Jurisprudência sobre
revisao de clausulas abusivas
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. QUESTÕES DE DIREITO CONSOLIDADAS EM FARTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS LIMITAÇÕES DO DECRETO 22.626/33. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE JUROS DE 12% AO ANO ANTE A REVOGAÇÃO DO art. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA INCIDÊNCIA ESTAVA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. SÚMULA 648 E SÚMULA VINCULANTE 07, AMBAS DO STF. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRECEDENTES DO STJ. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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202 - TJSP. Arrendamento mercantil. Revisão. Descabimento. Contrato livremente firmado entre as partes. Inexistência de cláusulas abusivas ou nulas. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor contra o arrendador, não sendo a operadora do «leasing fornecedora. Inocorrência de contrato para outorga de crédito ou concessão de financiamento, nos termos do art. 52 daquele diploma legal. Ausência de qualquer fato superveniente ou extraordinário que tenha desequilibrado a relação contratual, tornando abusivos os valores decorrentes do contrato. Incidência da regra do «pacta sunt servanda. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.
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203 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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204 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR - I -
Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II - Há interesse processual por parte do autor, que se utilizou corretamente da presente ação para eventualmente satisfazer sua pretensão - Necessidade e adequação preenchidas - Preliminar, arguida pelo réu, afastada". ... ()
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205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VALIDAMENTE ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Contratações com descontos em folha de pagamento e conta-corrente. Sem limite em contratos com administradora de conta-corrente. Entendimento do STJ. Cláusulas abusivas. Súmula 7/STJ. Legislação distrital. Súmula 280/STF.
1 - O STJ tem entendido que a regra legal que fixa limite no desconto em folha de pagamento não se aplica ao mútuo firmado com instituição financeira administradora de conta-corrente. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.4.2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 20.6.2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18.12.2017 ... ()
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207 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo e capital de giro. Aplicação do CDC. Possibilidade de revisão do contrato e afastamento das cláusulas abusivas. Inversão do ônus da prova. Previsão contratual de bloqueio de numerário em conta antes mesmo de configurada a mora. Desbloqueio que somente se opera mediante notificação do consumidor. Abusividade caracterizada. Hipótese em que não havia mora. Fato incontroverso. Sentença reformada. Recurso provido.
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208 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Revisão. Afastamento da incidência de outros encargos. Cabimento. Alegação de contrato livremente pactuado, devendo ser prestigiado o princípio do «pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. Descabimento. Afastamento de cláusulas abusivas. Admissibilidade, por força da aplicação do princípio da função social dos contratos. Ato jurídico perfeito que não impede a revisão de contratos bancários celebrados. Recurso não provido.
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209 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação revisional de cláusulas contratuais. Julgamento liminar do mérito. Improcedência prima facie. CPC/1973, art. 285-A. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Julgamento liminar. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos exigidos pela lei. Capitalização de juros. Não limitação da taxa de juros remuneratórios. Taxa de abertura de crédito. Comissão de permanência. Taxas não abusivas. Inadmissibilidade de consignação em pagamento e inclusão de nome do autor em órgãos de proteção ao crédito- sentença mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Preliminar de Cerceamento de Defesa: Não há se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipadíssimo da lide, porque, além de preenchidos os requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 285-A, a pretensão de reconhecimento de ilegalidades contratuais constitui questão unicamente de direito, que torna desnecessária a realização de perícia técnica. Preliminar rejeitada. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Renegociação de empréstimos. Revisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exame de cláusulas abusivas de toda a cadeia negocial. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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211 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS. INCLUSÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPÇÃO DISPONIBILIZADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação de ambas as partes contra sentença de parcial procedência que rejeitou indenização por danos morais e devolução dobrada de valores cobrados por seguro prestamista embutido em empréstimo consignado contratado pela autora, condenando a requerida apenas à devolução simples. ... ()
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212 - TJSP. Consignação em pagamento. âmbito. Pretensão de cumprimento de obrigação em valor diverso daquele decorrente da aplicação de cláusulas contratuais havidas por abusivas. Indeferimento da inicial mantido. Medida judicial incapaz de permitir o exame das cláusulas e aplicação analógica de diplomas legais que, a princípio, não foram dirigidos ao ajuste. Necessidade de propositura de ação de revisão contratual. Recurso improvido.
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213 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Ação de revisão cláusulas contratuais. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Hipótese, ademais, em que no caso ''sub judice'' a administradora de cartão de crédito não constitui instituição financeira, o que impossibilita a cobrança de juros, remuneratónos ou moratónos, acima da taxa legal de 12% ao ano. Recurso nesta parte provido
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214 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Revisão. Possibilidade com o afastamento das cláusulas tidas como abusivas. Contrato que se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Suspensão dos descontos em conta corrente para quitação do empréstimo. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos. Restituição dos descontos a partir da citação da instituição bancária. Recurso provido em parte.
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215 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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216 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição inexistência. Agravo regimental. Recurso especial. Contratos de consórcio. Sujeição ao CDC. Cláusulas abusivas revisão de ofício. Ausência de fundamentação. Não configuração. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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217 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade de acordo judicial e de cláusulas abusivas. Matéria já apreciada em recurso anterior, com decisão transitada em julgado. Coisa julgada material configurada. Pretensão de indenização por benfeitorias igualmente afastada em julgamento anterior. Taxa de fruição fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, em consonância com a jurisprudência dominante. Recurso desprovido
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218 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Decisão agravada que determinou a juntada do contrato entabulado entre as partes e a indicação das cláusulas que considera abusivas. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Documentos que instruíram a petição inicial suficientes para comprovar a relação entre as partes. Agravante que não possui o contrato, tanto que ajuizou medida cautelar de exibição de documentos para este fim. Recurso provido.
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219 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo no recurso especial. Multa. Cláusulas contratuais abusivas. Julgamento ampliado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não caracterizada. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o CPC/2015, art. 942. Dessa forma, incidente o óbice da Súmula 211/STJ, em virtude da ausência de prequestionamento. ... ()
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220 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia quando a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico, como também por se revelarem suficientes à solução do ponto controvertido outros elementos probatórios já constantes do processo. ... ()
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221 - STJ. Bancário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Disposições de ofício.Vedação.. Rejeitam-Se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.. É inadmissível a revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo.. Agravo não provido.
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222 - TJSP. Ação declaratória de ilegalidade de cláusulas contratuais e regulamentares abusivas. Transporte aéreo. Programa de milhagens aéreas TudoAzul. Não configurada a abusividade reclamada em relação às alterações das regras do Programa, vez que realizadas de acordo com expressa previsão contratual. Não impugnada a informação de que houve prévia comunicação à participante. Farta jurisprudência desta C. Corte nesse sentido. Reforma da r. sentença. Recurso provido.
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223 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato bancário, na qual o autor alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios de empréstimo pessoal não consignado ( 468787654). O autor pleiteia a redução das taxas de juros à média de mercado, a restituição dos valores pagos a maior e a nulidade das cláusulas de inadimplência. Sentença de improcedência foi proferida, e o autor interpôs apelação visando à reforma da sentença. ... ()
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224 - STJ. Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas e pedido de restituição de valores. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. ... ()
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225 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição do indébito. Pretensão de situação econômico-financeira precária (art. 98 do CPC/15). Indeferimento do pedido. Faltante prova do estado de necessitado. Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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226 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil . Ação coletiva. Contratos bancários. Cláusulas abusivas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento «ultra petita". Não ocorrência. Impossibilidade de cumulação de encargos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem omissões, contradições nem erros de fato, não estando, ademais, o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatóriapara dirimir o litígio. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública. Defesa dos interesses dos consumidores. Contrato de adesão. Cláusulas abusivas. Reconhecimento. Alegação de contrariedade a arts. De Lei e de existência de dissídio jurisprudencial. Temas enfrentados. Não infirmação dos fundamentos da decisão agravada. Alegações genéricas. Manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Se houve análise, na decisão regimentalmente agravada, de cada uma das alegações constantes das razões do recurso especial, tanto que dele se conheceu em parte, ainda que para lhe negar provimento, cumpre à parte agravante infirmar esses fundamentos para buscar a reforma do julgado. ... ()
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228 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da prova pericial em questões de direito. Revelia. Presunção de veracidade. Relatividade. Inverossimilhança das alegações iniciais. Conhecimento de ofício de cláusulas e práticas abusivas. Vedação. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência. Ônus independentemente da revelia. Observância, entretanto, à ressalva prevista no Lei 1060/1950, art. 12, ante a parte ser beneficiária da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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229 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas em contrato de financiamento imobiliário. Decisão monocrática do Ministro presidente desta corte que negou seguimento ao recurso, por ser inexistente o reclamo interposto sem a assinatura de advogado. Irresignação da autora.
«1. O recurso dirigido a esta Corte, sem assinatura do advogado, é considerado inexistente, não sendo aplicável, na instância extraordinária, a concessão de prazo para a regularização do vício. ... ()
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230 - TJSP. Família. Contrato. Bancário. Empréstimo. Limitação dos descontos das parcelas a trinta por cento dos rendimentos líquidos do mutuário. Possibilidade. Garantia ao seu sustento e de sua família. Necessidade. Revisão das cláusulas contratuais que se mostram abusivas. Admissibilidade. Súmulas ns. 286 e 381 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade. Negócio jurídico entre particulares que pode ser objeto de revisão. Observância. Decisão de procedência da demanda com limitação dos descontos mantida. Recurso da instituição financeira não provido.
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231 - TJSP. Família. Contrato. Bancário. Empréstimo. Limitação dos descontos das parcelas a trinta por cento dos rendimentos líquidos do mutuário. Possibilidade. Garantia ao seu sustento e de sua família. Necessidade. Revisão das cláusulas contratuais que se mostram abusivas. Admissibilidade. Súmulas ns. 286 e 381 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade. Negócio jurídico entre particulares que pode ser objeto de revisão. Observância. Decisão de procedência da demanda com limitação dos descontos mantida. Recurso da instituição financeira não provido.
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232 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATO LESIVO. DESCONTOS PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA AVANÇADOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. ENDIVIDAMENTO SUCESSIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS SOB PENA DE MULTA RECURSO DO RÉU. PRESENTES OS REQUISITOS DE CONCESSÃO DE TUTELA. CPC, art. 300. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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233 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Empréstimo pessoal. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso improvido.
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234 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - MENOR DE IDADE - TESE FIXADA EM IRDR - TEMA 15 DO TJMG - APLICABILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1-Condoante o Tema 15 do TJMG, as Varas da Infância e Juventude possuem competência absoluta para processar e julgar ações que envolvam o fornecimento de medicamento e tratamento de saúde para criança e adolescente, conforme tese firmada por este Tribunal de Justiça no âmbito do IRDR 1.0000.15.035947-9/001, sendo que deve ser aplicado o entendimento vinculante, enquanto não revisado pela Colenda 1ª. Seção Cível. ... ()
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235 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Multas abusivas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e na deficiência do cotejo analítico.... ()
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236 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Proteção do consumidor. Promessa de compra e venda. Contrato imobiliário. Controle abstrato e concreto de práticas e cláusulas abusivas. Legitimidade ativa do Ministério Público. Arts. 81, parágrafo único, e 82, I, da Lei 8.078/1990 (CDC). Arts. 1º, II, e 5º da Lei 7.347/1985 (Lei da ação civil pública). Direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Repercussão social. «habite-se provisório.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra Patri Dez Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Município de Natal, em que objetiva a revisão de práticas e cláusulas contratuais abusivas, em contrariedade ao CDC, na venda de unidades habitacionais do empreendimento denominado Condomínio Residencial Smile Village Lagoa Nova.... ()
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237 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SÍNDICO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS EM DISCUSSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO SE MOSTRARAM DESPROPORCIONAIS OU ABUSIVAS. CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. APLICAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 421 e CODIGO CIVIL, art. 421-A. CONTRATAÇÃO QUE SE PRESUME PARITÁRIA E SIMÉTRICA. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DA PARTE EMBARGANTE DEMONSTRADA EM ROMPER COM O VÍNCULO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA, CONSOANTE CLÁUSULA EXPRESSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO, NOS TERMOS DA DECISÃO SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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238 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Capitalização de juros. Inocorrência. Alegação de cláusulas contratuais abusivas e juros ilegais. Inocorrência. Legalidade, com ressalva dos tópicos excluídos. Contrato hígido. Reconhecimento. Prevalência do princípio «pacta sunt servanda. Mesmo com a interpretação das cláusulas do contrato sob a ótica do CDC, não se vislumbra, na hipótese, o abuso ou excesso, pois o pacto não onera somente uma das partes. Contrato sinalagmático, que gera para ambos os contratantes direitos e obrigações. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor improvido.
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239 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Alegação de juros abusivos, dentre outras ilegalidades. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas dos contratos revisandos. Indeferimento. Manutenção.
O afastamento dos efeitos da mora dependeria da probabilidade do direito invocado, ou seja, da possibilidade de existência de cláusulas abusivas nos contratos objetos de discussão. Ocorre que no caso concreto, ao contrário do que sustenta a autora, as alegações expendidas na inicial não são verossímeis a ponto de justificar a concessão da medida de urgência pretendida. Não se vislumbram, nesta estreita sede cognitiva permitida pelo Agravo de Instrumento e neste incipiente momento processual, os propalados abusos. Aliás, em análise perfunctória dos autos parece que a tese deduzida pela autora está em dissonância com entendimento jurisprudencial pacificado.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Anulação de cláusulas consideradas abusivas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 1. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Reconhecimento. 2. Ilegitimidade passiva da recorrente. Necessidade do reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Taxa de transferência. Abusividade da cobrança reconhecida com base interpretação de cláusulas do contrato, bem como pela análise das circunstâncias fáticas da causa. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Recurso desprovido.
«1 - Os Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 5ºe 81 e 82 da Lei 8.078/1990 conferem legimitidade ao Ministério Público para promover ação civil pública em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor. Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Órgão Ministerial quando a defesa do consumidor de forma coletiva é expressão da defesa dos interesses sociais, nos termos do que dispõem os CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. ... ()
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241 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Plano «net virtua. Cláusulas abusivas. Transferência dos riscos da atividade ao consumidor. Procon. Atividade administrativa de ordenação. Autorização para aplicação de sanções violadoras do CDC. Controle de legalidade e interpretação de cláusulas contratuais. Atividade não exclusiva do judiciário. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Divergência incognoscível. Súmula 83/STJ. Redução da proporcionalidade da multa administrativa. Súmula 7/STJ.
«1. O Código de Defesa do Consumidor é zeloso quanto à preservação do equilíbrio contratual, da equidade contratual e, enfim, da justiça contratual, os quais não coexistem ante a existência de cláusulas abusivas. ... ()
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242 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRECRIÇÃO. AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL, TRATANDO-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, O INTRUMENTO DE NOVAÇÃO CONTRATUAL E OS CONTRÁTOS DE MÚTUO QUE O ENSEJARAM JUNTADOS SÃO INSTRUMENTOS APTOS A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. COMO SE PODE VERIFICAR, A DEFESA DA DEMANDADA É GENÉRICA, SEM APONTAR AS CLÁUSULAS ABUSIVAS OU EXISTENTE ABUSIVIDADE NAS RUBRICAS COBRADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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243 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade. Erro material na contagem do prazo. Suspensão dos prazos processuais. Medidas de prevenção de contágio do covid/19- Resolução 5/STJ. Acolhimento, sem efeitos infringentes. Planos de saúde. Revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Por força do art. 5º, da Resolução 5/STJ/2020, os prazos processuais no âmbito deste STJ foram suspensos no período de 19/03/2020 a 17/04/2020, impondo-se o acolhimento dos embargos de declaração para exame de agravo interno interposto contra deliberação monocrática que negou seguimento ao apelo recursal. ... ()
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244 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, declarou a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em três contratos de crédito pessoal não consignado, determinando sua limitação a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com recálculo das prestações e restituição dos valores pagos a maior na forma simples, além de afastar encargos moratórios e condenar o banco ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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245 - STJ. Contrato bancário. Revisão. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Revisão de ofício. Vedação.
1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ)... ()
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246 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS ABUSIVAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interposta por ambas as partes em ação revisional de contratos bancários. O réu/1º apelante busca a revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor/2ª apelante, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. No mérito, discute-se: (i) a aplicabilidade do CDC; (ii) a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas; (iii) a devolução de valores em dobro; e (iv) a distribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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247 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Revisional de contrato. Ausência de documento essencial. Inadmissibilidade. Hipótese em que imprescindível a indicação das cláusulas supostamente abusivas e a apresentação do contrato questionado. Descumprimento, pelo autor, dos requisitos do CPC/1973, art. 282, incisos III e IV. Documento fundamental para prosseguimento do processo que não está na posse do recorrente. Necessidade de prévia obtenção pela via cautelar do contrato que se pretende ver revisado. Precedentes doutrinário e jurisprudencial deste Tribunal. Recurso não provido.
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248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. TESE DE APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO Lei 6.766/1979, art. 32-A, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS, ABUSIVAS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA O PERDIMENTO TOTAL DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei 8.078 de 1990.... ()
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249 - TJSP. Contrato. Prestação de servços. Serviços bancários. Revisão. Petição inicial genérica, que discute sem identificar os contratos e nem as cláusulas supostamente abusivas. Contratação de juros superiores a 12% ao ano capitalizados. Existência de lucro financeiro superior a 20% sobre o custo do dinheiro. Sentença de improcedência. Inexistência de limitação para a taxa de juros, revogação da previsão genérica do CF/88, art. 192, § 3º. Capitalização expressamente autorizada pela legislação atual. Mantença. Recurso improvido.
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250 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Cláusulas abusivas. Não comprovação. Ônus da prova. Produção de prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Matéria que demanda reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada. Agravo regimental não provido.
«1. O princípio do livre convencimento do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 130 permite ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. A revisão dos fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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