Jurisprudência sobre
revisao de clausulas abusivas

751 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMPROMETEM AS RAZÕES LANÇADAS NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da ré, determinando que a multa contratual devida pela rescisão imotivada do contrato seja recalculada com base no período remanescente do contrato. ... (Continua)

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752 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Portabilidade telefônica. Fidelização contratual de 24 (vinte e quatro) meses em plano corporativo. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Consumidora que contratou plano telefônico corporativo com cláusula de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses. Portabilidade solicitada após 15 meses. Jurisprudência que é pacífica ao entender que não são abusivas as cláusulas contratuais de fidelidade que, para pessoas jurídicas, estipulam prazo de permanência superior a 12 (doze) meses. Previsão disposta no art. 59 da Resolução Anatel 632/2014 que é, contudo, condicionada à oportunização de o consumidor contratar plano com prazo de 12 (doze) meses. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Requisitos presentes. Probabilidade das alegações do consumidor, verossimilhança da falha dos serviços prestados pela ré e hipossuficiência técnica. Fornecedora ré que não se desincumbiu de comprovar o cumprimento da obrigação prevista na parte final do art. 59 da resolução 632/2014 da ANATEL. Ausência de prova de que foi garantido à autora a contratação por prazo de 12 meses. Reconhecimento da nulidade da cláusula. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Multa indevida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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753 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.  RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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754 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

1. Nos termos do CPC, art. 292, II, o valor da causa, na ação que tiver por objeto a modificação ou a rescisão de contrato, será o do ato ou o de sua parte controvertida.... (Continua)

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755 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO REFERENTE AOS PRÊMIOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2020 E DE MULTA DE FIDELIDADE POR RESCISÃO ANTECIPADA POR PARTE DA CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA MULTA E MANTEVE A EXECUÇÃO DOS PRÊMIOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA/EXEQUENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CDC. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO EFETUADO PELA CONSUMIDORA/EXECUTADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 60 DIAS, POR PARTE DA CONSUMIDORA. FATO NÃO IMPUGNADO. EXECUÇÃO DE DOIS PRÊMIOS QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DAQUELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E É DEVIDA JÁ QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE. MULTA POR FIDELIDADE QUE É CONSIDERADA ABUSIVA. MATÉRIA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DO TRF-2. SÚMULA 608/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos por beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial, em face de execução promovida por operadora de seguro saúde visando à cobrança de dois prêmios e multa contratual prevista em cláusula de fidelidade por rescisão antecipada do contrato. Sentença reconhece a validade da cobrança das mensalidades inadimplidas, mas afasta a multa contratual por considerá-la abusiva. ... (Continua)

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757 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade por faixa etária. Natureza abusiva reconhecida. Reexame de matéria fático-probatória e revisão contratual. Súmula 5/STF. Súmula 7/STJ agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem entendeu pela nulidade de reajuste da mensalidade no percentual de 76,91% ao contratante que completa 59 (cinquenta e nove) anos de idade, em razão de entendê-lo abusivo diante da análise de todo acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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758 - TJSP. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS IMPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por Juliana da Silva Mesquita contra Banco Votorantim S/A. Sentença de parcial procedência revisou cláusula de juros moratórios de 6% para 1% ao mês, determinando a devolução do excedente. Autora apelou alegando abusividade dos juros remuneratórios e capitalização ilegal. Réu apelou sustentando a legalidade do contrato. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios e a legalidade da capitalização de juros; (ii) analisar a validade da cláusula que impõe ao cliente as despesas de cobrança e honorários advocatícios; (iii) analisar a abusividade da taxa de juros moratórios em caso de inadimplência. III. Razões de Decidir: Os contratos bancários estão sujeitos ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. A taxa média de mercado não é vinculativa, e a cobrança de juros acima de 12% ao ano não é abusiva. A capitalização de juros é permitida se pactuada. A cláusula de juros moratórios acima de 1% ao mês é abusiva, conforme Súmula 379/STJ. A restituição em dobro requer má-fé comprovada, o que não ocorreu. Despesas de cobrança são de responsabilidade do devedor inadimplente. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A taxa média de mercado não é limite absoluto para juros remuneratórios. 2. A capitalização de juros é válida se expressamente pactuada. 3. Juros moratórios limitados a 1% ao mês. 4. Restituição em dobro exige má-fé comprovada. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; art. 42. CC, art. 395. Lei 10.931/2004. Súmulas 297, 379, 382, 539, 541 do STJ; Súmula 596/STF. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017673-08.2022.8.26.0005, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 06/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1069356-93.2022.8.26.0002, Rel. Marino Neto, j. 27/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1000593-93.2023.8.26.0458, Rel. Marco Fábio Morsello, j. 07/03/2024... (Continua)

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759 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS. GARANTIA QUE NÃO É ABUSIVA. IMPROCEDÊNCIA.

Autora alegou ter celebrado contrato de «Cessão e aquisição de direitos creditórios com coobrigação e cessão fiduciária de créditos fiduciários e de contas vinculadas e outras avenças, por meio do qual cedeu os recebíveis das operações com cartão de crédito/débito. Que o contrato prevê a retenção de 16% dos recebíveis para quitação do empréstimo, mas que a partir de 16/06/2021 passou a ter 100% dos valores retidos pelas rés, não obstante estar adimplente. ... (Continua)

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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade por faixa etária. Natureza abusiva reconhecida. Reexame de matéria fático-probatória e revisão contratual. Súmula 5/s. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem entendeu pela nulidade de reajuste da mensalidade no percentual de 67,57% ao contratante que completa 59 (cinquenta e nove) ... (Continua)

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761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES.

O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Reconhecida a existência de cláusulas ilegais ou abusivas, é imperativa a restituição dos valores pagos a maior, sob pena de enriquecimento injustificado do credor. A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança amparou-se em disposição contratual que, até então, não havia sido declarada abusiva, restando prejudicada tal questão, eis que já alcançada na decisão de origem.... (Continua)

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762 - TJPE. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Mora da construtora. Nulidade de cláusula contratual reconhecida. Abusividade. Direito dos promissários compradores a resolverem o contrato e serem restituídos dos valores pagos. Pedido de retenção da taxa de corretagem. Impossibilidade.

«1. São nulas as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros porque abusivas. Inteligência do CDC, art. 51, III. ... (Continua)

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763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade por faixa etária. Natureza abusiva reconhecida. Reexame de matéria fático-probatória e revisão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem entendeu pela nulidade de reajuste da mensalidade no percentual de 71,15% ao contratante que completa 60 (sessenta) anos de idade em razão de entendê-lo abusivo diante da análise de todo acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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764 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APÓS PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA ABUSIVA DA CLÁUSULA. APLICABILIDADE DO CDC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão contratual e inexigibilidade de débitos em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, declarando abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias após a rescisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio após o pedido de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato em análise possui características de «falso coletivo, aplicando-se a legislação consumerista conforme entendimento do STJ. 4. A cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias, mesmo após a rescisão, é considerada abusiva, sendo nula conforme decisão judicial com efeito erga omnes. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível conhecida e desprovida... (Continua)

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765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou de emergência em período de carência. Recusa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... (Continua)

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766 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde coletivo. Cláusula de reajuste. Sinistralidade. Caráter abusivo da cláusula contratual evidenciado no caso concreto. Ofensa ao direito de informação. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. Precedentes. ... (Continua)

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767 - STJ. Recurso. Apelação cível. Banco. Consumidor. Contrato bancário. Ação revisional. Disposições analisadas de ofício. Impossibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51. CPC/1973, art. 515.

«Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. (...) A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de sentido de inadmitir a revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor, à consideração de que tal conduta fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Confiram-se os seguintes julgados: REsp 541.153/RS, relator Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 14/9/2005; REsp 726.517/RS, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 31/3/2005; e AgRg nos EREsp 801.421/RS, relator Min. Ari Pargendler, DJ de 16/4/2007. Cumpre ressaltar que, excetuando-se as matérias de ordem pública, examináveis de ofício, o recurso de apelação devolve para o órgão ad quem a matéria impugnada, estando o novo decisum restrito aos limites dessa impugnação, sob pena de julgamento extra petita. No caso em exame, a pretexto de julgar de ofício questões atinentes a direito patrimonial, o que fez a Corte a quo foi agravar a situação da parte recorrente, incidindo em clara violação do CPC/1973, art. 515. ... (Min. João Otávio de Noronha)... (Continua)

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768 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Revisão de cláusulas contratuais - Taxa de juros - Abusividade não constatada - Juro remuneratório que não se confunde com o custo efetivo total, neste incluído outros encargos do financiamento - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade da cobrança diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema Repetitivo 958, STJ) - Tarifa de cadastro - Cláusula contratual válida (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Seguro prestamista - Prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Pacto conexo não evidencia a liberdade da contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese firmada no Tema Repetitivo 972, STJ - Aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Repetição em dobro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de declarar a nulidade do seguro e a restituição dobrada dos valores desembolsados pelo autor a tal título, observado o recálculo da operação e facultada a compensação de eventual saldo devedor.... (Continua)

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769 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por Maria das Graças de Moura (primeira apelante) e Banco Mercantil do Brasil S/A (segundo apelante) contra sentença que, em ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e determinou sua redução, além da restituição dos valores pagos em excesso na forma simples. ... (Continua)

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770 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER

e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI PREVISÃO NO ROL DA ANS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102/TJSP. SENTENÇA MANTIDA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR OUTRAS SEÇÕES DE TRATAMENTO, EM CASO DE NOVA PRESCRIÇÃO MÉDICA. QUESTÃO, QUE CONSUBSTANCIA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO TENDO SIDO ANTES SUSCITADA PELO DEMANDANTE NO CURSO DA DEMANDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSOS IMPROVIDOS.... (Continua)

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771 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. Apresentação de reconvenção pelo requerido, com pedido de revisão do contrato, com a declaração de nulidade das cláusulas ditas abusivas, a devolução dos valores pagos a título de tarifa de registro do contrato, seguro prestamista, pelo dobro, além da exclusão dos juros capitalizados decorrentes da adoção da Tabela Price. SENTENÇA de procedência da Ação principal e parcial procedência do pedido reconvencional. APELAÇÃO do requerido reconvinte, que pugna pela aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, além da declaração de nulidade das cláusulas ditas abusivas, com a redução da taxa de juros e a devolução em dobro dos valores pagos a título de registro do contrato e seguro prestamista EXAME: Contrato que foi livremente pactuado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, devendo ser reputado válido e eficaz. Informações claras a respeito do preço e forma de pagamento. Contrato com previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Informação que é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Aplicação da Súmula 541 do C. STJ. Juros remuneratórios que não estão limitados à taxa de doze por cento (12%) ao ano nem sujeitos ao Decreto 22.626/33. Aplicação da Súmula 596 do C. Supremo Tribunal Federal. Não configuração de capitalização ilegal de juros pela utilização da «Tabela Price". Validade da cobrança a título de «registro do contrato, conforme reconhecido no Resp 1.578.553, também submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos. Incompatibilidade entre a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial e o contrato com cláusula de alienação fiduciária, regido pelo Decreto-lei 911/69. Aplicação do entendimento firmado no REsp. 1622555 e no REsp. Acórdão/STJ, ambos julgados pelo C. STJ. Abusividade configurada, contudo, em relação à cobrança de «seguro de proteção financeira". Aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nos 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e 1.639.259/SP. Devolução que deve ser efetuada de forma simples, ante a ausência de má-fé, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO*... (Continua)

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772 - TJMG. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. VENDA CASADA DE SEGURO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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773 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c obrigação de fazer. Financiamento de veículo. Alegação de juros abusivos. Pretensão da demandante de revisão de valores pactuados e de compelir o réu a não inserir o seu nome em cadastros restritivos de crédito. Indeferimento da antecipação de tutela. Inconformismo da autora. Para aferição das alegações autorais sobre a abusividade e onerosidade do contrato em tela será necessária maior dilação probatória. Não há que se falar na consignação judicial do valor que a agravante reputa como incontroverso, na medida em que somente o depósito integral inibe a mora. Incidência da Súmula 380/STJ. A mera propositura de ação revisional de contrato não obsta a inclusão e tampouco enseja a retirada do nome do devedor dos cadastros restritivos. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Manutenção do indeferimento da tutela de urgência, sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem que aprofundará o exame das questões após a fase instrutória do processo. A taxa de juros estipulada no contrato que se apresenta ligeiramente superior à média de mercado, mas dentro de uma margem aceitável, não se configura abusiva (tema 234 do STJ), o que, repita-se, para ser aferida demanda dilação probatória. A decisão que se pretende reformar está devidamente fundamentada, não se revelando teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Incidência da Súmula 59/TJERJ. Negativa de provimento do recurso, nos termos do CPC, art. 932, IV.

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774 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade. Pactuação da tr como índice de correção monetária. Possibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010). Aplicação da Súmula 381/STJ.... (Continua)

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E RUBRICAS ABUSIVAS, BEM COMO DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA ARGUMENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, REQUEREU A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO ENTABULADO E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NAS CORTES SUPERIORES. TAXAS DE JUROS PRATICADAS QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO SE CONFIGURA ILEGAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, É PERMITIDA A OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE CLARA E EXPRESSAMENTE PACTUADA. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ E 596 DO STF. DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS (TARIFAS DE «SERVIÇOS DE TERCEIROS, «REGISTRO DE CONTRATO E «TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM) ANALISADOS EM DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.578.533/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 958 DO STJ. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA SOMENTE QUANDO NÃO HOUVER COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO OU QUANDO HOUVER ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CONSIDERADA VÁLIDA SE NÃO FICAR CONFIGURADA A VENDA CASADA. MATÉRIA JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NOS RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - TEMA 972. CASO DOS AUTOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUÍA A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO O SEGURO, ALÉM DE PODER OPTAR POR SEGURADORA DISTINTA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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776 - TJSP. direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Abusividade não configurada. Recurso provido.

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777 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS TAXAS PACTUADAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Aldilene Pereira da Silva Souza, declarando nulas as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de empréstimo pessoal e condenando o banco a recalcular as taxas com base na taxa média de mercado, além de restituir os valores pagos a maior pela autora, de forma simples, com correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

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778 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Descumprimento do ônus da prova relativamente à impossibilidade de custeio das despesas do processo. Súmula 481 do C. STJ. Pretensão de suspensão de exigibilidade da dívida ao argumento de que os juros são abusivos. Revisão de cláusulas contratuais. Ausência do requisito da probabilidade do direito arguido. CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido

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779 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA. CONSUMIDOR. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE ANULADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Trata-se de ação anulatória de auto de infração junto ao PROCON do qual resultou a aplicação de multa em razão de infração aos direitos do consumidor que foi julgada procedente e contra a r. sentença foi interposto recurso de apelação. ... (Continua)

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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência do réu contra decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Argumento de inexistência da constituição em mora. Violação do direito à informação no contrato, o qual não informa a taxa da capitalização diária de juros. Rejeição. Abusividade das cláusulas contratuais não é apta por si só a ilidir os efeitos da mora antes da prolação de decisão definitiva. Discussões aprofundadas pertinentes à suposta existência de cláusulas contratuais abusivas que retrocedem ao objeto recursal e invadem o mérito da causa originária, ocasião em que deverão ser solucionadas. Negociações extrajudiciais que não impediriam o ajuizamento da ação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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781 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Contrato findo há mais de 3 anos, com cumprimento voluntário do pactuado. Carência da ação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV.

«O agravado cumpriu o contrato, pagando voluntariamente as prestações acordadas, de sorte que não pode pleitear a revisão das claúsulas contratuais, que diz abusivas. Recurso provido, para julgar o autor carecedor de ação e extinto o processo (CPC, art. 267, VI). ... (Continua)

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782 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação entregue no endereço do devedor. Validade. Revisão de ofício de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ) ... (Continua)

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783 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE CONSIGNAR VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO À LUZ DO CONTRATO E SUBSEQUENTES REPACTUAÇÕES. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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784 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCESSOS 0011276-79.2021.8.19.0004, 0011280-19.2021.8.19.0004 E 0011283-71.2021.8.19.0004. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PERÍCIA CONTÁBIL QUE IDENTIFICOU COBRANÇA DE TAXAS JUROS COM EXCESSO SOBRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 189,47%, 174,83% E 171,44%, NOS CONTRATOS 051700014481, 051700015728 E 051700016788, RESPECTIVAMENTE. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Comprovada a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos 051700014481, 051700015728 e 051700016788, superiores à média de mercado apurada, conforme conclusão da perícia contábil que apontou excesso de 189,47%, 174,83% e 171,44% em relação à taxa média praticada à época de cada contratação, é cabível a revisão contratual para adequação dos encargos financeiros, nos termos do CDC, art. 51 e da jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)

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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação da Autora objetivando a reforma integral da sentença que julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

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786 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PARCIAL EM FAVOR DO APELANTE.

Caso em exame: 1. Apelação interposta por Lucas Henrique de Andrade Rosa contra sentença que julgou improcedentes pedidos de revisão de contrato bancário, repetição de indébito e consignação em pagamento, formulados em face de Omni Crédito, Financiamento e Investimento. 2. O autor alega abusividade na taxa de juros, ilegalidade na capitalização de juros e na cláusula de despesas extrajudiciais, pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)

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787 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação revisional contra Banco Votorantin S/A buscando a nulidade de cláusula de seguro prestamista e devolução dos valores pagos. Sentença declarou abusiva a cláusula e determinou devolução simples. O réu apelou pela improcedência ou, subsidiariamente, aplicação da taxa SELIC. ... (Continua)

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788 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICABILIDADE DO CDC. TAXAS NÃO SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação em ação revisional de contrato bancário, na qual a Apelante alega cobrança abusiva de juros e pleiteia a revisão dos contratos e restituição de valores. Sentença de improcedência na origem. ... (Continua)

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789 - TJPE. Recurso de agravo em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Cobertura parcial temporária. Risco de vida. Negativa de cirurgia de varizes requerida por via administrativa, sob o argumento por ser doença preexistente tal procedimento só teria cobertura após 24 meses da data da contratação do plano. Cláusula abusiva e contrária à Lei 9656/1998 e ao CDC. A urgência e/ou emergência se sobrepõem a clásula contratual restritiva de cobertura. Mantida a decisão de piso que determinou que a seguradora ré autorizasse de imediato o procedimento cirúrgico de varizes bilateral. Recurso improvido.

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790 - TJRJ. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Revisional. Alegação de ilegalidade das cobranças da taxa de avaliação e da taxa de registro, em contrato de financiamento de veículo automotor. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais que se reforma. Insurgência do banco réu. Recurso provido.

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791 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

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792 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

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793 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA.

Sentença de improcedência da pretensão. Inconformismo da segurada. Pleito de reforma. Cabimento. Contrato coletivo empresarial. Cláusula contratual de exigência de multa e aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. RN/ANS 455/2020. Superveniência da RN/ANS 557/2022 que não permite concluir pela licitude do prêmio complementar. Abusividade das cláusulas contratuais. Pronta rescisão contratual válida aos contratos coletivos. Penalidade abusiva. Acolhimento parcial do pedido inicial. Apelante que nada dispõe a respeito do pedido de indenização por dano moral. Distribuição equânime das verbas de sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

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794 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Sentença que julgou improcedente ação revisional de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito em contrato de financiamento de veículo. A autora alegou abusividade na inclusão de valores como seguro, registro de contrato e taxa administrativa no financiamento, sem opção de escolha, configurando venda casada. Requereu exclusão das tarifas, devolução em dobro dos valores pagos, revisão do contrato e aplicação correta da taxa de juros. ... (Continua)

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795 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Limitação. Possibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. ... (Continua)

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796 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297/STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda.... (Continua)

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797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida. Ação de cobrança. Conclusão do acórdão pela existência de cláusula expressa de exclusão. Impossibilidade de revisão do julgado. Necessidade de análise de cláusula contratual e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Pedido da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça, ao analisar a situação fática dos autos em consonância com as cláusulas do contrato firmado, consignou a existência de cláusula de exclusão do prêmio, concluindo ser lícita a recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização pleiteada. Dessa forma, a modificação das premissas assentadas na origem, de modo a acolher a tese defendida pela agravante, demandaria a análise das cláusulas do contrato e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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798 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Irresignação da requerida - Alegação de que há previsão válida de prazo para entrega da unidade no contrato entabulado entre as partes - Descabimento - Inadmissibilidade de cláusulas contratuais que vinculem o termo final a negócio jurídico futuro, ainda que este se encontre associado a uma das etapas da contratação ou da realização da obra, como a obtenção do financiamento - Individualização da matrícula e instituição de condomínio que são atos inerentes à incorporadora, em consonância com a Lei 4.591/1964 - Impossibilidade de repasse dos custos ao consumidor - Cláusula contratual que transfere à autora a responsabilidade pelo pagamento da taxa de atribuição de unidade que se revela abusiva - Vedação do reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses - Lei 10436/04, art. 46 - Nulidade em cláusula de contrato de adesão que importa na modificação do contrato - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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799 - TJSP. DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário proposta por Dilza de Jesus Araújo Varjão contra Toyota Leasing do Brasil S/A. Arrendamento Mercantil, julgada improcedente em primeira instância. A autora, inconformada, apela alegando abusividade de cláusulas contratuais, incluindo taxa de juros, Custo Efetivo Total, abusividade de taxas contratuais e venda casada de seguro prestamista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das cláusulas contratuais, especialmente quanto à taxa de juros e Custo Efetivo Total; (ii) a legalidade da cobrança de IOF e tarifas de cadastro e registro; (iii) a ocorrência de venda casada no seguro prestamista. III. Razões de Decidir 3. Os contratos bancários estão sujeitos ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. No entanto, a taxa de juros acima da média de mercado não é, por si só, abusiva. 4. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada. A cobrança de IOF e tarifas de cadastro e registro é válida quando prevista no contrato e efetivamente prestados os serviços. 5. A venda casada de seguro prestamista foi configurada, pois não houve comprovação de que a autora teve opção de escolha, tampouco juntado instrumento apartado de contratação acessória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a contratação de seguro prestamista, com restituição simples do valor pago. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros acima da média de mercado não é abusiva por si só. 2. A venda casada de seguro prestamista é vedada quando não há opção de escolha, ou formulação acessória de contrato. 3. Tarifas de registro e cadastro que não se mostraram abusivas, haja vista a efetiva prestação do serviço. Honorários readequados. Justiça gratuita INDEFERIDA, a luz do já decidido fls. 38/40 dos autos, recolhimento determinado na forma do art. 1007 parágrafo quarto do CPC em 05 dias sob pena de inscrição na divida ativa do Estado. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V. CPC/2015, art. 85, § 2º. Súmulas 297, 382 do STJ; 596 do STF. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017673-08.2022.8.26.0005, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 06/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1005571-29.2022.8.26.0562, Rel. Paulo Alcides, j. 15/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1006513-74.2023.8.26.0320, Rel. Luís H. B. Franzé, j. 02/05/2024... (Continua)

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800 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA CONSIDERADA ILÍCITA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DETERMINADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO. ALEGADA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Autor que alegou ter celebrado contrato de alienação fiduciária com o banco réu, identificando cobranças abusivas no contrato, especificamente relacionadas à tarifa de avaliação de bem, à tarifa de registro de contrato e ao seguro de proteção financeira. Requereu a revisão do contrato para exclusão dessas cobranças e a restituição dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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