Jurisprudência sobre
riscos do transporte
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151 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ação regressiva interposta por seguradora. Transporte de mercadorias. Roubo mediante emprego de armas de fogo. O serviço de transporte de mercadorias está eivado de risco e ainda que o roubo não seja imprevisível não se pode dizer que é inevitável. Responsabilidade da empresa ré afastada em razão de roubo mediante o emprego de arma de fogo. Precedentes do STJ. Recurso provido.
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152 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Mala que chega depois em outra aeronave, mas acaba roubada no trajeto para entrega na residência dos autores. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Irrelevância, no caso, da alegação de caso fortuito ou de força maior (artigo 399, Código Civil). Indenização que deve ser pelo valor dos efetivos prejuízos, aferidos segundo critérios de razoabilidade. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido, não conhecido o adesivo da ré.
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153 - TST. Recurso de revista do reclamante. Adicional de risco de vida/PEricu los idade. Bancário. Transporte de valores. Ausência de previsão legal.
«É entendimento assente nesta Corte superior que o empregado bancário, não treinado para o transporte de valores que executa esta operação, faz jus ao dano moral in re ipsa, visto que exposto a situação de risco para a qual não foi contratado. Todavia, este não é o caso dos autos. Nesta demanda, pretende o autor lhe seja pago adicional de risco de vida à razão de 30% de sua remuneração. Ocorre que, à época da contratação do autor, em 19/11/1975, referido adicional de risco ou adicional de periculosidade, previsto no CF/88, art. 7º, XXIII, referia-se apenas ao trabalho realizado com exposição a inflamáveis, explosivos e energia elétrica de que trata o CLT, art. 193, I e Lei 7.369/1985, o que não é o caso dos autos. Posteriormente, foi instituído no ordenamento jurídico pela Lei 12.740/2012 o adicional de periculosidade para «roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (CLT, art. 193, II). Porém, a referida alteração legislativa ocorreu posteriormente ao término do contrato de trabalho do autor em 26/12/2011, bem como esta norma refere-se ao trabalho dos vigilantes. Portanto, seja pela inespecificidade da atividade do autor, seja pelo princípio da irretroatividade das normas, não se pode aplicar referida regra ao autor bancário. Assim, mesmo diante do fato incontroverso de que o autor transportou valores em desvio de função, inviável o deferimento de danos morais ante a ausência de pedido expresso nesse sentido (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460), bem como improcede o pedido de adicional de risco, por ausência de previsão específica (legal ou coletiva) para seu pagamento, à época do contrato de trabalho, pelo que não há falar em violação do CF/88, art. 7º, XXIII. ... ()
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154 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil. Transporte público metropolitano. Queda de passageiro no momento do embarque. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Fato de terceiro. Fortuito interno.
«1 - «Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro, contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araujo, Segunda Seção, julgado em 22/2/2017, DJe 14/3/2017). ... ()
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155 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo.
«O fato de terceiro que não exonera de responsabilidade o transportador é o que se vincula aos riscos específicos do deslocamento. O roubo à mão armada configura força maior que exclui a responsabilidade do transportador.... ()
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156 - TST. Recurso de revista adesivo do empregado. Adicional de risco de vida. Transporte de valores.
«Recurso de revista adesivo calcado em violação de dispositivos constitucional e legais e divergência jurisprudencial. A tese do empregado é de que faz jus ao pagamento de indenização por transporte de valores. O recurso de revista adesivo do empregado não tem interesse recursal, pois a v. decisão regional manteve a indenização deferida na r. sentença no tocante ao transporte de valores. Recurso de revista adesivo não conhecido.... ()
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157 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. O atraso configura fortuito interno decorrente da exploração de atividade econômica, pela qual a sociedade empresária deverá suportar o risco pelo proveito econômico experimentado. O dano moral está caracterizado, em razão da falha na prestação de serviços da ré, porque houve atraso considerável para a saída do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. O atraso configura fortuito interno decorrente da exploração de atividade econômica, pela qual a sociedade empresária deverá suportar o risco pelo proveito econômico experimentado. O dano moral está caracterizado, em razão da falha na prestação de serviços da ré, porque houve atraso considerável para a saída do ônibus, ocasião em que aguardando para saída, permaneceu em local ermo sem uma efetiva assistência. Majoração de danos morais cabível, eis que o recorrente vivenciou situações constrangedoras em ambiente público bem como no veículo que prestou o serviço. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 3.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido.
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158 - TJSP. Apelação. Ação regressiva de indenização ajuizada pela seguradora em face da transportadora. Sentença de procedência. Recurso da ré.
1. Roubo de carga após parada voluntária do motorista dentro do raio de 150 Km da cidade de São Paulo. Liberação inicial da viagem pela gerenciadora de riscos que não tem o condão de afastar a responsabilidade da transportadora. Motorista que não comunicou sua parada para pernoitar. 2. Cláusula de dispensa do direito de regresso (DDR) sem eficácia na hipótese de descumprimento do plano de gerenciamento de riscos. Não há nos autos, contudo, prova de emissão de carta DDR para o transporte específico da mercadoria em questão. 3. Inafastabilidade da responsabilidade objetiva do transportador, quando a incolumidade da carga sob sua custódia (CC, arts. 749 e 750; Lei 11.442/2007, arts. 7º e 12) é vulnerada por atos de seus prepostos, inclusive motoristas subcontratados (CC, art. 932, III; Lei 11.442/2007, art. 8º). Precedente. Direito de sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado (CC, art. 786 e Súmula 188/STJ). 4. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO E DE VOO OPERADO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO PRECISOU SER ALTERADO POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM RAZÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. SOMENTE O FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEGUINTE, ELIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL, HAJA VISTA QUE O FORTUITO INTERNO É INTRÍNSECO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO MERCADO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO INTERESTADUAL MOTIVADO POR READEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA EM RAZÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS QUE CONFIGURA PROBLEMA DE ORDEM OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO PROBLEMAS DESSA NATUREZA SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E ECONÔMICA EMPREENDIDA PELAS COMPANHIAS AÉREAS, INSERINDO-SE DENTRE OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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160 - TST. Indenização por dano moral. «cobrador de ônibus. Transporte de valores. Atividade inerente à função. Incabível.
«Discute-se, no caso, pedido de indenização de danos morais por reclamante que exercia a atividade de «cobradora de ônibus e transportava os valores recebidos dos passageiros até à garagem da empresa reclamada. A jurisprudência consolidada nesta Corte é de que a atividade de transportar valores, quando alheia à função do empregado, que não detém um preparo para tanto, expõe o trabalhador a risco e configura ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, ante o que dispõe o CCB, art. 927. Portanto, ao contrário do entendimento do Regional, o simples fato de transportar valores por quem não detém o devido preparo para realizar tal mister é causa suficiente para emergir o direito à indenização por danos morais, ainda que não tenha sido constatado um dano efetivo quando no exercício de tal atividade. Contudo, no caso, a atividade da reclamante era, como dito, «cobradora de ônibus, logo, o transporte dos valores recebidos dos passageiros até a garagem da empresa reclamada faz parte das suas atribuições, é inerente à atividade de cobrador de ônibus, e, dessa forma, não enseja a reparação por dano moral, salvo se comprovado um efetivo prejuízo a ensejar a reparação, o que não ocorreu, como afirmado pelo Regional. ... ()
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161 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA TROCA DO PRODUTO E EM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ. PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE O APARELHO TELEVISOR FOI ENTREGUE AO AUTOR EM PERFEITAS CONDIÇÕES. TRINCA OCORRIDA APÓS A RETIRADA DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR, O QUAL ASSUMIU OS RISCOS DE SEU TRANSPORTE. FRAGILIDADE DO PRODUTO QUE É DE CONHECIMENTO COMUM, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER INFORMAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DA VENDEDORA NESTE ASPECTO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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162 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Riscos de carga. Limitação expressa da cobertura. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - É justificável a negativa da seguradora ao pagamento de diferença de cobertura securitária que extrapola limitação expressamente pactuada no contrato para o transporte de carga composta de alumínio. ... ()
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163 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROUBO EM TRANSPORTE COLETIVO.
Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de roubo no metrô. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão de reforma da sentença pela ré. ADMISSIBILIDADE: Consoante jurisprudência do STJ, a ocorrência de assalto à mão armada dentro do transporte coletivo configura caso fortuito externo, desvinculando a responsabilidade do transportador pelo ato de terceiro (AgRg no REsp: 1185074 SP). Necessidade de demonstração do nexo causal entre a conduta do prestador de serviço e o evento danoso para a configuração da responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço não reconhecida, e evento danoso caracterizado como fortuito externo, não inerente aos riscos do serviço de transporte. Danos materiais e/ou morais indevidos. Sentença reformada. ... ()
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164 - STJ. Suspensão de segurança. Mandado de segurança. Gratuidade de transporte terrestre de um único idoso. Lesão à ordem e economia públicas. Inocorrência. Lei 4.348/64, art. 4º. Lei 10.741/2003, art. 40.
«Para o deferimento da suspensão é imprescindível a demonstração inequívoca de grave potencial lesivo a um dos bens públicos tutelados pela norma de regência, sendo insuficiente para tanto a mera alegação. O simples fato da empresa de transportes terrestres fornecer transporte gratuito a um único idoso não é suficiente para caracterização do potencial lesivo à economia ou à ordem pública. Situação diversa da decidida na Suspensão de Segurança 1404. Não demonstrado o risco do dano alegado, impõe-se o indeferimento de pedido de suspensão.... ()
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165 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ACIDENTE DECORRENTE DE SUPERLOTAÇÃO E TUMULTO NO MOMENTO DO EMBARQUE. QUEDA E FRATURA DA MÃO DIREITA DA PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO TEMPORÁRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta por passageira contra concessionária de transporte ferroviário, em razão de acidente ocorrido durante o embarque, no qual, devido à superlotação e tumulto na estação, a autora sofreu uma queda, fraturando o terceiro e quarto dedos da mão direita. A sentença reconheceu a responsabilidade da ré e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, afastando o pedido de pensionamento. Ambas as partes recorreram. ... ()
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166 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Transporte de valores. Responsabilidade objetiva.
«A responsabilidade objetiva do empregador advém naquelas hipóteses em que o exercício da atividade econômica, por sua própria natureza, gera riscos à integridade física do empregado, nos termos do CCB, art. 927, parágrafo único. Esse dispositivo é integralmente aplicável ao direito do trabalho, principalmente porque é da própria definição do empregador a assunção dos riscos da atividade econômica (CLT, art. 2º). Portanto, constatado o dano e o nexo de causalidade pela enfermidade sofrida pelo vigilante em transporte de valores, emerge o dever de reparação do empregador.... ()
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS LOCADOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. IMPOSSIBLIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU PELA NÃO DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PORQUANTO, SEGUNDO PREVISTO NO CONTRATO, SERIA DO CONTRATADO, NO CASO, O AUTOR, A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A DESMONTAGEM E TRANSPORTE DOS EQUIPAMENTOS EVENTUALMENTE EM POSSE DO RÉU, RELACIONADOS COM O SERVIÇO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE PESSOAL, EDIFICAÇÕES, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS QUE TAMBÉM FOI CONTRATUALMENTE IMPOSTA AO AUTOR, SOB PENA DE ASSUNÇÃO EXCLUSIVA DOS RISCOS E ÔNUS DECORRENTES DE EVENTUAIS PERDAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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168 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE COISAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES
-Apelação da ré: - Preliminar - Cerceamento de defesa, diante da ausência de oitiva de testemunha - Inocorrência - Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa - Preliminar afastada. ... ()
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169 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais e adicional de risco. Caracterização. Transporte de valores. Não ocorrência de incidentes. Risco em potencial.
«A jurisprudência desta Corte informa que, no transporte de valores, a negligência do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/1983 acarreta exposição do trabalhador a maior grau de risco do que o inerente à atividade para qual fora contratado, ensejando reparação por danos morais. Com efeito, além do ato ilícito (transporte de valores fora das exigências da Lei 7.102/1983) , a situação em exame também evidencia o dano moral imposto ao empregado, qual seja: o sofrimento psíquico, decorrente da exposição a perigo real de assalto - risco presente mesmo nas cidades mais pacatas. Isso porque é o risco em potencial que caracteriza o dano; caso se concretizasse, lamentavelmente uma vida pereceria ou lesões à integridade física ocorreriam, o que, seguramente, não se deseja. Precedentes. Descabe a condenação ao pagamento de adicional de risco, ante a falta de previsão legal ou contratual. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... ()
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170 - TJSP. Regressiva de Ressarcimento - Sub-rogação da seguradora - Transporte aéreo internacional de carga - Extravio de carga durante a execução do contrato de transporte - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código Civil Brasileiro - Jurisprudência confirmada pelo Excelso Tribunal - No caso de transporte internacional de carga, a responsabilidade do transportador por destruição, perda, avaria ou atraso da carga segue a regra do art. 22 da Convenção de Montreal, que estipula como limite a quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma ou o valor declarado, no caso de «declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino - Aplica-se a regra também às seguradoras em caso de ação de regresso (ARE 1372360 ED-AgR-EDv-AgR) - Nexo causal e culpa - Caracterização - Fato não classificado como circunstância extraordinária inevitável - Empresa transportadora que assumiu os riscos inerentes à atividade - Indenização tarifada - Limitação da indenização pela carga extraviada a 22 Direitos Especiais de Saque (DES) por quilograma de mercadoria, devido à revisão realizada pela ICAO em 2019 - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Prestação de serviço de transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Atraso de 27h para a chegada no destino. Condições climáticas adversas comprovadas. Caracterização de evento de força maior nos termos do art. 393, parágrafo único do Código Civil. Fortuito externo ao transporte, não abarcado pelo risco da atividade. Excludente de responsabilidade civil da companhia aérea. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência. Sentença mantida
RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Transporte de altos valores e produtos. Empregado vítima de inúmeros assaltos.
«Restou comprovado que os assaltos aos empregados da reclamada eram eventos previsíveis, diante da constante ocorrência, de modo que a empresa deveria ter adotado medidas ostensivas de segurança com fins de evitá-los. Não o fazendo, omitiu-se do seu dever de cuidado, o que configura a culpa de sua conduta. Em se tratando de atividade de transporte de altas quantias em dinheiro e produtos visadas por assaltantes, é inegável o risco excepcional a que se viu exposto o reclamante, a ser assumido pelo empregador, impondo-se a sua responsabilidade objetiva, conforme o disposto no CCB, art. 927, parágrafo único, em cotejo com o CLT, art. 2º.... ()
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173 - TJSP. TRANSPORTE - Aplicativo 99 - «Golpe da maquininha perpetrado por motorista parceiro - Responsabilidade objetiva da empresa pelos atos ilícitos praticados por seus condutores, no exercício da atividade - Cláusula de exclusão da responsabilidade, no caso de danos ao passageiro, que não tem aplicabilidade, ficando ressalvado para a prestadora de serviços a ação de regresso em face do Ementa: TRANSPORTE - Aplicativo 99 - «Golpe da maquininha perpetrado por motorista parceiro - Responsabilidade objetiva da empresa pelos atos ilícitos praticados por seus condutores, no exercício da atividade - Cláusula de exclusão da responsabilidade, no caso de danos ao passageiro, que não tem aplicabilidade, ficando ressalvado para a prestadora de serviços a ação de regresso em face do motorista - Banco que não tomou as medidas cabíveis para impedir a efetivação da transação suspeita - Fortuito interno - Fraudes praticadas por terceiros são riscos inerentes à atividade da instituição financeira - Responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados - Súmula 479/STJ - Danos materiais reconhecidos - Indenização devida - Recursos não providos.
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174 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE. GERENCIAMENTO DE RISCO. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO DISPOSITIVO ISCA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA EMPRESA FACLOG. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. EM CONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RETORNARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DE ALEGADA OMISSÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ISCA PARA CARGAS DE VALOR ELEVADO, COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A COBERTURA SECURITÁRIA.A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA GERENCIAMENTO DE RISCO EXIGE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E CREDENCIAMENTO PELA SEGURADORA, CONFORME ESTIPULADO NO CONTRATO. O E-MAIL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURA AUTORIZAÇÃO VÁLIDA OU EFETIVA, LIMITANDO-SE À MANIFESTAÇÃO DE EXPECTATIVA DE FUTURA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. O DEMANDANTE, CIENTE DAS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS, NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA O GERENCIAMENTO DE RISCO, ASSUMINDO OS RISCOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. O CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS NÃO SUPRE A INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA E OBRIGATÓRIA, SENDO LEGÍTIMA A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ... ()
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175 - STJ. Recurso especial. Acidente aéreo. Vítimas em superfície. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Risco da atividade. Transporte de pessoas. Transporte aéreo. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores do serviço de transporte aéreo. Proprietários, possuidores e arrendatários. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A teoria objetiva preceitua que a culpa não será elemento indispensável ou necessário para a constatação da responsabilidade civil, retirando o foco de relevância do culpado pelo dano para transferi-lo para o responsável pela reparação do dano. A preocupação imediata passa ser a vítima e o reequilíbrio do patrimônio afetado pela lesão. O fato danoso, e não o fato doloso ou culposo, desencadeia a responsabilidade. ... ()
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176 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA EM REGIME DE SUBCONTRATAÇÃO -
Autora que sustenta a ocorrência de retenção indevida, pela ré contratante, de parte da contraprestação pelos serviços prestados - Parte da mercadoria transportada, sob responsabilidade da autora, que foi furtada durante uma parada voluntária realizada pelo motorista - Posto de gasolina localizado dentro do raio de 200 km da cidade de São Paulo/SP, classificado como «área de risco, onde a parada voluntária era expressamente proibida pelo Plano de Gerenciamento de Riscos - Ausência de comprovação efetiva da suposta homologação da parada pela Gerenciadora de Riscos, ou ainda, da tomada de qualquer providência por parte da Gerenciadora no sentido de se questionar o motorista sobre a parada em área de risco - Fato que, nada obstante, não serve de excludente da responsabilidade da transportadora perante a sua contratante - Prova testemunhal que confirma que o motorista tinha conhecimento do Plano de Gerenciamento de Riscos, ou seja, sabia se tratar de área proibida para parada voluntária - Comportamento imprudente de preposto da autora identificado - Possibilidade de compensação dos prejuízos tidos pela ré em virtude do furto das mercadorias, que se deu mediante conduta culposa da autora, conforme previsão contratual - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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177 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Transporte de mercadorias. Sinistro. Seguradora. Averbação do manifesto de carga. Pagamento do prêmio. Cláusula. Descumprimento. Inocorrência. Transferência do risco. Aceitação. Pagamento da indenização. Responsabilidade. Apelações cíveis. Transporte. Ação regressiva de ressarcimento. Legitimidade da seguradora.
«Não comprovado o descumprimento de cláusula contratual pela segurada, o que implica responsabilidade da seguradora. Comprovado pela perícia a averbação dos embarques, bem como o pagamento de prêmio de seguro a maior, ausente o descumprimento de obrigação contratual, deve ser mantida a procedência da lide secundária. Não sendo aceita pela seguradora a denunciação da lide, eis que aduz descumprimento contratual e isenção de responsabilidade, descabe a sua condenação direta. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... ()
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178 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Ajudante de motorista. Não observância das disposições da Lei 7.102/83. Indenização por danos morais.
«Evidenciado nos autos que o reclamante, no exercício da função de ajudante de motorista, realizava o transporte de numerário expressivo recebido pelos clientes da reclamada sem que fossem observadas as medidas exigidas pela Lei 7.102/1983 para a execução desta atividade, fica caracterizada a conduta ilícita da reclamada, ao não promover as condições mínimas de segurança exigidas pela legislação pertinente. Com efeito, diante da omissão da reclamada e a submissão do autor às condições precárias de segurança, diante do risco acentuado de assalto pela natureza da atividade exercida, é cabível a reparação indenizatória por danos morais (CCB, art. 186 e CCB, art. 927).... ()
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179 - TST. Recurso de revista. Transporte de valores. Bancário. Indenização por dano moral.
«Esta Corte tem reiteradamente decidido que sofre dano moral o empregado bancário que realiza transporte de valores, uma vez que é submetido a uma situação de risco, enfrentada sem o devido preparo e proteção previstos na Lei 7.102/1983, submetendo-o a risco maior do que aquele inerente à função para a qual foi contratado. Tendo o Regional asseverado que a prova dos autos demonstrou que o Autor realizava transporte de valores, deve ser deferida a indenização em questão.... ()
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180 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais, promovida por familiares de jornalista, vítima de acidente automobilístico, ocorrido por ocasião do serviço de transporte contratado pela montadora de veículos, para a cobertura jornalística e de divulgação de lançamento de um produto seu no mercado. Remuneração indireta. Responsabilidade objetiva do contratante do serviço de transporte, ajustado no interesse exclusivo de sua atividade econômica, pelos prejuízos advindos de acidente automobilístico por ocasião de sua prestação. Reconhecimento. Teoria do risco. Cláusula geral de responsabilidade objetiva. Incidência. Recurso especial improvido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se a montadora de veículos que, ao ensejo de promover o lançamento de um produto no mercado, expede convites a determinados jornalistas para a cobertura e divulgação de seu evento, comprometendo-se a prestar serviço de hospedagem e de transportes aéreo e rodoviário a estes, responde civilmente pelos prejuízos advindos de acidente automobilístico que ceifou a vida de um daqueles jornalistas, ocorrido justamente por ocasião do deslocamento ao evento. De acordo com a moldura fática delineada na origem, a montadora de veículos demandada assumiu a obrigação de prestar o serviço de hospedagem e de transportes aéreo e rodoviário ao grupo de jornalistas, tendo, para a consecução de tais compromissos, contratado empresa de turismo, a qual subcontratou o serviço de transporte rodoviário a uma terceira empresa. ... ()
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181 - TST. Família. Recurso de revista. Vendedor-motorista. Atividade de distribuição de alimentos e transporte de valores. Indenização por danos morais. Assaltos durante a prestação dos serviços. Responsabilidade civil do empregador.
«O exercício de atividade de risco, como transportes de valores, dá ensejo ao pagamento de indenização em razão da exposição do empregado a risco que não se incluía nas condições pactuadas pela prestação de serviços. Nos casos em que o risco ao qual se expõe o empregado (em razão de sua função prevista no contrato de trabalho) é muito maior do que o vivenciado pelo homem médio, é possível a aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador (CCB, art. 927, parágrafo único). Ademais, ressalte-se que a empresa tem o dever de zelar pela segurança dos seus empregados, o que encontra respaldo, inclusive, nos arts. 7º, inc. XXII, da Constituição da República e 157 da CLT. ... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO OPERADO PELA RÉ QUE IMPEDIU A AUTORA DE EMBARCAR NA DATA PROGRAMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. RÉ QUE ALEGA QUE O VOO PRECISOU SER ALTERADO POR MOTIVOS DE PROBLEMAS OPERACIONAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. SOMENTE O FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEGUINTE, ELIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL, HAJA VISTA QUE O FORTUITO INTERNO É INTRÍNSECO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO MERCADO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE VOO INTERESTADUAL MOTIVADO POR NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONFIGURA PROBLEMA DE ORDEM OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO PROBLEMAS DESSA NATUREZA SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E ECONÔMICA EMPREENDIDA PELAS COMPANHIAS AÉREAS, INSERINDO-SE DENTRE OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. AUTORA QUE CHEGOU AO DESTINO COM ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS E QUE SOMENTE FOI INFORMADA SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO NO MESMO DIA EM QUE REALIZARIA O EMBARQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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183 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Animal de apoio emocional - Juízo que considerou suficientes as provas de que a viagem do animal na cabine auxiliaria mentalmente os tutores, além de garantir a saúde do cachorro em viagem internacional - Procedência. ... ()
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184 - TRT4. Indenização por dano moral. Transporte de valores.
«Comprovado o transporte de valores, tarefa não incluída entre as atribuições do empregado, e cujo exercício gerava risco e insegurança em face da direta exposição a ações criminosas, justifica-se o pleito indenizatório por dano moral pela prática de ato ilícito por parte de sua empregadora. [...]... ()
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185 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cargas. Avaria. Ação regressiva de reparação de danos. Companhia aérea que não disponibilizou informações à depositária pelo sistema MANTRA (Sistema Integrado da Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento) sobre a temperatura de acondicionamento das mercadorias desembarcadas, o que resultou no seu perecimento. Precedentes. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dever de ressarcir evidenciado. Indenização devida. Fixação. Inaplicabilidade da limitação prevista na Convenção de Varsóvia. Avaria não relacionado aos riscos do voo. Reparação integral do dano. Precedentes. Conteúdo e valor da carga comprovados. Documentos redigidos em língua estrangeira desacompanhados de tradução. Irrelevância. Ausência de prejuízo para as partes ou para órgão julgador. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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186 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cargas. Avaria. Ação regressiva de reparação de danos. Companhia aérea que não disponibilizou informações à depositária pelo sistema MANTRA (Sistema Integrado da Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento) sobre a temperatura de acondicionamento das mercadorias desembarcadas, o que resultou no seu perecimento. Precedentes. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dever de ressarcir evidenciado. Indenização devida. Fixação. Inaplicabilidade da limitação prevista na Convenção de Varsóvia. Avaria não relacionado aos riscos do voo. Reparação integral do dano. Precedentes. Conteúdo e valor da carga comprovados. Documentos redigidos em língua estrangeira desacompanhados de tradução. Irrelevância. Ausência de prejuízo para as partes ou para órgão julgador. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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187 - TRT3. Ausência de transporte público. Indenização substitutiva.
«Sendo incontroverso que o Reclamante utilizava veículo próprio para se deslocar de casa (município de Betim) até Contagem, onde pegava ônibus fretado pela Reclamada para seguir para Vespasiano, local em que está situado o estabelecimento da empregadora, e que no curso do contrato reconheceu-se que não restava outra alternativa ao empregado senão utilizar seu veículo particular, já que deixava as dependências da empresa de madrugada, e quando chegava em Contagem já não havia transporte público disponível para levá-lo de volta para casa, e, considerando, ainda, que os riscos do empreendimento competem ao empregador (caput do CLT, art. 2º), e que não podem ser transferidos para o empregado, entendo que andou bem a r. sentença ao condenar a Reclamada ao pagamento de indenização pelas despesas com transporte, já que esse ônus não pode ser suportado exclusivamente pelo empregado. Recurso a que se nega provimento.... ()
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORESFALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. CUMPRE RESSALTAR QUE NÃO HOUVE FORTUITO EXTERNO, POIS O ATRASO NO VOO EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, PORQUANTO É SITUAÇÃO QUE FAZ PARTE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA, LIGANDO-SE AOS RISCOS DE EMPREENDIMENTO. DESTARTE, AINDA QUE TENHA OCORRIDO UM ATRASO POR EVENTO IMPREVISÍVEL OU INEVITÁVEL. O ATRASO DE 6 HORAS SE AFIGURA DESARRAZOADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE FIXO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
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189 - TST. Transporte de numerário. A SDI-I
«Desta Corte consolidou posicionamento no sentido de ser devida a indenização por danos morais pelo transporte de numerário por trabalhador que, além de não ter sido contratado para essa finalidade, não recebeu a qualificação adequada, tratando-se de ato ilícito que revela a conduta culposa do empregador, ao expor seu empregado a risco grave de atividade alheia ao contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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190 - TJSP. Recurso inominado desprovido - R. sentença que apreciou as teses e concluiu, com acerto, pela configuração da responsabilidade civil da requerida recorrente. Tese, representada pela configuração de remanejamento da malha aérea, que se subsume à fundamento inidôneo a ilidir a responsabilidade civil da recorrente - Fortuito interno - Prevalência do risco da atividade à luz do parágrafo único Ementa: Recurso inominado desprovido - R. sentença que apreciou as teses e concluiu, com acerto, pela configuração da responsabilidade civil da requerida recorrente. Tese, representada pela configuração de remanejamento da malha aérea, que se subsume à fundamento inidôneo a ilidir a responsabilidade civil da recorrente - Fortuito interno - Prevalência do risco da atividade à luz do parágrafo único do CCB, art. 927. Aviação comercial de transporte de passageiros representativa de atividade complexa, custosa ao usuário e a refletir em estreito âmbito de escusa da responsabilidade civil do fornecedor. Deslocamento em dois trechos contratados que se realizaram pela via terrestre, sem a rapidez e conforto do transporte aéreo - Falha na prestação do serviço que decorreu atraso superior a 20 horas na chegada dos autores ao destino - Dano Moral - Configuração - Quantum fixado na origem que pelas circunstâncias dos fatos, não merece reparo - reparação material comprovada - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (art. 46, Lei 9099/95) , com imposição de sucumbência.
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191 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Transporte coletivo. Lei municipal que concedeu gratuidade de transporte aos deficientes físicos. Pretensão de isenção tarifária a portadora de vírus HIV. Cabimento. Utilização do transporte público para tratamento médico no SUS. Existência de discussão sobre o alcance da lei municipal. Irrelevância. Presença dos requisitos da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação de dano grave à saúde da autora. Tutela antecipada. Deferimento. Recurso provido.
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192 - TRT4. Dano moral. Transporte manual de cargas.
«As Convenções da OIT de 127 e 155, aliadas ao preconizado pelo NIOSH (National Institute for Ocupational Safety and Health), órgão internacional que fixa normas para a questão, determinam o limite de 25 kg para o transporte manual de cargas. Na espécie dos autos, era exigido do autor o carregamento de baldes de 50 kg escadas acima, com grave risco à saúde e de sinistralidade laboral, implicando no reconhecimento do dano in re ipsa. [...]... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
PRELIMINAR -Convenções de Varsóvia e Montreal - Aplicáveis, ao presente caso, os entendimentos pacificados nos Temas 210 e 1240 do STF, ambos de Repercussão Geral. ... ()
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194 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falha prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros ocasionando queda de idosa no interior de ônibus por manobra brusca efetuada pelo condutor, provocando-lhe fratura da mão, aplicada teoria do risco respondendo transportador pelos eventos danosos ocasionados na busca do lucro da atividade, forçoso reconhecimento da provocação de danos morais caracterizados diante das circunstâncias do evento e das consequências pessoais incapacitando vítima das atividades cotidianas gerando induvidoso abalo quebrada expectativa de condução até seu destino por transporte seguro e sem danos físicos. Recurso do transportador não provido.
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195 - TRT3. Responsabilidade. Acidente do trabalho com óbito do empregado. Motorista de caminhão articulado. Transporte de óleo combustível. Atividade de risco. Responsabilidade civil objetiva.
«O transporte rodoviário de carga perigosa, especialmente de combustível líquido, por meio de caminhão articulado, para o que se exige do motorista requisitos específicos, inclusive treinamento realizado pela Petrobrás, configura atividade de risco para efeito do disposto no parágrafo único do CCB, art. 927, implicando na responsabilidade objetiva do empregador na hipótese de acidente do trabalho, decorrente do tombamento do caminhão, como no caso dos autos, em que ocorreu o óbito do trabalhador. Reparações morais e materiais que se deferem.... ()
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196 - TST. Acúmulo de funções. Bancário. Transporte de valores.
«Em relação ao transporte de numerário, o Tribunal Regional negou o pleito de pagamento de adicional de risco por ausência de previsão contratual, legal ou normativa, mas deferiu o pedido sucessivo de pagamento de acréscimo remuneratório por acúmulo de funções, consignando que, conforme demonstrado pelas provas dos autos, o reclamante rotineiramente transportava valores entre agências bancárias, atividade que não estava inserida na função para a qual foi contratado nem era com ela compatível. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, não há falar em ofensa ao art. 456, parágrafo único, da CLT, mormente considerando que o transporte de numerário é atividade de risco, a ser realizada por pessoal especializado, nos termos da Lei 7.102/1983. Quanto à afronta a CF/88, art. 5º, II, o STF já se pronunciou no sentido de que a ofensa a referido preceito somente se daria de forma indireta ou reflexa (Súmula 636/STF). Inviável, ainda, o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, pois os arestos indicados não revelam a especificidade exigida pela Súmula 296/TST, I. ... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos da ré que convencem em parte - Cancelamento do voo restou incontroverso - Chegada ao destino postergado em mais de trinta e nove horas - Inexistência de auxílio material adequado - Riscos da atividade que devem ser suportados pelo seu prestador - Dano moral caracterizado, diante das peculiaridades do caso em concreto - Arbitramento em dez mil reais para cada autor deve ser reduzido para três mil reais para cada autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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198 - TJSP. Transporte de pessoas - Indenização - Danos morais e materiais - Aplicativo de transporte 99Pop - Prestação de atividade de intermediação do serviço de transporte, aproximando os motoristas cadastrados na plataforma e os passageiros usuários do aplicativo - Legitimidade passiva - Reconhecimento - CDC - Aplicabilidade - art. 7º, parágrafo único, do CDC - Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do serviço - Questões superadas.
Prestação de serviço - Aplicativo de transporte 99Pop - Aparelho celular supostamente esquecido pelo passageiro no interior do veículo - Ausência de prova quanto aos fatos deduzidos na inicial - Inobservância do CPC, art. 373, I - Incidência das disposições consumeristas que não dispensa o consumidor de demonstrar suas alegações - Inversão do ônus probatório - CDC, art. 6º, VIII - Descabimento - Impossibilidade de imposição de produção de prova de fato negativo - Observância ao disposto no art. 373, §2º do CPC - Responsabilidade civil do transportador - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - arts. 734 e 927, parágrafo único, do Código Civil, e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Eventual extravio de pertences pessoais em posse do passageiro que não se insere nos riscos da atividade - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Responsabilidade pela guarda e vigilância sobre objetos pessoais que incumbe ao próprio usuário do serviço de transporte - Precedentes - Empresa requerida que prestou assistência adequada ao passageiro na tentativa frustrada de reaver o aparelho - Adoção de conduta compatível com o princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Inexistência de falha na prestação de serviços - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO «UBER FLASH". CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE ECONÔMICA. MEDIDAS DE SEGURANÇA E MITIGAÇÃO DE RISCOS. RISCO DE DANO REVERSO. INTERFERÊNCIA NA LIVRE INICIATIVA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, deferiu tutela de urgência, determinando que a Uber excluísse a cláusula de não indenizar dos Termos e Condições do serviço «Uber Flash - na qual a empresa se exime de responder por extravios ou perdas de objetos transportados por entregadores parceiros - e informasse, de forma clara e ostensiva, que a contratação de seguro para proteção de itens transportados não exime sua responsabilidade em caso de extravio. A agravante sustenta que sua atuação no «Uber Flash se limita à intermediação entre consumidores e prestadores de serviços independentes, sem exercer controle direto sobre o transporte de objetos. Defende a legitimidade da cláusula de não indenizar, argumentando que essa se insere no contexto da autonomia privada e da liberdade contratual, em conformidade com o modelo de negócios da empresa. A Uber assevera que a imposição de responsabilidade direta e objetiva interfere indevidamente em sua atividade empresarial, em desrespeito aos princípios da liberdade econômica (arts. 1º, IV, e 170 da CF/88) e à Lei de Liberdade Econômica. A agravante também destaca que a decisão recorrida impõe risco de dano reverso ao alterar o equilíbrio de mercado, criando precedente para intervenção estatal excessiva e comprometendo a competitividade no setor de intermediação digital. O Ministério Público, por sua vez, alega que a cláusula de não indenizar viola os direitos do consumidor, ao eximir a Uber de responsabilidade sobre objetos transportados, configurando prática abusiva nos termos do CDC. Defende que a Uber, ao intermediar o transporte dos objetos, integra a cadeia de fornecimento e, assim, deve responder solidariamente por eventuais danos causados aos consumidores. A agravante demonstrou o cumprimento dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo e que a cláusula de limitação de responsabilidade está amparada na natureza de sua atuação como plataforma de intermediação digital, cujo objeto social não compreende a prestação de serviços diretos de transporte. A decisão de primeiro grau, ao impor responsabilidade objetiva à agravante, extrapola os limites da tutela de urgência e antecipa o mérito, sem evidências suficientes de risco de dano iminente aos consumidores. Observa-se que a Uber implementa medidas de segurança adequadas, como o uso de PIN para a verificação das entregas e a oferta de seguro facultativo para itens transportados, evidenciando sua boa-fé em mitigar eventuais riscos, sem assumir responsabilidade direta pelos objetos. Ademais, as reclamações sobre o serviço «Uber Flash apresentadas pelo MPRJ mostram-se pontuais e não configuram falha sistêmica que justifique intervenção judicial em termos contratuais, especialmente considerando o volume total de operações. A intervenção estatal nos moldes determinados pelo juízo de primeiro grau se revela desproporcional e violadora dos princípios da autonomia privada e da liberdade econômica, afetando o equilíbrio de mercado e a liberdade de iniciativa. Provimento ao agravo para reformar a decisão recorrida. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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200 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória. Contratos de seguro e de transporte. Agravamento do risco. Culpa grave. Perda de cobertura securitária. Recursos especiais parcialmente providos.
«1. Recursos especiais em que se debateu a caracterização de culpa grave da transportadora segurada pela ocorrência de dois eventos de sinistro distintos e independentes entre si. ... ()
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