(DOC. VP 190.1072.4003.4600)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais decorrentes de assalto. Cobrador e motorista de transporte coletivo urbano. Responsabilidade civil objetiva. Atividades de risco. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«As atividades de motorista e cobrador de transporte coletivo implicam risco habitual e acima da normalidade, razão pela qual incide a teoria da responsabilidade objetiva, em que a responsabilização do empregador prescinde da comprovação de dolo ou culpa no evento danoso. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote