Jurisprudência sobre
riscos do transporte

201 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO «UBER FLASH". CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE ECONÔMICA. MEDIDAS DE SEGURANÇA E MITIGAÇÃO DE RISCOS. RISCO DE DANO REVERSO. INTERFERÊNCIA NA LIVRE INICIATIVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, deferiu tutela de urgência, determinando que a Uber excluísse a cláusula de não indenizar dos Termos e Condições do serviço «Uber Flash - na qual a empresa se exime de responder por extravios ou perdas de objetos transportados por entregadores parceiros - e informasse, de forma clara e ostensiva, que a contratação de seguro para proteção de itens transportados não exime sua responsabilidade em caso de extravio. A agravante sustenta que sua atuação no «Uber Flash se limita à intermediação entre consumidores e prestadores de serviços independentes, sem exercer controle direto sobre o transporte de objetos. Defende a legitimidade da cláusula de não indenizar, argumentando que essa se insere no contexto da autonomia privada e da liberdade contratual, em conformidade com o modelo de negócios da empresa. A Uber assevera que a imposição de responsabilidade direta e objetiva interfere indevidamente em sua atividade empresarial, em desrespeito aos princípios da liberdade econômica (arts. 1º, IV, e 170 da CF/88) e à Lei de Liberdade Econômica. A agravante também destaca que a decisão recorrida impõe risco de dano reverso ao alterar o equilíbrio de mercado, criando precedente para intervenção estatal excessiva e comprometendo a competitividade no setor de intermediação digital. O Ministério Público, por sua vez, alega que a cláusula de não indenizar viola os direitos do consumidor, ao eximir a Uber de responsabilidade sobre objetos transportados, configurando prática abusiva nos termos do CDC. Defende que a Uber, ao intermediar o transporte dos objetos, integra a cadeia de fornecimento e, assim, deve responder solidariamente por eventuais danos causados aos consumidores. A agravante demonstrou o cumprimento dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo e que a cláusula de limitação de responsabilidade está amparada na natureza de sua atuação como plataforma de intermediação digital, cujo objeto social não compreende a prestação de serviços diretos de transporte. A decisão de primeiro grau, ao impor responsabilidade objetiva à agravante, extrapola os limites da tutela de urgência e antecipa o mérito, sem evidências suficientes de risco de dano iminente aos consumidores. Observa-se que a Uber implementa medidas de segurança adequadas, como o uso de PIN para a verificação das entregas e a oferta de seguro facultativo para itens transportados, evidenciando sua boa-fé em mitigar eventuais riscos, sem assumir responsabilidade direta pelos objetos. Ademais, as reclamações sobre o serviço «Uber Flash apresentadas pelo MPRJ mostram-se pontuais e não configuram falha sistêmica que justifique intervenção judicial em termos contratuais, especialmente considerando o volume total de operações. A intervenção estatal nos moldes determinados pelo juízo de primeiro grau se revela desproporcional e violadora dos princípios da autonomia privada e da liberdade econômica, afetando o equilíbrio de mercado e a liberdade de iniciativa. Provimento ao agravo para reformar a decisão recorrida. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória. Contratos de seguro e de transporte. Agravamento do risco. Culpa grave. Perda de cobertura securitária. Recursos especiais parcialmente providos.

«1. Recursos especiais em que se debateu a caracterização de culpa grave da transportadora segurada pela ocorrência de dois eventos de sinistro distintos e independentes entre si. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TST. Bancário. Transporte de valores e assalto. Indenização por dano moral.

«1. Conforme se depreende da decisão regional «o autor efetuava o transporte de numerário do reclamado entre as cidades de Itamarandiba e Carbonita, utilizando-se dos serviços de táxi e que o reclamante «foi vítima de assalto em decorrência de estar realizando tal atividade. O TRT acrescentou que se verifica, «sem qualquer dificuldade de outras provas, que o estado de pânico do autor tinha plena razão de ser, já que tal se materializou com o assalto sofrido pelo mesmo, em razão da referida atividade. Concluiu, assim, que «são inquestionáveis os abalos emocionais e/ou psíquicos, bem como o estresse sofridos pelo autor, decorrentes do exercício de tal atividade, além do agravante gerado pelo assalto ocorrido em 2003. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato de gerenciamento de riscos para possibilitar cobertura securitária. Inadmissibilidade da aplicação da Lei que prevê o prazo prescricional (um ano) para os contratos de transportes. Incidência do CCB, art. 206, § 3º, V. Prazo trienal para reparação civil. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte de passageiros. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Defeito mecânico. Atraso injustificado para a concessionária do serviço público providenciar outro veículo para seguir viagem. Verba fixada em R$ 4.150,00 (10 SM). CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Atraso injustificado da concessionária de serviço público em providenciar outro veículo para prosseguir viagem, como decorrência de defeito mecânico no coletivo que realizava a última viagem da noite, em hora próxima ao período da madrugada. Passageiros mantidos ao relento em adiantado horário noturno, expostos a inúmeros riscos. Dano moral que se impõe. Valor da condenação que deve ser majorado, em observância ao princípio da razoabilidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte coletivo. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. Fato de terceiro. Circunstância que não exclui o nexo causal. Indenização devida com o reconhecimento do direito de regresso. CCB, art. 1.520 e CCB, art. 1.524. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17 e Decreto 2.681/1912, art. 18.

«Cuida o caso de saber se a culpa do terceiro motorista do caminhão, que empurrou o carro para baixo do ônibus e fez com que este atropelasse os pedestres, causando-lhes morte e ferimentos severos, exclui o dever de indenizar da empresa transportadora. O princípio geral é o de que o fato culposo de terceiro, nessas circunstâncias, vincula-se ao risco da empresa de transporte, que como prestadora de serviço público responde pelo dano em decorrência, exatamente, do risco da sua atividade, preservado o direito de regresso. Tal não ocorreria se o caso fosse, realmente, fato doloso de terceiro. A jurisprudência tem admitido claramente que, mesmo ausente a ilicitude, a responsabilidade existe, ao fundamento de que o fato de terceiro que exonera a responsabilidade é aquele que com o transporte não guarde conexidade. Se o acidente ocorre enquanto trafegava o ônibus, provocado por outros veículos, não se pode dizer que ocorreu fato de terceiro estranho ou sem conexidade com o transporte. E sendo assim, o fato de terceiro não exclui o nexo causal, obrigando-se a prestadora de serviço público a ressarcir as vítimas, preservado o seu direito de regresso contra o terceiro causador do acidente. É uma orientação firme e benfazeja baseada no dever de segurança vinculado ao risco da atividade, que a moderna responsabilidade civil, dos tempos do novo milênio, deve consolidar.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSPORTE COLETIVO. DANOS MORAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESPESAS FUNERÁRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta pela autora, menor de idade, contra o Município do Rio de Janeiro, em razão do acidente que vitimou fatalmente seu pai, passageiro de ônibus operado por concessionária de transporte público, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do ente público, em conformidade com o CF/88, art. 37, § 6º. A falência da concessionária Transportes Oriental Ltda. justifica o redirecionamento da demanda ao Município, que não demonstrou ausência de falha na fiscalização do serviço concedido, configurando omissão específica e nexo de causalidade entre a falha e o dano. Quanto ao dano moral, o valor fixado na sentença (R$100.000,00) é compatível com a gravidade do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo descabida tanto a majoração quanto a redução. O pensionamento, estabelecido em um salário-mínimo até os 25 anos da autora, foi adequadamente fundamentado, considerando a presunção de dependência econômica. Define-se, ainda, que o salário-mínimo aplicável será aquele vigente à época de cada pagamento, conforme atualização legal. A pretensão de fixação de indenização por despesas funerárias foi rejeitada por ausência de comprovação documental. Responsabilidade contratual da concessionária de serviço público. Incidência de juros de mora da citação. Honorários sucumbenciais que serão fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Conhecimento dos recursos, desprovimento do 1º e parcial provimento do 2º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da ré que convencem em parte - Cancelamento do voo restou incontroverso - Chegada ao destino postergado em mais de vinte e quatro horas, além da perda de um dia de trabalho - Inexistência de auxílio material adequado - Riscos da atividade que devem ser suportados pelo seu prestador - Dano moral caracterizado, diante das peculiaridades do caso em concreto - Arbitramento em doze mil reais deve ser reduzido para três mil reais em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Dano material caracterizado - Gastos comprovados - Dever de reparação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO POR PROBLEMAS TÉCNICO OPERACIONAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Chegada ao destino com atraso de quase 12 horas. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Ré exerce típica atividade de risco. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO POR PROBLEMAS TÉCNICO OPERACIONAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Chegada ao destino com atraso de quase 12 horas. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Ré exerce típica atividade de risco. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Hipótese que configura fortuito interno. Comprovação documental de que foram fornecidas alimentação e hospedagem pela recorrente à recorrida, em razão do atraso. Ausência de dano imaterial, diante do comprovado fornecimento de alimentação e hospedagem. Recurso provido para julgar improcedente a ação".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Transporte de valores. Cobrador de ônibus.

«É certo que a jurisprudência desta Corte entende que as atividades de motorista e cobrador de ônibus de transporte coletivo implicam risco de assalto de forma habitual e acima da normalidade, incidindo, inclusive, a responsabilidade objetiva do empregador por eventual reparação quando o sinistro efetivamente ocorre. Todavia, este não é o caso dos autos, em que a pretensão se assenta apenas no risco, e não no fato consumado, razão pela qual não há falar em dano, sobretudo em se considerando que o transporte de valores é uma atividade inerente à função de cobrador de ônibus. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Transporte de valores.

«A Lei 7.102/1983 dispõe sobre o transporte de valores e limita a prática da atividade a pessoal devidamente treinado. O exercício de atividade típica dos trabalhadores especializados em serviço de vigilância, por profissional desabilitado, o expõe a risco e implica enriquecimento ilícito do empregador, além de afrontar a dignidade do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TRT3. Transporte de cheques sem treinamento ou escolta. Insegurança. Dano moral configurado.

«Demonstrando-se que o trabalhador era submetido a risco de assaltos em decorrência do transporte de documentos de valor e cheques sem que, para tanto, tenha recebido treinamento ou escolta, configura-se a lesão de ordem moral passível de indenização.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TST. Transporte de valores. Indenização por danos morais. Configuração do dano. Valor arbitrado.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a empresa reclamada permitiu o transporte de numerário pelo autor sem a devida proteção exigida por lei, quadro fático insuscetível de revisão nesta instância (Óbice da Súmula 126/TST). Verifica-se que o e. TRT entendeu que a mera exposição ao risco configura dano moral passível de indenização respectiva. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a mera realização de transporte de valores por empregado não habilitado acarreta exposição ilícita a elevado grau de risco, ensejando reparação por danos morais. Precedentes. Assim, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta e. Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista, quanto ao cabimento da indenização por danos morais, encontra óbice no § 4º do CLT, art. 896 (Lei 9.756/1998) e na Súmula 333/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJSP. Seguro. Ação de indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminares afastadas. Contrato de seguro de transporte. Recusa de pagamento da indenização sob a alegação de agravamento do risco. Motorista que utilizou rota diversa da indicada no plano de transporte. Ausência de comprovação da que a alteração agravou o risco. Previsão contratual de participação obrigatória de 10%. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TST. Montante da indenização por danos morais. Bancária. Transporte de valores.

«Deve ser majorado o montante da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 50.000,00, considerando a gravidade da conduta do empregador (BANCO DO BRASIL) em expor o reclamante a risco acentuado, no transporte de valores, função para a qual não foi contratado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Queda de passageiro em estação de metrô. Alegação de ausência de orientação sobre a existência de vão entre o trem e a plataforma. Desacolhimento. Comprovação documental da existência de avisos em local visível. Vítima usuária do sistema de transporte público, fazendo dela conhecedora dos riscos em razão da sua inobservância. Afirmativa da autora, em depoimento pessoal, de inocorrência de grande movimento no local do evento, não sabendo o que aconteceu quando da queda. Culpa exclusiva da vítima evidenciada. Ausência de responsabilidade da ré. Afirmativa de necessidade de aumento de efetivo e maior organização, que não descaracterizam a culpa da vítima. Socorro prestado por funcionários da apelada. Indenizatória por danos morais e materiais improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TRT4. Bancário. Transporte de valores. Indenização por danos morais.

«Configura-se ilícita a conduta do banco reclamado que exige de empregado bancário, desprovido da pertinente formação profissional e do necessário aparato de segurança, o transporte de numerário, impondo-se o pagamento de indenização por danos morais, em razão do risco da atividade desempenhada. Não se pode olvidar que cabe ao empregador o dever de proteção, de segurança e de zelo pela incolumidade física e mental de seus empregados, impondo-se sua responsabilização quando se esquiva de tais obrigações. [...]... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte Rodoviário. Queda de ônibus do viaduto onde transitava. Morte do passageiro, esposo e pai dos autores. Responsabilidade do transportador objetiva e presumida a sua culpa. Fato danoso inserido nos riscos do deslocamento. Evento era previsível, consoante decidido pelo magistrado em 1º grau. Não configurado o caso fortuito. Obrigação da transportadora indenizar. Redução do valor da reparação de dano moral, ante o tempo decorrido entre o fato danoso e o ajuizamento da ação. Ação proposta cerca de dezoito anos após o acidente. Redução pela metade, a indenização arbitrada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido para este fim, com observação quanto a não alteração da distribuição da sucumbência e ao disposto no Lei 1060/1950, art. 12.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional indenização fiscal de ônibus. Morte durante assalto. Responsabilidade do empregador independente do fato material ter sido provocado por terceiro. Além de disciplinar a responsabilidade civil subjetiva (arts. 186 e 927, «caput), o CCB/2002 contempla uma nova dinâmica para a responsabilidade objetiva, nos seguintes termos. «haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 927, parágrafo único). Pelo art. 927, parágrafo único, de acordo com a atividade normalmente por ele exercida e os riscos dela decorrentes, o agente será responsável pelos danos causados. O empregado que se ativa no transporte coletivo de passageiros está exposto à atividade criminosa que objetiva subtrair os valores decorrentes das passagens. Portanto, responde civilmente a empregadora pelos danos decorrentes do assalto. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - TJSP. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGAS.

Responsabilidade de natureza objetiva. Roubo. Caso fortuito. Excludente, no entanto, devidamente afastada. Empresa de transporte não demonstrou que o veículo utilizado estava em perfeitas condições antes da viagem, nem a colocação do necessário equipamento de rastreamento, conforme previsão expressa, descumprindo o Plano de Gerenciamento de Risco. Cláusula de Dispensa do Direito de Regresso devidamente não reconhecida. Existência de culpa grave da transportadora. Direito ao ressarcimento dos valores pagos ao segurado confirmada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TST. Recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/2016/TST. Acidente de trânsito sofrido pela reclamante. Transporte fornecido pelo empregador para local de emissão de visto a fim de realizar viagem decorrente de premiação do trabalho. Danos morais e materiais. Culpa de terceiro. Responsabilidade objetiva do empregador. Transporte de cortesia. Inaplicabilidade.

«1. O empregador, ao se responsabilizar pelo transporte de seus empregados, equipara-se ao transportador, assumindo, portanto, o ônus e o risco desse transporte. Dessa forma, são perfeitamente aplicáveis à hipótese os CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735, que estabelecem a responsabilidade do transportador. Isso porque o empregador, mesmo que por intermédio de empresa contratada, ao assumir o fornecimento de transporte do empregado, equipara-se ao transportador, sendo responsável objetivamente por eventual acidente ocorrido no trajeto, ainda que por culpa de terceiro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO AÉREO -

Dano material e moral. Procedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Transporte de cigarros. Ocorrência de assaltos. Responsabilidade objetiva. Dano moral.

«A regra geral, no tocante à responsabilização civil do empregador, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CC). Tratando-se, contudo, de atividade empresarial ou de dinâmica laborativa que oferece risco acentuado para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada no parágrafo único do CCB, art. 927, tornando-se objetiva a responsabilidade empresarial pelos danos sofridos. A atividade de transporte de certas mercadorias, como os cigarros, por exemplo, configura elevado risco para os trabalhadores, com relevante frequência, por se tratar de carga visada, alvo de condutas criminosas, incidindo, pois, a responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TST. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES RECEBIDOS DE CLIENTES. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO.

Restou incontroverso no acórdão regional que o reclamante, no exercício da função de auxiliar de entrega, fazia a entrega de mercadorias e recebia os valores correspondentes, em cheque e/ou espécie, os quais deveriam ser guardados no cofre «boca de lobo existente nos caminhões. Entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos morais, afirmando que não foi comprovado dolo da empregadora capaz de gerar dano à personalidade do reclamante e que a Lei 7.102/1983 se aplica a instituições bancárias e similares. Consignou ainda que a atividade de entregador/auxiliar de entrega não pode ser considerada atividade de risco, pois não impõe ao empregado risco além do normalmente esperado pela coletividade. A jurisprudência desta Corte entende que a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado, não submetido a treinamento específico, o desempenho da atividade de transporte de numerário em razão da comercialização de produtos da empregadora, dá ensejo à indenização por danos morais, em face da exposição indevida do empregado à situação de risco, configurando-se conduta patronal ilícita e nexo de causalidade, valendo ressaltar que, em tais situações, o dano se dá em decorrência da própria exposição do trabalhador à situação de risco potencial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - TST. Transporte de valores. Desvio de função. Exposição à situação de risco. Indenização por dano moral. Configuração.

«Decidiu o Regional que, a despeito de estar comprovado que o reclamante, in casu, realizava transporte de valores, sem nenhuma proteção, atividade considerada de risco, a indenização por danos morais não lhe era devida, porquanto não sofreu, no desempenho da função, nenhum dano, visto que ele não sofreu nenhuma tentativa de roubo. Entretanto, esta Corte já pacificou o entendimento de que o empregado que realiza transporte de valores está exposto a risco, considerando que não foi contratado nem treinado para isso. Assim, a conduta do reclamado, ao exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado, com exposição indevida à situação de risco, enseja o pagamento da indenização por dano moral, independentemente, portanto, da demonstração de ocorrência de qualquer furto ou roubo. O dano moral aqui indenizado é pelo grave risco a que foi o empregado exposto pela conduta antijurídica de seu empregador, razão pela qual se restabelece o pagamento da indenização por danos morais deferido na sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Transporte de valores. Valor da reparação.

«Tendo sido comprovado o efetivo dano moral sofrido pela reclamante, uma vez que passou mais de oito anos dedicando sua força de trabalho ao reclamado, em atividade comprovadamente perigosa para a qual sequer havia recebido treinamento (transporte de valores), exposta a riscos incompatíveis com a natureza do cargo ocupado, reputo razoável, considerando a capacidade financeira do banco e o dano sofrido, rever o valor da reparação antes estabelecido, porquanto irrisório. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TJSP. TRANSPORTE DE PESSOAS -

Ação de Indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Falha mecânica do veículo - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica exercida pela empresa ré - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14), cabendo à ré comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, prestando a devida assistência material, ônus do qual não se desincumbiu - Atraso e má prestação do serviço que resultou na chegada do autor no destino final 7 horas depois do esperado - Danos morais caracterizados (CF, art. 37, § 6º, CCB, art. 734) - Indenização devida - Quantum mantido por condizente com o escopo indenizatório - Juros de mora Incidência a contar da citação - Evento danoso ocorrido no âmbito do contrato de transporte - Questão conhecida e decidida de ofício - Sentença parcialmente modificada - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §12).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Dano moral. Assalto. Transporte coletivo. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva

«Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, pacificada pelo C. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOOS OPERADOS PELAS RÉS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES, TOTALIZANDO R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO DE UMA DAS COMPANHIAS AÉREAS. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO PRECISOU SER ALTERADO POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ROTAÇÃO DAS AERONAVES. RECURSO DOS AUTORES PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SOMENTE O FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEGUINTE, ELIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL, HAJA VISTA QUE O FORTUITO INTERNO É INTRÍNSECO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO MERCADO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO MOTIVADO POR NECESSIDADE DE ROTAÇÃO DE AERONAVES QUE CONFIGURA PROBLEMA DE ORDEM OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO PROBLEMAS DESSA NATUREZA SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E ECONÔMICA EMPREENDIDA PELAS COMPANHIAS AÉREAS, INSERINDO-SE DENTRE OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, QUANTIA QUE SE AFIGURA MAIS CONDIZENTE COM O PATAMAR FIXADO EM OUTROS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Transporte coletivo urbano. Cobrador de ônibus. Atividade de risco. Assaltos. Responsabilidade objetiva do empregador.

«A questão acerca da responsabilidade civil objetiva do empregador, quando ocorrerem danos decorrentes do exercício da atividade de risco, encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte no sentido de que as atividades de motorista e de cobrador de ônibus de transporte coletivo urbano pressupõem a existência de risco potencial à incolumidade física e psíquica do empregado, a atrair a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos termos do art. 927 CCB/2002, do Código Civil, desde o julgamento, do E-RR-184900-63.2007.5.16.0015, pelo Tribunal Pleno. No caso, trata-se de empregado cobrador de ônibus, de empresa de transporte coletivo urbano, hipótese em que o risco é considerado pela jurisprudência do TST inerente a essa atividade, porquanto diz respeito a situações em que a atividade desenvolvida pelo empregador expõe o empregado a risco mais acentuado do que aos demais indivíduos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TRT2. Dano moral. Transporte de valores. Configuração. A conduta do empregador de exigir do empregado o transporte de valores, atividade para qual não fora contratado, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral. Recurso ordinário a que se dá provimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TRT2. Dano moral. Transporte de valores. Configuração. A conduta do empregador de exigir do empregado o transporte de valores, atividade para qual não fora contratado, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral. Recurso ordinário a que se dá provimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TST. Bancário. Transporte de valores. Atividade em desvio de função. Remuneração adicional.

«A instituição bancária que sujeita seu empregado ao transporte de valores, atividade com acentuado grau de risco, para a qual a lei exige profissionais especificamente treinados, sem que tenha ele sido contratado para esse fim, deve arcar com a remuneração pelo serviço excedente prestado, nos termos do CLT, art. 460. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO BAGAGEM. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. A relação entre passageiro e empresa de transporte rodoviário é de consumo. Tratando-se de relação de consumo a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo na Lei 8.078/90, art. 14, caput Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO BAGAGEM. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. A relação entre passageiro e empresa de transporte rodoviário é de consumo. Tratando-se de relação de consumo a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo na Lei 8.078/90, art. 14, caput independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa. O extravio de bagagem de bens do passageiro consubstancia-se em fato do serviço. correspondentes ao valor dos objetos subtraídos, o quais se mostram verossímeis. Danos morais fixados em R$2.000,00, os quais se amoldam aos fins compensatório, dissuasório e punitivo da reparação. Recuso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGA FORNECIDAS POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO A TRANSPORTADORAS E SEGURADORAS. PRETENSÃO VOLTADA A ALTERAÇÃO DO PERFIL DIVULGADO E DE COMPENSAÇÃO POR SUPOSTO ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 38ª E 32ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Compreendida a lide e seus exatos contornos, conclui-se que a matéria objeto da ação não se acomoda em qualquer das regras especiais de competência recursal. Respeitada a convicção consignada pela r. decisão de fls. 269/273, a distribuição inicial da apelação foi correta e deve prevalecer, pois a lide não se vincula a matéria específica dentre as competências preferenciais estabelecidas para as Subseções da Seção de Direito Privado, resultando em (competência) residual que lhes é comum, conforme Res. 623/2013, art. 5º, §3º, na redação da Res. 813/2019. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - TRT2. Concessionária de transporte público. Descredenciamento. Força maior ou risco empresarial. CLT, art. 501, § 1º.

«O descredenciamento insere-se no contexto do risco empresarial e, dessa forma, não se caracteriza como força maior. Ao participar da licitação que lhe valeu o direito de operar linhas de transporte coletivo urbano, a empresa estava ciente de que, da mesma forma como recebia a concessão, poderia perdê-la, tudo em conformidade com as cláusulas contratuais a que aderiu e às quais se sujeitava sob condições específicas. A perda da concessão, pois, é um evento previsível e evitável, dentro dos parâmetros contratuais. Ademais, o § 1º do CLT, art. 501 ressalva que a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores por empregado de banco. Danos morais. Indenização devida.

«Nos termos do Lei 7.102/1983, art. 3º, o transporte de valores deve ser realizado por empresa especializada ou por pessoal próprio especializado da instituição financeira. Desse modo, configura dano moral o transporte de valores por empregado de Banco, quando não treinado para tal atividade e não adotadas medidas de segurança para a garantia de sua incolumidade física, mormente em hipóteses em que efetivamente tenha se consumado a situação de risco, em razão de assalto sofrido pelo laborista, quando, em veículo próprio, transportava numerário do Banco demandado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos da ré que convencem em parte - Cancelamento do voo restou incontroverso - Chegada ao destino postergada em mais de vinte horas - Inexistência de auxílio material adequado - Falha na prestação de serviço que também decorreu da falta de informação com a antecedência necessária de 72 horas - Riscos da atividade que devem ser suportados pelo seu prestador - Dano moral caracterizado, diante das peculiaridades do caso em concreto - Arbitramento em sete mil reais deve ser reduzido para três mil reais em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Dano material caracterizado - Gastos comprovados - Dever de reparação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - TJMG. Acidente com o carona. Responsabilidade. Apelação cível. Indenização. Acidente automobilístico transporte gratuito. Carona. Responsabilidade. Culpa grave ou dolo

«- Compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do que preceitua a regra do CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Indenizações por danos morais. Assaltos. Transporte de valores. Valores arbitrados.

«Conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função, que realiza transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. No presente caso, a conduta do empregador, ao impor à empregada (farmacêutica) o desempenho de atividade para a qual não foi contratada - transporte de valores - , expôs a trabalhadora a situação de risco, mesmo que a tarefa não estivesse vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização. Ainda que não tenha efetivamente ocorrido nenhum assalto especificamente durante a atividade de transporte de numerário, a tensão pelo risco é permanente, sobretudo no caso da Reclamante, que já fora vítima de assaltos no estabelecimento. O estresse acentuado que resulta do risco da nova função exercida em face do desvio irregular da atividade enseja dano moral, cuja reparação é fixada pelo Direito (CF/88, art. 5º, V e X; arts. 186 e 927, CCB). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C MATERIAIS. COLISÃO NO VEÍCULO DA AUTORA. TRANSPORTE DE SERVIÇO COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA A FIM DE CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A 3ª AUTORA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ASSEVERA QUE FOI REALIZADA A MANUTENÇÃO DOS FREIOS DO VEÍCULO POUCOS DIAS ANTES DO ACIDENTE NARRADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO O QUE AFASTA O NEXO CAUSAL E POR CONSEQUÊNCIA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NO FREIO DE ÔNIBUS QUE SE TRATA DE ELEMENTO QUE SE INSERE NO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E SE MOSTRA CONEXA AOS RISCOS INERENTES À SUA EXPLORAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. VALOR FIXADO NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. VERBA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TST. Transporte de valores. Desvio de função. Exposição à situação de risco. Indenização por dano moral. Configuração.

«Esta Corte já pacificou o entendimento de que o empregado que realiza transporte de valores está exposto a risco, considerando que não foi contratado nem treinado para isso. Assim, a conduta do reclamado, ao exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado, com exposição indevida à situação de risco, enseja o pagamento da indenização por dano moral, independentemente, portanto, da demonstração de ocorrência de qualquer furto ou roubo. O dano moral aqui indenizado é pelo grave risco a que foi o empregado exposto pela conduta antijurídica de seu empregador, razão pela qual se mantém o pagamento da indenização por danos morais deferido na sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - STJ. Seguro. Transporte de cargas. Ação de cobrança de indenização securitária. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Agravamento do risco pelo segurado. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Transporte rodoviário. Roubo de carga. Agravamento do risco pelo segurado. Inocorrência. Caso fortuito. Força maior. Boa-fé objetiva. Fato de terceiro. Matéria pacificada no STJ. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Processo civil. Embargos de divergência no recurso especial não conhecidos. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 768. Lei 11.442/2007, art. 13.

O roubo de carga em transporte rodoviário, mediante uso de arma de fogo, exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas todas as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, assim como a conduta direta do segurado que agravar o risco da cobertura contratada, por ato culposo ou doloso, acarreta a exoneração do dever da seguradora do pagamento da indenização. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TST. Recurso de revista da parte reclamante. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil objetiva. Empresa detentora de aplicativo de transporte. Briga de trânsito. Morte do motorista. Fato de terceiro relacionado com a atividade desempenhada. Excludente do nexo de causalidade não configurada. Transcendência social e jurídica.

1. Cinge-se a controvérsia à tese de caracterização de responsabilidade civil de empresa que organiza atividade de transporte por meio de plataforma digital e oferece o serviço público de transporte por meio de motoristas cadastrados em seu aplicativo, por fato decorrente do acidente de trânsito sofrido pelo trabalhador na execução do trabalho a serviço da Uber, e à competência da Especializada para apreciar a questão como decorrência de relação de trabalho que não deriva de relação de emprego. Da apreciação dessa tese sobressai outra, consistente no ponto nodal da questão submetida à apreciação desta Corte Superior, se o fato de terceiro - no caso, os tiros disparados de arma de fogo por motoqueiro que resultaram na morte do trabalhador após desentendimento no trânsito- constituiria excludente do nexo de causalidade, tal como decidiu o col. Tribunal Regional. Caso contrário, a fixação dos efeitos da responsabilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Passageira de ônibus que vem a sofrer fratura de vértebra com subsequente perfuração no pulmão e óbito por ter, o coletivo, passado sobre lombada em alta velocidade. Responsabilização da prestadora do serviço público de transporte pelo evento danoso. Possibilidade. Aplicação da teoria do risco administrativo. Hipótese. Reparação indenizatória ao companheiro e filhos da acidentada. Necessidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -- TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Alegação de responsabilidade tão somente pela disponibilização da plataforma de intermediação entre a empresa de transporte e o usuário. Parceria entre a ré e empresas de transporte que gera benefícios econômicos a sua atividade. Recorrente que atuou na cadeia de fornecedores do serviço de transporte contratado. Responsabilidade solidária em casos de eventuais falhas na prestação de serviços por parte das empresas transportadoras. Preliminar afastada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com indenização. Contrato de seguro. Transporte terrestre de cargas. Roubo de mercadorias. Exigência de monitoramento ou escolta armada. Gerenciamento de risco. Legalidade. Descumprimento. Agravamento do risco. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção, «a cláusula de gerenciamento de riscos, em si, é legal e compatível com os contratos de seguro (REsp 1.314.318/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe de 06/09/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TRT4. Devolução de desconto salarial. Falta ao trabalho. Paralisação do transporte coletivo.

«Se não houve trabalho e a hipótese não se enquadra nas chamadas «ausências legais, em que o trabalhador está dispensado de prestar serviço sem prejuízo do salário, não é razoável exigir do empregador que pague salário por mão-de-obra da qual não dispôs, ainda que o motivo da ausência não justifique a aplicação de eventual punição ao trabalhador. Recurso ordinário não provido. [...]... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - TJSP. *REGRESSIVA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ROUBO DE CARGA -

Pretensão ao ressarcimento de indenização paga por descumprimento da cláusula de gerenciamento de risco - Ação julgada procedente - Insurgência pela transportadora - Descabimento - Cerceamento de defesa que não convence - Conhecimento da cláusula de gerenciamento de risco atestado pelo documento por si assinado dias antes do transporte - Arguição de que o assinou de forma posterior ao roubo e com data retroativa, a fim de beneficiar a segurada, o que provaria por meio de prova oral, que não se sustenta - Não fosse apenas pela fragilidade da prova oral, parcial por sua própria natureza, e que não teria o condão de se sobrepor ao documento livremente assinado, há ainda o fato de que, se assim agiu, ajudando a segurada a fraudar o seguro, atraiu para si toda a responsabilidade pelo descumprimento da cláusula de gerenciamento de risco, garantindo, à seguradora, o direito de regresso - Se sua versão for verdadeira poderá se voltar em face da segurada da autora, mas não impor esse fato a esta, que de forma adequada regulou o processo de sinistro, pagou a indenização e, com base no documento por si assinado e que atesta o conhecimento da cláusula de gerenciamento de risco, tem o direito de se ressarcir do valor da indenização paga - Além disso, consta do processo regulatório do sinistro outros elementos que não permitem concluir que não tinha conhecimento da referida cláusula, a exemplo de ter contatado a empresa gerenciadora de risco para liberação do motorista e do embarque e, mesmo sem obter resposta, tê-lo iniciado sem escolta ou monitoramento - Roubo ocorrido no caso que não se enquadra como motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do entendimento assentado no C. STJ no no julgamento do Agravo Interno do AREsp. 2352946, de 04/09/2023 e da Relatoria do Ministro Raul Araújo - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 11% sobre a condenação (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa de transporte coletivo. Freada brusca. Passageiro. Queda. Traumatismo craniano. Transeunte atravessa na frente do coletivo. Caso fortuito. Inocorrência. Risco do negócio. Transporte seguro. Motorista. Denunciação à lide. Descabimento. CCB/2002, art. 733. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Lucros cessantes. Apelação cível. Transporte. Queda em interior de coletivo. Nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte. Ausência de causa excludente da responsabilidade. Dano moral, material e lucros cessantes. Denunciação à lide do motorista improcedente. Ausência de prova da culpa deste.

«1. Nexo causal afirmado. Queda em decorrência de frenagem no coletivo, resultando lesões na cabeça da vítima. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público. CF/88, CDC, art. 37, § 6º Federal, art. 14 e art. 734 do CC. Fato de terceiro - pedestre que teria cortado a trajetória do ônibus - que, no caso concreto, constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade da ré. Denunciação à lide do motorista que se mostra descabida. Responsabilidade subjetiva. Denunciado que agia de forma prudente no momento do sinistro, cujas consequências devem ser atribuídas às precárias condições de transporte dos passageiros, em desatenção aos mínimos critérios de segurança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote