(DOC. VP 210.2063.3005.6400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O mérito do pedido não foi analisado pelo Tribunal a quo, o que gera a indevida supressão de instância. Atrai-se, em termos análogos, à hipótese o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2 - No caso, o Magistrado de origem manteve a segregação cautelar, «por estarem presentes os motivos do CPP, art. 312, em especial para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta

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