(DOC. VP 234.7882.8164.1715)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE - TRANSPORTE AÉREO MENOR - URGÊNCIA DEMONSTRADA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - É

obrigatória a cobertura do atendimento médico de emergência quando implicar risco imediato de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, nos termos do Lei 9.656/1988, art. 35-F. 2 - Considerando a presença dos requisitos dispostos no art. 300, CPC, necessário se faz a concessão da tutela de urgência pleiteada.

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