(DOC. VP 175.4653.1638.9999) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE POR APLICATIVO. INDRIVE. MOTORISTA QUE TERIA SOFRIDO ASSALTO AO RECEBER UM CHAMADO DE CORRIDA NA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NO CASO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO CARACTERIZADA. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. RISCO DECORRENTE DO TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS. AÇÕES DOS USUÁRIOS QUE NÃO PODEM SER CONTROLADAS PELA EMPRESA, CARACTERIZANDO. CONFERÊNCIA DE CADASTRO INICIAL QUE NÃO IMPEDE EVENTUAIS CONDUTAS CRIMINOSAS. SEGURANÇA QUE É DEVER DO ESTADO, E NÃO DO ENTE PRIVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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