(DOC. VP 519.3640.5079.5288)

TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE TRANSPORTE MUNICIPAL. 1.

Hipótese em que a agravante busca a revisão do indeferimento da tutela provisória para suspender os efeitos do Decreto que majorou a tarifa de ônibus no ano de 2020 no Município de Santos. Pedido de redução da tarifa. 2. Indeferimento e manutenção da decisão impugnada. Pedido descontextualizado que, caso fosse acolhido, somente geraria desequilíbrio econômico, insegurança jurídica e riscos à gestão pública diante do decurso do tempo e dos efeitos inflacionários da moeda. Nece

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