(DOC. VP 629.3516.2150.9574) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MUNICÍPIO DE BAGÉ. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO. GRATUIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por ente municipal contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para conceder gratuidade no transporte público a pessoa diagnosticada com Transtorno do Desenvolvimento Psicológico não especificado (CID-10 F89) e Retardo Mental não especificado (CID-10 F79), nos termos da Lei Municipal 4.523/07. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Examina-se a responsabilidade do Município quanto à concessão do benefício de passe livre no transport

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