Jurisprudência sobre
revisao de clausulas abusivas
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951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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952 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade de clausula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e, indenização por dano moral e repetição de indébito. Decisão que indeferiu a produção de prova técnica (perícia contábil). Insurgência da ré. DESCABIMENTO. A realização de perícia contábil é desnecessária para a apreciação dos pedidos, que tratam de questões para as quais basta a interpretação contratual, tomando-se por parâmetro a lei e a jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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954 - TJRS. DIREITO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Reexame de apelação cível contra sentença que limitou os juros remuneratórios de contrato de crédito pessoal não consignado à taxa média de mercado, reconhecendo a abusividade dos juros pactuados em 22% ao mês, frente à taxa média de 5,23% ao mês divulgada pelo Bacen. ... ()
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955 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC - APLICAÇÃO.
Aplicam-se as normas do CDC às instituições financeiras, sendo cabível a revisão das cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou excessivamente onerosas ao consumidor. ... ()
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956 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, apenas para declarar nula a tarifa relativa ao pagamento de serviços de terceiros, condenando o requerido a restituir, de forma simples, a quantia dispendida. Sucumbência recíproca decretada, com determinação de que cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos. Apelo exclusivo do banco réu. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Serviços prestados por terceiros. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Aludida exigência da tarifa de serviços de terceiros no caso concreto é abusiva, porquanto ausente prova de efetiva prestação dos serviços inerentes, ônus que incumbia, com exclusividade, à instituição financeira ré. O banco demandado não exibiu qualquer evidência com vistas a justificar tal cobrança junto ao consumidor, circunstância que culmina na quebra do dever de informação. Destaca-se a tarifa de serviços prestados por terceiros não se confunde com a relativa à comissão do correspondente bancário. No contrato firmado entre as partes não há nenhuma especificação de qual seria o serviço prestado pelo terceiro, o que revela a abusividade nos termos do quanto decidido pelo STJ. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido... ()
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957 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário. O BANCO ITAUCARD S/A. defende a legalidade da cobrança de tarifas de registro e avaliação de bem, enquanto ALESSANDRO DOS SANTOS MARTINS alega abusividade na capitalização diária e na cobrança de comissão de permanência, além de apontar ilegalidade na contratação compulsória de seguro. ... ()
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958 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS NÃO ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Ação revisional de débito, cumulada com repetição de eventual indébito em dobro e indenização por danos morais de R$ 10.000,00, em que se alega a cobrança de juros abusivos e anatocismo. A parte autora expõe que contratou o cartão de crédito consignado com margem de R$ 3.500,00, mas após anos adimplindo com o mínimo debitado de R$ 133,57, o débito foi majorado. Juros capitalizados. Conforme decidido pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo, nos contratos de mútuo bancário celebrados após a MP . 1.963-17/00 é possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente, desde que expressamente pactuada, bastando, para tanto, que a previsão dos juros anuais seja superior ao duodécuplo dos juros mensais. In casu, conforme contrato juntado na inicial, a avença foi firmada no ano de 2020 e a taxa anual de juros anual, 37,67%, é superior ao duodécuplo da taxa mensal de 2,7%, o que basta para o entendimento do STJ para autorizar a prática de anatocismo. Juros abusivos. A simples cobrança de juros acima da média de mercado, por si só, não constitui qualquer ilegalidade a gerar a revisão do contrato, sob pena de tabelamento da taxa de juros à média divulgada pelo Bacen, em violação à avaliação da taxa de risco de cada negócio em concreto. De acordo com o recurso representativo de controvérsia 1.112.879/PR (tema . 234), a taxa de juros somente será abusiva se exacerbar desproporcionalmente a taxa média do mercado, o que não restou comprovado nos autos. Outrossim, segundo o tema repetitivo, a taxa média será utilizada na hipótese de o contrato não especificar a taxa efetiva. Sobre a matéria, a Corte Superior rejeitou estabelecer parâmetros percentuais prefixados de abusividade, de modo que seja verificado, no caso concreto, possível abusividade na taxa de juros contratual praticada. Na hipótese em tela, os juros contratuais foram pactuados em 2,7% ao mês, para contrato de cartão de crédito, não se vislumbrando abusividade. Na verdade, as faturas apresentam utilização pela autora para compras em estabelecimentos. Como as parcelas dos saques de cartão de crédito integram o saldo devedor do próprio uso do cartão, e a parte autora não efetuou o pagamento das faturas, mas somente do valor mínimo, a dívida se perpetuou. Desse modo, não merece prosperar o pleito autoral de limitação da taxa de juros. Recurso desprovido.... ()
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959 - TJMG. DIREITO CIVIL E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CONTRATO DE USO DE POSTES. PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. PRESCRIÇÃO DECENAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por CEMIG Distribuição S/A. contra sentença que, em ação ordinária movida por Implantar Telecom Sociedade Limitada, determinou a aplicação do preço de referência previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014 ao contrato de compartilhamento de infraestrutura (postes), com restituição dos valores pagos a maior e adequação das cláusulas contratuais futuras. ... ()
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960 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDOS REVISIONAL, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES O PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES DO SEGURO SAÚDE DA QUAL É BENEFICIÁRIA E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE ADIMPLIDOS A MAIOR, EM RAZÃO DOS REAJUSTES DAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS EM RAZÃO DA TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PETIÇÃO INAUGURAL QUE VEIO ESCOLTADA COM CÓPIA DO INSTRUMENTO DO SEGURO SAÚDE, DO QUAL CONSTA PREVISÃO EXPRESSA DE MAJORAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUANDO DO INGRESSO DOS BENEFICIÁRIOS EM INÉDITOS CICLOS ETÁRIOS. 4. FINADO POSTULANTE QUE ALCANÇOU 71 (SETENTA E UM) ANOS DE IDADE EM DEZEMBRO DE 2006, QUANDO ENTÃO INGRESSOU NO CORRESPONDENTE CICLO ETÁRIO, O QUE ENSEJOU O REAJUSTE DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NA ORDEM DE 39,09%, O QUAL COINCIDE COM O PERCENTUAL PREVISTO CONTRATUALMENTE. 5. NÃO SE VEDA A PREVISÃO DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AO BENEFICIÁRIO IDOSO (MESMO PORQUE TAL VEDAÇÃO IMPORTARIA NA QUEBRA DO NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE), MAS EXIGE DO PRESTADOR DE SERVIÇO QUE AJA SEGUNDO OS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA, NORTE DE TODO CONTRATO, EM ESPECIAL OS DE NATUREZA DE CONSUMO, TAL QUAL OS DE SEGURO SAÚDE. 6. INEXISTE PROVA DE QUE OS REAJUSTES PRATICADOS PELA SEGURADORA RÉ SEJAM ILEGAIS OU ABUSIVOS, FERINDO O DISPOSTO NA LEI 10.741/2003, OU EXTRAPOLANDO OS LIMITES IMPOSTOS PELAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 7. NÃO SE AFIGURA ABUSIVO O AUMENTO REALIZADO PARA MANTER A COMUTATIVIDADE DO CONTRATO, PRESERVAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO AJUSTE E GARANTIR A BOA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A TODOS OS BENEFICIÁRIOS DO PLANO COLETIVO. IV. DISPOSITIVO 8. PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 371, INC. I. RESP 1.381.606/DF E RESP 1.568.244/RJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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961 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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962 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. Apresentação de Reconvenção pelo requerido, com pedido de revisão do contrato e declaração de nulidade das alegadas cláusulas abusivas, além da devolução dos valores pagos a título de «tarifa de cadastro, «tarifa de avaliação de bens e «seguro proteção financeira, com a dobra, e ainda da exclusão dos juros capitalizados ante a aplicação da Tabela Price. SENTENÇA de procedência da Ação principal e de parcial procedência do pedido reconvencional. APELAÇÃO só do Banco reconvindo, que insiste na regularidade da contratação do seguro proteção financeira e da cobrança da tarifa de avaliação de bens. EXAME: abusividade configurada em relação à cobrança a título de «tarifa de avaliação, porquanto não especificada nem demonstrada pelo Banco réu a efetiva prestação desse serviço no caso vertente. Cobrança de «seguro de proteção financeira que se mostra abusiva por caracterizar venda casada, «ex vi do CDC, art. 39, I. Aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nos 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e 1.639.259/SP. Devolução que deve ser efetuada de forma simples, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação, ressaltando-se a natureza de ordem pública da matéria quanto a esse acréscimo. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono do requerido reconvinte que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação*... ()
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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. HIPÓTESE QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELA LEI 8.078/90. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. ÓRTESE NECESSÁRIA AO BOM ÊXITO DO ATO CIRÚRGICO. EXCLUSÃO DO CONTRATO. NULIDADE DA CLÁUSULA, DIANTE DO SEU TEOR ABUSIVO. ART. 51, IV E § 1º, II, DO CDC. ORIENTAÇÃO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. LEI 9.656/98 QUE VEIO SANAR AS DÚVIDAS ENTÃO EXISTENTES NO ESPÍRITO DAS SEGURADORAS. COBRANÇA HOSPITALAR EM JUÍZO CONTRA A 1ª APELANTE. PAGAMENTO ATRAVÉS DE ACORDO. REEMBOLSO. RECUSA INJUSTIFICADA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 10.000,00 ( DEZ MIL REAIS ), OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CORRETA. PROVIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO E DESPROVIMENTO DO 2º. DECISÃO UNÂNIME.
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964 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Ação de revisão contratual. Incidência do CDC. Relação de consumo. Configurada. Possibilidade de revisão das cláusulas. Autorização de desconto diretamente na conta corrente do autor. Vencimentos que têm natureza alimentar e são impenhoráveis. Prática abusiva. Limitação a 30% dos vencimentos líquidos. Hipótese de inadimplemento que autoriza o banco a utilizar-se da via judicial. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.
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965 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
I.CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a medida liminar nos autos de ação de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e sustenta a possibilidade de arguição da abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa. ... ()
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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de contrato bancário. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo da parte autora. Alegação de abusividade de cláusulas, com abusiva cobrança de encargos contratuais. Necessidade de dilação probatória. Simples propositura de ação de revisão de contrato que não inibe a caracterização da mora do autor. Súmula 380/STJ. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. Recurso desprovido... ()
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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. IDOSO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor idoso, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. Alega ter sido induzido a contratar empréstimo pessoal acreditando tratar-se de crédito consignado vinculado ao benefício do INSS. Requer a revisão da taxa de juros, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a indenização por danos morais. ... ()
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968 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento c.c. Revisão de cláusulas contratuais. Pretendida exclusão do nome do autor de cadastros de inadimplentes. Descabimento. Ilegalidade por cobrança abusiva não demonstrada pelos documentos juntados aos autos. Ausência de verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito. Recurso improvido nessa parte.
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969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO LASTREADA EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) - PRESENÇA DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO FATURIZADO PELO DESCUMPRIMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO CEDIDOS - INCOMPATIBILIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL COM O MODELO DE NEGÓCIOS DA EMPRESA - DOCUMENTO QUE NÃO CARACTERIZA «PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.
A atividade de fomento mercantil (factoring) consiste em modelo especial de prestação de serviços, no qual o faturizador recebe do faturizado títulos de crédito e, no mesmo ato, assume o risco pela respectiva liquidação, mediante remuneração específica. 02. A aplicação de cláusulas de «recompra ou de «regresso, ou daquelas que, de qualquer forma, redistribuem a responsabilidade pela satisfação dos títulos de crédito cedidos, constitui prática abusiva que não se coaduna com a natureza do factoring, pois desvirtua o modelo negocial. 03. Se o documento no qual se lastreou a ação monitória não contém obrigação passível de ser imposta à parte ré, não deve ser considerado como uma legítima «prova escrita sem eficácia de título executivo para justificar a procedência da pretensão deduzida da inicial.... ()
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970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e antecipação de tutela. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/1998. Fornecimento de tratamento oncológico. Abusividade reconhecida com base no CDC. Súmula 83/STJ. Negativa com base em cláusula contratual abusiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Reexame. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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971 - STJ. Seguro de vida em grupo. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Seguro de vida em grupo. Garantia adicional por invalidez permanente total ou parcial por acidente. Delimitação da cobertura securitária. Legalidade. Cláusula abusiva. Inexistência. Recurso desprovido. CDC, art. 1º. CDC, art. 4º, I e III. CDC, art. 6º, V. CDC, art. 51, IV, § 1º. CDC, art. 54, § 4º. CCB/2002, art. 796 (seguro contra pessoa).
1 - Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostas unilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva e a equidade, promovendo desequilíbrio contratual, com consequente oneração excessiva do consumidor. ... ()
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972 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CET. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, MANTENDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À TAXA DE JUROS E AO CUSTO EFETIVO TOTAL, E CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... ()
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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA DE OFÍCIO - IMPERTINÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Não se aplicando ao caso a legislação consumerista e não se revelando abusiva e prejudicial ao réu a cláusula de eleição de foro em contrato pactuado com o autor, de modo a constituir obstáculo à sua atuação em juízo, cerceando o acesso à Justiça, não há porque considerá-la inválida.... ()
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974 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES QUE ABRANGE A REFERIDA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a inexigibilidade da multa contratual denominada «prêmio complementar, correspondente a três vezes a média das faturas mensais do plano de saúde coletivo empresarial cancelado antes do prazo de 12 meses. Foi determinada a exclusão do referido valor da planilha de débito, com prosseguimento da execução apenas quanto às parcelas inadimplidas. ... ()
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975 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil, e determinando a devolução dos valores cobrados em excesso. ... ()
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976 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO MATÉRIA DE DEFESA. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA MORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante sustenta que os juros remuneratórios estipulados no contrato são abusivos, o que descaracterizaria a mora. ... ()
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977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de sáude. Caso de urgência/emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... ()
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978 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC.
- Ojulgamento do REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 14/10/2020, a Segunda Seção do STJ, em decisão unânime conduzida pelo voto do relator, Ministro Paulo Tarso Sanseverino, firmou o entendimento de que os juros remuneratórios são abusivos quando ultrapassam uma vez e meia a média do Banco Central. ... ()
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979 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato sub judice e condenando a ré a restituir 80% dos valores recebidos da autora. Inconformismo da requerida, alegando carência de interesse processual e, no mérito, requerendo a aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato, a fixação de taxa de fruição e a retenção dos encargos moratórios das parcelas pagas em atraso. Desacolhimento. O pacto celebrado com cláusula de alienação fiduciária foi levado a registro somente após o ajuizamento desta ação. Compradora que não foi regularmente constituída em mora, consoante exigência do regramento especial. Exegese do tema 1095 do E. STJ. A aplicação do CDC não deve ser afastada. Rescisão contratual que é cabível, restando rechaçada a preliminar de ausência de interesse processual. Lei do Distrato que deve ser interpretada em consonância com o CDC, haja vista que apresenta os itens e os patamares máximos que podem ser descontados quando da restituição dos valores adimplidos, permitindo modulações, enquanto a Lei 8.078/1990, em seu art. 51, IV, autoriza a revisão das cláusulas tidas como nulas, abusivas ou excessivamente onerosas e, no art. 53, caput, considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabelecem a perda total das prestações pagas em benefício do credor. Razoável se mostra a retenção de 20% dos valores desembolsados pelo preço, percentual que está de acordo com a orientação adotada por este E. TJSP em casos semelhantes. Na planilha juntada pela apelante inexiste pagamentos de parcelas efetuados com atraso, razão pela qual não há que se falar em retenção de encargos moratórios. Indenização por fruição que não se justifica, por se tratar de lote sem qualquer edificação. Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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980 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE MULTAS, DEVOLUÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL, INTERPOSTO PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA (AUTORA). RECURSO ADESIVO, INTERPOSTO PELA PROMITENTES VENDEDORA (DEMANDADA). REFORMA PARCIAL DO JULGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PRINCIPAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO ADESIVO.
1.Na hipótese, a parte autora ajuizou ação na qual alega que celebrou com a ré promessa de venda e compra para aquisição de apartamento residencial, cuja previsão de entrega disse ser o último dia de fevereiro de 2012, porém afirmou a ocorrência de atraso na entrega de pouco mais de 24 (vinte e quatro) meses. Assim, pleiteou a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, bem como a condenação da demandada ao pagamento de multa contratual (cláusula penal moratória) para cada mês de atraso e da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel prevista na Lei 6.454/2013, à devolução dos valores pagos a título de «corretagem e de «taxa de evolução de obra, a arcar com indenização por perdas e danos por propaganda enganosa, esta ocasionada pela mudança de endereço da localização do condomínio residencial vertical e redução da metragem final da unidade imobiliária, e, ainda, a compensar danos morais no quantitativo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... ()
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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência do réu contra decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Argumento de inexistência da constituição em mora. Número do contrato indicado na notificação que é divergente daquele indicado na operação de crédito e renegociação de dívida. Irrelevância. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. A mora constitui-se com o inadimplemento da parcela e com o envio da notificação ao endereço indicado no contrato. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Violação do direito à informação no contrato, o qual não informa a taxa da capitalização diária de juros. Rejeição. Abusividade das cláusulas contratuais não é apta por si só a ilidir os efeitos da mora antes da prolação de decisão definitiva. Discussões aprofundadas pertinentes à suposta existência de cláusulas contratuais abusivas que retrocedem ao objeto recursal e invadem o mérito da causa originária, ocasião em que deverão ser solucionadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência do réu contra decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Argumento de inexistência da constituição em mora. Número do contrato indicado na notificação divergente daquele indicado na operação de crédito e renegociação de dívida. Irrelevância. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. A mora constitui-se com o inadimplemento da parcela e com o envio da notificação ao endereço indicado no contrato. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Violação do direito à informação no contrato, o qual não informa a taxa da capitalização diária de juros. Rejeição. Abusividade das cláusulas contratuais não é apta por si só a ilidir os efeitos da mora antes da prolação de decisão definitiva. Discussões aprofundadas pertinentes à suposta existência de cláusulas contratuais abusivas que retrocedem ao objeto recursal e invadem o mérito da causa originária, ocasião em que deverão ser solucionadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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983 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA REQUERIDA PELA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E MORA IRREGULAR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1132 DO STJ. 1.
No caso em apreço, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente cláusula de eleição de foro, admitindo como opção válida o foro do domicílio da parte contratante, sendo legítima a propositura da ação na comarca de residência da parte ré, não havendo que se falar em incompetência territorial. 2. Tratando-se de ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-lei 911/69, aplica-se à hipótese o entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1132), no qual restou assentado que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer, por terceiro". Hipótese na qual restou comprovado o envio da notificação para o endereço contratual, circunstância suficiente para configurar validamente a mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, conforme interpretação firmada pelo STJ, que consagra a teoria da expedição como critério de aferição. 3. Discussão sobre cláusulas abusivas e validade da garantia fiduciária que não foi objeto da decisão agravada, sendo vedada a apreciação pelo Tribunal em face da vedação à supressão de instância. Decisão agravada que não merece reparo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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984 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Reconhecimento do caráter abusivo da negativa de atendimento. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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985 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL -
"ação de revisão contratual c/c declaração de cláusulas abusivas - sentença de improcedência - interposição de recurso de apelação pela autora - acolhimento - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - sucessivos aditivos ao contrato originário celebrado entre as partes que poderiam ensejar a abusividade das prestações mensais e nas taxas de juros pactuadas e, assim, eivar de nulidade o procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade - alegação de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado do mérito - risco de retomada do imóvel pela parte contrária - determinado o restabelecimento da tutela de urgência anteriormente concedida - Pedido parcialmente provido... ()
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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES E ALEGADA VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAMETrata-se de ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, alegando cobrança abusiva de juros remuneratórios capitalizados, imposição de contratação de seguro (venda casada) e pretensão de devolução em dobro dos valores pagos a maior. ... ()
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987 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos. Alegada contrariedade ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB). Análise vedada em sede de recurso especial. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consumidor. Plano de saúde. Ilegalidade da exclusão de stents da cobertura securitária. Decisão mantida.
«1. A matéria contida no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB - atual LINDB) tem índole constitucional, razão pela qual é vedada a análise em recurso especial. ... ()
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988 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA EXTINTIVA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DÍVIDA LIQUIDADA EM RENEGOCIAÇÃO - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Interesse de agir - Possibilidade de revisar cláusulas abusivas em contratos bancários ainda que havida a renegociação e quitação - Súmula 286/STJ - Inexistência de novação relativa a elementos substanciais do contrato - Extinção por carência da ação afastada - Causa madura para imediato julgamento do mérito - Art. 1.013, § 3º do CPC - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - 3. Restituição em dobro - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC, considerada a modulação de efeitos conforme precedente do STJ - 4. Dano moral - Inocorrência - Abusividade contratual da taxa de juros, por si só, não constitui sofrimento moral indenizável - 5. Honorários advocatícios - Fixação por equidade, considerado o reduzido conteúdo econômico envolvido na lide e a simplicidade da causa - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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989 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto pela UNIMED-SJRIO PRETO contra decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a cobrança de coparticipação incida sobre cada terapia prescrita como um único serviço, sob pena de multa. A requerida alega cláusula contratual e legislação que prevê coparticipação sobre serviços contratados. ... ()
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990 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acolhimento. Relação de consumo. Caracterização. Negócio jurídico efetivado entre pessoa física e cooperativa de crédito. Competência do domicílio do consumidor que não pode ser afastada por força de cláusula de foro de eleição, que deve ser considerada abusiva. Decisão mantida. Recurso não provido.
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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação revisional. Alienação fiduciária. Juros remuneratórios reconhecidos como abusivos pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, ao fundamento de que «a objeção de pré-executividade também pode tratar de matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo, mas o que igualmente não é a hipótese em análise, pois questionada a validade das cláusulas que cuidam de juros e de encargos, o C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, pacificou entendimento de que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas". Insurgência. Inadmissibilidade. Venda casada de seguro prestamista e juros abusivos. Diferentemente do que alegam os agravantes, não se trata de matérias que demandariam apenas a análise dos termos do contrato, já que é necessário analisar conjuntamente matéria fática que demandaria dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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993 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Custeio de transplante cardíaco. Abusividade reconhecida na origem. Pleito pelo reexame de previsão contratual que exclui o tratamento prescrito. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. ... ()
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994 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Seguro de vida. Alegação de nulidade de cláusulas contratuais. Pretensão indenizatória decorrente da extinção do contrato. Imprescritibilidade afastada. Incidência do prazo prescricional ânuo.
«1 - Ação ajuizada em 02/12/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973 ... ()
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995 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO SEM FACULDADE DE ESCOLHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ISABELLA PEREIRA MEDEIROS DA SILVA e BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de consignação em pagamento, e a qual reconheceu a abusividade apenas quanto ao seguro prestamista, determinando a exclusão de seu valor das prestações, e manteve as demais cláusulas contratuais. ... ()
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996 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO. Aquisição de caminhão. Agravado que, por ser empresário individual, é considerado pessoa física no exercício da atividade empresarial. Relação de consumo caracterizada. Cláusula de eleição de foro que determinou o ajuizamento da ação em foro longínquo em relação ao domicílio do agravado. Cláusula abusiva. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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997 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, no qual o autor alegou abusividade nos juros remuneratórios, na cobrança da tarifa de cadastro e na capitalização de juros, requerendo a readequação das cláusulas contratuais e a restituição de valores cobrados indevidamente. ... ()
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998 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito - Contratos de empréstimos pessoais - Improcedência - Revisão de taxa de juros de quatro contratos de empréstimos pessoais - Possibilidade de discussão de eventuais irregularidades contratuais - Necessidade da exibição dos contratos de mútuo questionados para julgamento do mérito - Cerceamento de defesa evidenciado - Inviabilidade do exame do tema sem a exibição dos contratos - Sentença anulada - Recurso provido.*
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999 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Ação declaratória de ilegalidade de reajustes anuais e por faixa etária cumulada com repetição de indébito. ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Lei de introdução ao Código Civil. Natureza constitucional. Análise vedada em sede de recurso especial. Incidência do CDC. Cobertura por plano de saúde. Prótese indispensável ao sucesso da cirurgia. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.
«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... ()
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