(DOC. VP 862.4178.9696.9322)

TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Manutenção não programada e atraso de aproximadamente 18 horas. Sentença de procedência. APELAÇÃO DA RÉ. Alegação de necessidade de manutenção não programada na aeronave, que caracteriza caso fortuito, tendo havido efetiva prestação de assistência material ao autor, nos termos do art. 741 do Código Civil e dos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. APELAÇÃO DO AUTOR. Pleito de majoração dos danos morais arbitrados na origem. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Manuten�

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