(DOC. VP 121.0761.3136.3558)

TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Autora que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 22% ao mês, 987,20% ao ano, muito superiores à média de mercado à época da contratação (novembro/2022) - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Danos morais não configurados - Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante - Mantida a sentença de parcial procedência da demanda para reconhecer a abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença; declarar a inexistência de mora por parte da autora no contrato revisado; ordenar o recálculo dos valores e a restituição dobrada do excesso; atribuir sucumbência recíproca às partes, observada a condição de beneficiária de gratuidade judiciária da postulante - Recursos improvidos

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