Jurisprudência sobre
revisao de clausulas abusivas
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851 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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852 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento prescrito à autora, em caráter de urgência. Inadmissibilidade. Hipótese de inexistência de cláusula expressa de exclusão. Recusa genérica que não pode prevalecer. Determinado o custeio de procedimento de isquemia crítica de membro inferior, por meio de procedimento de coletas de células progenitoras da medula óssea por processadora automática, a que deve se submeter a autora. Admissibilidade. Cláusulas limitativas admitidas somente quando claras. Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, ainda, que reputa abusiva a negativa fundada na natureza supostamente experimental do tratamento ou, bem, na ausência de sua previsão no rol da ans. Sentença mantida. Recurso improvido.
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853 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, REVISIONAL, COMINATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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854 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, DE PROVA PERICIAL MÉDICA, DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E CONSULTA AO NAT-JUS/SP. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA.
SEGURO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI PREVISÃO NO ROL DA ANS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102/TJSP. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS, ADEMAIS, QUE NECESSITAM SER COMPROVADOS E NÃO APENAS PRESUMIDOS, COMO NA HIPÓTESE EM APREÇO. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TJRJ. Agravo Interno na Apelação Cível. Decisão monocrática da Relatora, que negou provimento ao recurso. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: «Apelação Cível. Direito à saúde. Criança com deficiência. Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Plano de saúde. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. ECA. Prescrição de tratamento multidisciplinar, sob método prescrito (ABA, DENVER). Parcialidade do reembolso. Limitação do número de sessões. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Falha na prestação do serviço configurada. Recusa injustificada da operadora. Conduta abusiva do prestador de serviço. Cláusulas limitativas abusivas, na forma do art. 51, IV e XV, do CDC. Inteligência das Súmulas 211 e 340 do E. TJRJ. Inaptidão das Resoluções Normativas da ANS 465/2021, 539/2022 e 541/2022 para revogar Lei. Prevalência das Leis formais sobre os atos administrativos. Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pelo E. STJ, que ressalvou a possibilidade de exceções à suposta taxatividade do rol da ANS. Lei 14.307/22, com escopo de unificar os trâmites e conferir mais celeridade ao procedimento de inclusão de procedimentos e medicamentos no rol da ANS. Arquivamento das ADIs 7.193, 7.088, 7.183 e das ADPF 986 e 990, que tramitavam perante o E. STF, acerca da matéria ora debatida. Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022afastou expressamente a taxatividade do rol da ANS. Nota Técnica 95745, de 16/09/2022, e Nota técnica 95536 contrapostas no caso concreto. Adolescente com deficiência. Convenção de Nova Iorque, erigida à Emenda Constitucional, por meio do Decreto 6.949 de 22/08/09, nos termos da CF/88, art. 5º, § 3º. Aplicação da Lei brasileira da Inclusão, Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, arts. 9º, 14 e 18, caput e §5º. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. arts. 4º, parágrafo único, a; 5º; 15; 17; 18; 70 e 100, II, todos do ECA. Art. 227, caput e § 4º, da CF. Metaprincípios da Proteção Integral e da Absoluta Prioridade à Criança, principalmente com deficiência. Máxima Proteção à Criança / Adolecente, como dever da Família, do Estado e de toda a sociedade. Conduta dos prepostos da ré, com reforço no sentimento de vulnerabilidade. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, com proporcionalidade e razoabilidade. Jurisprudência e Precedentes citados: 0023780-61.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 31/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0003545-71.2020.8.19.0067 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 31/05/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
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856 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação revisional, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes aos percentuais de 2,22% ao mês e 21,15% ao ano, equivalentes a 1,5 vezes a taxa média de mercado vigente à época da contratação (janeiro/2022). Determinou-se o abatimento dos valores pagos em excesso no saldo devedor. ... ()
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857 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Contrato bancário. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Fundamento não atacado. Litisconsórcio passivo necessário da união e do bacen. Não cabimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Falta de interesse de agir por inadequação da via eleita. Argumentação com viés constitucional. Não cabimento em recurso especial. Ilegitimidade do mp. Violação dos CPC, art. 480 e CPC, art. 481. Falta de prequestionamento. Tarifa de renovação de cadastro. Cobrança. Legalidade da cláusula contratual.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial que deixa de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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858 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, rescindindo o contrato de plano de saúde e declarando inexigíveis mensalidades posteriores ao cancelamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legalidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato; e (ii) a alegação de litigância de má-fé por parte da autora. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, que protege o consumidor contra cláusulas que o coloquem em desvantagem exagerada. 4. Abusividade da cláusula contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para rescisão unilateral do contrato. 5. O parágrafo único do art. 17 da RN 195 da ANS, que respaldava referida previsão contratual, foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 5. A sentença que declarou a inexigibilidade das cobranças posteriores ao pedido de cancelamento é mantida, não havendo elementos que justifiquem a reforma. 6. Não se conhece da alegação de advocacia predatória, porquanto somente aventada após a prolação da sentença, caracterizando inovação recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. 8. Tese de julgamento: «1. Matéria suscitada em sede preliminar não conhecida, ante a inovação recursal. 2. No caso em tela, a cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é abusiva e inexigível. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV; Lei 9.656/98, art. 1º; RN 455/2020 da ANS. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1008928-74.2024.8.26.0100, Rel. Corrêa Patiño, 25/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1103686-45.2024.8.26.0100, Rel. Enéas Costa Garcia, 19/11/2024... ()
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859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO -REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS.
-No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 14/10/2020, a Segunda Seção do STJ, em decisão unânime conduzida pelo voto do relator, Ministro Paulo Tarso Sanseverino, firmou o entendimento de que a capitalização diária dos juros remuneratórios afigura-se abusiva quando não há no contrato informação acerca da taxa diária. ... ()
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860 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de prestação de serviços educacional com cláusula de eleição de foro. Insurgência contra decisão, de ofício, que a desconsiderou por reputá-la abusiva, remetendo os autos à Comarca do foro do domicílio do réu. Acolhimento. A cláusula de eleição de foro em Estado distante do domicílio do réu, inserida em contrato de adesão, é reputada abusiva e deve ser anulada de ofício pelo juiz, por impor à parte mais fraca óbice ao pleno acesso à jurisdição e à sua defesa no processo. No entanto, em casos de Comarcas situadas no mesmo Estado da federação, o óbice não se verifica, devendo prevalecer o foro de eleição. Decisão reformada. Recurso povido.
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861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Negativa indevida. Atendimento de urgência e de emergência. Período de carência. Cláusula abusiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Negativa indevida. Atendimento de urgência e de emergência. Período de carência. Cláusula abusiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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863 - TJRJ. Apelação. Contrato de arrendamento mercantil. Previsão de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Abusividade.
A nova concepção de contrato no direito civil, apesar de ainda privilegiar a manifestação de vontade na realização do negócio jurídico, relativizou a noção de força obrigatória e intangibilidade do contrato. Atualmente é pacífico o entendimento no sentido da possibilidade de ser revisto o conteúdo de cláusula contratual, diante da relativização do princípio do pacta sunt servanda, a fim de restabelecer o equilíbrio da relação jurídica. Ainda mais em se tratando de matéria consumerista, na medida em que o CDC autoriza a revisão de cláusula contratual excessivamente onerosa, ainda que previamente contratada (art. 6º, V), como na presente hipótese. Entretanto, é necessário que se evidencie, em cada caso, o alegado abuso por parte da instituição financeira. O réu se insurge contra a sentença que promoveu revisão contratual para determinar que, sobre a mora da parte autora, somente incida a penalidade correspondente a comissão de permanência, afastando a cobrança cumulativa de multa e juros moratórios, bem como condenou a parte ré a devolução dos valores pagos em excesso por conta da cumulação. Apesar de o réu afirmar em suas razões recursais que o contrato não prevê cobrança de comissão de permanência, basta consultar o contrato de arrendamento mercantil para se verificar que a cláusula 21 prevê a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos decorrentes da mora. Por sua vez, a cláusula contratual citada nas razões recursais é completamente estranha ao contrato objeto da lide. Segundo o entendimento do STJ a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa é plenamente válida. O que não se pode é cobrá-los cumulativamente com a comissão de permanência. Súmula 472/STJ. A cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora configura previsão contratual abusiva, estando, portanto, correta a sentença ao determinar a revisão contratual e a devolução dos valores pagos a maior em virtude da cláusula abusiva. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - TJPE. Apelação. Direito do consumidor. Plano de saúde. Mudança de faixa etária para 56 anos. Reajuste de mensalidade no percentual de 71%. Anulação de cláusula abusiva e contrária ao CDC. Ausência de clareza na composição do índice de reajuste. Violação ao CDC, art. 54, § 4º. Desequilíbrio contratual. Apelo improvido.
«- Diante da pacífica repulsa dos Tribunais aos reajustes dos planos de saúde dos idosos, as seguradoras passaram a adotar a estratégia de aumentar de forma exorbitante as mensalidades dos consumidores que se encontram em idade bem próxima dos 60 (sessenta) anos. Resguardados os direitos dos idosos pelo respectivo estatuto (Lei 10.741/2003) , resta às empresas daquele ramo onerar os que ainda não alcançaram a faixa dos 60 (sessenta) anos de idade, como o Apelado que, à época do ajuizamento da ação, contava com 56 (cinquenta e seis) anos. Prática que merece repulsa, pois o aumento significativo do prêmio unicamente em razão da mudança de faixa etária viola os princípios da boa-fé objetiva e da equivalência material das prestações. - Nesses tipos de contrato, em que a preservação da vida e da saúde do segurado é o objetivo maior, uma cláusula que, porventura, preveja um aumento dessa monta meramente em razão da mudança de idade do segurado, deve ser declarada nula pela abusividade nela contida, conforme preconiza o CDC, até porque uma majoração de 71% (setenta e um por cento) distancia-se da razoabilidade. - Cláusulas que determinam a majoração da mensalidade que não observam o § 4º do CDC, art. 54, pois não permitem sua imediata e fácil compreensão, não havendo esclarecimento de modo inequívoco acerca dos valores utilizados como parâmetro para o reajuste, mas tão somente consta estipulada a alteração do valor da mensalidade em função de uma denominada «US (Unidade de Serviço). Esta, por sua vez, é reajustada sob crivo unilateral da seguradora, sem qualquer clareza dos índices - diante da complexidade e subjetividade de algumas das variáveis da fórmula contida na cláusula, obstando que o segurado quantifique com segurança qual o valor devido, em moeda corrente, a título de prêmio. - Abusividade das cláusulas por conta da precariedade das informações prestadas ao aderente. Manutenção da sentença para que sejam obedecidos os aumentos anuais determinados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. - Recurso improvido. Decisão por maioria.... ()
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865 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DE MAJORAÇÃO ABUSIVA DA MENSALIDADE, MAS A COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DO VALOR EM RAZÃO DA INATIVIDADE E EXTINÇÃO DO SUBSÍDIO PARCIAL OUTRORA SUPORTADO PELA EMPREGADORA. 2. VALIDADE DO AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA - APLICAÇÃO DO TEMA 1016 E 952 DO STJ. CONTRATO COLETIVO ÚNICO, PARA ATIVOS E INATIVOS INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO - AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA - NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, POR SI SÓ, NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE AUMENTO DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO REPETITIVO E NAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO ESCALONADO EM 10 FAIXAS - RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952), QUE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUE CONSIDEROU VÁLIDO O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA NULIDADE DA CLÁUSULA AFASTADA - CÁLCULO DEMONSTRA QUE O REAJUSTE, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DE 6 VEZES DETERMINADO NO RESP MENCIONADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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866 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Plano de saúde. Tratamento de radioterapia para tratamento de neoplasia maligna da próstata. Prescrição médica. Negativa de cobertura por ausência de previsão na tabela da ans. Taxativa afastada. Cláusula contratual abusiva escolha do tratamento cabe ao médico especialista e não ao plano de saúde. Dever da operadora de saúde em custear o tratamento. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unâmime.
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867 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Direito privado. Improcedência dos pedidos. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais, alegando abusividade nas taxas de juros e tarifas. Requer a reforma do julgado para que seus pedidos sejam julgados procedentes. II. Razões de decidir: A sentença de origem reconheceu a validade das cláusulas contratuais, fundamentando-se na permissão da capitalização mensal de juros e na validade das tarifas bancárias, conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis. Os argumentos do apelante foram analisados e rejeitados, não havendo novos fundamentos relevantes a serem considerados. O contrato exibia claramente as condições e encargos pactuados, sendo improcedente a alegação de cláusulas abusivas. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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868 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
SENTENÇA CITRA PETITA.Não julgamento do pedido relativo a alegação de nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas e honorários em caso de inadimplemento". Pedido apreciado em segunda instância (art. 1.013, §3º, III, CPC). ... ()
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869 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
I.CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão, sustentando abusividade nos juros remuneratórios contratados, superiores a uma vez e meia à taxa média estipulada pelo Banco Central, e alegando impossibilidade de constituição em mora do devedor. ... ()
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870 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de cláusulas contratuais ajuizada em face da instituição financeira. O autor pleiteia a exclusão da capitalização diária dos juros moratórios nos contratos firmados com a instituição financeira, bem como a restituição de valores pagos indevidamente. ... ()
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871 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Direito civil e consumerista. Cláusula contratual de exclusão de assistência médica domiciliar. Abusividade reconhecida nos termos do enunciado 7 da Súmula do TJPE e de farta jurisprudência. Hipótese de aplicabilidade do art. 557 CPC/1973.
«1. Recurso de Agravo que se insurge contra o reconhecimento por decisão monocrática da abusividade de cláusula contratual que exclui o serviço de home care da cobertura de plano de saúde. ... ()
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872 - STJ. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Limitação temporal de internação. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV. Uniformização interpretativa. Prequestionamento implícito. Recurso conhecido e provido. CCB/1916, art. 1.460. CDC, art. 4º, I. Lei 9.656/1998, art. 12. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«I - É abusiva, nos termos da lei (CDC, art. 51, IV), a cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que limita o tempo de internação do segurado. ... ()
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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
- Éincabível o pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais, porquanto não pode o julgador conhecer de ofício cláusulas abusivas que não estejam devidamente especificadas na peça de ingresso, consoante o disposto no enunciado de Súmula 381/STJ, sendo, por outro lado, imperativa a análise daquelas cláusulas contratuais expressamente impugnadas pela parte demandante.... ()
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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à Execução. Decisão que declarou abusiva a cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos a Comarca de Araucária/PR. Insurgência do embargado. Relação consumerista verificada. Cláusula de eleição de foro que remete o consumidor a comarca distante de seu domicílio. Declaração de nulidade mantida, ante a abusividade da cláusula, nos termos do art. 6º, IV e VIII c/c art. 51, VI do CDC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido... ()
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876 - STJ. Agravo in terno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Caso de urgência/emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Não cabimento. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Astreintes. Imposição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413. Mera indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. ... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato proposta por Indústria e Comércio de Café Balaio Ltda. em face do Banco Bradesco S/A. visando à revisão de três contratos de Cédula de Crédito Bancário (CCB) firmados para capital de giro e aquisição de bens, alegando a cobrança de juros abusivos e capitalizados, superiores à taxa média de mercado. A autora requereu a nulidade das cláusulas de juros remuneratórios, substituindo-os pela taxa média de mercado, com abatimento dos valores cobrados indevidamente. ... ()
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878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Plano de saúde. Recusa de cobertura em situação de urgência. Cumprimento de carência. Caráter abusivo. Dano moral. Existência. Entendimento da corte a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Emergência ou urgência. Situação analisada pelo tribunal de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - É abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. Precedentes. ... ()
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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E COBRANÇA ILÍCITA DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SEM QUE TENHA HAVIDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A MATÉRIA NÃO É UNICAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. NECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE A SER VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RESP REPETITIVO 1.061.530/RS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO. 1.
Trata-se de ação visando à revisão de contrato de financiamento de veículo cumulada com pedido de restituição de valores pagos, alegadamente ilícitos e abusivos. 2. O princípio da autonomia da vontade não autoriza o fornecedor a inserir no contrato cláusulas abusivas e que estabeleçam obrigações demasiadamente onerosas ao consumidor, cabendo a sua modificação ou revisão, nos moldes dos arts. 6º, V, e 51, IV, da Lei 8.078/1990. 3. Em relação à abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos de financiamento, o STJ, nos termos de sua jurisprudência, tem reiterado que se faz necessária a aplicação do direito à espécie, a partir dos parâmetros delineados por aquela Corte Superior. 4. No julgamento REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, foi fixado o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 5. Em se tratando de contrato de adesão, a manifestação de vontade do tomador do empréstimo, do financiado, não é exercida plenamente, já que o consumidor é mero aderente, podendo, dessa adesão resultar iniquidade ou injustiça. 6. A sentença foi prolatada prematuramente, impondo-se a sua anulação, de forma a que seja dado regular prosseguimento ao feito, para que haja o contraditório e para que seja oportunizado às partes se manifestarem em provas. 7. Anulação da sentença, de ofício, prejudicado o recurso.... ()
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880 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Alegações genéricas de violação a dispositivo. Súmula 284/STF. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Anuência da parte com relação à cláusula contratual. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Índole abusiva. Inexistência. Cláusula clara. CDC. Insuficiência. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
1 - Ao apontar ofensa a Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 e CPC/1973, art. 125, I, a agravante não define nem demonstra em que consiste a alegada violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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881 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DEVIDAS. TAXA CONTRATADA DOS JUROS MORATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO A 1% AO MÊS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora busca a revisão das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, capitalização, tabela Price e tarifas bancárias. Sentença de parcial procedência para limitar os juros moratórios a 1% ao mês. ... ()
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882 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais. 1. Taxa de transferência considerada abusiva. Alteração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal estadual deixou assente que a cláusula contratual relativa à taxa de transferência é abusiva. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUTORA ALEGA TER SOFRIDO COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. POSSIVEL A REVISÃO CONTRATUAL COM RELAÇÃO A JUROS ABUSIVOS. CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO PERMITE AO CONSUMIDOR A DISCUSSÃO SOBRE SUAS CLÁUSULAS. A QUESTÃO DEVE SER ANALISADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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884 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
1. PRELIMINAR RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. VALOR INCONTROVERSO. CONFORME SE DEPREENDE DO ART. 330, §2º, DO CPC, CUMPRE À PARTE AUTORA INDICAR DE FORMA PRECISA, NA INICIAL, QUAIS CONTRATOS/OPERAÇÕES PRETENDE REVISAR, INDICANDO AS CLÁUSULAS QUE ENTENDE ABUSIVAS, BEM COMO QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO, SOB PENA DE INÉPCIA DA INICIAL. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA APRESENTOU COM A EXORDIAL O CÁLCULO DO VALOR INCONTROVERSO, CUMPRINDO, PORTANTO, A EXIGÊNCIA IMPOSTA NO DISPOSITIVO LEGAL SUPRACITADO. ... ()
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885 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de valores cobrados por operadora de assistência médica após pedido de cancelamento do contrato, reconhecendo a rescisão a partir de 29/11/2024, e confirmou tutela de urgência para abstenção de cobranças e inclusão em cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na legalidade das cláusulas contratuais que exigem notificação prévia de 60 dias para rescisão contratual e a manutenção do pagamento das mensalidades durante o período de aviso prévio. III. Razões de Decidir. A participação societária em corretora de seguros não induz à captação ilícita de clientes, e a advocacia predatória demanda dilação probatória, incompatível com esta fase processual. A cláusula contratual que exige notificação prévia de 60 dias e pagamento das mensalidades durante o aviso prévio é nula, conforme decisão da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes, e jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula que exige notificação prévia de 60 dias para rescisão contratual é nula. 2. A manutenção do pagamento das mensalidades durante o aviso prévio é abusiva... ()
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886 - STJ. Administrativo. Contrato. Fornecimento de gás. Multa rescisória. Cláusula abusiva. Ilegalidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso e no contrato firmado entre as partes, afastou a multa rescisória ao assentar que é abusivo o critério previsto na cláusula que a regula. ... ()
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887 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual em face de instituição financeira, sob o fundamento de que a capitalização dos juros e o sistema de amortização adotado foram expressamente pactuados no contrato. ... ()
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888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Operadora de autogestão. Reajuste de mensalidades. Mudança de faixa etária. Caráter abusivo. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusula contratual e de reexame fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar o reajuste das mensalidades do plano de saúde, delineou a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos, concluindo, assim, pelo caráter abusivo do aludido reajuste aplicado e pela necessidade de restituição dos valores pagos a maior. Nesse contexto, a revisão do julgado demandaria a imprescindível interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Decisão reconsiderada. Planos de sáude. Caso de emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... ()
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890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO BANCÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 400 - TABELA PRICE - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COBRANÇA ABUSIVA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - DEMONSTRAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO GRAVAME - VALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.
- Aparte autora que teve o pedido reconhecido pelo Juízo a quo não tem interesse em recorrer da matéria de tal pleito. ... ()
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891 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito. Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Alegação de contradição e omissão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados
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892 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Entrega de imóvel. Atraso. Cláusula de tolerância. Abusividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Precedentes. Decisão mantida.
«1 - Inexiste omissão quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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893 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO 1º APELO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - 2º APELO: TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA VÁLIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.
- Aparte ré não tem interesse em devolver ao conhecimento do tribunal questão que não foi decidida em seu desfavor na sentença, razão pela qual não se conhece parcialmente da apelação quando verificada a falta de interesse recursal em relação a determinada matéria. ... ()
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894 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA LÍCITA DE TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE REPASSE DE DESPESAS DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato bancário em que a parte autora pleiteia a redução da taxa de juros, a nulidade de cláusulas abusivas e a restituição de valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência. ... ()
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895 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição do indébito. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Autor que recebe benefício do governo denominado «Amparo Assistencial ao Idoso". Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido
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896 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato de empréstimo ajuizada pelo autor em face da instituição financeira ré, visando a limitação dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora e a restituição em dobro de valores. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial. ... ()
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897 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção movida contra operadora de saúde, visando declarar a nulidade de cláusula de fidelidade contratual e a inexigibilidade de multa por rescisão antecipada de plano de saúde coletivo. ... ()
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898 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Cláusulas contratuais. Capitalização mensal de juros. Ausência de expressa pactuação. Abusividade caracterizada. Mora afastada.
1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... ()
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899 - STF. Recurso extraordinário. Tema 461/STF. Consumidor. Cláusula abusiva. Repercussão geral não reconhecida. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Cláusulas previstas em contrato. Abusividade. Código de Defesa do Consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, XXXVI. CDC, art. 51. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 461/STF - Ilegalidade de cláusulas previstas em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Tese jurídica fixada: - A questão da legalidade de decisão judicial declarar a abusividade do percentual cobrado a título de taxa de administração, previsto em contrato de consórcio, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608 (Tema 144/STF), rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 .
Discussão: Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, a possibilidade, ou não, de decisão judicial declarar a abusividade do percentual da taxa de administração previsto em cláusula de contrato de consórcio, considerando-se a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito.» ... ()
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900 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusula de contrato de financiamento de veículo com pedido de exibição incidental de documento. ... ()
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