Jurisprudência sobre
riscos do transporte

401 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁEREO NACIONAL.

Sentença de acolhimento parcial do pedido. Apelação de ambas as partes. Atraso do primeiro voo do trecho contratado, que ocasionou a perda do voo de conexão e a reacomodação somente para a manhã seguinte. Impossibilidade de embarque no voo em que foi reacomodado resultando o embarque do autor em voo que partiu apenas no período da tarde. Chegada ao destino final com cerca de 19 horas de atraso. Ré que não comprovou ter prestado assistência material. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Falha na prestação de serviços. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Reparação a título de lesão extrapatrimonial que comporta aumento ao patamar de R$ 10.000,00, que atende às especificidades do caso concreto e, está em consonância ao entendimento adotado por esta C. Câmara. Honorários advocatícios majorados à luz do disposto no CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA; DESPROVIDA A APELAÇÃO DA RÉ... (Continua)

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402 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES EM DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO INDEVIDA À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES EM DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO INDEVIDA À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, X, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES EM DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO INDEVIDA À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$3.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$25.000,00. A jurisprudência desta Corte entende que é devida a indenização por danos morais no caso de transporte de valores em desvio de função, considerando-se a gravidade do dano, sobretudo o fato de que o autor era indevida e reiteradamente deslocado de sua função, exercendo atividade de alto risco, para a qual a lei exige a contratação de empresa de segurança ou de profissionais especificamente treinados. Considerando a condição econômica das partes, o grau de reprovação da conduta patronal, a gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico e preventivo da medida, que deve representar um valor significativo, capaz de convencer o infrator a não reincidir em sua conduta ilícita, revela-se desproporcional o valor fixado em sentença e mantido pela instância colegiada, além de estar em desacordo com os parâmetros fixados por esta Corte Superior em casos semelhantes. Desse modo, impõe-se o provimento do recurso de revista para que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais seja majorada de R$3.000,00 (três mil reais) para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescendo-se correção monetária a partir dessa decisão e juros de mora a partir do ajuizamento da ação (Súmula 439/TST). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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403 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSALTO. MOTORISTA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Este Tribunal Superior tem entendimento jurisprudencial reiterado no sentido de que as atividades laborais desempenhadas pelo motorista de ônibus de transporte coletivo constitui atividade de risco, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos causados ao empregado que sofreu assalto durante o exercício de suas atividades profissionais. Assim, o Regional, ao manter o pagamento de indenização por danos morais, com apoio na responsabilidade objetiva do empregador, proferiu decisão em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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404 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da companhia aérea ré. Alegação de que a greve dos funcionários aeroportuários italianos, no dia 04/06/2023, constitui fato de terceiro, excluindo sua responsabilidade. Parcial acolhimento. Cancelamento de voo com destino a Roma e remarcação para um dia após a data inicialmente prevista. Existência de greve que é fato que se insere no risco da atividade da ré (fortuito interno), motivo pelo qual lhe cumpre o dever de prestar assistência material necessária aos seus passageiros. Inteligência dos arts. 741, do Código Civil, e 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Descumprimento do dever de assistência material confirmado pela própria apelante, que se limitou a alegar fato de terceiro como excludente de responsabilidade. Afastado o fato de terceiro como excludente de responsabilidade, deve ser mantida a condenação da apelante ao pagamento dos danos materiais e morais. Danos morais, contudo, que devem ser reduzidos. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   ... (Continua)

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405 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Danos sofridos em decorrência de atos de vandalismo praticados por torcedores contra veículo de transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva.

«Evidenciado nos autos que o reclamante, cobrador de ônibus, laborava em linha que atendia ao Mineirão em dias de jogos e, por isso, era constantemente submetido a atos de vandalismo praticados contra o veículo em que trabalhava, aplica-se ao caso o CCB, art. 927, parágrafo único, que estabelece a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, «quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.... (Continua)

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406 - STJ. Ambiental. Infração ambiental. Transporte de carga perigosa. Ausência de licença. Multa. Substituição por advertência. Grau de lesividade da conduta. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada.

1 - Trata-se na origem de Execução Fiscal visando a cobrança de multa fundada no processo 5.023.323-13.2019.4.02.5101, no valor de R$ 12.202,20 (doze mil e duzentos e dois reais e vinte centavos), com fundamento no Auto de Infração Ambiental 496.979/D, o qual gerou a CDA 208172. ... (Continua)

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407 - TST. Valor arbitrado a título de dano moral transporte de valores. Critérios de fixação.cf/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da Lei . A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. No caso vertente, considerando alguns elementos dos autos, tais como a gravidade da conduta (determinação de transporte de valores à empregada que não possui formação ou equipamento de vigilância, com evidente exposição ao risco), o tipo do bem jurídico tutelado (honra, intimidade, vida privada), o período em que a Autora transportou valores (2008 - 2012), a condição econômica do Reclamado, além do não enriquecimento indevido da Obreira e o caráter pedagógico da medida, entende-se que o montante arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se acima do padrão médio estabelecido por esta Corte em casos análogos, de modo que merece reforma a decisão recorrida. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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408 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSPORTE DE VALORES. CONFIGURAÇÃO.

1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, é firme no sentido de que o transporte de valores por empregado não habilitado, sem a necessária segurança e sem o treinamento adequado, para o desempenho de atividade de risco, independentemente da atividade econômica empresarial, configura ato ilícito do empregador e, portanto, enseja à compensação do dano extrapatrimonial. 2. O fato de a ré considerar pouco vultosos os valores transportados não altera o caráter ilícito da prática, haja vista que é a atividade em si (o não o quantitativo de dinheiro transportado) que gera o risco a que se submete o empregado. Não se aplica ao caso o óbice da Súmula 126/TST. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial decorrente do transporte de valores. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PARCELA DECORRENTE DE LEI. 1. Tratando-se os honorários advocatícios de parcela decorrente da lei, cuja concessão está atrelada apenas à sucumbência, independe de pedido expresso da parte. A pretensão a tal verba representa pedido implícito, que se encontra inserido nos limites da lide, ainda que não veiculado de modo expresso pela parte autora em sua petição inicial ou pela parte ré na contestação e/ou recurso ordinário. 2. Nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, a condenação em honorários advocatícios, após as alterações trazidas pela Lei 13.467/17, decorre da mera sucumbência, verificada no caso, pois a ré foi condenada ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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409 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Namorado da vítima. Morte. Transporte gratuito. Necessidade de prova da culpa grave ou dolo do transportador. Considerações do Juiz Mauro Soares de Freitas sobre a responsabilidade civil no transporte gratjuito. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.057.

«... A comoção que se instaurou acerca do óbito narrado na peça de ingresso não pode, contudo, ensejar a perda dos princípios que regem o ordenamento jurídico pátrio, sob pena de, a partir de então, instaurar-se o caos social. A aferição da responsabilidade do motorista do veículo envolvido no infortúnio, namorado da vítima, diga-se de passagem, faz-se de todo necessária, porquanto o legislador pátrio adotou critérios para a detecção da culpa. ... (Continua)

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410 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL.

Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por problemas mecânicos e ou necessidade de manutenção não programada da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença, mantida, em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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411 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL.

Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por problemas mecânicos e ou necessidade de manutenção não programada da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem tornar-se fonte de enriquecimento indevido. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

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412 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL.

Ocorrência. Dano «in re ipsa". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença reformada. Ação procedente. Sucumbência carreada à ré. Apelação provida... (Continua)

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413 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL.

Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por problemas mecânicos e ou necessidade de manutenção não programada da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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414 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL.

Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por problemas mecânicos e ou necessidade de manutenção não programada da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem tornar-se fonte de enriquecimento indevido. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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415 - TJSP. *Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo de Campo Grande a São Luiz - Realocação dos autores em voo com atraso de 5 dias para chegar ao destino, passando o dia de natal no hotel - Aplicação do CDC - Falha na prestação do serviço de transporte evidenciado importando em responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Cancelamento do voo por reestruturação na malha aérea destituída de indício mínimo de prova a respeito - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, pela excessiva e considerável demora e ausência de assistência material adequada - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Danos materiais demonstrados - Recurso dos autores provido, negado provimento ao recurso da ré.

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416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O mérito do pedido não foi analisado pelo Tribunal a quo, o que gera a indevida supressão de instância. Atrai-se, em termos análogos, à hipótese o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)

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417 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Motorista entregador. Transporte de valores por empregado sem qualificação específica.

«O Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00 reais na origem, decorrentes do transporte de valores recebidos por ajudante de entrega, ao fundamento de que não ficou comprovada a negligência da reclamada com a segurança do empregado ou a ocorrência de qualquer ato delituoso. Para esta Corte Superior, a omissão do empregador em garantir um ambiente de trabalho seguro, que preserve a integridade física de seus empregados, expondo o trabalhador contratado para atividade distinta ao grave risco inerente ao transporte de valores, gera danos morais, passível de indenização, independente de comprovação do dano. Assim, delimitado no acórdão regional que o empregado transportava altos valores sem ter sido contratado ou treinado para isso, exsurge nítido o dano moral, passível de indenização, nos moldes dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e 5º, V, da CF/88. Restabelecida a sentença, no particular, com o valor da indenização majorado para R$15.000,00. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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418 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Condições climáticas desfavoráveis e manutenção imprevista da aeronave - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar as condições climáticas no momento do embarque, visto que outro voo da própria requerida, de mesmo itinerário, decolou normalmente - Falha na prestação de serviços - Voo cancelado, que resultou em reacomodação dos autores em outro voo com chegada ao destino final com cerca de 12 horas de atraso - Dano moral caracterizado - Montante fixado em R$ 10.000,00 para cada autor, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Alteração do ônus de sucumbência (art. 85, § 2º do CPC) - Encargos atribuídos à requerida - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM. I -

Aplica-se o CDC na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. II - A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados ao usuário em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. III - Resta evidente a falha na prestação do serviço da empresa ré, ao impedir o embarque do autor no voo contratado, sob a alegação de ausência de documento obrigatório, quando este portava todos os documentos necessários. IV - Comprovado o prejuízo material suportado em decorrência da falha na prestação dos serviços da ré, a restituição é devida. V - O impedimento indevido de embarque gera dano moral ao passageiro, especialmente pela inconteste aflição ocasionada pelo risco de perder sua oferta de trabalho no exterior. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o Magistrado ponderar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... (Continua)

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420 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.

Sentença de improcedência, com consequente apelo do autor. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior em razão de problemas operacionais. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. DANO MORAL. Ocorrência. Autor que chegou ao seu destino 24 (vinte e quatro) horas depois do contratado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Apelação provida... (Continua)

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421 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.

Sentença de improcedência, com consequente apelo do autor. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior em razão de problemas operacionais. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. DANO MORAL. Ocorrência. Autor que chegou ao seu destino 24 (vinte e quatro) horas depois do contratado. Indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se em fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Apelação provida... (Continua)

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422 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de passageiro. Explosão de bomba em composição ferroviária. Fato de terceiro. Caso fortuito caracterizado. CF/88, art. 37, § 6º. Inaplicabilidade. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17, I. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«O depósito de artefato explosivo na composição ferroviária por terceiro não é fato conexo aos riscos inerentes do deslocamento, mas constitui evento alheio ao contrato de transporte, não implicando responsabilidade da transportadora.... (Continua)

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423 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Mercadoria não entregue no destino. Sobrestadia. Ausência de caso fortuito ou força maior. Prejuízo patente. Reparação material devida. Abalo moral não caracterizado. Dissabores vinculados ao risco do negócio. Recurso provido em parte.

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424 - TST. Transporte de valores. Desvio de função. Exposição à situação de risco. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Redução de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

«Quanto ao valor da indenização fixado, impõe-se esclarecer que os artigos 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil determinam seja calculado levando em consideração a extensão do dano. O Tribunal a quo concluiu pela redução do valor da indenização por considerar a quantia de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) excessiva, motivo pelo qual fixou a indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao fundamento de que este valor seria proporcional ao dano sofrido pelo reclamante. Ocorre que, embora conste do acórdão regional que o transporte de valores pelo reclamante era realizado de forma recorrente, aquela não sofreu nenhum dano à sua integridade física durante tal atividade. O dano moral tem por finalidade ressarcir o empregado do temor e angústia sofridos pela exposição ao risco, não podendo ser equiparado aos casos em que de fato o empregado sofreu assalto durante o transporte de numerário. Assim, em que pese a redução do quantum indenizatório pela Corte de origem, o valor de R$ 100.000,00 ainda revela-se manifestamente excessivo e desproporcional ao dano sofrido pelo reclamante, visto que esse não sofreu danos à sua integridade física. Em caso de transporte de numerário em que o empregado é exposto a risco, esta Turma tem fixado o valor médio de R$ 30.000,00, valor inferior ao fixado pelo Regional (R$ 100.000,00). ... (Continua)

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425 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea, chegada ao destino com mais de 22 horas de atraso. Alegação de caso fortuito interno por problema mecânico descabida por ser fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. DANO MORAL. Ocorrência. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00, em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula 326, do C. STJ. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE POR APLICATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A CORRIDA. LESÕES CORPORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO.

Inicialmente, mister assentar que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora é a destinatária final do serviço oferecido pela ré, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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427 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.

Procedência da ação. Apelo da ré. Alegação de que o atraso decorreu de motivos operacionais não demonstrada. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com mais de dez horas de atraso. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor mantida. mantida. Recurso não provido... (Continua)

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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. METRÔ RIO. SUPERLOTAÇÃO. AUTORA QUE FOI EMPURRADA E LESIONOU A MÃO ESQUERDA AO TENTAR EMBARCAR NA COMPOSIÇÃO DA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE CULPA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. art. 735 DO CÓDIGO CIVIL QUE DISPÕE: «A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR POR ACIDENTE COM O PASSAGEIRO NÃO É ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO, CONTRA O QUAL TEM AÇÃO REGRESSIVA". CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ASSIM, DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, RESTA CLARO O DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DIANTE DO FATO DE A LESÃO TER SIDO DE NATUREZA LEVE, COM O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES POR APENAS 5 (CINCO) DIAS, CONFORME OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO DO JUÍZO (INDEX 698). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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429 - STJ. Administrativo e processual civil. Permissão de serviço público. Transporte coletivo. Contratação sem licitação. Reajuste tarifário. Reequilíbrio econômico-financeiro. Não cabimento.

1 - Debate-se a legalidade do reajuste de tarifa de transporte público, contratado com o Município de Uberlândia por meio de permissão de serviço, sem a realização de licitação, o qual, pela edição do Decreto 11.522/2009, pretendeu promover o reequilíbrio econômico-financeiro do empreendimento. ... (Continua)

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430 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL - PACOTE DE VIAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 20. CADEIA DE CONSUMO. EMBORA NÃO SEJA A CONTROLADORA DIRETA DAS AERONAVES ENVOLVIDAS, A EMPRESA EMITIU AS PASSAGENS AÉREAS E, DESSA FORMA, ASSUMIU OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA QUE DESEMPENHA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de falha na prestação de serviços de transporte aéreo adquirido em pacote de viagem. Atraso no voo, com impossibilidade de pouso no destino final, resultando no retorno da aeronave ao ponto de partida e exposição dos passageiros a situação insalubre. Consumidores que perderam uma diária de hotel e necessitaram adquirir passagem adicional para continuidade da viagem, além de enfrentarem desconforto e mal-estar. Responsabilidade objetiva e solidária das fornecedoras de serviço, conforme os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 20 do CDC. Dever de indenização pelos danos materiais e morais comprovados. Danos materiais fixados em R$ 6.329,86, relativos à perda de diária de hotel e compra de nova passagem aérea. Danos morais configurados diante da falha na prestação do serviço, que gerou risco à integridade física dos passageiros e frustração das expectativas contratadas. Sentença mantida... (Continua)

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431 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - Voo de Barcelona com destino a São Paulo, com conexão em Bogotá - Atraso do voo no trecho Barcelona-Bogotá, com perda do voo de conexão, remanejando a passageira em novo voo que importou em atraso de 8 horas para chegada ao destino - Aplicabilidade do Código de Defensa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro (CDC, art. 14) - Atraso do primeiro voo contratado por motivos operacionais, acarretando perda da conexão e o remanejamento de voo, chegando a autora com atraso de 8 horas no destino final e sem a prestação de assistência material de que trata a Res. 400 da ANAC - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da transportadora - Fato suficiente para a caracterização dos danos morais - Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e ponderação - Sentença mantida - Recurso negado.*

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432 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da 99 Tecnologia Ltda. contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de agressão praticada por motorista contra passageira. 2. Relação de consumo. Caracterização. Aplicação do CDC. Hipossuficiência técnica e econômica da consumidora, que contratou serviço de transporte por aplicativo e sofreu agressão física e verbal pelo motorista. 3. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Pertinência subjetiva que deflui do risco da atividade econômica exercida pela apelante. 4. Prova dos fatos. Suficiência. Comunicação formulada no sistema da ré contemporânea aos fatos, fotografias das lesões praticadas, boletim de ocorrência e laudo pericial conclusivo. Inversão do ônus da prova nos termos do, VIII, do CDC, art. 6º. 5. Danos morais. Configuração. Indenização de R$15.000,00 proporcional ao dano moral sofrido, considerando a gravidade da agressão e o impacto na integridade física e emocional da apelada. Valor serve como compensação e desestímulo à prática de atos semelhantes. 6. Pedido subsidiário de afastamento ou redução da indenização. Rejeição. Quantia fixada razoável e proporcional. 7. Recurso não provido... (Continua)

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433 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contratante do serviço de transporte. Reconhecimento. Assunção do risco por eventual dano causado a terceiros, por culpa «in eligendo. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos.

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434 - TST. Recurso de revista. Acidente do trabalho decorrente de acidente de trajeto em transporte fornecido pela empregadora. Responsabilidade objetiva. Incidência dos termos dos CCB, art. 734 e CCB, art. 735.

«A discussão, nos autos, diz respeito à responsabilidade da empregadora por acidente do trabalho decorrente de acidente de trajeto em transporte por ela fornecido. Em que pese a não haver norma expressa a disciplinar a responsabilidade objetiva do empregador, entende esta Corte Superior que a regra prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais e, a partir desta compreensão, admite a adoção da teoria do risco (CCB, art. 927, parágrafo único), sendo, portanto, aplicável a responsabilização objetiva do empregador no âmbito das relações de trabalho. Nesse esteio, o entendimento desta Corte é de que, com base nos CCB, art. 734 e CCB, art. 735, aplica-se a responsabilidade objetiva ao empregador no caso em que o acidente de trânsito ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa. Há precedentes. No caso dos autos, o TRT registrou que o empregado sofreu acidente de trânsito quando estava indo para o trabalho em transporte fornecido pela empresa, resultando em graves lesões, fatos não negados pela recorrida. Apesar de não ter ficado demonstrada a culpa da empregadora pelo infortúnio, a hipótese, efetivamente, se afigura como de responsabilidade objetiva, cujo dever de reparar o dano independe de culpabilidade do agente. Assim, ao fornecer transporte a seu empregado para chegar ao seu local de trabalho a empresa atraiu para si a responsabilidade pela integridade física daquele, razão pela qual lhe será aplicada a responsabilidade objetiva, em que a culpa ou dolo é irrelevante. Tendo o Tribunal Regional entendido pela inexistência de responsabilidade civil da empresa em face do acidente em debate, incorreu em ofensa aos CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735, circunstância que autoriza o conhecimento do recurso de revista, quanto ao aspecto. Recurso de revista conhecido por violação dos CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735 e provido.... (Continua)

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435 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Transporte escolar. Renovação de frota e revisão. Lei municipal. Iniciativa parlamentar. Serviço de transporte coletivo escolar. Renovação de frota e revisão periódica. Aparente vício de iniciativa e majoração de despesa sem indicação da fonte de custeio. Medida cautelar. Liminar que se defere in casu

«- A concessão da liminar na ação direta de inconstitucionalidade demanda a satisfação simultânea de dois requisitos, id est, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, de forma que ausentes qualquer um deles o indeferimento da tutela de urgência é de rigor. ... (Continua)

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436 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - MUNICÍPIO DE CATAGUASES - LEI MUNICIPAL 5.031/2024 - INICIATIVA PARLAMENTAR - LEI QUE ESTABELECE A DISPONIBILIZAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE TRANSPORTE SANITÁRIO DE PACIENTES COM CÂNCER E DOENÇA RENAL CRÔNICA - CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES - APARENTE INTERFERÊNCIA NA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, GERÊNCIA DE TRANSPORTE E SUBSECRETARIA DE REDES ASSISTENCIAIS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - art. 66, III, ALÍNEA «E, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DE DEMORA - PRESENÇA - CAUTELAR DEFERIDA.

lei 5.031/2024 do Município de Cataguases, de iniciativa parlamentar, que prevê a disponibilização, pelo Poder Executivo Municipal, de transporte sanitário de pacientes com câncer e doença renal crônica, aparentemente interfere na estrutura e organização da Secretaria Municipal de Saúde, Gerência de Transporte e Subsecretaria de Redes Assistenciais, pois seria necessário readequar atribuições administrativas, além de aplicar recursos de pessoal e, possivelmente, financeiro. Assim, no caso, a fumaça do bom direito decorre da possível inconstitucionalidade formal da lei 5.031/2024, por violação da regra de competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo estabelecida no art. 66, III, «e, da Constituição do Estado. ... (Continua)

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437 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DE MOTORISTA À PLATAFORMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE EQUÍVOCO MANIFESTO - DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - COMPROVADOS.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, com evidências de que a suspensão se deu em virtude de equívoco manifesto, impõe-se a reforma da decisão agravada para determinar a reativação do cadastro do motorista na plataforma de transporte de passageiros.... (Continua)

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438 - TJSP.  

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439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS/ST - CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) - EXCLUSÃO DO VALOR DO FRETE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - CABIMENTO - TRANSPORTE POR CONTA E RISCO DO SUBSTITUÍDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ explicitou que, quando a substituta tributária não realiza, nem contrata, o transporte por sua conta e ordem, o valor do frete não deve compor a base de cálculo do imposto. Na modalidade FOB (Free on Board), o frete é contratado e gerido pelo próprio substituído (adquirente), sem controle do substituto (vendedor) sobre seu valor e condições, o que impossibilita sua integração à base de cálculo do ICMS/ST. A exclusão do valor do frete da base de cálculo do ICMS/ST nas operações sob cláusula FOB está em consonância, portanto, com a orientação do STJ.... (Continua)

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440 - TJSP. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso do voo inicial e perda da conexão. Intercorrências operacionais. Circunstância inserida na álea inerente ao negócio jurídico e que integra o risco da atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea. Danos morais devidos. Quantum arbitrado que se afigura razoável e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso Ementa: Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso do voo inicial e perda da conexão. Intercorrências operacionais. Circunstância inserida na álea inerente ao negócio jurídico e que integra o risco da atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea. Danos morais devidos. Quantum arbitrado que se afigura razoável e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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441 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA DE DISPENSA DE REGRESSO (DDR). RECURSO DA AUTORA.

Molhadura e oxidação de material transportado (ferro). Cláusula de dispensa de direito de regresso (DDR). Excludente de dispensa configurada, em decorrência da má conservação das lonas utilizadas no transporte. Sentença reformada. Perícia administrativa que demonstra a ocorrência de furos e rasgos e acúmulo de água na lona e nas chapas de ferro. Aplicação do CPC, art. 472. Seguradora que comprova o pagamento dos gastos com a recuperação do material avariado. Despesa com regulação do seguro que não se amolda ao direito de regresso. Recurso provido, julgando-se a ação procedente em parte e, diante da sucumbência mínima da autora, condenando-se a ré ao pagamento integral dos encargos de sucumbência, com arbitramento dos honorários por equidade.... (Continua)

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442 - STJ. Recurso especial. Ação promovida por seguradora, em regresso, pelos danos materiais suportados pela empresa segurada, decorrentes do defeito da prestação do serviço de transporte aéreo (extravio de mercadoria devida e previamente declarada, com inequívoca ciência do transportador acerca de seu conteúdo). Responsabilidade do transportador pelo extravio das mercadorias. Indenização tarifada prevista na convenção de varsóvia e código Brasileiro de aeronáutica. Inaplicabilidade. Relação consumerista. Não caracterização, sendo, pois, irrelevante, para a integral responsabilização do transportador. Alteração de entendimento. Proposição. Antinomia de normas. Critério da especialidade. Insuficiência. Princípio da indenizabilidade irrestrita. Observância. Insubsistência das razões que justifiquem tratamento protetivo ao transporte aéreo, em matéria de responsabilidade civil. Recurso especial improvido. Decreto 20.704/1931, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia).

«1. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha, atualmente, o entendimento de que, estabelecida relação jurídica de consumo entre as partes, a indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea deve ser integral, não se aplicando, por conseguinte, a limitação tarifada prevista no Código de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia. Dessa orientação não se dissuade. Todavia, tem-se pela absoluta inaplicabilidade da indenização tarifada contemplada na Convenção de Varsóvia, inclusive na hipótese em que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se qualifique como de consumo, especialmente no caso em que os danos advindos da falha do serviço de transporte em nada se relacionam com os riscos inerentes ao transporte aéreo. ... (Continua)

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443 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais. ... (Continua)

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444 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Chegada ao destino final apenas no dia seguinte, com cerca de 11 horas de atraso - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Dano moral comprovado nos autos - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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445 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de Rio de Janeiro a Uberlândia, com conexão em Guarulhos - Cancelamento do voo contratado, por problemas mecânicos da aeronave, com reacomodação do autor para outro voo em aeroporto diverso - Atraso de 8 horas com relação ao itinerário originalmente contratado - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Manutenção não programada - Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais, todavia, não demonstrados - O mero atraso do voo, com reacomodação para outro com a  maior brevidade possível, por si só, não enseja danos morais, sendo prestado pela companhia aérea assistência material (alimentação e transporte) - Jurisprudência do STJ e desta Câmara - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado.*

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446 - TJSP. Ação Indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva novamente rejeitada - Agencia de Turismo não responde neste caso por falhas no contrato de transporte aéreo se apenas vendeu ao consumidor as passagens, desacompanhadas de pacote turístico - Cancelamento de voo sem qualquer motivo - Descaso da ré com passageiros durante o trâmite de contrato de transporte aéreo nacional - Falha no Ementa: Ação Indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva novamente rejeitada - Agencia de Turismo não responde neste caso por falhas no contrato de transporte aéreo se apenas vendeu ao consumidor as passagens, desacompanhadas de pacote turístico - Cancelamento de voo sem qualquer motivo - Descaso da ré com passageiros durante o trâmite de contrato de transporte aéreo nacional - Falha no planejamento, organização e execução dos serviços - Inexistência de caso fortuito ou força maior - Risco da atividade econômica desenvolvida pela ré, que após cancelar o voo ainda deixou de prestar assistência material aos passageiros, e só disponibilizou outro voo no dia seguinte, mais de 24 horas depois do voo contratado originalmente - Ato ilícito caracterizado - Dano moral fixado em valor compatível com o caso em tela - Recurso da ré desprovido.

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447 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.

Procedência da ação. Apelo da ré. Alegação de necessidade de manutenção não programada não demonstrada. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com mais de vinte horas de atraso. Ré que não comprovou a prestação de assistência aos autores. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor mantida. Recurso não provido... (Continua)

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448 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. DANO MORAL. TRANSPORTE DE CIGARROS. RISCOS DE ASSALTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, a decisão monocrática concluiu que, tendo em vista que o cigarro é mercadoria extremamente visada por criminosos e seu transporte oferece risco aumentado de o trabalhador sofrer assaltos, incide, no caso, a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Assim, a decisão agravada, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui atividade de risco o transporte de mercadoria de valor (cigarros e bebidas), sendo, portanto, objetiva a responsabilidade civil do empregador. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 2.1. A fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF/88). 2.2. Na hipótese dos autos, a decisão agravada restabeleceu a sentença, que arbitrou a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando «as partes envolvidas na lide, a capacidade econômica do ofensor, o dano ocorrido e os seus possíveis efeitos, quais sejam, a repercussão, a intensidade e a duração, bem como o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, na medida em que o montantearbitradoestá dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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449 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PELO TRANSPORTE DE VALORES . DANO MORAL PRESUMIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Segundo iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, configura ato ilícito a exigência de prestação de serviços de transporte de numerário expressivo, por empregado sem habilitação específica para o exercício habitual da função, pela exposição a risco acentuado de roubo a trabalhador sem preparo técnico específico, nos termos da Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Com efeito, o dano moral é presumido ( in re ipsa ) e decorre da exposição ao risco da integridade física e psicológica do trabalhador. Por outra face, o fato de o autor ser ajudante de motorista não lhe retira o direito à reparação moral. Comprovado o transporte irregular de valores pelo autor, é devida a indenização. Precedentes. Quanto ao montante da indenização, o valor fixado em R$ 10.000,00 está pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do CCB, art. 944, consideradas a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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450 - TRT2. Jornada tempo à disposição do empregador. Transporte ao local de trabalho horas in itinere. Trajeto interno. Nos períodos de deslocamento da Portaria até o local de trabalho e vice-versa, considera-se que os empregados permanecem à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT e da Súmula 429/CLT. Se extrapolada a jornada diária, devem ser pagas horas extras com o respectivo adicional (Súmulas 90, V, do c. TST). A previsão do CLT, art. 58, parágrafo 2º, e o entendimento da Súmula 429 do c. TST decorrem do princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade devem ser suportados sempre pelo empregador. A condução fornecida pelo empregador até o seu estabelecimento em local não servido por transporte público ou da Portaria até o efetivo local de trabalho não é benesse ao empregado. Trata-se, na verdade, do meio encontrado pelo empregador para promover as suas atividades, com maior eficiência e produtividade. Se a atividade desempenhada pela reclamada exige esses deslocamentos internos longos, ela deve suportar os seus custos. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. O salário mínimo deve permanecer como suporte para cálculo do adicional de insalubridade até que seja editada norma legal que estabeleça outra base, haja vista que a Súmula Vinculante 4, do STF, veda a sua substituição por decisão judicial, entendimento que se viu reforçado pela decisão liminar concedida na reclamação constitucional 6266, que suspendeu a aplicação da Súmula nº 228 do TST.

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