATUIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por ente municipal contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para conceder gratuidade no transporte público a pessoa diagnosticada com Transtorno do Desenvolvimento Psicológico não especificado (CID-10 F89) e Retardo Mental não especificado (CID-10 F79), nos termos da Lei Municipal 4.523/07.... ()
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677 - STJ. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB/1916, art. 1.521. CDC, art. 22.
«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... ()
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678 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acidente em transporte ferroviário. Passageira empurrada pela aglomeração em plataforma. Fortuito interno. Danos morais e estéticos comprovados.
Trata-se de questão que envolve empresa concessionária de serviço público de transporte ferroviário e usuário deste, enquadrando-se, portanto, como sendo uma relação de natureza consumerista, sendo, inclusive, hipótese de responsabilidade objetiva, decorrente do risco da atividade nos moldes do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14. Parte autora comprovou sua condição de passageira com a juntada de registro de ocorrência em que se detalha a dinâmica dos fatos, informando o horário e o local do incidente que ocasionou sua lesão. Por sua vez, as lesões corporais decorrentes do acidente foram devidamente demonstradas pelas fotos anexadas à inicial, pela guia de atendimento do SUS e no laudo pericial. A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, e 735, ambos do Código Civil, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro, quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. O risco de um passageiro que sofre acidente em decorrência de empurrão causado pela aglomeração de passageiros na plataforma de trens é inerente à atividade das empresas que exploram o serviço de transporte ferroviário e, por isso, configura fato fortuito interno, incapaz de afastar sua responsabilidade civil, como previsto expressamente no CCB, art. 735. Dessa forma, o simples inadimplemento contratual, por meio do descumprimento da cláusula de incolumidade, é fato gerador da responsabilidade, sendo dispensada qualquer prova quanto à culpa por parte do transportador ou de seu preposto, sendo também cediço que, no contrato de transporte de passageiros, está implícita a obrigação do transportador de conduzi-los incólumes até o seu destino, nos termos do CCB, art. 730. Assim, verifica-se ser inconteste a falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$15.000,00, patamar adequado e razoável a compensar os danos extrapatrimoniais suportados, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de atender o caráter pedagógico-punitivo da medida. Indenização por dano estético arbitrada em valor proporcional (R$ 20.000,00) à lesão permanente decorrente da amputação de dedo sofrida pela autora. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Recurso especial. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Negativas de embarque. Passageira estrangeira sem visto de residência no Brasil. Dano moral. Fixação em da indenização: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. CPC/1973, art. 157. CPC/1973, art. 333, § 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 14, caput.
«1 - Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil - , acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Preparo. Insuficiência. Valor ínfimo. Possibilidade de complementação. CPC/1973, art. 511, § 2º . Deserção. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Morte de passageiro. «bala perdida. Fato de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, diferentemente do que ocorre na total ausência de preparo, a mera insuficiência não conduz necessariamente à deserção do recurso especial. Precedentes. ... ()
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681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SERVIÇO DEFEITUOSO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MERO ABORRECIMENTO VIVENCIADO PELO PASSAGEIRO - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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682 - TJSP. Transporte aéreo internacional - obrigação de fazer - animal de apoio - pretensão do agravante de embarque, na cabine, de cão cujas características não encontram adequação ao regulamento da empresa - não observância das regras estabelecidas em contrato que colocam em risco a segurança e qualidade do voo - passageiro que já indicou outro animal para a mesma viagem - decisão mantida.
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683 - TJSP. Apelação. Ação regressiva de indenização securitária - Transporte rodoviário de mercadorias - Roubo de carga durante o trajeto. Sentença de improcedência. Excludente da responsabilidade da transportadora caracterizada. Programa de gerenciamento de risco que previa apenas o rastreador, não incluia o sistema de bloqueador. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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684 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preparo recolhido de forma insuficiente. Oportunidade para regularização concedida. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Apelante que assumiu o risco de sua desídia quando protocolizou petição com o pedido de reconsideração fora dos 5 dias concedidos para recolhimento do preparo. Recurso não conhecido
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685 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSPORTE DE VALORES. DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O deferimento da indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador). O Regional é categórico ao declarar que « O transporte de valores, pelo risco real de assalto, demanda um treinamento especializado, na forma disciplinada pela Lei 7.102/83, e normas oriundas da Polícia Federal. Assim, ao compelir o empregado ao transporte de numerários, tarefa para a qual não foi contratado, o reclamado expôs o obreiro, injustamente, a uma situação de risco, potencialmente, real, inclusive de morte. A situação configura o ato ilícito do empregador, ao qual se agrega o nexo de causalidade consistente no cumprimento dessa ordem. Esses são os requisitos autorizadores da condenação por danos morais da qual cogita o art . 186 do Código Civil (CC) «. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.
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686 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma, pelo concurso de agentes e pelo ciência do acusado acerca do transporte de valores pela vítima. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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687 - STJ. Recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Processual civil. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Indenização. Não cabimento. Limites da lide. Ação civil pública. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, por critério de absoluta simetria, no bojo de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. ... ()
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688 - STJ. Recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Processual civil. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Indenização. Não cabimento. Limites da lide. Ação civil pública. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, por critério de absoluta simetria, no bojo de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. ... ()
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689 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE REMETENTE E TRANSPORTADOR. APELAÇÕES CÍVEIS. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de regresso ajuizada por seguradora visando à condenação solidária dos réus ao ressarcimento de R$ 12.121,48, pagos a título de indenização securitária por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito provocado por queda de carga. A sentença julgou procedente o pedido inicial em face de dois réus, com reconhecimento de responsabilidade solidária, e improcedente a denunciação à lide contra a transportadora. Ambas as rés condenadas interpuseram apelações cíveis, buscando o afastamento da responsabilidade ou a redução do valor indenizatório. ... ()
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690 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO DE VOO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1.Autor relata que na volta de uma viagem para Porto Seguro (BA) que fez com sua família, o voo estava previsto para sair de Porto Seguro no dia 29 de junho às 11h30 e chegaria em São José do Rio Preto às 13:h30, porém, sem qualquer informação, o embarque ocorreu apenas 16h30, após 5 horas de espera no aeroporto, sem qualquer suporte material pela companhia aérea ré. ... ()
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691 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não configuração. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Calamidade pública decorrente de chuvas no município de ijuí. Contratação de serviços de corte, carregamento e transporte de terra para cobertura de aterro sanitário com dispensa de licitação. Cabimento. Aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do estado. Improcedência do pedido.
«Incontroverso o estado de calamidade pública, declarado por decreto municipal, ratificado pelo Estado do Rio Grande do Sul, devido à intensa precipitação pluviométrica no Município, causando risco à saúde de pessoas, justificada está a contratação de serviços de corte, carregamento e transporte de terra para cobertura de aterro sanitário com dispensa de licitação, não demonstrado superfaturamento ou prejuízo ao erário, não se configura ato de improbidade administrativa a ensejar a aplicação das penalidades respectivas. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 24, IV. Aprovação das contas do Prefeito Municipal pelo o Tribunal de Contas do Estado. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação desprovida.... ()
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692 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo partindo de Salvador com destino a São Paulo - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro autor (CDC, art. 14) - Cancelamento do voo contratado por alegada necessidade de manutenção não programada da aeronave destituída de indício mínimo de prova a respeito, ônus da prova era da ré apelante, além de fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo, não caracterizando caso fortuito ou força maior - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da aérea requerida - Ausência também de comprovação de assistência material prestada ao passageiro autor, nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa que se comprova com o ato ilícito - Recurso negado.
Danos morais - Valor dos danos morais arbitrados em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DE ÔNIBUS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação indenizatória movida pela segunda apelante em desfavor da terceira, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização a título de danos morais. A sentença também julgou procedente a denunciação à lide, condenando a seguradora a ressarcir a concessionária de transporte público, dentro dos limites da apólice. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Seguro. Transporte de cargas. Autenticidade. Ônus da prova. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que a seguradora comprovou a ausência do seu dever de indenizar, em virtude do agravamento do risco, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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695 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Deferimento. Obrigatoriedade de concessão sem restrição e limitação, de gratuidade de transporte coletivo à todos deficientes físicos e gestantes do Município de Itu. Impedimento ao alargamento do conceito de deficiência para alcançar espécies outras. Necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com o Poder Público. Liminar revogada. Recurso provido em parte.
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696 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Transporte rodoviário de carga. Roubo. Pessoa jurídica. CDC. Não aplicação. Obrigações de gestão do risco. Descumprimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.
«1 - A aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor de pessoa jurídica exige que ela seja a destinatária final do produto ou do serviço ou, ao menos, ostente alguma vulnerabilidade perante o fornecedor, situações não verificadas, na espécie, que trata de contrato de seguro firmado entre a empresa transportadora e a seguradora com o objetivo de assegurar o transporte rodoviário de cargas, serviço fornecido pela recorrente no mercado de consumo. Precedentes. ... ()
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697 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO.
Acidente causado pelo motorista do ônibus de propriedade da empresa ré, que abalroou a traseira do automóvel no qual a autora se encontrava, ocasionando a quebra do vidro de trás, que ao fragmentar-se, atingiu os olhos da autora. ... ()
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698 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSPORTE DE CARGAS. ASSALTO À MÃO ARMADA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
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699 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - APLICATIVO DE TRANSPORTE - LIBERALIDADE DA REQUERIDA EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS PARA EXCLUSÃO DOS MOTORISTA - APARENTE INFRAÇÃO AS REGRAS DE CONDUTAS - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. ... ()
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700 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Extravio de bagagem. Reparação por danos morais e materiais. Acórdão que, à luz de Resolução da anac e das provas dos autos, concluiu pela inexistência do dever de indenizar. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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