(DOC. VP 788.7992.2360.3350)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O TRANSPORTE DE QUAISQUER BENS OU MERCADORIAS, DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS ENTREGUES AO SEGURADO PARA TRANSPORTE - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a conclusão foi de que o condutor do veículo de propriedade da ré foi imprudente ao realizar a ultrapassagem malsucedida, circunstância que deflagrou o sinistro, impõe-se ater-se aos ensinamentos da doutrina que, de acordo com Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil pode ser conceituada como: [...] a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato d

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