(DOC. VP 326.5287.9143.2125)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Desligamento do autor do aplicativo de prestação de serviços de transporte da ré, sem aviso prévio, por constatação de antecedente criminal. Probabilidade do direito invocado pelo autor que reside na inexistência de anotação de antecedentes criminais, inclusive perante o Estado do Rio Grande do Sul, no qual teve contra si uma ação criminal, com extinção da punibilidade em 2017. Inexistência de pena de caráter perpétuo no Brasil (art. 5º, XLVII, «b», CF/88). Risco de dano repr

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