(DOC. VP 611.2379.6309.4556)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA.

Sentença de improcedência da pretensão. Inconformismo da segurada. Pleito de reforma. Cabimento. Contrato coletivo empresarial. Cláusula contratual de exigência de multa e aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. RN/ANS 455/2020. Superveni

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