(DOC. VP 142.1612.7720.3529)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da 99 Tecnologia Ltda. contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de agressão praticada por motorista contra passageira. 2. Relação de consumo. Caracterização. Aplicação do CDC. Hipossuficiência técnica e econômica da consumidora, que contratou serviço de transporte por aplicativo e sofreu agressão física e verbal pelo motorista. 3. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Pertinência subjetiva que deflui do

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