Jurisprudência sobre
revisao de clausulas abusivas

301 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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302 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Devolução aos autores de 80% dos valores do preço pagos que é adequada e proporcional ao caso. Manutenção. Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Aplicação integral que é excessivamente onerosa, podendo ser mitigada. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Juízo «a quo que fixou juros de mora desde a citação. Culpa dos compradores, pela rescisão, de forma que tais juros incidem desde o trânsito em julgado. Reconhecimento. Recurso parcialmente acolhido para esse fim. Distribuição da verba sucumbencial mantida. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO MENSAL, USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. PARTE RÉ NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E DECLAROU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PORVENTUA APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA APÓS A REVISÃO DA DÍVIDA PARA EXCLUSÃO DO ANATOCISMO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DO RÉU.

A controvérsia recursal consiste em analisar se houve excesso de cobranças de juros e demais encargos nos contratos de empréstimos celebrados entre as partes e as consequências daí advindas. ... (Continua)

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304 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Tutela de Urgência. Recurso desprovido.

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305 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE LIMITE DE REEMBOLSO. REEMBOLSO LIMITADO AOS PREÇOS E TABELAS EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM A OPERADORA DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, DESDE QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVAS E ESCRITAS COM CLAREZA, PERMITINDO COMPREENSÃO. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA PRÉVIA DO REEMBOLSO QUE ERAM CAPAZES DE ADEQUADAMENTE PRESTAR O NECESSÁRIO CONHECIMENTO AO CONSUMIDOR. HAVENDO PROFISSIONAL APTO DEVIDAMENTE CREDENCIADO AO PLANO O REEMBOLSO DEVE SER PARCIAL, NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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306 - TJSP. Interesse processual. Ação revisional cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas e repetição de indébito. Cambial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir. Invalidade. Admissibilidade da revisão dos contratos bancários extintos pela novação ou quitados. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Não ocorrência de ofensa ao ato jurídico perfeito quando do exame dos requisitos de validade do ato jurídico. Caso em que a eventual nulidade existente no contrato decorrente da previsão de cláusulas abusivas afasta alegação de ato jurídico perfeito. Carência da ação afastada. Prescrição da ação afirmada de ofício, ficando extinto o processo, com o conhecimento do mérito. CPC/1973, art. 269, IV.

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307 - STJ. Consumidor. Banco. Embargos de divergência. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Revisão, de ofício, de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Descaracterização da mora. Entendimento firmado no âmbito de recurso especial repetitivo ou recurso especial representativo da controvérsia. Precedentes do STJ. CDC, art. 51. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. 2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora. Posicionamento reiterado no mesmo REsp 1.061.530/RS. 3. Embargos de divergência acolhidos, em parte.... (Continua)

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308 - TJSP. *Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença limitou a taxa mensal dos juros a uma vez e meia a taxa média do Bacen - Recurso exclusivo do autor visando a limitação da taxa anual dos juros dos contratos à taxa média de mercado - Cabimento - Juros remuneratórios - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios em relação à taxa anual média de mercado, divulgada pelo Bacen para operações da mesma espécie - Recurso provido.

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309 - TJSP. Contrato de adesão. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Obtenção de financiamento bancário destinado a incrementar atividade negocial da sociedade empresária contratante, ausente, portanto a qualificação de destinatário final. Relação de consumo não configurada. Inaplicabilidade do CDC. Espécie de contrato em que há regulamento, previamente redigido por uma das partes, e que a outra aceita ou não. Revisão admissível para fixar-se o exato conteúdo dos efeitos jurídicos decorrentes das cláusulas contratuais ajustadas, bem como o afastamento de ilícitas e abusivas, sem que isso, por si só, implique em nulidade. Recurso parcialmente provido.

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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE GASES INDUSTRIAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. TARIFAS E SEGUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. QUESTÕES DE DIREITO CONSOLIDADAS EM FARTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS LIMITAÇÕES DO DECRETO 22.626/33. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE JUROS DE 12% AO ANO ANTE A REVOGAÇÃO DO art. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA INCIDÊNCIA ESTAVA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. SÚMULA 648 E SÚMULA VINCULANTE 07, AMBAS DO STF. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO EM QUE AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS SÃO APLICADAS SOBRE O CAPITAL FINANCIADO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRECEDENTES DO STJ. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. QUESTÕES DE DIREITO CONSOLIDADAS EM FARTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS LIMITAÇÕES DO DECRETO 22.626/33. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE JUROS DE 12% AO ANO ANTE A REVOGAÇÃO DO art. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA INCIDÊNCIA ESTAVA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. SÚMULA 648 E SÚMULA VINCULANTE 07, AMBAS DO STF. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO EM QUE AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS SÃO APLICADAS SOBRE O CAPITAL FINANCIADO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRECEDENTES DO STJ. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.

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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. QUESTÕES DE DIREITO CONSOLIDADAS EM FARTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS LIMITAÇÕES DO DECRETO 22.626/33. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE JUROS DE 12% AO ANO ANTE A REVOGAÇÃO DO art. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA INCIDÊNCIA ESTAVA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. SÚMULA 648 E SÚMULA VINCULANTE 07, AMBAS DO STF. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO EM QUE AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS SÃO APLICADAS SOBRE O CAPITAL FINANCIADO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRECEDENTES DO STJ. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.

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314 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão de revisão das cláusulas de empréstimos e cartão de crédito, sob alegação de que as taxas de juros pactuadas seriam abusivas por excederem a média de mercado à época da contratação. Sentença de improcedência. Constatação, nos autos, de que os percentuais ajustados superam, por ampla margem, a média de mercado para operações similares, segundo critérios fixados pela jurisprudência do STJ. Situação excepcional que autoriza a revisão do contrato e o afastamento da mora, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. Aplicação da Súmula 596/STF. Restituição em dobro de valores indevidamente cobrados e comprovadamente pagos pelo consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PROVA TÉCNICA QUE É DISPENSÁVEL PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E A SUPOSTA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. VALOR CONTRATADO QUE ESTÁ PRÓXIMO DA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17.2000, DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE OU QUE A PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SEJA SUPERIOR AO DÉCUPLO DA TAXA MENSAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº.539 E 541 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA EXORDIAL - CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE, DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DAS NORMAS - CLÁUSULAS - PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - TAXAS - EXCESSO NA FIXAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL- POSSIBILIDADE- RESTITUIÇÃO DE VALORES - FALTA DO PRESSUPOSTO - COBRANÇAS ABUSIVAS - INEXISTÊNCIA -DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO.

inadmissível a parte da Apelação estruturada em pedido não formulado na Exordial, por constituir inovação da lide em grau recursal. ... (Continua)

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317 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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318 - TJRJ. Apelação cível. Ação Revisional Contratual. Contratos de empréstimo pessoal. Alegação de excesso na cobrança dos juros. Sentença que julga improcedentes os pleitos autorais. Recurso do autor. Possibilidade de capitalização mensal de juros que não afasta a eventual ocorrência de cobranças abusivas. REsp. Acórdão/STJ. Hipótese em que as taxas de juros destoam significativamente da média praticada no mercado. Configurada a abusividade da cláusula de juros remuneratórios nos contratos ora impugnados, a ensejar a necessária revisão dos contratos em tela. Condenação do réu à devolução, na forma simples, dos valores pagos a maior, a serem calculados em liquidação, com juros da citação e correção monetária a contar de cada desembolso. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Provimento ao recurso.

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319 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSBILIDADE DE RETOMADA DO VEÍCULO.

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320 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. O agravante alegou abusividade contratual, diante da capitalização diária de juros sem indicação da taxa. ... (Continua)

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321 - TJPE. Civil e empresarial. Recurso de agravo na apelação. Ação de embargos à execução. Contrato de cédula rural. Cláusulas abusivas. Sentença pela improcedência dos pedidos. Apelos dos autores e réu (adesivo). Procedência parcial da apelação dos demandantes. (a) cobrança da comissão de permanência e (b) manutenção em cadastro de restrição de crédito indevidas. Recurso adesivo denegado. Agravo improvido. Decisão unânime.

«A) Esta Corte, assim como o STJ, tem entendimento assente no sentido de que «em cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. (AgRg no REsp 1248175/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OBJETO DA PRESENTE DEMANDA DEBATIDO E APRECIADO NO PROCESSO 0003902-24.2012.8.19.0005. NECESSIDADE DE CÁLCULO ATUARIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO FACE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO POR DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO TÍTULO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA EXECUÇÃO, DENTRE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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323 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas e restituição de valores. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Astreintes. Valor que não se mostra exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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324 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO NA DOBRA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA, DECLAROU NULAS AS CLÁUSULAS RECONHECIDAS COMO ABUSIVAS, E CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO, NA DOBRA, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO POR ACÓRDÃO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES E NÃO DA DOBRA, BEM COMO DETERMINAR A APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E POR MEIO DE PERÍCIA ATUARIAL. INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O RÉU, AQUI AGRAVANTE, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO VALOR INDICADO PELO AUTOR COMO DEVIDO. POSTERIORMENTE, VEIO AOS AUTOS LAUDO PERICIAL AINDA NÃO HOMOLOGADO. O RECORRENTE SE INSURGE CONTRA DECISÃO DECORRENTE DE QUESTIONAMENTO APRESENTADO PELA PERÍCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA. O RECORRENTE PRETENDE A EXCLUSÃO DE ASTREINTES FIXADAS OU A REDUÇÃO DEVIDA A ESTE TÍTULO. OCORRE QUE A DECISÃO IMPUGNADA APENAS ESCLARECE QUESTIONAMENTO DA PERITA, SENDO CERTO QUE A FIXAÇÃO DE ASTREINTES E VALORES FORAM OBJETO DE OUTRAS DECISÕES NÃO IMPUGNADAS. NESSE CONTEXTO, O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO.

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325 - TJSP. Apelações Cíveis - Contrato bancário - Empréstimo não consignado para pessoa física - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva, Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito - Juros remuneratórios - Alegação de taxas abusivas - Repetição do indébito - danos morais.

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326 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão e Restituição de quantias. Procedência. Inconformismo da ré. parcial cabimento. Rescisão por culpa do comprador. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Diante da peculiaridade do caso concreto (contrato que teve pouquíssimo tempo de vigência), é excessivamente onerosa a aplicação das disposições do contrato e da referida Lei. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Precedentes do TJSP. Indenização pela ocupação do imóvel. Não cabimento. Lotes de terreno sem edificação, em que a posse não acarreta vantagem econômica. Precedentes do TJSP. Retenção, pela vendedora, dos encargos da mora sobre as parcelas pagas com atraso. Possibilidade. Precedente desta Corte. Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido para esse fim

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327 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Acolhimento do recurso da autora. Rescisão por culpa da compradora. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). É excessivamente onerosa a aplicação das disposições do contrato e da referida Lei. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Precedentes do TJSP. Indenização pela ocupação do imóvel. Não cabimento. Lotes de terreno sem edificação, em que a posse não acarreta vantagem econômica. Precedentes do TJSP. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 80% dos valores pagos mostra-se mais adequada e proporcional ao caso. Reconhecimento. Recurso da autora provido, não provido o da ré

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328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO AUTOMÓVEL E DE NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL, EIS QUE IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA ALEGADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NÃO SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE PARECER CONTÁBIL/PLANILHA DE CÁLCULOS DE FORMA UNILATERAL. CLÁUSULAS DITAS ABUSIVAS QUE FORAM LIVREMENTE PACTUADAS ENTRE AS PARTES, COM EXPRESSA ANUÊNCIA DA AGRAVANTE, APRESENTANDO-SE SUFICIENTEMENTE CLARAS, INCLUSIVE QUANTO À TAXA DE JUROS E ÀS TARIFAS IMPUGNADAS, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO/TRANSPARÊNCIA. SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. SÚMULA 380/STJ. INADIMPLÊNCIA DE PARCELA (S) DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, A RECUPERAR O BEM, E A NEGATIVAR O NOME DO DEVEDOR. PERICULUM IN MORA INVERSO, POIS A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE É CAPAZ DE CAUSAR GRAVE PREJUÍZO AO AGRAVADO, ANTE A POSSIBILIDADE DE DEPRECIAÇÃO, ALIENAÇÃO OU OCULTAÇÃO DO VEÍCULO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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329 - STJ. Consumidor. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contratos bancários. Cláusulas abusivas. Ação civil pública. Incidência do CDC. Limitação. Relação de consumo. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Redução da multa moratória (CDC, art. 52, § 1º). Contratos celebrados a partir da Lei 9.298/1996. Taxa Selic. Cumulação com correção monetária. Impossibilidade. Multa diária. Intimação pessoal. Imprescindibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Súmula 297/STJ. Súmula 410/STJ. Súmula 539/STJ. CDC, art. 3º, § 2º. Cita precedentes do STJ.

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais. ... (Continua)

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330 - TJSP. Tutela antecipada. Ação civil pública. Associação nacional de defesa da cidadania e do consumidor contra empresa administradora de consórcio. Pretensão à declaração de ilegalidade de cláusulas do contrato padrão da administradora. Decisão agravada que defere antecipação de tutela para suspender a aplicação das cláusulas apontadas como abusivas, nos atuais e futuros contratos, sob pena de multa diária. Pretensão à reforma, sob o argumento de aplicação, ao contrato, dos termos literais da lei que rege o sistema de consórcio. Arguição, ainda, de inexistência de «periculum in mora, tendo em vista que a antecipação da tutela ocorreu cerca de cinco anos após a distribuição da ação. Cabimento. Decisão agravada que suprime a aplicação de várias cláusulas, muitas delas redigidas de acordo com o texto legal que disciplina o sistema de consórcio. Questionamento de ilegalidade, aliás, não pacificada pela jurisprudência. Ademais, decisão que extrapolou os interesses dos peticionários e que fez estender os seus efeitos para todos os contratos existentes e os contratos futuros da agravante, antes do trânsito em julgado da sentença. Existência, de resto, da Lei 11795/08, editada no curso da ação, disciplinando a matéria. Recurso provido.

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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JUROS EXORBITANTES. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM ESTIPULAR EM SEUS CONTRATOS CLÁUSULAS QUE PREVEJAM A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. SÚMULA 539/STJ. NO TOCANTE À EXCESSIVIDADE DOS JUROS, RESTA CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, SENDO CERTO QUE OS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO SE SUBMETEM ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA. CONTUDO, ADMITE-SE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE O ABUSO FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADO, HIPÓTESE DOS AUTOS. A JURISPRUDÊNCIA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA; AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. CONTRATO CELEBRADO QUE PREVÊ A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DE 16,85% AO MÊS E 547,95% AO ANO, AS QUAIS SE REPUTAM ABUSIVAS. DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL, DE 5,27% AO MÊS E 85,21% AO ANO. ENCARGO QUE DEVE SER FIXADO CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO DA MORA. CONSUMIDOR IDOSO, HIPERVULNERÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 QUE INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS A MAIOR QUE SE IMPÕE. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER REALIZADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVA DE QUALQUER OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE A JUSTIFICAR CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. É QUE, MUITO EMBORA TENHA SE RECONHECIDO A APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO É APTA A CARACTERIZAR ABALO MORAL, CABENDO DESTACAR QUE NÃO HOUVE INSERÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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332 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Revisão contratual. Taxa de juros superior à média do mercado em empréstimo pessoal, com pedido de nulidade de cláusulas abusivas, restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. ... (Continua)

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333 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença Improcedência. Inconformismo. Juros. Taxas aplicadas que não se mostram abusivas. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Legalidade da cobrança. Tarifa de Avaliação. Termo de avaliação sem prova da despesa. Tarifa de Registro. Abuso da cobrança reconhecido, por ausência da prova da despesa com o registro no DETRAN. Exclusão da tarifa por falta de comprovante de realização da despesa. Seguro prestamista. Existência de apólice firmada a assegurar regularidade à contratação para este relator. Contudo, observado o princípio da colegialidade, onde a E. 22ª Câmara, por sua maioria, considera venda casada a contratação, firmo sua abusividade. Repetição de indébito de forma simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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334 - TJSP. Contrato bancário. Prestação de contas. Postulação endereçada a estabelecimento bancário. Medida adequada à conciliação de cálculos, vedada a impugnação fundada em interpretação de cláusulas contratuais consideradas abusivas ou ilegais. Pretensão inadequada na espécie, mais se compadecendo com a ação de revisão contratual. Contas que deverão ser prestadas em forma mercantil, com indicação do fato gerador das receitas e das despesas. Requisitos atendidos com a exibição dos extratos de movimentação, suprida a exigência do histórico com a exibição simultânea do contrato onde se encontram previstos os lançamentos. Esclarecimentos e impugnação. Possibilidade conferida ao correntista nos termos da lei, limitada, porém, somente a desalinhos de natureza exclusivamente contábeis. Apelação do estabelecimento bancário desprovida.

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335 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INCIAL - INDICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SÚMULA 379, DO STJ - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - COBRANÇAS VÁLIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TAXA SELIC - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE.

Nas ações de revisão contratual de contratos bancários, conquanto não se exija que os valores reputados abusivos sejam pormenorizadamente discriminados, devem ser, no mínimo, declinadas as cláusulas apontadas como ilícitas pelo contratante, de sorte que o pedido genérico de revisão de todas as cláusulas em razão da abusividade configura patente violação aos preceitos do artigo art. 330, §2º, do CPC. Havendo a indicação da cláusula tida como abusiva, não há que se falar em inépcia da inicial. ... (Continua)

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO QUE TANGE À TAXA DE JUROS APLICADA, BEM COMO A NULIDADE DE SUPOSTAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUBMETE À LEI DA USURA. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DA CORTE SUPERIOR. PERÍCIA CONTÁBIL DESPICIENDA. LEGALIDADE DA TABELA PRICE E DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO. SÚMULA 566/STJ. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.255.573/RS, 1578553/SP (TEMA 958) E RESP. 1.639.259/SP. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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337 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Revisão de Cláusulas Contratuais. Parcial Provimento.

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DAS TAXAS E JUROS COBRADOS PELO RÉU. REQUER A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS COMPOSTOS, DOS JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, EXPURGO DOS ENCARGOS ONEROSOS, NULIDADE DE TODAS AS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS E QUE SEJA EFETUADA A REVISÃO DO CONTRATO REESTABELECENDO O EQUILÍBRIO E COMUTATIVIDADE DO MESMO COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A EXPURGAR DA DÍVIDA DO AUTOR OU DEVOLVER, CASO TENHA HAVIDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO, EM DOBRO, OS VALORES COBRADOS A MAIOR ENTRE A TAXA CONTRATADA (1,58%) E PRATICADA (2,16%). DEMAIS PEDIDOS JULGO IMPROCEDENTES. APELO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA RECONHECER A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO; A MANUTENÇÃO DA LEGALIDADE DA MORA CONFORME PACTUADO ENTRE AS PARTES; O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO IMPOSTA À APELANTE. TRATA-SE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, SUSTENTANDO ANATOCISMO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS (1,58%) E ANUAIS (20,48%), BEM COMO O VALOR DAS PARCELAS FIXAS, O NÚMERO DE PRESTAÇÕES E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO DO ESTABELECIMENTO DOS VALORES E NÚMEROS DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. APLICAÇÃO DO VERBETE 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE JUROS COMPOSTOS, DESDE QUE, CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE A PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA CONTRATADA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL.

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339 - TJRJ. Apelação. Ação de modificação de cláusula c/c obrigação de fazer. Contrato de crédito pessoal. Relação de consumo. Alegação de abusividade da taxa de juros. Sentença que julgou procedente em parte o pedido fixando o valor da dívida de acordo com os juros contratados. Recursos de ambas as partes. Consoante a jurisprudência do STJ, a taxa média de mercado, embora não seja um valor absoluto, pode ser utilizada como referência para aferição do desequilíbrio contratual, considerando-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que exceda o dobro da média de mercado. No caso, as taxas de juros aplicadas se revelam abusivas, tendo em vista que se mostram superiores ao dobro da taxa média do mercado divulgada pelo Bacen referente ao período da contratação, conforme laudo pericial. Réu que não trouxe qualquer justificativa concreta para a incidência de taxas tão elevadas, seja em relação ao custo da captação dos recursos no local e época do contrato, ao perfil de risco da autora ou ao spread da operação, não se desincumbindo do ônus previsto no CPC, art. 373, II. Imperiosa revisão do contrato aplicando-se a taxa média do mercado, tal qual apurado no laudo pericial. Sentença reformada.

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340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Aplicabilidade do CDC - Incide o CDC nos contratos de planos de saúde coletivos empresariais, garantindo proteção contra cláusulas abusivas (Súmula 608/STJ). Nulidade da Cláusula de Aviso Prévio. O parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS foi declarado nulo por decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, impedindo a exigência de aviso prévio para resilição contratual. Cobrança Indevida e Repetição em Dobro. Conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, pois não houve engano justificável. Dano Moral. A negativação indevida do nome da parte autora configura dano moral in re ipsa (CDC, art. 14), sendo desnecessária a comprovação do abalo extrapatrimonial (Súmula 385/STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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341 - TJDF. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Arrendamento mercantil. Contrato de leasing. Financiamento de veículo. Preliminar de incompetência dos juizados especiais em razão da matéria. Rejeitada. Tarifas bancárias. Tarifas de cadastro, registro de contrato e ressarcimento de despesas de terceiros. Cobrança. Valores que atendem ao interesse exclusivo do banco sem correspondência com qualquer serviço prestado pela instituição. Cláusulas abusivas. Ilegalidade da cobrança. Restituição devida na forma simples. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 472. Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único. Lei 9.099/1995, art. 5º.

«1 - Trata-se de Ação de Repetição de Indébito em razão de cobranças de taxas pelo banco réu em contrato de financiamento de veículo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na peça inicial condenando o réu à devolução do valor de R$ 1.731,28 (hum mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), cobrados sob as rubricas registro de contrato e serviço de terceiros. Alegou prescrição do direito e incompetência do juízo. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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343 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA A TRATAMENTOS RECLAMADOS PELA AUTORA. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102/TJSP, QUE REPUTA ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA NATUREZA SUPOSTAMENTE EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OU, BEM, NA AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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344 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA A TRATAMENTO RECLAMADO PELO AUTOR. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102/TJSP, QUE REPUTA ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA NATUREZA SUPOSTAMENTE EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OU, BEM, NA AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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345 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Formação de cartel. Práticas lesivas e abusivas à livre concorrência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade do Ministério Público e competência da Justiça Federal, a despeito da exclusão do cade. Precedentes do STJ. Alegação de decisão extra petita. Não demonstração. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em razão de práticas abusivas e lesivas consistentes em formação de cartel, fixação de quantidades mínimas para aquisição de matéria-prima necessária para a mistura e comercialização de fertilizantes, recusa de fornecimento, diminuição de cotas históricas de fornecimento, concessão de descontos por volume de compra e criação de dificuldades à constituição de empresas concorrentes. ... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito na qual requer a cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. ... (Continua)

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347 - TJSP. Consórcio. Ação de rescisão e revisão contratual c/c restituição de valores. autor ajuizou a ação por reputar abusivas as cobranças de taxa de administração de 30% sobre o valor do contrato e a multa de 20% (cláusula penal). Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de impor ao réu o pagamento da obrigação nos próprios autos, sob pena de multa por desobediência. descabimento. sentença ilíquida. Necessidade de apuração em liquidação de sentença (cf. CPC, art. 509).

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348 - TJSP. Embargos de declaração - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Inadmitida a tarifa de avaliação do bem porque, apesar de admitida pelo C. STJ, o réu não demonstrou a efetiva realização do serviço cobrado - Afastado o seguro prestamista - Resp. 1.639.320/SP (Tema 972) - Retirada do postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Ausente a apólice de seguro - Repetição do indébito na pretendida forma dobrada (EAREsp. Acórdão/STJ) - Autorizada a compensação dos créditos, caso ainda não quitada a contratação controvertida - Descabimento da pretensão do réu, aqui embargante, de que a correção monetária e os juros de mora sejam com base na taxa Selic - Ausência de previsão legal - Precedentes deste E. TJSP - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE JUROS E TARIFAS E DE PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOU O JUÍZO NÃO HAVER JUSTIFICATIVA PARA A REVISÃO CONTRATUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE. INCONFORMADO, O AUTOR APELA: ALEGA QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E QUE A PRÁTICA DE COBRANÇAS ILEGIAS E EXCESSIVAS PRATICADAS PELO RÉU, COMO JUROS DE MORA, SERVIÇOS, SEGURO, IOF E MULTAS, DESPESAS DO EMITENTE, CONFEREM VANTAGENS EXCESSIVAS A UMA DAS PARTE. ADUZ QUE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. REQUER A REFORMA DO JULGADO, PARA QUE SEJAM CONSIDERADAS ABUSIVAS AS CLÁUSULAS CONSTANTES NO CONTRATO, E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. CORRETO O JUÍZO, A PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO QUANTO À LEGALIDADE DAS COBRANÇAS INCORPORADAS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM QUESTÃO, PELO QUE NÃO HÁ FALAR EM REVISÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO EM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. O AUTOR ADQUIRIU VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ASSUMINDO O COMPROMISSO DE PAGAR 36 PRESTAÇÕES NO VALOR DE R$556,27. AO CELEBRAR O REFERIDO CONTRATO, OS ENCARGOS E JUROS FORAM INFORMADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. NO QUE TANGE A LIMITAÇÃO DOS JUROS, POR ÓBVIO QUE A QUESTÃO HÁ MUITO RESTOU PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, SACRAMENTANDO O SEGUINTE: «A) AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) , SÚMULA 596/STF; B) A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE; C) SÃO INAPLICÁVEIS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO CC/02"; RECURSO ESPECIAL 1.061.530 - RS (2008/0119992-4) POR SEU TURNO, RESTOU DECIDIDO NESTE MESMO RECURSO REPETITIVO QUE A REVISÃO DO PACTO SOMENTE PODERÁ OCORRER CASO O CONSUMIDOR EFETIVA E INQUESTIONAVELMENTE COMPROVE A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS, O QUE NÃO HOUVE NO CASO: ¿É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, §1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. PREVISÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TARIFAS NO CONTRATO. OUTROSSIM, INSTADO A SE MANIFESTAR EM RÉPLICA E EM PROVAS, O AUTOR SE QUEDOU INERTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 330, DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COBRANÇA ABUSIVA NO CONTRATO EM QUESTÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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350 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA A TRATAMENTO MEDICAMENTOSO RECLAMADO PELA AUTORA (MEDICAMENTO DUPIXENT/DUPILUMABE PARA DERMATITE ATÓPICA GRAVE). COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102 DO TJ/SP, QUE REPUTA ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO TRATAMENTO QUE DEVE SER CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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