(DOC. VP 143.1824.1044.1300)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição quinquenal configurada. Ilegitimidade passiva ad causam. Adicional de risco. Inovação recursal. Vale-transporte. Vale-refeição. Súmula 297/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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