Jurisprudência sobre
revisao de clausulas abusivas
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351 - TJSP. Embargos de declaração - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Inadmitida a tarifa de avaliação do bem porque, apesar de admitida pelo C. STJ, o réu não demonstrou a efetiva realização do serviço cobrado - Afastado o seguro prestamista - Resp. 1.639.320/SP (Tema 972) - Retirada do postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Ausente a apólice de seguro - Repetição do indébito na pretendida forma dobrada (EAREsp. Acórdão/STJ) - Autorizada a compensação dos créditos, caso ainda não quitada a contratação controvertida - Descabimento da pretensão do réu, aqui embargante, de que a correção monetária e os juros de mora sejam com base na taxa Selic - Ausência de previsão legal - Precedentes deste E. TJSP - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados
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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE JUROS E TARIFAS E DE PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOU O JUÍZO NÃO HAVER JUSTIFICATIVA PARA A REVISÃO CONTRATUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE. INCONFORMADO, O AUTOR APELA: ALEGA QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E QUE A PRÁTICA DE COBRANÇAS ILEGIAS E EXCESSIVAS PRATICADAS PELO RÉU, COMO JUROS DE MORA, SERVIÇOS, SEGURO, IOF E MULTAS, DESPESAS DO EMITENTE, CONFEREM VANTAGENS EXCESSIVAS A UMA DAS PARTE. ADUZ QUE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. REQUER A REFORMA DO JULGADO, PARA QUE SEJAM CONSIDERADAS ABUSIVAS AS CLÁUSULAS CONSTANTES NO CONTRATO, E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. CORRETO O JUÍZO, A PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO QUANTO À LEGALIDADE DAS COBRANÇAS INCORPORADAS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM QUESTÃO, PELO QUE NÃO HÁ FALAR EM REVISÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO EM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. O AUTOR ADQUIRIU VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ASSUMINDO O COMPROMISSO DE PAGAR 36 PRESTAÇÕES NO VALOR DE R$556,27. AO CELEBRAR O REFERIDO CONTRATO, OS ENCARGOS E JUROS FORAM INFORMADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. NO QUE TANGE A LIMITAÇÃO DOS JUROS, POR ÓBVIO QUE A QUESTÃO HÁ MUITO RESTOU PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, SACRAMENTANDO O SEGUINTE: «A) AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) , SÚMULA 596/STF; B) A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE; C) SÃO INAPLICÁVEIS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO CC/02"; RECURSO ESPECIAL 1.061.530 - RS (2008/0119992-4) POR SEU TURNO, RESTOU DECIDIDO NESTE MESMO RECURSO REPETITIVO QUE A REVISÃO DO PACTO SOMENTE PODERÁ OCORRER CASO O CONSUMIDOR EFETIVA E INQUESTIONAVELMENTE COMPROVE A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS, O QUE NÃO HOUVE NO CASO: ¿É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, §1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. PREVISÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TARIFAS NO CONTRATO. OUTROSSIM, INSTADO A SE MANIFESTAR EM RÉPLICA E EM PROVAS, O AUTOR SE QUEDOU INERTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 330, DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COBRANÇA ABUSIVA NO CONTRATO EM QUESTÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.
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353 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA A TRATAMENTO MEDICAMENTOSO RECLAMADO PELA AUTORA (MEDICAMENTO DUPIXENT/DUPILUMABE PARA DERMATITE ATÓPICA GRAVE). COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102 DO TJ/SP, QUE REPUTA ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO TRATAMENTO QUE DEVE SER CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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354 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Inadimplência incontroversa. Revisional. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que a devedora é pessoa jurídica, não se qualificando como destinatária final do produto. Descabido se falar em hipossuficiência e, em consequência, em cláusulas nulas de pleno direito, ou abusivas. Observância ao princípio do «pacta sunt servanda. Instrumento particular de confissão de dívida que impede a discussão da causa subjacente da novação da dívida. Caracterização como título executivo extrajudicial. Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, hipótese em que a redução dos encargos pactuados violaria o princípio da boa-fé objetiva, já que a renegociação foi benéfica ao correntista. Decisão mantida. Recurso improvido.
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355 - TJRJ. Apelação cível. Ação Revisional Contratual. Contrato de empréstimo pessoal. Alegação de excesso na cobrança dos juros. Sentença que julga improcedentes os pleitos autorais. Recurso da autora. Possibilidade de capitalização mensal de juros que não afasta a eventual ocorrência de cobranças abusivas. REsp. Acórdão/STJ. Hipótese em que as taxas de juros destoam significativamente da média praticada no mercado, conforme conclusão pericial. Configurada a abusividade da cláusula de juros remuneratórios no contrato ora impugnado, a ensejar a necessária revisão do pacto. Dano moral verificado. Autora que foi privada de valores destinados ao seu sustento, sendo compelida a se socorrer do judiciário para resolver a questão. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela demandada. Percentual de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais que observam os parâmetros expostos no art. 85, §2º do CPC. Parcial provimento ao recurso.
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356 - TJSC. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sentença terminativa. Indeferimento da petição inicial ao fundamento de abuso de direito e má-fé da parte autora em ajuizar revisão de contrato bancário recém entabulado. Satisfação de 8 (oito) das 60 (sessenta) parcelas previstas. Decisão que não aprecia as questões trazidas a juízo. Nulidade. Demanda a ser apreciada pelo poder judiciário, sob pena de restrição ao direito de acesso à justiça. Ademais, relação contratual de natureza consumerista (Súmula 297/STJ) que autoriza a modificação da avença judicialmente, em vista da eventual existência de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas ao consumidor. Sentença cassada. Recurso provido. Necessária remessa dos autos à origem para o regular processamento do feito.
«Tese - Condicionar o recebimento da petição inicial de ação revisional de contrato de FINANCIAMENTO de veículo a mera operação matemática, por terem sido pagas poucas parcelas, ofende princípios constitucionais, notadamente o do acesso à justiça.... ()
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357 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Pretensão de custeio do procedimento cirúrgico de nefrectomia radical laparoscópica. Sentença de procedência. Insurgência da Cooperativa de trabalho médico ré sob o argumento de que o procedimento não consta do rol de fornecimento obrigatório; que o contrato é anterior à Lei 9656/1998 e não foi adaptado; e não contém cláusulas abusivas. Descabimento. Hipótese em que o contrato de prestação de serviços inclui de modo incontroverso o tratamento para câncer. Impossibilidade do plano se imiscuir na decisão médica ao optar pelo melhor tratamento ao paciente. Negativa de cobertura indevida por ser tratamento imprescindível para enfrentar a patologia que acomete o autor, conforme relatório médico não impugnado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Taxa de juros remuneratórios que não está muito acima da média de mercado apurada pelo BACEN. Súmula 7/STJ. Entendimento em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Previsão no contrato de capitalização mensal de juros. Súmula 5/STJ. Carência de demonstração da cobrança de comissão de permanência. Súmula 7/STJ. Inexistência de incidência de taxas abusivas ou sem contraprestação de serviços. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão concluiu que não havia abusividade na taxa de juros praticada pela instituição financeira, pois ela não era consideravelmente superior à média de mercado apurada pelo BACEN para o tipo de contrato em análise. Essas ponderações, além de terem sido feitas com base fática - aplicação da Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional -, estão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Mútuo habitacional. Carteira hipotecária. Execução extrajudicial, Decreto-lei 70/1966. Saldo residual, capitalização de juros e seguro habitacional. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Operação de faixa livre. Não vinculação às regras do SFH. PES/CP não contratado. Ausência de limitação dos juros remuneratórios. Utilização da tr como índice de correção monetária. Possibilidade. Correção do saldo devedor antes da amortização decorrente da prestação mensal. Legalidade. Possibilidade de repetição do indébito apenas da forma simples. Dispensada a escolha do agente fiduciário de comum acordo entre o credor e o devedor, in casu. CDC. Ausência de comprovação de existência de cláusulas abusivas. Agravo improvido.
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360 - TJPE. Direito civil e processual. Ação de cobrança cumulada com repetição de indébito, obrigação de fazer e danos morais. Contrato de seguro de vida. Alteração de cláusulas por parte da seguradora. Procedência. Condenação. Apelação. Preliminar de prescrição. Prazo ânuo para questionar o contrato, com termo inicial a partir da ciência do fato gerador da pretensão. Acolhimento. Extinção do processo com Resolução de mérito. Fixação de honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais). Decisão unânime. É inquestionável que a alteração unilateral de cláusulas de contrato de seguro de vida, com a inclusão de limitações abusivas e prejudiciais ao segurado, permite o manejo de ação visando à discussão das alterações, devendo a demanda ser proposta no prazo de um (1) ano, a partir da data de ciência do fato gerador da pretensão (exegese do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil).
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361 - TJPE. Consumidor. Plano de saúde. Internamento. Acompanhamento do paciente por pessoa próxima. Negativa de cobertura. Ajuizamento de ação ordinária. Abusividade. Nulidade da cláusula limitadora. Danos morais. Indenização. Quantum. Critérios para arbitramento. Valor fixado em R$ 5.000,00.
«1. É direito do contratante/segurado se fazer acompanhar por pessoa de sua confiança em casos de internamento hospitalar recomendada por médico assistente, na hipótese de inexistir previsão no respectivo contrato de plano/seguro assistencial, ou se a previsão foi incluída a posteriori e unilateralmente pela companhia, não se constituindo motivo para a negativa da cobertura solicitada. ... ()
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362 - TJSP. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática deste Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento do ora embargante, por considerar o recurso prejudicado em razão da sentença homologatória de desistência da ação revisional/declaratória - Recebimento dos aclaratórios como Agravo Interno - Aplicação do CPC, art. 1024, § 3º e do princípio da economia processual - Agravo interno provido para conhecer o agravo principal e, no mérito, dar-lhe provimento.
Agravo de instrumento - Gratuidade judiciária - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição e veículo automotor c/c declaração de nulidade de cláusulas ditas abusivas - Pedido formulado no começo do processo pelo autor, que exerce a profissão de «motorista autônomo com baixa remuneração mensal - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de tutela provisória de urgência. Indeferimento. Contrato de cédula de crédito bancário. Alegação de venda casada, tarifas abusivas e juros superiores à taxa média de mercado. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória pleiteada nos autos da ação revisional de contrato bancário. Decisão agravada mantida em sede recursal.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por Samuel de França Magalhães contra decisão da 1ª Vara da Comarca de Saquarema, que indeferiu a tutela provisória pleiteada nos autos da ação revisional de contrato bancário. O agravante alega irregularidades no contrato de cédula de crédito bancário firmado com o agravado, como venda casada, tarifas abusivas e juros superiores à taxa média de mercado. Pleiteia a redução do valor das parcelas, a suspensão de encargos considerados indevidos e a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300; (ii) se há indícios de abusividade nas cláusulas contratuais questionadas pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os encargos contratuais, como juros, IOF, seguro e tarifas, constam expressamente no contrato firmado entre as partes, tendo o agravante ciência inequívoca das condições pactuadas. 4.Não se verifica, em sede de cognição sumária, prova inequívoca de abusividade nas cláusulas contratuais, inclusive quanto à taxa de juros. 5. O seguro prestamista consta como contratação opcional no contrato, não se caracterizando como venda casada em uma análise de cognição sumária. 6.As tarifas questionadas encontram respaldo na jurisprudência do STJ (Súmula 566 e REsp Repetitivo Acórdão/STJ). 7. É válida a pactuação do financiamento do IOF como encargo acessório ao mútuo principal, conforme precedente do STJ (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). 8.Ausentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, especialmente a probabilidade do direito, é inviável a concessão da tutela de urgência requerida, devendo a decisão agravada ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição em dobro de valores e indenização por danos morais - Autora apelante que entabulou contrato de empréstimo pessoal com o réu, sustentando abusividade dos juros remuneratórios cobrados no percentual de 4,50% ao mês e 69,58% ao ano - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Ausentes abusividades - A taxa média de mercado pelo Bacen, à época da contratação (janeiro/2020), era de 3,93% a.m. e 60,76% a.a. - Impossibilidade de substituição da taxa de juros pactuada no empréstimo pessoal pela taxa praticada na modalidade empréstimo consignado - Dano moral não evidenciado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Sentença de improcedência - Admissibilidade - Sucumbência da postulante, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido
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365 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição simples do indébito ou compensação com a dívida - Autor que sustenta a abusividade dos juros de 15,99% ao mês e 492,99% ao ano, muito superiores à média de mercado - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Abusividade reconhecida - Revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - De rigor, a redução para a taxa média de mercado do Bacen praticada à época da contratação (julho/2022), para a operação de empréstimo pessoal - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Dever do réu apelante de recalcular as prestações - Repetição na pretendida forma simples - Possibilidade de compensação dos créditos, caso ainda não quitada a contratação controvertida - Demanda procedente - Sucumbência do requerido - Recurso improvido
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366 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Autor que sustenta a abusividade dos juros de 9,84% a.m. e 208,41% a.a. muito superiores à média de mercado - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Abusividade reconhecida - Revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - De rigor, a redução para a taxa média de mercado do Bacen praticada à época da contratação (dezembro/2020), para a operação de empréstimo pessoal - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Dever do réu de recalcular as prestações - Repetição dobrada do indébito, com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e a modulação dos efeitos da decisão - Avença já quitada - Demanda procedente - Sucumbência do banco requerido - Fixação da honorária advocatícia por equidade em R$1.500,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC) - Recurso provido
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367 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890. CDC, art. 51.
«I. Possível a revisão de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória, consoante a orientação processual do STJ. II. Procedência, todavia, apenas parcial da consignatória, quando, uma vez extirpada a cláusula considerada abusiva, ainda remanesce saldo devedor, que, na forma do CPC/1973, art. 899, parágrafo 1º, pode ser executado nos próprios autos.... ()
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368 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer e dano moral. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Atraso na entrega de imóvel além do prazo de tolerância. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/73, art. 535. Inexistência. Mérito. Força maior não reconhecida pelo tribunal de origem. Cláusula contratual julgada abusiva. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 535, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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369 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À Lei 9.656/1998. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM DOENÇA DE PARKINSON. INDICAÇÃO DE IMPLANTE DE SISTEMA DE NEUROMODULAÇÃO. INOBSTANTE SE TRATAR DE CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO À Lei 9.656/98, ESTANDO SOB A ÉGIDE DO CDC, IMPÕE-SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. PRECEDENTES DO COL. STJ. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA COBERTURA DA DOENÇA, MAS SIM EM RELAÇÃO AO CUSTEIO DO TRATAMENTO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ART. 51, S IV E XV, DO CDC. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 340, DESTE TJ/RJ. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO-SE A SUA FINALIDADE E O BEM TUTELADO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 59, DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1."São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (art. 51, IV e XV, do CDC); ... ()
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM JUROS EXORBITANTES, ANATOCISMO, COBRANÇA DE TARIFAS, IOF E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS À LEI DE USURA. SÚMULA 382/STJ: «A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE". SÚMULA 596/STF: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, NO RESP 973.827/RS TAMBÉM DECIDIU QUE «A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA". NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE NÃO TER HAVIDO ABUSIVIDADE QUANTO AO PATAMAR DE JUROS INSERIDO NO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE DE COBRANÇA DO IOF ANTE A NATUREZA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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371 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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372 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Contrato de financiamento de veículo. Ação Revisional de Cláusula de Contrato. Abusividade da Contratação do Seguro Prestamista. Repetição de Indébito na forma simples.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Ruy Myrrha Ribeiro contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito em face do Itaú Unibanco S/A. 2. O autor alegou abusividade nas contratações do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato, requerendo a repetição do indébito e o recalculo das parcelas do contrato. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as contratações do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato são abusivas e se o autor tem direito à repetição do indébito. 4. Há duas questões em discussão: (i) a validade das cobranças do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato; e (ii) a possibilidade de repetição do indébito. III. Razões de Decidir 5. A contratação do seguro prestamista deve ser reputada abusiva, pois o autor não teve a opção de contratar com outras seguradoras. 6. A tarifa de registro de contrato foi considerada válida, pois não se demonstrou abusividade na cobrança. 7. O valor das parcelas deve ser recalculado sem a inclusão do seguro prestamista e sem a utilização da calculadora do cidadão disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. O pedido de repetição do indébito na forma simples é procedente, com correção monetária e juros conforme o Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 8. Dando provimento em parte ao recurso de Apelação Cível do autor Ruy Myrrha Ribeiro. 9. Tese de julgamento: «1. A contratação de seguro prestamista sem opção de escolha é abusiva. 2. O pedido de repetição do indébito simples é procedente, com correção monetária e juros conforme a legislação. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, arts. 389, 405 e 406; CPC, arts. 85, § 8º; Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ); Tema Repetitivo 958 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. 1.578.526, e REsp. 1.578.490); Tema Repetitivo 968 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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373 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição simples do indébito - Autor que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 23,00% ao mês, 1.099,12% ao ano, muito superiores à média de mercado à época da contratação (agosto/2022) - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Mantida a sentença de parcial procedência da demanda para reconhecer a abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença (agosto/2022), ordenar o recálculo dos valores e a restituição simples do excesso e atribuir sucumbência recíproca às partes, observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do autor apelado - Recurso da ré improvido
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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - MÉDIA DE MERCADO - DÉBITO EM CONTA - VALIDADE DA CLÁUSULA - LAUDO PERICIAL - CONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.
1. A revisão de contrato bancário firmado para fins empresariais deve ser realizada à luz do Código Civil, sendo inaplicável o CDC quando o contratante não for considerado destinatário final. 2. Os juros remuneratórios contratados não são abusivos quando se mantêm dentro da média de mercado vigente à época da contratação, não ultrapassando uma vez e meia esse índice. 3. A cláusula de débito automático em conta é válida quando pactuada livremente, não sendo considerada abusiva sem prova de violação ao equilíbrio contratual ou à boa-fé objetiva. 4. O laudo pericial deve ser considerado na revisão do saldo devedor, mas o magistrado pode valorar a prova técnica e adotar as correções cabíveis, conforme sua livre convicção fundamentada. 5. A Súmula 381/STJ proíbe que o juiz conheça, de ofício, da abusividade de cláusulas em contratos bancários.... ()
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375 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA A MEDICAMENTO RECLAMADO PELA PARTE AUTORA (ENOXAPARINA SÓDICA) PARA DEBELAR O RISCO DE TROMBOSE E DE PERDA FETAL DURANTE GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS EXCLUDENTES EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102/TJSP, QUE REPUTA ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA NATUREZA SUPOSTAMENTE EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OU, BEM, NA AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO TRATAMENTO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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376 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS ABUSIVOS - REVISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS - RECURSOS IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:Ação revisional de contrato de empréstimo, em que a parte autora alega a cobrança de juros abusivos pela instituição financeira, requerendo a nulidade das cláusulas contratuais, devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância reconheceu a abusividade nas taxas de juros, determinando a devolução simples dos valores pagos a maior, mas indeferiu o pedido de danos morais. As partes recorreram: a ré alegando validade das taxas, e a autora buscando a devolução em dobro e a indenização por danos morais. ... ()
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377 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Autores que pretendem o afastamento de cláusulas abusivas em contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição na forma dobrada dos valores indevidamente pagos. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto. Instrumento particular que previa a quitação substancial do preço dentro de 17 (dezessete) meses, com previsão da última parcela em valor ínfimo e com vencimento após dois anos da penúltima prestação. Tentativa de fraudar a Lei 10.931/2004, art. 46 e aplicar correção monetária com periodicidade mensal. Violação à boa-fé objetiva. Afastamento da correção monetária mensal, mantendo-se a aplicação anual. Valor do ITBI que foi indevidamente majorado em razão da prática abusiva pela requerida. Restituição dos valores pagos a maior em razão da incidência mensal da correção monetária. Sentença mantida neste quesito. Responsabilidade pela taxa condominial. Repasse abusivo de tais despesas ao consumidor quando referentes a período anterior à imissão na posse. Tema Repetitivo 866 do E. STJ. Responsabilidade do adquirente somente após a efetiva imissão na posse do imóvel. Precedentes. Devida a devolução dos valores desembolsados a título de taxas condominiais pelos adquirentes antes da imissão da posse no imóvel. Sentença mantida neste quesito. Devolução na forma dobrada. Má-fé da vendedora configurada ao incluir cláusula contratual manifestamente ilegal visando majorar seus lucros. Precedentes em casos semelhantes. Aplicação do CDC, art. 42 ao caso concreto. Sentença alterada neste quesito. Ônus sucumbenciais que devem ser atribuídos exclusivamente à requerida. Sentença alterada neste quesito. Recurso da ré não provido, e recurso dos autores provido.... ()
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378 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA A TRATAMENTOS RECLAMADOS PELA PARTE AUTORA. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102/TJSP, QUE REPUTA ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA NATUREZA SUPOSTAMENTE EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OU, BEM, NA AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO AOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO À HONRA DA PARTE AUTORA SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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379 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Autora que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 22% ao mês, 987,20% ao ano, muito superiores à média de mercado à época da contratação (novembro/2022) - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Danos morais não configurados - Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante - Mantida a sentença de parcial procedência da demanda para reconhecer a abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença; declarar a inexistência de mora por parte da autora no contrato revisado; ordenar o recálculo dos valores e a restituição dobrada do excesso; atribuir sucumbência recíproca às partes, observada a condição de beneficiária de gratuidade judiciária da postulante - Recursos improvidos
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380 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA COBERTURA A TRATAMENTO CIRÚRGICO RECLAMADO PELO AUTOR. COBERTURA INTEGRAL NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E Súmula 97/TJS. Súmula 102/TJSP, QUE REPUTAM ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA NATUREZA SUPOSTAMENTE EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OU, BEM, NA AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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381 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para realização de cirurgia em paciente com Doença de Parkinson, sob alegação de ausência de urgência. O agravante alega que o laudo médico comprova a urgência do procedimento, necessário para evitar a perda da janela terapêutica ideal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a urgência do procedimento cirúrgico justifica a cobertura imediata pelo plano de saúde, mesmo diante de cláusula de carência contratual. III. Razões de Decidir 3. O contrato é regido pelo CDC, que prevê interpretação mais favorável ao consumidor e considera abusivas cláusulas que imponham desvantagem exagerada. 4. A urgência do procedimento é evidenciada pelo risco de perda da janela terapêutica, conforme laudo médico, configurando hipótese de urgência que reduz a carência para 24 horas, nos termos da Lei 9.656/98. 5. A negativa de cobertura com base na carência contratual é abusiva, conforme Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ, devendo prevalecer a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Determinada a cobertura do procedimento cirúrgico em caráter de urgência, com cumprimento da obrigação de fazer pela agravada. Tese de julgamento: 1. A urgência de procedimento médico justifica a cobertura imediata pelo plano de saúde, independentemente de cláusula de carência, quando comprovada a necessidade urgente para evitar agravamento do quadro clínico. 2. A negativa de cobertura em casos de urgência é abusiva e contrária ao CDC... ()
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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO É 3,5 VEZES ACIMA DO PATAMAR MÉDIO ESTABELECIDO PELO BACEN. REVISÃO DEVIDA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal ¿ modalidade CDC. O apelante questiona a incidência de cláusulas contratuais abusivas, notadamente as taxas de juros. ... ()
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383 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição simples do indébito e indenização por danos morais - Autor que sustenta a abusividade dos juros de 16,85% ao mês e 564,67% ao ano, muito superiores à média de mercado - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Abusividade reconhecida - Revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - De rigor, a redução para a taxa média de mercado do Bacen praticada à época da contratação (julho/2021), para a operação de empréstimo pessoal - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Dever do réu Agibank de recalcular as prestações - Repetição na pretendida forma simples - Possibilidade de compensação dos créditos, caso ainda não quitada a contratação controvertida - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Fixação da honorária advocatícia por equidade em R$1.000,00, observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do requerente - Recurso provido em parte
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE CIRURGIA DA AUTORA, CUJA NEGATIVA FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PUBLICADOS PELA ANS - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AUTORA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ, AUTORA É PORTADORA DEFORMIDADE DE PAVILHÃO AURICULAR BILATERAL COM RETIFICAÇÃO DA ESCAFA E HIPERPROJEÇÃO IMPORTANTE DAS CONCHAS, COM IMPORTANTE HIPERTROFIA DE PROJEÇÃO ANTERIOR, BASTANTE SUPERIOR À TRADICIONAL ORELHA DE ABANO RELATÓRIO MÉDICO QUE APONTA A NECESSIDADE DA CIRURGIA - RECUSA QUE, PRIMA FACIE, É ABUSIVA ANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE AO PLANO LIMITAR O ATENDIMENTO MÉDICO QUANDO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO SENDO NULAS DE PLENO DE DIREITO AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJA, INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE, E AQUELAS QUE VENHAM A RESTRINGIR DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, DE TAL MODO A AMEAÇAR SEU OBJETO. AGRAVANTE QUE SEQUER INDICA QUAIS MATERIAIS SERIAM CONSIDERADOS CUSTOMIZADOS, NEM INDICA QUAIS DIRETRIZES NÃO TERIAM SIDO SEGUIDAS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. RESTANTE DA MATÉRIA A SER DECIDIDA POR OCASIÃO DO SENTENCIAMENTO - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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385 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada de valores e indenização por danos morais - Autor que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 14,50% ao mês, 407,77% ao ano, muito superiores à média de mercado à época da contratação - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Parcial procedência da demanda, com reconhecimento de abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença (junho/2015) - Ordenados o recálculo dos valores e a restituição simples do excesso (EAREsp. Acórdão/STJ) - Não caracterização de danos morais - Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante - Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios em benefício do causídico do autor fixados por equidade em R$1.000,00 (CPC, art. 85, § 8º) - Impossibilidade de aplicação da tabela OAB - Mera recomendação - Precedentes desta Câmara - Recurso parcialmente provido
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386 - TJSP. *Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratos de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência que limitou a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com repetição simples do indébito - Recurso exclusivo da autora pretendendo a condenação do réu por danos morais - Descabimento - Declaração de cláusulas abusivas do contrato, voluntariamente contratado, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora superiores à taxa média de mercado, se refere a contratos de empréstimos livremente contratados pela autora - Danos extrapatrimoniais não evidenciados - Recurso negado.
Honorários advocatícios de sucumbência - Reconhecimento da sucumbência recíproca, com arbitramento de honorários em R$1.300,00 - Pretensão de majoração - Possibilidade - Fixação em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado da autora - Descabida a aplicação da regra do art. 85, §8º-A, do CPC - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante das circunstâncias do caso concreto - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - TJSP. Direito do consumidor e direito civil. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais. Abusividade dos juros remuneratórios. Manutenção da sentença.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a abusividade de cláusulas contratuais relativas a juros remuneratórios em três contratos de empréstimos, determinando sua limitação à taxa média de mercado e a restituição de valores pagos em excesso. 2. A requerida recorre alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença e, no mérito, a improcedência da ação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa; se a sentença é nula por ausência de fundamentação; e se as taxas de juros estipuladas nos contratos são abusivas. III. Razões de decidir 4. A sentença atendeu à exigência de fundamentação, conforme o art. 93, IV, da CF. 5. Não houve cerceamento de defesa, a prova documental era suficiente para o julgamento. 6. As taxas de juros estipuladas estão acima da média de mercado, caracterizando abusividade, conforme precedentes do STJ. 7. A revisão das taxas é admissível, considerando a excessiva onerosidade ao consumidor. IV. Dispositivo 8. Negado provimento ao recurso da requerida, mantendo-se a sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição simples de valores e indenização por danos morais - Autora que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano e de 20,50% ao mês e 837,23% ao ano, muito superiores à média de mercado à época das contratações - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Parcial procedência da demanda, com reconhecimento de abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebradas as avenças - Ordenados o recálculo dos valores e a restituição simples do excesso - Não caracterização de danos morais - Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante - Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios em benefício do causídico da autora apelante fixados por equidade em R$1.500,00 (CPC, art. 85, § 8º) - Recurso parcialmente provido
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389 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C.C. REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Dano moral não configurado - O fato de as taxas de juros terem sido limitadas às taxas médias do mercado pelo Judiciário não importa em qualquer reparação por dano moral, porque o consentimento dado ao firmar os contratos de forma alguma importou em restrição de direito - Precedentes da 23ª Câmara D. Privado - Fixação da verba honorária, de outro lado, que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Arbitramento dos honorários devidos ao patrono do autor, no caso, que deve se dar sobre o valor atribuído à causa, dada a impossibilidade de se mensurar, de imediato, o proveito econômico obtido - Fixação em 10% sobre o valor dado à causa - Recurso provido, em parte.
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390 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e não acolheu a exceção de pré-executividade - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Cédula de Crédito Bancário - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Demonstrativo do débito que se mostra suficiente para instruir a presente execução - Alegação de cláusulas abusivas que configura matéria a ser invocada por meio de embargos à execução - Nulidade de citação - Inocorrência - Rejeição que deve ser mantida - Litigância de má-fé da agravante não evidenciada - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora afastada - Infringência ao dever de lealdade processual não caracterizado - Honorários advocatícios - Majoração que não é cabível quando da rejeição da exceção de pré-executividade - Recurso parcialmente provido
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391 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Taxas cobradas - Abusividade - Taxas de 22,31% a.m e 1.021,07% ao ano, e CET anual de 1.135,92% - Liberdade de contratação dos juros, desde que isto não cause indevido e injustificado desequilíbrio no contrato - Hipótese dos autos em que inexistiu justificativa para a incidência dos encargos na forma contratada. Restituição dos valores cobrados a maior do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Honorários advocatícios -- Cabimento da fixação por equidade, conforme prevê o CPC, art. 85, § 8º, em razão do irrisório valor da demanda - Verba honorária majorada para R$ 1.640,00, suficiente a remunerar condignamente o trabalho do advogado e em consonância com a baixa complexidade da causa. Recurso da autora provido em parte; recurso da ré improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE CIRURGIA DO AUTOR, CUJA NEGATIVA FOI FUNDAMENTADA NA DIVERGÊNCIA MÉDICA PELA RÉ. AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO MICROCIRÚRGICA DO NERVO TRIGÊMEO, COM POSTERIOR NECESSIDADE DE NOVA INTERNAÇÃO, PARA TRATAMENTO DE FÍSTULA LIQUÓICA. - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AUTOR BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ - SEGURADORA QUE EMITIU PARECER CONTRÁRIO À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA SOB ARGUMENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA MÉDICA DO MATERIAL - RELATÓRIO MÉDICO QUE APONTA A NECESSIDADE DA CIRURGIA ANTE O GRAVE QUADRO DO PACIENTE, QUE SOFRIA DE QUADRO DE DOR HÁ SEIS MESES. URGÊNCIA DEMONSTRADA, QUE TORNA INVIÁVEL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NAT-JUS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA. TRATAMENTO CONVENCIONAL, SEM SUCESSO. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA PARA O TRATAMENTO - RECUSA QUE, PRIMA FACIE, É ABUSIVA ANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE AO PLANO LIMITAR O ATENDIMENTO MÉDICO QUANDO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO SENDO NULAS DE PLENO DE DIREITO AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJA, INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE, E AQUELAS QUE VENHAM A RESTRINGIR DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, DE TAL MODO A AMEAÇAR SEU OBJETO - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RESTANTE DA MATÉRIA A SER DECIDIDA POR OCASIÃO DO SENTENCIAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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393 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Incidência dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de relação de consumo entre o mutuário e o agente financeiro. Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º e Súmula 297 do E. STJ. Necessidade, no entanto de ficar comprovada a abusividade e o descumprimento contratual por parte do réu, para que resulte na rescisão contratual. Simples alegação genérica de onerosidade excessiva, sem indicação precisa das cláusulas supostamente abusivas e dos prejuízos delas advindos. Insuficiência. Circunstância que não implica em impossibilidade absoluta do cumprimento da avença, mesmo porque a alegação de ausência de condições financeiras do devedor é de natureza relativa e por isso não tem o condão de invalidar o contrato. Art 106 do Novo Código Civil. Ação de revisão contratual julgada improcedente. Recurso desprovido.
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394 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária que não foi considerado abusivo. Revisão do julgado que importa interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde por força da mudança de faixa etária, inclusive de segurado idoso, não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser apreciada no caso concreto. ... ()
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395 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Formação de cartel. Práticas lesivas e abusivas à livre concorrência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimidade do Ministério Público e competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. Alegação de decisão «extra petita». Não demonstração. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Análise quanto aos contornos do tcc firmado. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em razão de práticas abusivas e lesivas consistentes em formação de cartel, fixação de quantidades mínimas para aquisição de matéria-prima necessária para a mistura e comercialização de fertilizantes, recusa de fornecimento, diminuição de cotas históricas de fornecimento, concessão de descontos por volume de compra e criação de dificuldades à constituição de empresas concorrentes. ... ()
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396 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação na qual o autor busca compelir a parte ré a custear tratamento médico prescrito, cuja cobertura foi negada sob a justificativa de exclusão contratual e ausência de previsão no rol da ANS. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento das despesas médicas. Recurso interposto pela requerida. II. Questão em Discussão: Discute-se a legalidade da negativa de cobertura do tratamento médico prescrito ao autor, fundamentada na ausência de previsão no rol da ANS e em cláusula contratual de exclusão. III. Razões de Decidir: A negativa de cobertura revela-se abusiva, pois o rol da ANS possui caráter exemplificativo, admitindo exceções quando há prescrição médica. Ademais, cláusulas contratuais que excluem tratamentos necessários afrontam o CDC, que protege o consumidor contra desvantagens exageradas. A jurisprudência deste Tribunal reforça a necessidade de interpretação das cláusulas contratuais de maneira favorável ao consumidor, sobretudo quando há indicação médica expressa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol da ANS é exemplificativo, permitindo exceções quando há prescrição médica. 2. Cláusulas contratuais que excluem a cobertura de tratamentos prescritos são abusivas e nulas. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6267... ()
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. REQUER REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DO SEGURO E TARIFAS, ALEM DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal com alienação fiduciária¿ modalidade CDC. O apelante questiona a incidência de cláusulas contratuais abusivas, notadamente as taxas de juros e contrato de seguros. ... ()
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398 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE TERCEIRO E DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.
I.Caso em exame ... ()
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399 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUSPENSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Maria Luzia dos Santos contra decisão que previu o deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão ajuizada por OMNI S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, com base em inadimplemento contratual. O contrato de financiamento em questão tinha por objeto a aquisição de veículo mediante pagamento parcelado, com juros remuneratórios pactuados em patamar significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. A agravante sustenta a abusividade da taxa de juros como fundamento para a descaracterização da mora e a suspensão da liminar de apreensão do bem. ... ()
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400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de cláusulas contratuais bancárias, declarando nulas determinadas cobranças realizadas em contrato de financiamento firmado entre as partes. A sentença condenou a instituição financeira a devolver ao autor os valores pagos a título de «tarifa de avaliação do bem, «IGS - Assistência Limitada e «seguro de proteção financeira". ... ()
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