(DOC. VP 230.4041.0657.7914)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Seguro. Transporte de cargas. Autenticidade. Ônus da prova. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que a seguradora comprovou a ausência do seu dever de indenizar, em virtude do agravamento do risco, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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