(DOC. VP 925.3338.5429.3521) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESPECIAL. MENOR COM MOLÉSTIA CEREBRAL SEVERA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Porto Alegre contra decisão que determinou o bloqueio de valores para custeio de transporte especial a menor com moléstia cerebral severa, pretendendo a substituição por serviço de táxi adaptado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na adequação dos orçamentos apresentados para o transporte especial do menor, considerando a necessidade de veículo adaptado que atenda às condições espec�

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