(DOC. VP 866.3368.4977.7020)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA - PROTESTO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - ENTREGA À TRANSPORTADORA - RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS DA COISA - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Incontroversa a existência do negócio jurídico entre as partes, no qual a parte autora adquiriu mercadorias da empresa ré - Controvérsia quanto ao transporte da mercadoria e quanto à exigibilidade da nota fiscal - Contratação do frete por conta do destinatário, isto é, da compradora, ora autora - Mercadoria que seria retirada na empresa ré pela transportadora contratada pela autora - Ré que não comprovou a alegação de que teria oco

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