(DOC. VP 162.9481.6000.8700)

TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Transporte escolar. Renovação de frota e revisão. Lei municipal. Iniciativa parlamentar. Serviço de transporte coletivo escolar. Renovação de frota e revisão periódica. Aparente vício de iniciativa e majoração de despesa sem indicação da fonte de custeio. Medida cautelar. Liminar que se defere in casu

«- A concessão da liminar na ação direta de inconstitucionalidade demanda a satisfação simultânea de dois requisitos, id est, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, de forma que ausentes qualquer um deles o indeferimento da tutela de urgência é de rigor. - Evidenciado o fumus boni iuris pela confluência da tese posta na representação de inconstitucionalidade com veneráveis precedentes deste Sodalício acerca da matéria e existindo risco de que a aplicação dos dispositi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote