(DOC. VP 178.1789.7265.2103)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO - DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ESTABELECIDOS PELO APLICATIVO - APONTAMENTOS CRIMINAIS - RESTABELECIMENTO DE ACESSO À PLATAFORMA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 300, caput, para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O contrato firmado entre plataformas de transporte e motoristas tem natureza privada e é regido pelo princípio da autonomia da vontade, respeitados os limites impostos pela legislação vigente. Desse modo, a plataforma de trans

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