(DOC. VP 250.2280.1320.9700)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Transporte interestadual de 20kg de pasta base de cocaína. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis insuficientes. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva de acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, combinado com a Lei, art. 40, V 11.343/2006. 2 - A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida (20 kg de pasta base de

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