Jurisprudência sobre
riscos do transporte

51 - TJRS. Direito privado. Seguro. Contrato. Transporte de carga. Cobre. Segurada. Agravamento do risco. Escolta armada. Ausência. Seguradora. Ressarcimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Apelações cíveis. Seguro. Transporte. Descumprimento de cláusula contratual. Dolo da segurada. Agravamento do risco contratado. Indenização indevida. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Seguradora que adimpliu o roubo da carga para o proprietário-segurado. Sub-rogação nos direitos. Cabimento.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

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52 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ação de regresso de seguro vinculado, em decorrência de roubo de mercadorias. Sentença que a julgou improcedente. Inconformismo. Acolhimento. Excludente do caso fortuito ou da força maior não caracterizada nas circunstâncias. Contrato de transportes que à época era regido pela parte do Código Comercial que só foi revogada pelo novo Código Civil. Responsabilidade objetiva do transportador. Roubo de mercadorias transportadas que se tornou assíduo, do cotidiano. Hipótese em que a ré não se cercou dos cuidados a fim de atenuar os riscos e segurar as coisas transportadas. Recurso provido.

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53 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Indenização por danos morais. Transporte de valores.

«O transporte de numerários executado pelo reclamante impunha-lhe, inegavelmente, riscos inerentes ao transporte de valores, proporcionando, em contrapartida, economia com redução de custos pela reclamada, que deixava de contratar empresa especializada em transporte de numerários. E o reclamante comprovou o transporte de quantias elevadas que chegavam a R$ 60.000,00. Desse modo, restou caracterizado o ato ilícito, haja vista que é ilegal o transporte de numerários por empregados de instituição financeira, nos termos da Lei 7.102/83. Tal conduta antijurídica foi capaz de gerar ao reclamante o dano moral, decorrente, por si só, das circunstâncias de fato que o colocaram em perigo, ameaçando-lhe a integridade física e a própria vida. Não há duvida de que quem colocou o reclamante em situação perigosa foi a reclamada, que atribuía a ele a obrigação pelo transporte de valores, em afronta à lei, transferindo-lhe os riscos do negócio. Encontra-se, assim, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o dano sofrido pelo reclamante. O que se deve ter mente é a evidência de que o reclamante se viu, por culpa do réu, habitualmente convocado a prestar serviço ilegal e perigoso. A reclamada acarretou ao trabalhador, efetivamente, um risco desnecessário, de maneira irresponsável, arbitrária, decerto para diminuir os custos do transporte de numerários bancários. Isso, sem dúvida, representa séria ameaça a trabalhadores que, como o reclamante, se ativam, por necessidade, no lugar de profissionais treinados e armados, no transporte irregular de valores. Não é, pois, razoável que o empregador incremente ilegalmente o risco do trabalhador, transferindo-lhe a parte perigosa do empreendimento, sem garantir condições mínimas de segurança, ao arrepio do CF/88, art. 7º, inciso XXII. O risco a que foi submetido o reclamante configura o dano sofrido e, ainda que nenhum incidente tenha lhe ocorrido, a discussão restringe-se, tão somente, ao risco que, ressalta-se, é de elevado grau.... (Continua)

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54 - TRT4. Adicional de periculosidade. Armazenamento de inflamáveis. Limite de tolerância a 200 litros. A interpretação sistemática da nr-16 da Portaria 3.214/78 do mte conduz à conclusão de que, se o transporte até 200 litros não é considerado periculoso, com mais razão, ainda, o armazenamento também deve ser superior aos 200 litros de inflamáveis para a caracterização de periculosidade, pois os riscos de explosão são bem menores do que no transporte. Não é razoável admitir que a aludida nr-16 não contemple um limite de tolerância para a armazenagem do agente perigoso em exame, pois se chegariam a situações desproporcionais. [...]

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55 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pela não entrega da bagagem ao fim da viagem incorrendo em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Dano moral configurado. Valor a este título concedido em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos não providos.

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56 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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57 - TJSP. Competência recursal - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral ajuizada em face de pessoa jurídica gerenciadora de riscos no ramo de transporte de cargas - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Matéria afeta a uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal - art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013 do Tribunal - Precedentes nesse sentido - Apelação não conhecida, determinada a redistribuição

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58 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RISCOS INERENTES À SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO - TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR POR MEIO DE VEÍCULOS DE CARGA - DECISÃO QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.

No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que esta Justiça Especializada tem competência material para apreciar ação civil pública cujo objeto é eliminar ou reduzir riscos inerentes à segurança do meio ambiente de trabalho, mormente no transporte de cana-de-açúcar por meio de veículos de carga. Por consequência, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para apreciar os pedidos da inicial. Nesse passo, a decisão regional tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso de revista, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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59 - TST. Recurso de revista do reclamante. Transporte de valores. Empregado de instituição bancária. Dano moral.

«O transporte de numerário possui regramento específico na Lei 7.102/83, que estabelece normas quanto à segurança de estabelecimentos financeiros e à constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O CF/88, art. 7º, XXII dispõe que é direito do trabalhador a «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. No caso, o reclamado se valeu do seu poder de mando para desviar o reclamante de função, obrigando-o a desempenhar tarefas além das suas responsabilidades e expor sua integridade física a um grau considerável de risco, malferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. A legislação, mediante norma de ordem pública, impôs determinadas condutas para o transporte de numerário, às quais não atendeu o Banco, incorrendo em ato ilícito. O dano moral decorre do sofrimento psicológico advindo do alto nível de estresse a que é submetido o empregado ao transportar valores sem proteção, com exposição a perigo real de assalto e risco à vida e à integridade física. Ressalta, ainda, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Com efeito, ao agir de modo contrário à lei, o reclamado colocou em risco a integridade do reclamante, impondo-lhe violência psicológica e ferindo seu patrimônio moral. A conduta revela desprezo pela dignidade da pessoa humana. Este Tribunal tem adotado, de forma reiterada, o entendimento de que a conduta da instituição financeira, de atribuir aos seus empregados a atividade de transporte de valores entre as agências bancárias, dá ensejo à reparação por danos morais pela inobservância dos estritos termos dos arts. 7º, inciso XXII, da Constituição da República e 3º, inciso II, da Lei 7.102/83. Precedentes. ... (Continua)

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60 - STJ. Civil e processual civil. Seguro. Transporte de mercadorias. Averbação do transporte. Averbação definitiva realizada fora do prazo contratual. Recebimento do prêmio.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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61 - TJSP. «AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I- Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Ré que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Autora que não foi informada previamente do cancelamento do voo, como prevê o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC - Autora que, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Ocorrência de reestruturação da malha aérea que é fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e arts. 27 e 12, §2º, da Resolução 400 da ANAC - Em que pese a reacomodação em outro voo, inexiste prova no sentido de que a ré supriu as necessidades de seus passageiros durante a espera do embarque - Ré que não forneceu hospedagem, alimentação e/ou transporte para o novo aeroporto à autora - Falha na prestação de serviço pela ré - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - O simples fato de a empresa ré não ter prestado qualquer assistência material à autora durante a espera para o embarque é suficiente para configurar o dano moral indenizável - Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa do lesado - Indenização fixada em R$2.000,00, ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de não se ter notícia de maiores prejuízos em razão do atraso na chegada ao destino - Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré, incluídos os honorários recursais - Apelo provido.

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62 - TJSP. *Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Impedimento ao exercício da atividade profissional de motorista de caminhão do autor, em razão de avaliação negativa realizada pela ré atuando como empresa gerenciadora de riscos do ramo de cargas - Improcedência - Nulidade da sentença - Ausência de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, presentes os requisitos do CPC, art. 489 - Processo não instruído com prova da existência de limitação imposta pelo réu a impedir a sua contratação pelas empresas transportadoras - Requerida atua no gerenciamento de riscos no setor de transporte rodoviário de cargas, sem ingerência sobre a contratação dos motoristas pelas transportadoras de cargas ou seguradoras - Definição de cobertura do seguro e a contratação do motorista são atribuições das seguradoras e transportadoras, não podendo eventual negativa da contratação com base em dados colhidos do autor constantes de cadastros públicos ser imputada à empresa gerenciadora de riscos - Ausente comprovação de fato constitutivo do direito do autor apelante (CPC, art. 373, I) - Recurso negado.

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63 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário fatal. Contrato. Prestação de Serviços. Optando a vítima pela travessia, ou trânsito, junto à linha férrea, assume ela os riscos advindos dessa atitude temerária, não se vislumbrando qualquer ato ou omissão imputável à companhia de trens. Configurada a culpa exclusiva da vitima, era de rigor a improcedência do pleito indenizatório deduzido pelos seus sucessores perante a prestadora do serviço de transporte. Negaram provimento ao recurso.

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64 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Funcionário de instituição financeira. Dano moral.

«Nos termos do Lei 7.102/1983, art. 3º: «A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I- por empresa especializada contratada; ou II- pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em concurso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça. Inobservados tais parâmetros, resta devida a reparação por danos morais, pois evidente o risco a que se sujeitou o empregado ao transportar numerário sem a devida proteção exigida por lei, fato que, sem dúvida, além do constrangimento e temor causado, colocou em risco a sua vida, bem maior, que poderia, por força de uma simples tentativa de assalto, ter sido ceifada, deixando ao desamparo a sua família.... (Continua)

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65 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Correndo o empreiteiro o riscos relativos ao fornecimento de materiais, sua é a responsabilidade pelo envolvimento em acidente de trânsito durante o transporte de estrutura metálica de grande porte que somente passaria a integrar o patrimônio do contratante ao término da empreitada (entrega), motivo pelo qual não pode este responder por danos causados no trajeto do veículo transportador. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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66 - TJRJ. Transporte de passageiros. Transporte coletivo intermunicipal. Vale-social. Portadora de doença crônica.

«1. A pretensão deduzida pela autora encontra amparo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que em seu artigo 14 assegura a gratuidade dos serviços públicos de transporte coletivo aos portadores de doença crônica que exija tratamento continuado. ... (Continua)

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67 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS -

Carga de fertilizante líquido que necessitava ser agitado durante o transporte - Autora que imputa à transportadora ré falha e inadequação no transporte, com decantação de parte do produto no fundo da carreta, sofrendo abatimento do preço por parte do comprador, além de cancelamento dos pedidos futuros - Transportadora ré que comprovou ter alertado a autora quanto à inadequação do veículo utilizado no transporte - Autora que assumiu o risco do transporte ao insistir na contratação - Aplicação da excludente de responsabilidade da Lei, art. 12, I 11.442/2007 - Ação improcedente, com procedência da reconvenção de cobrança pelos serviços de transportes efetivamente realizados. ... (Continua)

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68 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Contrato de transporte coletivo de passageiros - Ônibus - Passageira que, ao desembarcar, é empurrada, por terceiros, adolescentes, para fora do ônibus, vindo a sofrer ferimentos leves - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação procedente - Episódio em exame não se subsumindo aos riscos da atividade empresarial realizada por concessionárias e permissionárias de transporte por ônibus - Consideração de que um ônibus não conta com corpo de segurança, mas, apenas, com motorista e, se tanto, com cobrador, o que obviamente é primordial na fixação da tarifa de transporte, pelo Poder Público - Situação diversa da verificada no transporte ferroviário e metroviário, nos quais se espera a existência de estrutura de serviços destinada a dar segurança aos milhares de passageiros que circulam nas estações e embarcam nas composições - Caso em que nada indica contribuição culposa da transportadora para o ocorrido - Sentença reformada, para proclamar a improcedência da demanda, com a inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

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69 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. TEMA 1255 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, negou provimento aos recursos de apelação da parte ré e da parte autora, para manter a sentença de origem e julgar improcedente a ação de cobrança de complementação de indenização securitária. ... (Continua)

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70 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor, que trabalha como motorista de transporte de cargas. Ré que opera como gerenciadora de riscos realizando o repasse de informações públicas sobre motoristas para empresas de transporte e suas seguradoras. Imputação de prática de ato ilícito pela ré, pela não contratação do motorista autor. Argumento que não merece prosperar. Ré que apenas repassa as informações públicas sobre os profissionais, em avaliação de risco, cabendo às empresas transportadoras e seguradoras contratar ou não os serviços. Ausência de nexo causal. Não configuração de ato ilícito. Inexistência de violação de dados. Levantamento pela ré de boletins de ocorrência comunicados pelo autor, em que foi vítima de furto e roubo. Nas ocorrências de furto, a carga foi deixada longe da vigilância do autor. Subjetividade do risco avaliada segundo as circunstancias documentadas. Sentença mantida, com majoração dos honorários. Recurso desprovido

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71 - TRT3. Dano moral. Transporte de numerários. Empresa não financeira.

«O reclamante fazia transporte de numerários do caixa do posto de gasolina até o depósito nas instituições financeiras, utilizando para isso seus próprios meios, seja automóvel ou motocicleta, sem escolta. O transporte de numerários executado pelo reclamante impunha-lhe, inegavelmente, riscos inerentes ao transporte de valores, proporcionando, em contrapartida, economia com redução de custos pela reclamada, que deixava de contratar empresa especializada em transporte de numerários. Tal risco, sendo desnecessário, decorre do fato de o reclamante não ter o devido preparo para tal função, estando fora dos padrões estabelecidos pela regulamentação feita pelo Ministério da Justiça. O fato de o reclamante não ter sido vítima de assalto ou qualquer situação de violência, pela função exercida, não exclui o risco a que ele foi exposto, tendo sido colocada em risco a integridade do obreiro, tratando-se de dano presumido (dano in re ipsa).... (Continua)

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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO EM ACESSO RODOVIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. Concessão na origem. Recurso de uma das corrés. Cabimento. Embora constem dos autos elementos a apontar compromisso assumido pelas requeridas à elaboração do projeto em questão, afasta-se a probabilidade do direito alegado diante do debate técnico relativo à necessidade de prévia desapropriação de imóvel lindeiro à via, cuja realização seria atribuição da municipalidade agravada. Na mesma esteira, observa-se que o perigo correspondente ao grave risco de acidentes com contaminação ambiental ou incêndio relaciona-se, em princípio, à ilícita a circulação de caminhões biarticulados de transporte de combustíveis em via de acentuada inclinação, expressamente vedada pelos termos da Resolução CONTRAN 211/2006. Nexo entre os fatos e o projeto executivo que se afigura, neste momento, indireto e de médio ou longo prazo, haja vista a necessidade, para adaptação do trecho a fim de possibilitar o trânsito dos caminhões bitrem, de elaboração do projeto executivo, desapropriação de imóvel e, posteriormente, de realização das próprias obras viárias. Não caracterizados os indispensáveis fumus boni iuris e periculum in mora quanto à medida pleiteada, de rigor a reforma da decisão de origem para indeferir a tutoria provisória. RECURSO PROVIDO.

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73 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Prestação do serviço público de transporte coletivo. Licitação cancelada. Restrição da prestação do serviço. Pandemia covid-19. Equilíbrio econômico-financeiro. Lesão à ordem administrativa e à saúde pública. Interesse público. Ponderação de valores.

1 - A concessão da tutela antecipada impugnada relativa à suspensão da decisão proferida pelo TJRJ, considerando o atual momento de pandemia, aumentou o risco de contágio e disseminação da covid-19 entre os usuários do sistema de transporte público coletivo do Município de Araruama (RJ), o que configura lesão à saúde. ... (Continua)

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74 - TJSP. "RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Transporte aéreo - Cancelamento de voo que acarretou atraso de cinco horas na chegada ao destino - Fato incontroverso - Inadimplemento contratual - Responsabilidade civil da empresa aérea que é objetiva, além do que é o fornecedor quem deve suportar os riscos de sua atividade empresarial - Ausência, ademais, de prova de caso fortuito ou de força maior - Dano Ementa: «RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Transporte aéreo - Cancelamento de voo que acarretou atraso de cinco horas na chegada ao destino - Fato incontroverso - Inadimplemento contratual - Responsabilidade civil da empresa aérea que é objetiva, além do que é o fornecedor quem deve suportar os riscos de sua atividade empresarial - Ausência, ademais, de prova de caso fortuito ou de força maior - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pela consumidora, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau a título de indenização por danos morais incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização reduzido - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

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75 - TRT3. Recurso ordinário. Acidente de percurso. Transporte fornecido pela empregadora. Responsabilidade objetiva. É objetiva a responsabilidade por acidente de percurso com transporte fornecido pelo empregador. O risco envolvido na condução dos empregados até o local de trabalho atrai a aplicação do parágrafo único do CCB, art. 927. O empregador é quem responde pelo risco da atividade econômica, pois é ele quem dela tira proveito, consoante CLT, art. 2º.

«Essa responsabilidade não pode ser transferida para o empregado ou para seus familiares, que são a parte hipossuficiente da relação. A condução dos empregados até o local de trabalho inegavelmente é meio para a atividade econômica da empresa, e atende ao interesse do próprio empregador, que depende da mão-de-obra para fazer funcionar o empreendimento e, por isso, preza pela chegada regular e pontual dos obreiros em seu estabelecimento. Quando o empregador disponibiliza condução aos empregados nos trajetos de ida e retorno do trabalho, ele assume os riscos inerentes a essa atividade e a obrigação de oferecer transporte seguro, atraindo para si a responsabilidade civil pelos acidentes com o passageiro, por força do disposto nos artigos 734, 735 e 736 do CC, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, na forma do CLT, art. 8º. ... (Continua)

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76 - TST. Transporte de valores. Danos morais. Configuração.

«1. O Tribunal de origem registrou que, «se o Banco remunera empresa especializada para transportar altos valores, não pode se valer de mão de obra gratuita e inadequada (já que, para tanto, o autor não era remunerado, tampouco treinado), e obrigar seus empregados a fazer o transporte, ainda que de valores que considere inexpressivos. ... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato entre empresa transportadora e empresa Brasileira de correios e telégrafos. Transporte de carga. Roubo. Força maior. Falha na utilização de mecanismos de gerenciamento de riscos. Comprovação. Causa de exclusão da responsabilidade. Não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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78 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Indenização por dano moral. Transporte de valores por empregado de banco.

«O transporte de valores pelo reclamante, durante todo o período contratual não prescrito, foi suficientemente comprovado durante a instrução processual, através do depoimento da preposta da reclamada. Desse modo, restou caracterizado o ato ilícito, haja vista que é ilegal o transporte de numerários por empregados de instituição financeira, nos termos da Lei 7.102/83. Tal conduta antijurídica foi capaz de gerar, sim, ao reclamante, dano moral, decorrente, por si só, das circunstâncias de fato que o colocaram em perigo, ameaçando-lhe a integridade física e a própria vida. Não há duvida de que quem colocou o reclamante em situação perigosa foi a reclamada, que atribuía a ele a obrigação pelo transporte de valores, em afronta à lei, transferindo-lhe os riscos do negócio. Encontra-se, assim, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da empregadora e o dano sofrido pelo reclamante. Não é, pois, razoável que o empregador incremente ilegalmente o risco do trabalhador, transferindo-lhe a parte perigosa do empreendimento sem garantir condições mínimas de segurança, ao arrepio do CF/88, art. 7º, inciso XXII.... (Continua)

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79 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Dano moral. Responsabilidade do empregador.

«Demonstrado o transporte de valores pelo empregado, olvidando-se o empregador das normas exigidas pela Lei 7.102/83, emerge o dever de indenização por danos morais sofridos pelo trabalhador, pois colocado em situação de risco, que acarreta sentimentos de temor, angústia e insegurança.... (Continua)

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80 - TJSP. «AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS - I- Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Comprovado nos autos que a autora, em razão do atraso do voo deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Necessidade de manutenção não programada na aeronave que configura fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Atraso na decolagem do voo de apenas quatro horas, o que deve ser entendido como mero dissabor na viagem da autora - A demora do voo, por si só, sem outras consequências extraordinárias capazes de causar humilhação ou depreciação da honra da autora e de afrontar sua dignidade humana, não implica em ofensa aos direitos da personalidade - Inexistência de prova de que o atraso tenha ocasionado a perda de compromissos pessoais ou profissionais pela autora - Ausência de demonstração de qualquer prejuízo em virtude do atraso do voo - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.

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81 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ação regressiva de indenização proposta pela seguradora contra empresa de gerenciamento de riscos. Liberação de motorista que tinha passagem pela polícia. Falha na prestação do serviço. Afastamento das alegações da apelante no sentido de que não poderia obter tal informação. Direito à informação que é garantia constitucional. CF/88, art. 5º, XIV. Dever da ré-apelante de pagar à autora-apelada o valor da cobertura securitária. Ação procedente. Recurso improvido.

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82 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A companhia aérea comprovou a impossibilidade do voo em virtude das condições climáticas, bem como o fornecimento de alimentação, transporte e hospedagem (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, § 3º), consoante dispõem os arts. 21, 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC. Não podia a companhia aérea operar o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A companhia aérea comprovou a impossibilidade do voo em virtude das condições climáticas, bem como o fornecimento de alimentação, transporte e hospedagem (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, § 3º), consoante dispõem os arts. 21, 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC. Não podia a companhia aérea operar o voo colocando em risco a segurança dos passageiros. Houve realocação em voo possível, no dia seguinte, tendo o consumidor chegado ao destino final em segurança. Além da ausência de conduta ilícita do fornecedor, não houve abalo de ordem moral do consumidor, haja vista que inexistiu situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso parcialmente provido.

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83 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Danos morais pelo transporte irregular de valores pelo empregado do banco.

«O transporte de valores pela reclamante foi suficientemente comprovado durante a instrução processual. Desse modo, restou caracterizado o ato ilícito, haja vista que é ilegal o transporte de numerários por empregados de instituição financeira, nos termos da Lei 7.102/83. Tal conduta antijurídica foi capaz de gerar, sim, à reclamante, dano moral, decorrente, por si só, das circunstâncias de fato que a colocaram em perigo, ameaçando-lhe a integridade física e a própria vida. Não há duvida de que quem colocou a reclamante em situação perigosa foi o reclamado, que atribuía a ela a obrigação pelo transporte de valores, em afronta à lei, transferindo-lhe os riscos do negócio. Encontra-se, assim, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do reclamado e o dano sofrido pela reclamante.... (Continua)

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84 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Dano moral. Vigilante em escolta armada. Transporte de malotes bancários. Ausência de preparo técnico.

«Uma vez comprovado que o reclamante, como empregado da reclamada, realizava vigilância ostensiva (escolta armada) no transporte de malotes bancários, mas sem o preparo técnico exigido no Lei 7.102/1983, art. 3º, II, ou seja, submetido à situação de risco sem proteção adequada e, portanto, à violência psicológica ou danos morais passíveis de reparação, há obrigação da ré de indenizá-lo por esses danos, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Isso, porque se trata de dano decorrente de conduta omissiva ilícita da empregadora, que, se não teve manifesta intenção de causar lesão ao seu empregado, possui, a toda evidência, a intolerável indiferença em face dos previsíveis riscos da atividade laboral prestada em condições inadequadas.... (Continua)

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85 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Bancário. Transporte de valores. Danos morais. Fixação.

«Bancário que transporta valores sem qualquer segurança, pessoalmente, em desacordo com os ditames da Lei 7.102/83, faz jus à indenização por danos morais, ainda que não tenha sido vítima de assaltos, porque se expõe a um risco acentuado de forma constante. O dano moral decorre da angústia, do constrangimento, do temor, da ansiedade e do medo experimentados pelo trabalhador, que se vê totalmente desprotegido e vulnerável à ação dos criminosos. O valor da indenização por danos morais deve se mostrar compatível com a gravidade dos efeitos do dano causado, com o grau de culpa do empregador e com o equilíbrio que deve haver entre a vedação do enriquecimento sem causa por parte do lesado e a capacidade econômica do causador do dano. Deve-se levar em conta também que processos envolvendo casos semelhantes tem se repetido com uma certa frequência neste Tribunal, de forma que o valor da indenização deve ser de tal monta que desestimule o reclamado na reiteração da prática abusiva constatada no presente feito.... (Continua)

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86 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Roubo. Previsibilidade. Fato de ocorrência cotidiana. Não configuração de caso fortuito e força maior. Risco inerente à atividade da empresa. Falta de precaução da transportadora ante o descumprimento do contrato de seguro. Confissão da responsabilidade. «Venire contra factum proprium. Ação procedente. Recurso improvido.

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87 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA - PROTESTO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - ENTREGA À TRANSPORTADORA - RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS DA COISA - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Incontroversa a existência do negócio jurídico entre as partes, no qual a parte autora adquiriu mercadorias da empresa ré - Controvérsia quanto ao transporte da mercadoria e quanto à exigibilidade da nota fiscal - Contratação do frete por conta do destinatário, isto é, da compradora, ora autora - Mercadoria que seria retirada na empresa ré pela transportadora contratada pela autora - Ré que não comprovou a alegação de que teria ocorrido alteração da regra acerca do transporte da mercadoria, bem como que a transportadora contratada teria solicitado a entrega da mercadoria em sua sede - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 373, II - Ré que alterou a regra de transporte de forma unilateral, não observando as instruções dadas pela autora - Caso fortuito, isto é, furto da mercadoria, ocorrido quando esta ainda estava em poder da ré - Ré que deve suportar as consequências pelo implemento do risco do perecimento - Inteligência dos arts. 492, 494 e 750 do CC - Precedentes deste E. TJ - Declaração de inexigibilidade do débito - Ação procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos para 20% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido"... (Continua)

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88 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida inscrição negativa do nome civil da correntista. Dano moral configurado. Extravio de talões de cheques em transporte terceirizado. Quebra dos deveres de segurança, boa-fé objetiva e confiança. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Vulnerabilidade da consumidora. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Incidência da Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Prestação de serviços bancários que carrega os riscos inerentes à atividade. Fortuito interno. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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89 - TST. Danos morais. Bancário. Transporte de valores. Configuração.

«No caso, trata-se de pedido de indenização por danos morais, fundado na irregularidade da determinação imposta pelo empregador de que a empregada, contratada para a função de bancária, desempenhasse também a atividade de transporte de valores, sem o devido treinamento para tanto. De acordo com o Lei 7.102/1983, art. 3º, a atividade de transporte de valores só pode ser desempenhada por empregado de empresa especializada ou profissional devidamente treinado. Logo, a exigência do empregador de que a empregada, bancária, exercesse o transporte de valores, atividade alheia à sua função, para a qual não tinha nenhum preparo, expôs a trabalhadora a risco e configurou ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, ante o que dispõe o CCB/2002, art. 927. Extrai-se do acórdão regional ser incontroverso nos autos que a reclamante, bancária, realizava o transporte de valores em situação em que era exposta a risco acentuado. O entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho é de que a exposição potencial a riscos indevidos nessas atividades, ainda que não tenha ocorrido dano efetivo, como no caso em exame, gera o dever de indenizar. ... (Continua)

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90 - TST. Danos morais. Bancário. Transporte de valores. Configuração.

«No caso, trata-se de pedido de indenização por danos morais, fundada na irregularidade da determinação imposta pelo empregador de que o empregado, contratado para a função de escriturário bancário, desempenhasse também a atividade de transporte de valores, sem o devido treinamento para tanto. De acordo com o Lei 7.102/1983, art. 3º, a atividade de transporte de valores só pode ser desempenhada por empregado de empresa especializada ou profissional devidamente treinado. Logo, a exigência do empregador de que o empregado, bancário, exercesse o transporte de valores, atividade alheia à sua função, para a qual não tinha nenhum preparo, expôs o trabalhador a risco e configurou ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, consoante o disposto no CCB/2002, art. 927. Extrai-se do acórdão regional ser incontroverso nos autos que o reclamante realizava o transporte de valores em situação em que era exposto a risco acentuado. O entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho é de que a exposição potencial a riscos indevidos nessas atividades, ainda que não tenha ocorrido dano efetivo, como no caso em exame, gera o dever de indenizar. ... (Continua)

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91 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. GRVE DE FUNCIONÁRIOS. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO

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92 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor, que trabalha como motorista de transporte de cargas. Ré que opera como gerenciadora de riscos realizando o repasse de informações públicas sobre motoristas para empresas de transporte e suas seguradoras. Imputação de ato ilícito da ré pela não contratação do motorista autor. Argumento que não merece prosperar. Ré que apenas repassa as informações públicas sobre os profissionais, sem juízo de valor, cabendo às empresas transportadoras e seguradoras contratar ou não os serviços. Ausência de nexo causal. Não configuração de ato ilícito. Inexistência de violação de dados. Pedido da ação que configuraria ingerência do Judiciário na atividade econômica, sem previsão legal. Sentença mantida, com majoração dos honorários. Recurso desprovido

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93 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de seguro. Transporte de cargas. Gerenciamento de riscos. Descumprimento. Exclusão de cobertura. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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94 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Improcedência - Descabimento da insurgência - Empresa Ré presta serviços de gerenciamento de riscos repassando informações públicas de motoristas de caminhão constantes dos sistemas do Poder Judiciário, Detran e órgãos de proteção ao crédito - Ausência de ingerência sobre a contratação do funcionário para prestação de serviços de transporte - Conjunto probatório carreado aos autos não demonstra prática de conduta ilícita pela Ré - Obrigação de fazer e indenização indevidas - Sentença mantida - Recurso improvido

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95 - TRT3. Transporte de valores. Transporte de valores. Dano moral.

«A atividade de transporte de valores desenvolvida habitualmente pelo reclamante, da forma como foi efetuada, é vedada pela lei 7.102/83, cujo art. 3º, dispõe que o transporte de valores será feito por empresa especializada ou por pessoal próprio especializado do banco. No caso em comento, à falta de prova em sentido contrário, há de se inferir, que o reclamante não estava preparado para o exercício desta atividade de risco. Era imprescindível a adoção, pelo réu, de medidas de segurança que, embora não garantissem a total incolumidade física do trabalhador, poderiam evitar o abalo emocional oriundo do estresse próprio da incumbência. Logo, a conduta afronta a citada lei 7.102/83, tratando-se de ato ilícito a utilização dos serviços do empregado na realização de transporte de valores sem observância dos requisitos legais. Assim, resta patente que o réu causou dano ao exigir tarefas estranhas aos seus serviços, com exposição do empregado a situações de risco.... (Continua)

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96 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL. 1. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. Ausência de comprovação nos autos de que os autores receberam assistência material adequada, consistente em alimentação, transporte e acomodação, tendo em vista recolocação em voo em dia Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL. 1. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. Ausência de comprovação nos autos de que os autores receberam assistência material adequada, consistente em alimentação, transporte e acomodação, tendo em vista recolocação em voo em dia não consecutivo ao originalmente previsto. Chegada ao destino com atraso de mais de 72 horas. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Ré exerce típica atividade de risco. Ausência de excludentes. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Comprovação documental. Valor arbitrado em sentença que observa o limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque, previstos no art. 22, item 1, da Convenção de Montreal, aplicável à indenização por danos materiais. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. Ofensa à dignidade e bem estar do passageiro, como demonstram as circunstâncias do caso concreto, não se tratando de mero dissabor. Situação que extrapolou o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento à recorrida. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 para cada autor), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando as circunstâncias do caso. Pretensão subsidiária de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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97 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Indenização por danos morais. Fixação.

«Cabível a indenização por danos morais do empregado que, embora não fosse vigilante, era obrigado a transitar e depositar, habitualmente, quantias de propriedade da empresa. A ordem patronal, que expunha indevidamente o reclamante aos riscos inerentes ao transporte de valores, configura ofensa ao disposto no Lei 7.102/1983, art. 3º... (Continua)

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98 - TJSP. Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo - danos morais verificados - risco inerente à atividade econômica - valor da indenização mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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99 - TJSP. Responsabilidade civil - Contrato de transporte aéreo nacional de carga - Seguradora - Ação de regresso - Dano material - Responsabilidade de resultado do transportador pela coisa transportada - arts. 749 e 750 do Código Civil - Extravio total da mercadoria transportada - Obrigação de reparação civil ampla e pelo valor integral do prejuízo causado - Limitação de responsabilidade - art. 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Inaplicabilidade - arts. 732 e 944 do Código Civil - Extravio da carga durante o transporte aéreo que já é prova da culpa grave da transportadora - Indenização tarifada afastada - Cláusula de dispensa do direito de regresso - Não incidência - Isenção do transportador pelos riscos não cobertos pelo seguro que não contempla o percurso aéreo - Honorários recursais - Fatos da causa, condições das partes e natureza da relação jurídica processual - Majoração em 5% do valor da condenação - art. 85, §11, do CPC.

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100 - TJSP. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM NO CONTEXTO DA PANDEMIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A situação de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo SARS-CoV-2 é notória, tendo sido reconhecida no Brasil por meio do Decreto Legislativo 6, de 20 de março Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM NO CONTEXTO DA PANDEMIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A situação de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo SARS-CoV-2 é notória, tendo sido reconhecida no Brasil por meio do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, o que dispensa maiores considerações a respeito do impacto que representou para a população em geral. Revela-se plenamente justificável o cancelamento das viagens, em virtude dos evidentes riscos que a aglomeração no transporte aéreo e o fechamento de fronteiras. Embora nenhuma das partes possua responsabilidade pela pandemia, a ocorrência desta não pode acarretar a perda do direito do autor à prestação do serviço de transporte contratado, motivo pelo qual deve a ré providenciar a remarcação dos bilhetes aéreos, assegurando a prestação do transporte aéreo adquirido, não havendo se falar vencimento das milhas utilizadas na compra das passagens canceladas. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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