Jurisprudência sobre
riscos do transporte

501 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Consumidor. Assalto à mão armada no interior do coletivo. Força maior caracterizada. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I.

«... Os fatos da causa são incontroversos: a vítima viajava no ônibus da ré quando foi atingida por disparo de arma de fogo; dois indivíduos já se encontravam no interior do coletivo e anunciaram o assalto, sendo desfechado um tiro contra o autor. Tratando-se de um fato inteiramente alheio ao transporte em si, incide no caso a excludente da força maior, prevista no Decreto 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I, e no CCB, art. 1.058. Quando do julgamento do REsp 30.992-3/RJ, por mim relatado, destacou-se que o enunciado da Súmula 187 do Sumo Pretório é invocável quando o evento se acha relacionado com o fato do transporte em si. Se não está, e sendo ele inevitável, equipara-se ao caso fortuito ou força maior, eximindo de responsabilidade o transportador. Essa diretriz tem sido esposada pela c. 3ª Turma em vários julgamentos, dentre eles os REsps 13.351-RJ e 35.436-6/SP, ambos de relatoria do Sr. Min. Eduardo Ribeiro. Naqueles precedentes, S. Exª. o Sr. Ministro Relator, acentuara que «o fato de terceiro que não exonera de responsabilidade o transportador é aquele que com o transporte guarda conexidade, inserindo-se nos riscos próprios do deslocamento; não assim quando intervenha fato inteiramente estranho, como ocorre tratando-se de um assalto. No último dos Arestos mencionados, o Sr. Ministro Relator deixara ainda anotado que «o dano deve-se a causa estranha ao transporte em si. Tem-se hipótese que se deve equiparar ao caso fortuito, excluindo-se a responsabilidade do transportador. É esse exatamente o caso dos autos. O disparo de arma de fogo, que atingiu o autor, não apresenta vínculo algum com o transporte em si. Assim, o fato de terceiro equipara-se a força maior, causa excludente de responsabilidade do transportador. Alinham-se nesse mesmo sentido outros julgados oriundos deste Tribunal (REsps 74.534-RJ, Rel. Min. Nilson Naves; 286.110-RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; de minha relatoria, 30.992-RJ e 118.123-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Este último, indicado, por sinal, como paradigma, registra a seguinte ementa: ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

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502 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material adequada em razão do descumprimento do horário previsto, com atraso de 15h na chegada da autora ao destino; e (b)  que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade das partes rés pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. ... (Continua)

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503 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Atraso de 09 horas na chegada ao destino - Comprovado nos autos que o autor, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Necessidade de manutenção não programada na aeronave que configura fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e arts. 21 e 27 da Resolução 400 da ANAC - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o cancelamento do voo, a companhia aérea ré reacomodou o autor em outro voo até seu destino final, concluindo o transporte contratado, bem como forneceu-lhe toda a assistência material necessária durante a espera para o embarque (hospedagem, alimentação e transporte) - Inexistência, ademais, de qualquer prova de que, em razão do cancelamento do voo, o autor tenha perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do autor, não há que se falar em dano moral indenizável - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para R$2.000,00 - Apelo improvido.... (Continua)

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504 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo atraso de 6h15 no voo de ida e 6h19 no voo de volta, que ocasionou a perda da comemoração do aniversário da irmã da parte autora; e (ii) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade das partes rés pelos danos resultantes. ... (Continua)

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505 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM ESTAÇÃO DE TREM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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506 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Transporte coletivo. Queda de passageiro. Responsabilidade objetiva. Fato de terceiro. Fortuito interno. Precedentes do STJ. Indenização por dano moral. Revisão do quantum. Sucumbência. Redimensionamento. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão estadual não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, cabendo ao concessionário do serviço público a reparação do dano causado quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, além do que a culpa de terceiro não é apta a romper o nexo causal quando se mostra conexa à atividade econômica e aos riscos inerentes à sua exploração, caracterizando fortuito interno. ... (Continua)

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507 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. TRANSPORTE ESCOLAR. NECESSIDADE COMPROVADA. CRIANÇA PORTADORA DE CID 10 G80.9 E G82.4. 

- NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O AUTOR É PORTADOR DE CID 10 G80.9 E G82.4 (EVENTO 1, ATESTMED9 E EVENTO 1, OUT10), APRESENTANDO DIFICULDADE NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, MERECENDO A PROTEÇÃO ESPECIAL GARANTIDA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.... (Continua)

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508 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES - EMPREGADO NÃO HABILITADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Esta Eg. Corte pacificou o entendimento de que a mera realização de transporte de valores por empregado não habilitado acarreta sua exposição ilícita a elevado grau de risco e enseja a reparação por dano moral. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - REGIME COMPENSATÓRIO - BANCO DE HORAS - IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO SALDO DO BANCO DE HORAS PELO TRABALHADOR - INVALIDADE DO REGIME A condenação não decorreu do mero entendimento de serem abstratamente inválidas as normas coletivas que instituíram acordos de compensação, mas também da verificação do descumprimento das próprias regras, em razão da ausência de indicação do quantitativo de horas extras mensalmente alcançadas pelo banco de horas, a serem compensadas, ou mesmo a referência às horas que efetivamente seriam objeto de compensação. Registrou-se ainda que não houve sequer o detalhamento da apuração das diferenças de horas a compensar ou a pagar. Nos termos em que consignados os fatos, o acórdão recorrido está conforme à Súmula 85/TST, IV. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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509 - TST. Indenização por dano moral. Transporte coletivo urbano. Cobrador de ônibus. Assaltos. Responsabilidade objetiva da empregadora. Interpretação dos arts. 927, parágrafo único, do Código Civil, 7º, «caput e, XXII, 170, «caput e, VI, e 225, «caput e § 3º, da CF/88 e 2º da CLT. Configuração.

«A legislação vigente tende a acolher a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme dispõe o CCB/2002, art. 927, parágrafo único, admitindo, assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de assalto a transporte coletivo. A par disso, cumpre acrescentar que a Constituição da República Federativa do Brasil assegura ao empregado um meio ambiente de trabalho seguro e determina ao empregador a obrigação de preservar e proteger esse meio ambiente laboral. Com efeito, em seu artigo 225, caput, a Constituição Federal garante a todos, como direito fundamental, um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nele incluído o meio ambiente do trabalho, impondo «ao Poder Público e à coletividade e, portanto, ao empregador o dever de defendê-lo e preservá-lo, assegurando, em seu § 3º, a obrigação de reparação de danos quando não cumprido o dever de preservação do meio ambiente. Nesse ínterim, o CF/88, art. 170, caput e inciso VI preceitua que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, devendo assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social e observando a defesa do meio ambiente. Portanto, acima dos objetivos econômicos, as empresas têm uma finalidade social a ser cumprida. Especificamente no âmbito do Direito do Trabalho, o constituinte originário posicionou-se pela defesa da saúde do trabalhador e melhoria das condições de trabalho. Cita-se, como exemplo, entre inúmeros direitos assegurados, a necessidade de redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme efetivamente garante o CF/88, art. 7º, XXII. A aplicabilidade imediata desses dispositivos, principalmente aqueles que definem direitos fundamentais, tem, como base, o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, o qual apregoa que as normas constitucionais devem ser interpretadas de tal modo que a eficácia da Lei Maior seja plena, máxima, portanto devem esses preceitos ser atendidos em sua plenitude. No caso dos autos, não há dúvida de que a atividade profissional desempenhada pelo reclamante era de risco acentuado, vale afirmar, de que a atividade desenvolvida por sua empregadora lhe causa um ônus maior do que aquele imposto aos demais membros da coletividade, pois o motorista/cobrador de ônibus está mais sujeito a assaltos do que os demais motoristas ou a população em geral, visto ser de conhecimento público o manuseio de dinheiro, nesse caso, existente. Tanto é assim que são notórios os frequentes assaltos a ônibus urbanos, nos quais são expostos a riscos não só os motoristas e cobradores, empregados da empresa, mas também os usuários desse tipo de transporte. Por outro lado, em que pese a manutenção da segurança pública seja dever do Estado, conforme preconiza o CF/88, art. 144, caput, é igualmente dever do empregador propiciar um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados, conforme se extrai não só dos citados artigos 7º, XXII, 170, caput e inciso VI, e 225, caput e § 3º, da CF/88 mas também do CLT, art. 157, portanto não pode o empregador se imiscuir dessa responsabilidade, ao argumento da ineficiência do sistema público de segurança, propiciador dos recorrentes atos de violência urbana, sobretudo porque são de sua responsabilidade, e não do empregado, os riscos de sua atividade econômica, consoante o CLT, art. 2º. ... (Continua)

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510 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POR SER FATO PREVISÍVEL E COMUM NO TRANSPORTE AÉREO, INCLUINDO-SE NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE 12 HORAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA PRESTADA PELA RÉ À PARTE AUTORA.

A petição recursal combate o que foi decidido em 1º grau, de tal modo que cumpre o previsto no CPC, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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511 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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512 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Transporte coletivo. Negativa de acesso a usuários deficientes físicos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor adequado. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. ... (Continua)

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513 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a empresa ao pagamento de danos morais em razão do cancelamento de voo e do atraso na chegada ao destino. ... (Continua)

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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE PÚBLICO - DANOS MORAIS - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - LIDE SECUNDÁRIA - INEXISTÊNCIA - LIDE INTERPOSTA EM FACE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DA SEGURADORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.

valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do dano e mostrar-se apto a reparar, adequadamente, o prejuízo suportado pelo ofendido. ... (Continua)

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515 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. 1.

Pelas premissas fáticas lançadas no acórdão do Tribunal Regional, observa-se que restou comprovado nos autos, que o reclamante, no exercício da função de motorista entregador vendedor, realizava diariamente a tarefa de transporte de numerários da empresa como atividade secundária à que havia sido por ela contratado. 2. Esta Corte possui o entendimento de que a conduta do empregador de sujeitar o empregado à execução de tarefa notoriamente arriscada, como o transporte de valores, em flagrante desvio de suas funções, gera dano moral passível de reparação. Assim, a empresa que submete seu empregado ao exercício de atividade com acentuado grau de risco, sem o devido treinamento, descuida-se de sua integridade física e moral, cometendo abuso de seu poder diretivo, sujeitando-se, consequentemente, à reparação civil. 3. Correta, portanto, a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente do transporte de numerários realizado pelo reclamante. Agravo conhecido e não provido. 2 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. Considerando que a decisão agravada determinou a incidência dos juros de mora nos termos da Súmula 439/TST, sem observar o que foi decidido pelo STF no julgamento da ADC Acórdão/STF, impõe-se o provimento parcial do agravo para determinar que o débito decorrente da indenização por dano moral seja corrigido exclusivamente pela taxa Selic, a partir do ajuizamento da inicial, conforme tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral. Agravo conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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516 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Seguro. Ressarcimento da segurada. Ação de ressarcimento por sub-rogação. Contrato de transporte com base no peso da carga. Pretensão à responsabilização da transportadora somente pela indenização fixada com base no peso das cargas despachadas. Declaração especial não realizada, nem pagamento de taxa suplementar. Necessidade, para pagamento do valor desembolsado, de que a expedição da mercadoria viesse com o valor declarado. Art. 262 do código Brasileiro de aeronáutica. Risco da transportadora diretamente ligado ao preço pago pelo contratante. Valor da dívida que deve corresponder ao débito formado pelo peso da mercadoria extraviada. Limitação da responsabilidade do transportador ao valor constante do conhecimento de carga. CCB, art. 750. Aplicação aos contratos de transporte dos preceitos constantes da legislação especial, desde que não contrariem as disposições do diploma civil. CCB, art. 732. Possibilidade de se reduzir a indenização imposta à transportadora, limitada ao valor de 3 obrigações do tesouro nacional por quilo. Ação procedente em parte. Recursos da transportadora aérea, quanto a redução da verba indenizatória, e do irb, quanto aos honorários advocatícios, providos.

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517 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional de mercadoria. Extravio e avaria. Indenização tarifada. Convenção de varsóvia. Inaplicabilidade. Danos de origem material. Reparação integral. Conhecimento aéreo. Documento preenchido. Bens transportados pelo transportador. Ciência.

«1. São inaplicáveis as indenizações tarifadas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - Lei 7.565/1986, art. 246) e na Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Varsóvia - Decreto 20.704/1931) , com as modificações dos Protocolos da Haia e de Montreal (Decreto 5.910/2006) , seja para as relações jurídicas de consumo seja para as estabelecidas entre sociedades empresárias, sobretudo se os danos oriundos da falha do serviço de transporte não resultarem dos riscos inerentes ao transporte aéreo. Prevalência do direito à reparação integral dos danos de índole material (arts. 5º, V e X, da CF e 732 e 944 do CC). Precedente da Terceira Turma. ... (Continua)

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518 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, e ao pagamento da quantia de R$ 6.994,50, a título de danos materiais. ... (Continua)

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519 - TJRJ. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Transporte marítimo. Dano em maquinário por defeito da peação feita em container, entregue ao Transportador sob a cláusula FCL, ou Full Container Load, pela qual é a carga entregue em container fechado e lacrado pelo exportador. Lei 6.288/1975, arts. 2º, parágrafo único e 3º. Lei 9.611/1998, art. 24. CCB/2002, art. 746.

«Concorrência de borrasca de alta intensidade. 1 – A troca de embarcações do mesmo armador não configura transporte cumulativo, donde a inaplicabilidade do CCB/2002, art. 733. 2 – Não constitui o container, aos olhos da lei e para todos os efeitos, peça estranha ao navio ou embalagem, ainda que pertencente a terceiros (arts. 2º, parágrafo único e 3º, da revogada Lei 6.288/1975 e Lei 9.611/1998, art. 24), de tal modo que as mercadorias em seu interior acham-se no próprio navio. 3 – Dever do transportador de conferir o devido acondicionamento que resulta do CCB/2002, art. 746 e do dever de zelar para que o defeito daquele não ponha em risco a segurança da viagem e a incolumidade das outras mercadorias. Precedente do Tribunal de Justiça. 4 – Borrasca que não constitui caso fortuito, se sua existência é sabida e evitável o encontro com o emprego de modernos radares. 5 – Causa eficiente que, somada ao dever do art. 746, determina o dever de indenizar do transportador. 6 – Denunciação da lide que não deveria ter sido recebida, mas que tendo sido, é julgada procedente para, reconhecendo a concorrência de culpas entre exportador e transportador, condenar aquele ao ressarcimento de metade da indenização. 7 – Primeiro recurso provido, denunciação da lide julgada parcialmente procedente e recurso da ré prejudicado.... (Continua)

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520 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Ficando comprovado que o atraso no transporte aéreo decorreu de condições meteorológicas adversas, que poderia colocar em risco a segurança pessoal dos passageiros e tripulantes, tem-se por justificado o cancelamento do voo contratado pelo autor. Ausência, contudo, de comprovação pela companhia aérea de impossibilidade da reacomodar o autor em outro voo em momento anterior àquele em que efetivamente isso ocorreu, que resultou na chegada do autor ao destino final almejado mais de dois dias após o previsto inicialmente, o que vem a representar, por esse aspecto, falha nos serviços prestados pela empresa requerida in casu, a comportar a fixação indenizatória de natureza extrapatrimonial. Alegação autoral absolutamente genérica em relação à falta de assistência material da ré no episódio, de forma a não se verificar o descumprimento pela requerida das obrigações dispostas no art. 27 da Resolução da ANAC 400/2016. Indenização por dano moral fixada em primeiro grau em R$ 10.000,00 que se mostra exagerada, em razão das peculiaridades do caso, impondo-se a redução de tal condenação para o valor de R$ 5.000,00, quantia que se mostra mais adequada ao caso e que não constituiu enriquecimento indevido da parte autora. Ônus da sucumbência a ser suportado exclusivamente pela ré, consoante Súmula 326/STJ. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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521 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPORTE ESCOLAR DE MENOR COM DEFICIÊNCIA - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - ALUNA MATRICULADA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Para o deferimento dos efeitos da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência, na medida em que não comprovada, no atual momento processual, as peculiaridades do quadro de saúde da menor que exijam a disponibilização de transporte escolar adaptado para garantir o seu acesso à educação, deve ser mantida a decisão agravada.... (Continua)

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522 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO NACIONAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da requerida. FORTUITO INTERNO. Questões operacionais que impuseram o atraso do voo inicial, com consequente perda de conexão, que corresponde ao risco da atividade desempenhada e, por isso, aponta a hipótese de fortuito interno, pelo qual a companhia aérea tem responsabilidade. DANOS MORAIS. Ocorrência, tendo em vista o atraso em cerca de 10 horas na chegada ao destino, com redução significativa do aproveitamento da viagem.  Necessidade, porém, de redução do quantum indenizatório segundo às peculiaridades do caso e aos critérios adotados por esta C. Câmara. Precedentes. JUROS. Incidência desde a citação, e não após o trânsito em julgado da sentença, dada a relação contratual. Inteligência do CCB, art. 405. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

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523 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Transporte de mercadoria destinada ao exterior. Isenção. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no seguinte fundamento: «A orientação da Primeira Seção do STJ pacificou-se no sentido de que 'o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias', sendo que, 'sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional'. Assim, 'se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria Constituição Federal (EREsp 710.260/RO, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14.4.2008). ... (Continua)

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524 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ficando verificado que a autora perdeu conexão em voo internacional com destino ao Brasil decorrente do cancelamento do voo originário por motivos operacionais, o que não exime a companhia aérea da responsabilidade civil pelo risco da atividade, há de se reconhecer a falha na prestação do serviço - Ocorrência de dano moral decorrente do atraso injustificável de 14 horas do consumidor na chegada ao destino, sem que lhe tenha sido prestada qualquer assistência material - Indenização fixada em R$ 8.000,00, que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido pela vítima, sem constituir seu enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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525 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Anulação de aditivo de contrato de transporte. Aumento de tarifa. Vícios de forma. Ausência de desequilíbrio econômico-financeiro. Fatos assentados pela instância ordinária. Revisão na via do recurso especial. Impossibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular ajuizada contra o Município de Jandira/SP, Paulo Fernandes Baruf e BB Transporte e Turismo Ltda. na qual se requereu a nulidade de termo de aditamento de contrato de transportes, sob as alegações de aumento abusivo da tarifa, vício de forma e redução do número de veículos em operação. ... (Continua)

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526 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sobre-estadia de contêiner. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Legitimidade passiva. Prescrição. Transporte unimodal ou multimodal. Ausência de prequestionamento. Atraso na devolução configurado. Força maior não demonstrada. Risco do negócio. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se constata a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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527 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Transportadora que foi roubada por três vezes. Caso fortuito ou força maior caracterizado na primeira ocorrência. Assunção do risco nas demais, displicência com a segurança da carga. Responsabilidade da transportadora. Indenização devida nestas hipóteses. Recurso parcialmente provido.

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528 - STJ. Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Agravamento do risco pelo segurado. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da transportadora. Agravo interno no recurso especial.

«1. A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 de forma genérica, sem efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. USUÁRIO DO SERVIÇO.

Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de alegado acidente de trânsito envolvendo coletivo da ré e usuário do serviço de transporte. ... (Continua)

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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. USUÁRIO DO SERVIÇO.

Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo coletivo da ré e usuário do serviço de transporte, que sofreu queda no interior do veículo, alegadamente em razão de imprudência do condutor do ônibus. ... (Continua)

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531 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL.

Norma não aplicável ao caso vertente. Precedentes nesse sentido. Procedência parcial da ação. Apelo da ré. Alegação de falta de aeronave para operar o voo. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com vinte e três horas de atraso. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantida. Recurso não provido... (Continua)

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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO - TRANSPORTE DE CIDADÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - VEÍCULO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MOTORISTA E OS DANOS SUPORTADOS PELO PACIENTE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente automobilístico com veículo do município destinado ao transporte de paciente para realização de tratamento de saúde em cidade vizinha. ... (Continua)

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533 - TST. RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRANSPORTE DE VALORES - AJUDANTE DE CAMINHÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. 1. O reclamante foi contratado como ajudante de caminhão de entrega de mercadorias, mas também realizava o transporte de valores. 2. De acordo com a jurisprudência do TST, essa prática empresarial configura desvio de função por se atribuir ao trabalhador o desempenho de atividade arriscada para a qual não se qualificou nem foi treinado ou preparado, transferindo-se um risco acentuado ao cotidiano das suas atividades laborais, acarretando estresse emocional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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534 - TJRS. Direito privado. Seguro. Transporte de carga. Reboque. Incêndio. Ocorrência. Indenização. Negativa. Descabimento. Contrato. Interpretação restritiva. Impossibilidade. Veículo transportador. Conjunto. Valorização. Veículo parado. Irrelevância. CCB/2002, art. 780. Produto inflamável. Perícia. Não comprovação. Indenização. Cabimento. Ação de cobrança. Seguro. Transporte de carga. Incêndio. Cobertura contratual. Fato extintivo do direito da autora não comprovado. Ônus da seguradora. Indenização securitária devida. Correção monetária. Juros moratórios. I.

«O contrato de seguro objeto do presente processo visa garantir o pagamento de indenização para a segurada, por parte da seguradora, no caso de haver prejuízos pecuniários em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias por ela transportados e pertencentes a terceiros. II. Uma vez presentes as condições estabelecidas no contrato e não havendo dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização, deve ser feito o pagamento da obrigação assumida pela seguradora nos limites contratados e condições acordadas. III. Cabia à seguradora, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, comprovar fato extintivo do direito da autora, que celebrou contrato legitimo de seguro devendo ser indenizada pelo sinistro ocorrido e devidamente comprovado nos autos. IV. A expressão «veículo transportador presente na apólice não pode ser interpretada restritivamente, sob pena de desvirtuar o próprio contrato, devendo o ser de forma ampla, englobando todo o conjunto de veículos transportadores, incluindo o caminhão e os reboques que trazem a carga segurada. V. Além disso, está expressamente prevista no contrato a cobertura securitária quando o veículo se encontra nas localidades de início, baldeação e destino da viagem, cabendo destacar a incidência do CCB/2002, art. 780 - Código Civil. VI. De outro lado, não houve comprovação por parte da seguradora de que ocorreu inobservância às disposições relativas ao transporte de cargas por rodovia, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, não podendo ser afastada a cobertura sobre o sinistro ocorrido. VII. A indenização deve ser corrigida monetariamente pelo IGP-M, desde a data de cada desembolso efetuado pela segurada, e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação, por se tratar de relação contratual. VIII. Redimensionamento da sucumbência, observado o mínimo decaimento da autora em suas pretensões, observados os arts. 20, § 3º e 21, parágrafo único, do CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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535 - STJ. Meio ambiente. Processual civil, administrativo e ambiental. Dano ambiental e risco à segurança pública pela exploração de serviço de transporte rodoviário.

«Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, Federal e Estadual, objetivando a responsabilização da recorrente por dano ambiental (poluição sonora) e risco à segurança pública causados pela exploração do serviço de transporte ferroviário de cargas na cidade de Uruguaiana/RS. ... (Continua)

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536 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO VOO POR PROBLEMAS MECÂNICOS COM A AERONAVE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO. PERDA DE COMPROMISSO AGENDADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A despeito de a requerida/recorrente sustentar que o cancelamento do voo se deu pela ocorrência de manutenção não programada na aeronave, não é o caso de afastamento de sua responsabilidade, pois a ocorrência de problema técnico é fato previsível denominado como fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de excludente de responsabilidade previsto no § 3º do CDC, art. 14, pois não caracteriza hipóteses de caso fortuito ou de força maior a elidir a responsabilidade objetiva do contrato de transporte. ... (Continua)

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537 - TJSP. Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação cominatória (fazer). Pretensão de compelir a ré a transportar animal de estimação (cão buldogue) na cabine da aeronave, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Animal que não preenche os requisitos para viajar em companhia do autor, sem colocar em risco a segurança dos demais passageiros.

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538 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Assalto no interior do coletivo que vitimou a parte com três tiros de revólver feitos pelos meliantes. Fortuito interno, que integra o risco da atividade. Responsabilidade objetiva, pois, não elidida. Dever de indenizar evidenciado. Majoração do montante. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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539 - TST. Dano moral. Compensação. Transporte de valores. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A atual jurisprudência desta colenda Corte inclina-se no sentido de que faz jus ao pagamento de compensação por dano moral, independentemente de prova do referido dano, o empregado que no exercício de outra função, realizou transporte de valores, atividade típica de pessoal especializado em vigilância, de modo inadequado e sem segurança, uma vez que estava indevidamente exposto a situação de risco. ... (Continua)

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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. COBRANÇA DE DESPESAS DE SOBREESTADIA RELATIVA À CONTAINERS NÃO DEVOLVIDOS. RESPONSABILIDADE DO CONSIGNATÁRIO. PERDAS E DANOS. 1 - O

contrato de carga é instrumentalizado através da Nota de Conhecimento de Embarque (Bill of Landing), documento emitido pelo transportador ou seu agente, que atesta o recebimento da carga e estabelece as condições de transporte, servindo, ademais, como um comprovante do contrato de transporte entre o embarcador e o transportador, além de ser uma prova da propriedade das mercadorias durante o transporte. 2 - Consta das cláusulas adicionais de 4, 84 4 202, que «a carga no Porto ficaria por conta, risco e responsabilidade de receptor, que «o aluguel do local ou custo de armazenagem na P O D por conta consignatária de acordo com as tarifas do Porto, e «sobreestadia e detenção pagável pelo comerciante conforme tarifa da transportadora autora disponível no site www.cma-cgm.com. ou em qualquer uma de suas agências. 3 - Não bastasse, a cláusula adicional 274 dispõe que o comerciante( é responsável por retornar qualquer contêiner vazio, sob pena de responder por quaisquer valores, em particular, pela sobreestadia. 4 - A jurisprudência prevalente é no sentido da dispensabilidade do termo de responsabilidade para fins de comprovação do direito de cobrança. 5 - a emissão do Termo de Responsabilidade, embora de larga utilização no passado, tornou-se incompatível com a dinâmica imposta pelo comércio internacional, razão pela qual passou-se a incorporar ao Conhecimento de Embarque cláusulas quanto à ciência em caso de sobrestadia de equipamentos e especificação das tarifas aplicáveis em cada porto de destino, o que permite ao consignatário da carga ter ciência dos valores que serão eventualmente cobrados a este título. 6 - Ademais, a par da existência ou não de termo de responsabilidade por devolução de unidades de carga assinado pela apelante, fato é que a obrigação do consignatário de arcar com os custos da sobreestadia decorre dos usos e costumes do comércio marítimo internacional, os quais, segundo entendimento jurisprudencial assente, possuem força normativa. 7 - Os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças norteiam as relações negociais estabelecidas no campo do direito empresarial, não se concebendo, assim, que a parte contratante se oponha ao pagamento da penalidade pactuada adotando como tese de defesa a genérica alegação de que o respectivo montante estaria em desacordo com a proporcionalidade e razoabilidade. 8 - Procedência do pleito autoral que se impõe para se condenar a parte ré ao pagamento da quantia apontada na inicial, de USD 131.800.00 (cento e trinta e um mil, oitocentos dólares americanos), mais o correspondente às faturas complementares - referente ao período de sobreestadia que se estendeu ao longo do curso da presente ação de cobrança -, na ordem de USD 35,370.00 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta dólares americanos), cujo total convertido para o REAL pela cotação de 24/04/2014 - data da elaboração da primeira planilha de cálculo - corresponde a R$ R$ 370.612.97 (trezentos e setenta mil seiscentos e doze reais e noventa e sete centavos). 9 - Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

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541 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Morte de passageiro por disparos de arma de fogo efetuado por outro passageiro, no momento da parada do ônibus, tendo este fugido em seguida. Ajuizamento de ação de reparação de danos materiais e morais contra a transportadora. Inviabilidade da ação. Deficiência da explicitação do porquê da morte do filho da autora por outro passageiro. Elementos externos, vale dizer, sem qualquer relação ou conexão com o serviço de transporte e o risco inerente a essa atividade que elidem a responsabilidade do transportador. CCB, art. 734, «caput. Vinculação do CDC, art. 14, evidentemente, aos casos fortuitos internos, relacionados com a própria atividade empresarial. Indenizatória improcedente, por maioria de votos. Embargos infringentes rejeitados.

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542 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CANCELAMENTO DE VOO COM REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, RESULTANDO EM ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA LASTREADA NO RISCO DA ATIVIDADE. CODIGO CIVIL, art. 734. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. art. 14, «CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DO MERO ATRASO DO VOO, DEVENDO SER COMPROVADO PELO PASSAGEIRO A EFETIVA OCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. DANO MORAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL COMO ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. QUANTUM MAJORADO PARA R$4.000,00. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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543 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUDANTE DE MOTORISTA - TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES - EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. Na hipótese dos autos, foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para reestabelecer a sentença de piso que havia condenado a reclamada a pagar danos morais, haja vista que « o TRT consignou que de fato havia o transporte de valores pelo recorrente, mas entendeu não ser devida a condenação da reclamada em danos morais por não haver provas de dano sofrido «, razão pela qual entendeu que « esta Corte possui entendimento de que o transporte de valores por profissional que não possui treinamento para tanto gera dano moral in re ipsa em razão da exposição ao risco gerada «. No caso em exame, o Tribunal Regional registrou « No caso dos autos, o conjunto probatório demonstra que o autor, no desempenho da função de ajudante de motorista, também transportava valores acondicionados no caminhão que trabalhava com o motorista «, bem como que « Nesse cenário, sendo evidente o transporte de valores pelo autor, na função de ajudante de motorista, sem treinamento específico e sem aparato de segurança, o Juízo local entendeu que o autor ficou exposto a risco acentuado e que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil da empregadora e caracterizado seu dever de indenizar «. No entanto, a Corte Regional reformou a sentença de piso para excluir a condenação da indenização por danos morais decorrentes do transporte de valores, por entender que tal condenação demanda provas do efetivo dano sofrido. Ocorre que, conforme bem destacado na decisão ora agravada, ao examinar situações análogas à hipótese dos autos, a jurisprudência desta Corte, inclusive no âmbito da SBDI-1, firmou o entendimento de que é devido o pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador que efetua o transporte de valores, sem que possua qualificação ou treinamento para tanto, como na hipótese dos autos, em razão da exposição indevida à situação de risco. Diante de tais circunstâncias, o dano moral se configura como in re ipsa, de forma que independe da comprovação dos abalos psicológicos sofridos pela vítima. Logo, irrepreensível a decisão agravada, na medida em que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da questão. Agravo interno a que se nega provimento .

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544 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Transporte interestadual de 20kg de pasta base de cocaína. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis insuficientes. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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545 - TST. DIREITO CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSALTO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. COBRADOR EM TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o fato de o trabalhador ter sua segurança exposta rotineiramente a risco de assaltos no exercício da atividade de cobrador em transporte público coletivo implica responsabilidade objetiva do empregador pela reparação de danos extrapatrimoniais. Precedentes. 2. Nesse contexto, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza (CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST). 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No caso em exame, a Corte Regional, considerando « a extensão do dano, a condição econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e a natureza pedagógica que deve ter a reparação em apreço , majorou a indenização devida à parte autora «para o importe de R$ 5.000,00 por considerá-lo mais justo, razoável e adequado para atender ao duplo caráter da reparação, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, montante arbitrado dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, a não justificar a intervenção desta Corte Superior. 5. Mantém-se, por conseguinte, a decisão unipessoal que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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546 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ATRASO DE VOO COM REAGENDAMENTO PARA O DIA SEGUINTE, RESULTANDO EM ATRASO DE 13:28 HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA LASTREADA NO RISCO DA ATIVIDADE. CODIGO CIVIL, art. 734. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. art. 14, «CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DO MERO ATRASO DO VOO, DEVENDO SER COMPROVADA PELO PASSAGEIRO A EFETIVA OCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. DANO MORAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL SUFICIENTE COMO HOSPEDAGEM E TRANSPORTE, TENDO O AUTOR PERNOITADO NO AEROPORTO. QUANTUM FIXADO EM R$3.500,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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547 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL - CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO SUPERIOR A 200 LITROS - CONSUMO PELO PRÓPRIO VEÍCULO - CONFIGURAÇÃO DE TRANSPORTE INFLAMÁVEL. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que configura labor em condição de risco acentuado, na forma do CLT, art. 193 e da letra «j do item «1 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, a hipótese de transporte de tanque suplementar com capacidade de armazenamento superior a 200 litros de combustível, porquanto se equipara a transporte de inflamável e afasta a incidência da regra de exceção prevista no item 16.6.1 da mencionada NR. 2. No caso, é incontroverso que o reclamante conduzia veículo com dois tanques suplementares com capacidade individual de armazenagem de 560 litros de combustível, que era transferido para o tanque principal quando findo o combustível deste. Dessarte, diante dessa premissa fática, afigura-se devido o pagamento do adicional de periculosidade ao reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA À BARCAS S/A. PELA AGETRANSP, POR INFRAÇÃO À CLÁUSULA PREVISTA NO CONTRATO DE CONCESSÃO, EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VÍCIO DE NULIDADE NA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADO. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TEMA 339 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO NA VIA EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA À CONCESSIONÁRIA PELA AGÊNCIA REGULADORA QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARALISADO, TEMPORARIAMENTE, NAS ESTAÇÕES PRAÇA XV E CHARITAS, EM DECORRÊNCIA DAS AVARIAS APRESENTADAS EM TRÊS DAS QUATRO EMBARCAÇÕES QUE OPERAVAM NESSA LINHA. CONCESSIONÁRIA QUE DEIXOU DE PRESTAR UM SERVIÇO CONTÍNUO, REGULAR, EFICIENTE E SEGURO PARA OS PASSAGEIROS, MEDIANTE A MANUTENÇÃO E RENOVAÇÃO DA FROTA. RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA, INERENTE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO QUE PRESTA NA BAÍA DE GUANABARA, QUE, CONQUANTO NÃO PUDESSE EVITAR O LIXO MARINHO, ERA PREVISÍVEL A SUA EXISTÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO ANULADO NOS AUTOS DA ACP 0000838-96.2004.8.19.0001, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, ANTE A GARANTIA DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO, MEDIANTE A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM A CONCESSIONÁRIA, AINDA QUE PRECÁRIO. VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. ERRO NO CÁLCULO DOS ENCARGOS INCIDENTES NÃO IDENTIFICADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA NÃO ELIDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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549 - TST. Seguridade social. Bancário. Indenização. Dano moral. Caracterização. Transporte de valores. Desvio de função. Exposição a situação de risco (alegação de violação aos arts. 5º, X, 6º, «caput, e 7º, XXII, da CF/88, 186 do Código Civil, 72, 225 e 818 da CLT, 145, 333, I, 426, II, e 427 do CPC/1973 e 21 da Lei 8.213/1991 e divergência jurisprudencial).

«Esta Corte já se posicionou no sentido de que a conduta do empregador de exigir do empregado o transporte de valores, atividade para a qual não fora contratado, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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550 - TST. Danos morais. Bancário. Transporte de valores. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Redução do valor para R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

«No caso, o Juízo de primeiro grau condenou o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais pela exposição do reclamante a risco acentuado, submetido à atividade indevida de transporte valores, arbitrando o valor da condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O Regional, por sua vez, por ocasião da interposição de recurso ordinário, majorou esse valor para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A SDI-I desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional aos danos moral e material causado pelo empregador. ... (Continua)

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