(DOC. VP 963.3462.7149.8021)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto pela UNIMED-SJRIO PRETO contra decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a cobrança de coparticipação incida sobre cada terapia prescrita como um único serviço, sob pena de multa. A requerida alega cláusula contratual e legislação que prevê coparticipação sobre serviços contratados. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determina

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